Execução Fiscal 0002039-26.2011.8.16.0078 - TJPR

Execução Fiscal 0002039-26.2011.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 7) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2026, 13:03

Petição (Contra-razões)

24/06/2026, 18:26

Confirmada

01/06/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 11:03

Confirmada

03/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002039-26.2011.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002039-26.2011.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.632,21 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): EVELINE DE OLIVEIRA SIMÕES HOTEL CURIUVA LTDA JOÃO BATISTA SIMÕES SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Curiúva em face de Hotel Curiúva Ltda, consubstanciada na CDA apresentada. Por trata-se de matéria de ordem pública, passo a análise da prescrição. Da Prescrição intercorrente De fato, por força do art. 40, da Lei nº 6.830/80, com a alteração trazida pela Lei nº 11.051/04, a prescrição intercorrente passou a ser admitida, podendo até ser decretada de ofício, ouvida a parte exequente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 314, que dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Confira-se o julgado daquela Corte sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 314/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 227.638/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013). Contudo, em julgamento recente (REsp 1340553), o Superior Tribunal de Justiça proferiu o entendimento de que o “O espírito do art. 40, da Lei n. 6830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dividas fiscais”. Assim, o prazo prescricional previsto inicia-se após a ciência pela Fazenda Pública da não localização de qualquer devedor e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Nesse caso, indiferente o fato de ter sido declarada ou peticionada a suspensão do feito. Nos presentes autos, a tentativa de penhora sobre bens via sistema BACENJUD restou infrutífera na data de 26/08/2015 (mov. 1.1, fls. 33), iniciando, dessa forma, o prazo prescricional previsto. Verifica-se que até a data de 16/08/2021 (fim do prazo prescricional de 05 anos), não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Ante a fundamentação acima, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, e a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 332, §1º, e 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. Observando o princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curiúva, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:29

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/03/2026, 18:20

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 13:34

Documento (Outros documentos)

17/02/2026, 14:55

Confirmada

03/02/2026, 00:18

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002039-26.2011.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002039-26.2011.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.632,21 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): EVELINE DE OLIVEIRA SIMÕES HOTEL CURIUVA LTDA JOÃO BATISTA SIMÕES SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Curiúva em face de Hotel Curiúva Ltda, consubstanciada na CDA apresentada. Por trata-se de matéria de ordem pública, passo a análise da prescrição. Da Prescrição intercorrente De fato, por força do art. 40, da Lei nº 6.830/80, com a alteração trazida pela Lei nº 11.051/04, a prescrição intercorrente passou a ser admitida, podendo até ser decretada de ofício, ouvida a parte exequente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 314, que dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Confira-se o julgado daquela Corte sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 314/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 227.638/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013). Contudo, em julgamento recente (REsp 1340553), o Superior Tribunal de Justiça proferiu o entendimento de que o “O espírito do art. 40, da Lei n. 6830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dividas fiscais”. Assim, o prazo prescricional previsto inicia-se após a ciência pela Fazenda Pública da não localização de qualquer devedor e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Nesse caso, indiferente o fato de ter sido declarada ou peticionada a suspensão do feito. Nos presentes autos, a tentativa de penhora sobre bens via sistema BACENJUD restou infrutífera na data de 26/08/2015 (mov. 1.1, fls. 33), iniciando, dessa forma, o prazo prescricional previsto. Verifica-se que até a data de 16/08/2021 (fim do prazo prescricional de 05 anos), não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Ante a fundamentação acima, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, e a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 332, §1º, e 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. Observando o princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curiúva, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002039-26.2011.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002039-26.2011.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.632,21 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): EVELINE DE OLIVEIRA SIMÕES HOTEL CURIUVA LTDA JOÃO BATISTA SIMÕES Vistos e etc, Trata-se de impugnação à penhora formulado pelo executado, alegando que os valores bloqueados são oriundos de bolsa família. Instado, o exequente manifestou pelo indeferimento do pedido. Viram-me conclusos os autos. Decido. Conforme os extratos juntados, é possível verificar que, de fato, a conta em que recaiu o bloqueio judicial, trata-se de conta poupança, entretanto, ficou demonstrado que a parte executada recebe benefício de bolsa família nesta conta e que o valor penhorado provém de benefício assistencial pela executada, sendo verba alimentar. Ademais tais valores encontram-se depositados em conta poupança, sendo inferiores a quantia de 40 salários mínimos, incidindo ao caso a impenhorabilidade insculpida no art. 833, X, do CPC. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe: "Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ACOLHIMENTO – NUMERÁRIOS COMPROVADAMENTE ADVINDOS DE SALÁRIO - ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRANSFERÊNCIAS QUE NÃO DESCARACTERIZAM A NATUREZA ALIMENTAR - VALORES ÍNFIMOS, QUE NÃO CONFIGURAM RESERVA FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - PREVALÊNCIA DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DO CARÁTER ALIMENTAR - DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001054-53.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Regina Afonso Portes - J. 01.08.2018). 2.1. Diante da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, X, do CPC, determino o imediato desbloqueio do valor penhorado na conta da parte executada, através do sistema SISBAJUD e, em caso de já ter ocorrido à transferência do valor para conta judicial, determino de a expedição de alvará eletrônico em favor da executada Cumpra-se com urgência. 3. Sem prejuízo, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 7) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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