Cumprimento de sentença 0008938-07.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008938-07.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008938-07.2016.8.16.0194 I. Prefacialmente, proceda-se a intimação do procurador das Rés para que, em cooperação, indique o endereço atualizado de seus clientes, no prazo de 15 (quinze) dias. II. Sem prejuízo, proceda-se a busca de endereços da parte executada, ELIAS ALEXANDRE CASTRO ALVES, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como oficie-se à COPEL, SANEPAR, OI, TIM, VIVO e CLARO. III. Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 07 de julho de 2026. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:46

Confirmada

23/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE COMPROVANTE (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE COMPROVANTE (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE COMPROVANTE (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE COMPROVANTE (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 11:56

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2025, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2025, 09:36

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008938-07.2016.8.16.0194 I. Defiro a penhora sobre as quotas do devedor Elias Alexandre Castro Alves perante as empresas “Mencey Comercial Importadora e Exportadora Ltda e Mercosafra Comercial Exportadora - Eireli”: “É possível a penhora de cotas de sociedade limitada, porquanto prevalece o princípio de ordem pública segundo o qual o devedor responde por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros, não sendo, por isso mesmo, de se acolher a oponibilidade da affectio societatis. É que, ainda que o estatuto social proíba ou restrinja a entrada de sócios estranhos ao ajuste originário, é de se facultar à sociedade (pessoa jurídica) remir a execução ou o bem, ou, ainda, assegurar a ela e aos demais sócios o direito de preferência na aquisição a tanto por tanto”. (STJ – 6ª T. – RT 781/1197, apud Theotonio Negrão nota 655:12b) II. Sendo assim, em conformidade com o disposto no artigo 861 do Código de Processo Civil, assino o prazo razoável de 60 dias para que a sociedade: a) apresente balanço especial, na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. III. Atento aos que disciplina a norma supracitada, observem os demais sócios: a) Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (§ 1º), exceto em relação à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso (§ 2º); b) Para os fins da liquidação das quotas, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação (§ 3º). IV. Consigne-se, por fim, que “Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações” (CPC; art. 861, § 5º). V. Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 16 de fevereiro de 2023. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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