Procedimento Comum Cível 0028489-82.2017.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028489-82.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028489-82.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$62.440,00 Autor(s): DIANA KAREN MACHADO DE LIMA Réu(s): KANGOO SHOP BRASIL COMERCIAL EIRELI SENTENÇA I - Relatório Consta da petição inicial que: a) a autora adquiriu franquia da ré, que funcionaria da seguinte maneira: a autora adquiria a máquina, a qual seria colocada em um hotel parceiro da ré, e nessa máquina seriam vendidos mix de produtos, dividindo-se o lucro das vendas entre as três partes; b) para a formalização do negócio e início da atividade, que contaria com um treinamento, a autora pagou uma taxa de instalação no valor de R$ 19.900,00; c) a ré informou possuir rede de hotéis parceiros, estrutura operacional e suporte para implementação da franquia, com promessa de treinamento e auxílio na execução da atividade; d) após o pagamento, a ré deixou de prestar atendimento adequado, não retornando ligações e não fornecendo treinamento, contatos de hotéis parceiros e nem a máquina necessária para funcionamento da atividade; e) houve alteração unilateral das condições inicialmente ajustadas, passando a ré a exigir pagamento pelo treinamento e atribuindo à autora a obrigação de buscar hotéis parceiros; f) buscou, por conta própria, hotéis em Londrina/PR, porém não conseguiu desenvolver o negócio em razão da ausência de treinamento e da inexistência da máquina prometida; g) compareceu à sede da empresa em Maringá/PR, ocasião em que manteve contato com Fábio Correia Vicentin, representante legal da ré, o qual teria prestado informações falsas e promessas não cumpridas; h) realizou alteração de seu enquadramento empresarial, encerrando MEI e abrindo microempresa por exigência da ré, suportando novos custos sem qualquer retorno financeiro; i) encaminhou notificação extrajudicial à ré em 31/08/2017, manifestando desinteresse na continuidade da relação contratual e requerendo devolução dos valores pagos, sem obtenção de resposta; j) a ré violou o princípio da boa-fé objetiva; k) a cláusula 20.3 do contrato, que prevê a não devolução da taxa de franquia em caso de rescisão, mostra-se abusiva e nula diante do inadimplemento contratual da ré; l) a ré descumpriu diversas cláusulas contratuais, especialmente aquelas relativas ao treinamento, orientação comercial, auxílio na escolha de parceiros comerciais, início das operações e obrigações gerais da franqueadora; m) a máquina necessária ao funcionamento da franquia jamais foi entregue, impossibilitando o início das atividades; n) sofreu dano moral; o) a título de danos materiais deve receber o valor pago, acrescido de correção monetária, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% sobre o valor restituído, conforme a cláusula 7.5 do contrato; p) faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios contratuais; q) incide a cláusula penal de 20 salários mínimos, na forma da cláusula 20.2. Ao final, pede a rescisão do contrato de franquia, a restituição dos valores pagos, acrescidos de honorários contratuais, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e da multa contratual por inadimplemento, no valor de 20 salários mínimos. Citação por edital no mov. 54. A requerida constituiu advogado e apresentou contestação com reconvenção (mov. 61). Preliminarmente, arguiu a nulidade da citação por edital, ausência de interesse de agir quanto ao pedido de rescisão do contrato, pois assinou termo de desistência da franquia em 04/08/2017 com renúncia, e que a petição inicial deve ser indeferida. No mérito, sustentou que: a) a ré sempre prestou suporte necessário ao desenvolvimento da atividade da autora, inclusive com realização de treinamentos previstos contratualmente; b) todas as exigências feitas à autora decorreram do contrato firmado e de tratativas consensuais mantidas entre as partes; c) a máquina objeto da franquia foi efetivamente entregue à autora, circunstância reconhecida pela própria autora no mov. 1.7; d) a autora anuiu às alterações e negociações relacionadas ao modelo de negócio; e) eventual insucesso da atividade empresarial não pode ser atribuído exclusivamente à ré; f) inexistiu notificação válida de rescisão contratual, não havendo prova de recebimento pela ré; g) a própria autora reconheceu, por e-mail, sua intenção de desistir do negócio, sem imputar inadimplemento contratual à ré; h) a cláusula 20.3 do contrato é válida e aplicável ao caso concreto, inexistindo fundamento jurídico para sua nulidade; i) a autora não faz jus à restituição dos valores, pois desistiu do negócio, sendo aplicável a cláusula 20.3; j) também não faz jus à cláusula penal e aos honorários contratuais; k) não há dano moral indenizável; l) subsidiariamente, deve ser reconhecida a culpa concorrente. Em sede reconvencional, pediu a condenação da autora/reconvinda ao pagamento da cláusula penal prevista na cláusula 20.2 do contrato. Oportunizada a impugnação e a contestação à reconvenção (movs. 66.1 e 66.2). A autora/reconvinda aduziu que: a) a reconvenção é intempestiva; b) não houve recolhimento das custas de reconvenção; c) a ré se apropriou indevidamente do valor pago pela autora; d) o termo de desistência assinado não possui validade, pois a quebra da boa-fé pela ré ocorreu muito antes da assinatura da desistência. Réplica no mov. 69. Saneamento no mov. 83. Indeferida a gratuidade da justiça à parte ré (mov. 120), o que foi mantido pelo Tribunal (mov. 148.3). Cancelada a distribuição da reconvenção, em razão do não preparo das custas respectivas (mov. 179). A parte requerida foi intimada para esclarecer se insiste na produção de prova oral, sob pena de preclusão (mov. 275), porém deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 281). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II - Fundamentação Requer a parte autora a rescisão do contrato de franquia firmado com a ré, bem como a condenação da requerida à restituição dos valores pagos e ao pagamento da cláusula penal, de honorários advocatícios e de indenização por dano moral. As partes firmaram contrato de franquia, por meio do qual a requerente efetuou o pagamento do valor de R$ 19.900,00 à ré, a título de taxa de instalação, na forma da cláusula 7.1 do contrato (mov. 1.3, pág. 2), valor que serviria para reembolsar a requerida pelas despesas iniciais com treinamento, estudos e providências preliminares para a concessão e instalação da franquia no ponto comercial escolhido. A cláusula 5.2 do contrato de franquia prevê que haveria comodato da unidade mediante a entrega da Loja Kangoo Shop, a qual deveria ser instalada no ponto parceiro (hotel, pousada ou resort), com registro mediante um termo de entrega (mov. 1.2, pág. 5). Embora a parte ré sustente a entrega da loja à requerente, deixou de apresentar o termo de entrega assinado, como previa o contrato, inexistindo qualquer prova de que a loja foi entregue. Além disso, dentre as obrigações contratuais da ré estava o assessoramento da escolha do parceiro comercial (cláusula 2.6 - mov. 1.2, pág. 3). Essa obrigação, porém, aparentemente não foi cumprida, já que no e-mail de mov. 1.7 a autora narrou que foi ela própria quem foi atrás de hotel para instalação do negócio e que não obteve a lista dos hotéis da região, o que foi inclusive prometido no e-mail de mov. 1.10. O contrato também previu que o início das operações da franquia ocorreria em até 120 dias contados da assinatura do instrumento (datada de 07/10/2016). Porém, consta no e-mail de mov. 1.7 que, em agosto/2017, passado o prazo contratual, a franquia ainda não havia sido instalada. Saliento que a entrega de material publicitário (camisetas e material de divulgação, como consta no mov. 1.7, pág. 6) não configura o adimplemento contratual, pois eventual marketing realizado não é suficiente para comprovar o cumprimento das obrigações de fornecer treinamentos, entregar material e a lista de hotéis e de prestar o assessoramento contratualmente prometido. Importante ressaltar que, contra a ré, tramitaram outros cinco processos por fatos semelhantes (descumprimento do contrato de franquia) no Estado do Paraná, nos quais a requerida foi condenada ao reembolso dos valores pagos pelos franqueados, justamente em razão do inadimplemento contratual, ante a não entrega das máquinas, do software e do assessoramento prometido (autos n.º 0024366-41.2017.8.16.0017, 0029236-32.2017.8.16.0017, 0015598-92.2018.8.16.0017 e 0010331-08.2019.8.16.0017). Com relação à rescisão contratual, de fato não há interesse processual da requerente, pois ela assinou termo de desistência da franquia em 04/08/2017, no qual exarou ciência de sua exclusão do quadro de franqueados (mov. 61.4). Porém, ao que tudo indica, e inclusive constou no e-mail de mov. 1.7, a desistência decorreu do inadimplemento contratual da ré, que não entregou os equipamentos, alterou a forma de condução do contrato e deixou de prestar o assessoramento prometido. A desistência de mov. 61.4 não impede o reconhecimento da abusividade da cláusula 20.3 do contrato (mov. 1.4, pág. 5), a qual dispõe que: “Em qualquer hipótese de rescisão após a assinatura deste instrumento, o valor pago a título de Taxa de Franquia não será devolvido ao(a) FRANQUEADO(A), mesmo que desista da unidade franqueada antes de sua inauguração”. A referida cláusula é nula de pleno direito, uma vez que prestigia o enriquecimento sem causa da ré, sendo indevida a retenção dos valores pagos (art. 884 do Código Civil). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS (CHEQUE) E DISTRATO - CONTRATO DE FRANQUIA PARA SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA, PAGA MEDIANTE CHEQUES, ANTE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA FRANQUEADORA - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA EQUIPE DO FRANQUEADO ATRAVÉS DO PROGRAMA DE TREINAMENTO E FORNECIMENTO DE TODO O SUPORTE TÉCNICO NECESSÁRIO PARA QUE O FRANQUEADO PUDESSE EXERCER A SUA ATIVIDADE - OBRIGAÇÕES DA REQUERIDA PREVISTAS NAS CLÁUSULAS XI-4 E XI-10 QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS - NÃO ENTREGA, ADEMAIS, DO MATERIAL E MANUAL DE APOIO - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DECLARAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, MOSTRANDO-SE INCABÍVEL A RETENÇÃO POR PARTE DA FRANQUEADORA DA TAXA DE FRANQUIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Cível nº 1.553.285-1 - 13ª Câmara Cível 2 (TJPR - 13ª Câmara Cível - AC - 1553285-1 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - Unânime - J. 07.06.2017) APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Controvérsia sobre o ponto comercial de instalação da unidade franqueada. Contrato firmado para exploração da franquia em região determinada. Impossibilidade de imposição, pela franqueadora, de pontos comerciais em localidades totalmente distintas. Recusa injustificada da indicação dos pontos comerciais. Ofensa aos deveres de informação e cooperação. Desrespeito à boa-fé objetiva. Inteligência do art. 422 do CC. Cláusula 2.3 do contrato empregada de modo puramente potestativo. Vedação. Unidade franqueada não chegou a ser instalada. Impossibilidade de retenção da taxa de franquia pela franqueadora. Proibição do enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 884 do CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003151-61.2016.8.26.0659; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) Desse modo, o valor de R$ 19.900,00 deverá ser restituído com o acréscimo de correção monetária pelo IPCA, a contar do desembolso (mov. 1.5), e de juros moratórios pela SELIC (descontado o IPCA) contados a partir da citação, uma vez que a responsabilidade é contratual. Ressalto que são inaplicáveis o índice INPC/IBGE e a multa de 2%, previstos em contrato, pois a cláusula 7.5 versa sobre o inadimplemento do pagamento da taxa de instalação pela parte requerente, não sendo essa a hipótese tratada nos autos. Cláusula penal. O contrato de franquia assim dispôs em sua cláusula 20.2 (mov. 1.4, pág. 5): 20.2 Havendo inadimplemento das cláusulas e condições pactuadas neste instrumento, faculta-se à parte inocente considerar rescindida a contratação, independentemente de prévia interpelação, notificação e/ou aviso, caso em que a parte infratora deverá pagar à parte inocente cláusula penal compensatória equivalente a 20 (vinte) salários, sem prejuízo da reparação de perdas e danos que ultrapassarem tal montante, nos termos parágrafo único do artigo 416 do Código Civil Brasileiro. Considerando o inadimplemento contratual da ré, que ensejou a rescisão do contrato entre as partes por meio do termo de desistência de mov. 61.4, à requerente deve ser efetuado o pagamento da cláusula penal de R$ 18.740,00 (R$ 937,00 (salário mínimo na época do ajuizamento da ação) x 20), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros moratórios pela SELIC (descontado o IPCA), ambos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Honorários advocatícios contratuais. A previsão de pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios judiciais, estipulada em contrato, é indevida, visto que tal ônus deve ser determinado no próprio processo e calculado de acordo com o trabalho nele desempenhado (art. 85, §2º, do CPC). A manutenção da cláusula promoveria a substituição da atividade jurisdicional e ensejaria cumulação com os encargos de sucumbência. Apenas seria possível a condenação se fosse constatada a atuação extrajudicial dos patronos da autora, o que não foi comprovado. Isso porque o corpo do texto da notificação extrajudicial enviada à ré não foi apresentado na petição inicial, não indicando que houve atuação dos advogados da autora, e a remetente foi a própria requerente, e não escritório de advocacia. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 850.000,00. 1. VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE 30%. AUSÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIBERDADE DE CONTRATAR NO ÂMBITO DO AGRONEGÓCIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA MANUTENÇÃO DA MULTA PACTUADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 20%. PREVISÃO PARA A HIPÓTESE DE JUDICIALIZAÇÃO DA COBRANÇA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA QUE DEVE SE RESTRINGIR À ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO DO MONTANTE EXEQUENDO QUE SE IMPÕE. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA READEQUADA. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, MANTENDO A DÍVIDA NO VALOR NOMINAL E A CLÁUSULA PENAL DE 30%. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 20% DO CÁLCULO EXEQUENDO. [...] A cláusula que estabelece honorários advocatícios contratuais é nula, configurando bis in idem, e deve ser excluída do montante exequendo.8. Os honorários devidos em caso de cobrança judicial são os sucumbenciais, conforme o art. 85 do CPC [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042394-61.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 15.05.2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO E RECONHECEU OFENSA À COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PLEITO DE QUE SEJA COMPLEMENTADA A DECISÃO PARA QUE CONSTE EXPRESSAMENTE O REQUERENTE COMO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO SATISFATORIAMENTE EXPOSTA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESSE PONTO. PEDIDO DE QUE SEJA AFASTADA A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTADO. ACOLHIDO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS LIMITADA À ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL QUE DÁ ENSEJO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. DUPLA ONERAÇÃO DA PARTE DEVEDORA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO [...] 4. Embora a cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios contratuais não seja nula, entende-se que a sua eficácia está circunscrita ao trabalho desempenhado pelo advogado na esfera extrajudicial.5. A cláusula contratual que prevê honorários advocatícios de 20% é considerada abusiva, pois não pode ser cumulada com os honorários sucumbenciais fixados pelo juiz.6. As custas, despesas processuais e honorários advocatícios judiciais não podem ser previamente estipulados em contrato, porque são decorrentes do próprio processo e calculados de acordo com o trabalho nele desempenhado, a critério do órgão julgador. [...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001871-36.2018.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 20.09.2025) Dano moral. O dano moral é resultante do sofrimento humano provocado pela lesão a um direito, representado pela dor, vergonha ou outra sensação que cause constrangimento e ofensa à honra subjetiva. Assim, a indenização possui a finalidade de compensar o ofendido no sentido de, senão neutralizar, ao menos aplacar a dor sofrida. A hipótese em discussão trata exclusivamente de inadimplemento contratual pela parte requerida, circunstância que, em regra, não enseja o dever de indenizar por dano extrapatrimonial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. [...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. [...] (AgInt no AREsp n. 1.623.806/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) A requerente não comprovou que o descumprimento do contrato pela ré lhe causou abalo extrapatrimonial ou sofrimento psicológico a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, sendo improcedente esse pedido. A propósito: Apelação Cível. ação de COBRANÇA. rescisão de contrato de franquia. recurso de apelação 01 – parte ré/reconvinte: rescisão de contrato. culpa pelo insucesso da unidade franqueada que não pode ser imputado exclusivamente à franqueadora. riscos inerentes ao negócio. retenção parcial da taxa de franquia. cabimento durante o período utilizado. contraprestação devida. ausência de previsão de royalties. lucros cessantes não comprovados. condenação incabível. dano moral. inocorrência. recurso conhecido e improvido. [...] 5. Quanto aos danos morais, não há tipificação prévia a respeito dos episódios onde pode ocorrer o dano, por ser a responsabilidade civil abrangente. Todavia, é essencial a presença de três pressupostos para a configuração de indenização, quais sejam: a conduta humana, o nexo causal e o próprio dano. 6. No presente caso, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar o efetivo abalo extrapatrimonial capaz de ensejar a fixação de indenização. Isto porque, em nenhum momento dos autos, demonstrou a parte que houve abalo de crédito, negativação perante os órgãos de restrição, nem comprovou que algum negócio tenha sido desfeito, sendo apenas aborrecimento de ter de regularizar situação que lhe era inesperada, diante do insucesso do negócio pactuado. 7. Por conseguinte, o descumprimento de cláusulas contratuais resolve-se em perdas e danos e, por essa razão não justifica a indenização por dano moral, vez que é o risco do negócio o inadimplemento contratual. [...] (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0027590-64.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.09.2022) Quanto à reconvenção, no mov. 179 foi determinado o cancelamento da distribuição ante o não recolhimento das custas processuais respectivas, motivo pelo qual a lide secundária não será analisada. III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de rescisão contratual, por ausência de interesse de agir. Ainda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar a ré: 1) a restituir o valor R$ 19.900,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar do desembolso (mov. 1.5), e de juros moratórios pela SELIC (descontado o IPCA), contados a partir da citação, uma vez que a responsabilidade é contratual; 2) ao pagamento da cláusula penal no valor de R$ 18.740,00, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros moratórios pela SELIC (descontado o IPCA), ambos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Tudo em conformidade com os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Observe-se a condição da requerente de beneficiária da justiça gratuita. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema. Intimem-se. Maringá, 21 de maio de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2026, 13:32

Procedência em Parte

21/05/2026, 14:14

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 01:12

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:35

Confirmada

23/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) (26/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 23:33

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:13

Confirmada

09/01/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028489-82.2017.8.16.0017. REQUERENTE: DIANA KAREN MACHADO DE LIMA REQUERIDO: KANGOO SHOP BRASIL COMERCIAL EIRELI Dê-se baixa e devolva-se ao juízo deprecante sem cumprimento. NITERÓI, 22 de setembro de 2023. DANIELA FERRO AFFONSO Juiz Titular Num. 78748635 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIELA FERRO AFFONSO - 22/09/2023 17:21:35 https://tjrj.pje.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092217213508700000074952202 Número do documento: 23092217213508700000074952202 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$62.440,00 Autor(s): DIANA KAREN MACHADO DE LIMA Réu(s): KANGOO SHOP BRASIL COMERCIAL EIRELI Em consulta aos autos n.º 0804051-93.2022.8.19.0212, verifico que a carta precatória expedida à comarca de Niterói/RJ para a oitiva da testemunha Rogério Gazale Feo foi devolvida sem cumprimento, conforme o documento anexo. Assim, concedo o prazo de 10 dias para a parte requerida juntar a integralidade dos autos da carta precatória e informar se mantém interesse na oitiva dessa testemunha (devendo apresentar endereço atualizado, em caso positivo) e na tomada do depoimento pessoal da parte autora, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, no mesmo prazo acima deverá esclarecer a possibilidade de realização do ato por videoconferência, tendo em vista que o processo se arrasta há mais de 3 anos para a realização da prova oral. Com a manifestação, oportunize-se o contraditório à parte autora, em igual prazo, devendo dizer sobre a modalidade de realização do ato. Em caso de decurso do prazo da requerida, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Maringá, 06 de dezembro de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804051-93.2022.8.19.0212 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/12/2025, 19:07

Outras Decisões

19/12/2025, 19:20

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028489-82.2017.8.16.0017. REQUERENTE: DIANA KAREN MACHADO DE LIMA REQUERIDO: KANGOO SHOP BRASIL COMERCIAL EIRELI Dê-se baixa e devolva-se ao juízo deprecante sem cumprimento. NITERÓI, 22 de setembro de 2023. DANIELA FERRO AFFONSO Juiz Titular Num. 78748635 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIELA FERRO AFFONSO - 22/09/2023 17:21:35 https://tjrj.pje.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092217213508700000074952202 Número do documento: 23092217213508700000074952202 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$62.440,00 Autor(s): DIANA KAREN MACHADO DE LIMA Réu(s): KANGOO SHOP BRASIL COMERCIAL EIRELI Em consulta aos autos n.º 0804051-93.2022.8.19.0212, verifico que a carta precatória expedida à comarca de Niterói/RJ para a oitiva da testemunha Rogério Gazale Feo foi devolvida sem cumprimento, conforme o documento anexo. Assim, concedo o prazo de 10 dias para a parte requerida juntar a integralidade dos autos da carta precatória e informar se mantém interesse na oitiva dessa testemunha (devendo apresentar endereço atualizado, em caso positivo) e na tomada do depoimento pessoal da parte autora, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, no mesmo prazo acima deverá esclarecer a possibilidade de realização do ato por videoconferência, tendo em vista que o processo se arrasta há mais de 3 anos para a realização da prova oral. Com a manifestação, oportunize-se o contraditório à parte autora, em igual prazo, devendo dizer sobre a modalidade de realização do ato. Em caso de decurso do prazo da requerida, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Maringá, 06 de dezembro de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804051-93.2022.8.19.0212 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0028489-82.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3223-0955 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028489-82.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$62.440,00 Autor(s): DIANA KAREN MACHADO DE LIMA Réu(s): KANGOO SHOP BRASIL COMERCIAL EIRELI Despacho I. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores pagos, cobrança de multa e indenização por danos morais. II. O feito foi saneado (Evento 83) deferindo a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora. A parte ré, ao Evento 89, arrolou duas testemunhas e pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. III. O benefício restou indeferido e a parte ingressou com agravo de instrumento, restando a decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Ainda, qualificou suas testemunhas. IV. Sobreveio aos autos a decisão proferida no acórdão, o qual declarou a nulidade da decisão, determinando a abertura de prazo para a juntada de documentos “comprobatórios da renda, despesas e situação patrimonial da empresa, sob pena de indeferimento da benesse”. V. Intimada para efetuar documentos comprobatórios de sua situação financeira, a parte ré limitou-se a efetuar a juntada de certidão positiva de ações distribuídas em seu desfavor, fotos da indicação da sala em que atuava e comprovante de consulta junto ao sistema CONCENTRE. VI. Foi proferida decisão indeferindo a concessão de gratuidade processual (Evento 120), sobrevindo interposição de agravo de instrumento (Evento 126). VII. Diante da ausência de atribuição de efeito suspensivo, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito (Evento 135). Vieram os autos conclusos. Decido. VIII. Em que pese a ausência de atribuição de efeito suspensivo, a benesse ainda poderá ser concedida ao réu em sede recursal. O julgamento do feito, neste momento, poderá ser inócuo se a decisão que indeferiu a AJG for revertida. IX. Diante disso, indefiro o pedido retro e determino o sobrestamento do feito até decisão final do recurso. X. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 11 de fevereiro de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

18/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) (26/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

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