Execução de Título Extrajudicial 0002049-31.2022.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002049-31.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002049-31.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$25.350,00 Exequente(s): EMANOEL ZAMBONI VARGAS Executado(s): EUGENIO GARCIA DECISÃO 1 – A parte exequente requereu no evento 45 o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação do executado como medida executiva atípica, a fim de obter a satisfação do crédito, nos moldes do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, assevera que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive ações nas quais tenham por objeto prestação pecuniária. No entanto, a adoção de medidas atípicas para a satisfação do crédito não pode ser feita de forma aleatória e indiscriminada, sendo certo que, além de esgotadas as medidas executivas típicas, deve-se levar em consideração a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida atípica adotada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros para a aplicação de medidas executivas atípicas, quais sejam: [...] PARÂMETROS 12. Os parâmetros construídos pela Terceira Turma para a aplicação das medidas executivas atípicas encontram largo amparo na doutrina e se revelam adequados também ao cumprimento de sentença proferida em Ação por Improbidade. 13. Conforme tem preconizado a Terceira Turma, "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). 14. Consigne-se que a observância da proporcionalidade não deve ser feita em abstrato, a não ser que as instâncias ordinárias expressamente declarem inconstitucional o artigo 139, IV, do CPC/2015. Não sendo o caso, as balizas da proporcionalidade devem ser observadas com referência ao caso concreto, nas hipóteses em que as medidas atípicas se revelem excessivamente gravosas e causem, por exemplo, prejuízo ao exercício da profissão (REsp 1.929.230/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1.7.21). CONCLUSÃO 15. Recurso Especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos à origem, a fim de que o requerimento de adoção de medidas atípicas, feito com fundamento no artigo 139, IV, do CPC, seja analisado de acordo com o caso concreto, mediante a observância dos parâmetros acima delineados. (REsp n. 1.963.739/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 10/12/2021.) Incumbe à parte exequente, portanto, demonstrar nos autos indícios de que o executado possua patrimônio expropriável, de modo a justificar o pleito de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Dito isso, a parte exequente limitou-se a postular genericamente a medida coercitiva, sem comprovar minimamente a existência concreta de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável. Forte nessas razões, indefiro o pleito em mesa. 2 - Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

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