Execução de Título Extrajudicial 0007788-15.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007788-15.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/01/2025, 15:33

Documento (Informações)

29/11/2024, 15:36

Remessa (em diligência)

29/11/2024, 15:17

Trânsito em julgado

29/11/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 14:46

Decurso de Prazo

31/07/2024, 00:16

Confirmada

09/07/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - E s t a d o do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO C O M A R C A DE CURITIBA – FORO CENTRAL D é c i m a Segunda Vara Cível Vistos e Examinados BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de execução de título extra- judicial em face de RESTAURANTE TOSCANA EIRELI, GIANFRANCO CESARE ZAMBON e KALINE ZAMBON. No trâmite processual, vieram as partes a compor o litígio (ref. 119.1 e 119.2), denunciando o exequente a satisfação do seu crédito (ref. 125.1). Após, vieram os au- tos conclusos para sentença. SÃO OS FATOS EM SÍNTESE. Dispõe o artigo 840 do Código Civil que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (CC; art. 840). Assim, tra- tando-se de “direitos patrimoniais de caráter privado” (art. 841), não vislumbro óbice à pre- tensão dos transatores, uma vez que resguarda os interesses disponíveis das partes e viabili- za o cumprimento adequado da avença, desonerando, de conseguinte, o obrigado. Em face ao exposto, HOMOLOGO por sentença a transação re- produzida na referência 119.1 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Consequente- mente, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, III, “b”, c/c artigo 924, III, ambos do CPC. Como a transação ocorreu antes da sentença, DISPENSO as partes do pagamento das custas remanescentes (CPC; art. 90, § 3º). Honorários na forma avençada. Sopesando que o cumprimento do acordo já foi de- nunciado nos autos, se nada for postulado na continuidade, arquive-se em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 8 de julho de 2024. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 19:37

Homologação de Transação

08/07/2024, 13:33

Conclusão (para julgamento)

08/07/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 17:25

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:42

Confirmada

25/03/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007788-15.2021.8.16.0194 I. Prefacialmente, manifeste-se a parte exequente se houve o integral pagamento para posterior homologação e extinção do feito, conforme item “12” de ref. 119.1. II. Intime-se. Curitiba, 19 de março de 2024. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s. O b j e ç ã o P r o c e s s u a l. A u t o s n ° 0 0 0 7 7 8 8 - 1 5. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4. E X C E Ç Ã O D E P R É - E X E C U T I V I D A D E. E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O E X T R A J U D I C I A L. C I T A Ç Ã O P O R H O - R A C E R T A. I N E X I S T Ê N C I A D E Q U A L Q U E R E I V A N O A T O C I T A T Ó R I O. R E J E I Ç Ã O D A O B J E Ç Ã O. 1 K A L I N E Z A M B O N i n t e r p ô s a p r e s e n t e e x - c e ç ã o d e p r é - e x e c u t i v i d a d e n o b o j o d a e x e c u ç ã o a f o r a d a por B A N C O B R A D E S C O S / A. d e f e n d e u, e m s í n t e s e, q u e o p r o c e s s o p a d e c e d e n u l i d a d e i n s a n á v e l, i m p u g n a n d o a v a - l i d a d e d a c i t a ç ã o p o r h o r a c e r t a d i a n t e d a a u s ê n c i a d e s u s p e i t a d e o c u l t a ç ã o. P o r e s t a r a z ã o, p u g n o u p e l a d e c l a - r a ç ã o d a n u l i d a d e d o a t o. P r o c e s s a d a a e x c e ç ã o s e m e f e i t o s u s p e n s i - 2 vo, r e f u t o u a p a r t e e x c e p t a q u a l q u e r e i v a n o p r o c e d i m e n - 3 to, v i n d o o s a u t o s c o n c l u s o s p a r a d e c i s ã o. É O R E L A T Ó R I O. D E C I D O. I – E X C E Ç Ã O D E P R É - E X E C U T I V I D A D E. 1 ) J U L G A M E N T O D E P L A N O. 1 R e f e r ê n c i a 9 9. 1; 2 R e f e r ê n c i a 101. 1; 3 R e f e r ê n c i a 105. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 7 8 8 - 1 5. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 1 d e 5 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l O i n c i d e n t e d e v e s e r d e c i d i d o d e p l a n o e c o m f u l c r o e m p r o v a e x c l u s i v a m e n t e d o c u m e n t a l p o r s e t r a t a r d e v i a i m p u g n a t i v a m a i s r e s t r i t a q u e a d o s e m b a r - g o s à e x e c u ç ã o: “ A ú n i c a e s p é c i e d e p r o v a v i á v e l a s e r u t i l i z a - d a p e l a e x c e ç ã o d e p r é - e x e c u t i v i d a d e e, p o r c o n s e g u i n - t e, a s e r p r o d u z i d a n o p r o c e s s o d e e x e c u ç ã o, s e r i a a p r o v a d o c u m e n t a l, m a i s e s p e c i f i c a m e n t e, a p r o v a d o c u - m e n t a l p r é - c o n s t i t u í d a, s e n d o e s t a d e f i n i d a c o m o ‘ a p r o v a f o r n e c i d a p o r i n s t r u m e n t o s p ú b l i c o s, b e m c o m o p a r t i c u l a r e s c o n s t i t u t i v o s d e q u a i s q u e r r e l a ç õ e s j u r í d i - 4 c a s q u e, s e g u n d o a l e i, p o s s a m p o r e l e s s e r c r i a d a s ’ ”. 2 ) H I P Ó T E S E S D E C A B I M E N T O. N o q u e t a n g e à a d m i s s i b i l i d a d e d a e x c e - ç ã o p r o c e s s u a l, t a n t o a d o u t r i n a q u a n t o a j u r i s p r u d ê n c i a a c o l h e m a p o s s i b i l i d a d e d e a n á l i s e d e m a t é r i a s d e o r d e m c o g e n t e, i n d e p e n d e n t e m e n t e d a d e f l a g r a ç ã o d o s e m b a r g o s o u i m p u g n a ç ã o, v a l e d i z e r: s e m a n e c e s s i d a d e d e t o r n a r s e g u r o o J u í z o. É c e r t o q u e s e t r a t a d e m e d i d a e x c e p c i o - n a l, p o r i s s o h á r e s t r i ç õ e s q u a n t o a s m a t é r i a s p a s s í v e i s d e a n á l i s e v i a e x c e ç ã o o u o b j e ç ã o p r o c e s s u a l. II – D A E I V A A P O N T A D A. 4 Z E Q U I M, R o d r i g o C a m p o s, E x c e ç ã o d e P r é - E x e c u t i v i d a d e, J u r u á, 1 ª e d., p. 52; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 7 8 8 - 1 5. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 2 d e 5 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l B u s c a a p a r t e e x c i p i e n t e e x t i n g u i r a e x e - c u ç ã o, a r g u i n d o, p a r a t a n t o, q u e o p r o c e s s o p a d e c e d e n u - l i d a d e i n s a n á v e l d e c o r r e n t e d a n u l i d a d e d a c i t a ç ã o p o r h o r a c e r t a. E, a p e s a r d o s a r g u m e n t o s d e d u z i d o s, d e v o r e j e i t a r, d e s d e l o g o, a t e s e a p r e s e n t a d a. I s t o p o r q u e o O f i c i a l d e J u s t i ç a n ã o p r e c i - s o u d e m u i t o e s f o r ç o f i l o s ó f i c o p a r a c o n c l u i r q u e K a l i n e 5 Z a m b o n s e f u r t a v a à c i t a ç ã o: F o i p o r i s s o q u e c i t o u a d e v e d o r a n a p e s - s o a do e x e c u t a d o G i a n f r a n c o C e s a r e Z a m b o n. C o n s t o u d o 6 m a n d a d o d e c i t a ç ã o: 5 R e f e r ê n c i a 5 3. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 7 8 8 - 1 5. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 3 d e 5 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l N ã o r e s t o u d e m o n s t r a d a q u a l q u e r m á c u l a a p t a a e l i d i r a p r e s u n ç ã o d e v e r a c i d a d e q u e e m a n a d a s d e c l a r a ç õ e s d o m e i r i n h o. 7 P a r a c o n s o l i d a r a d i l i g ê n c i a, a S e c r e t a r i a 8 J u d i c i a l e n c a m i n h o u a c a r t a d e c o n f i r m a ç ã o, n o m e a n d o - 9 s e, n a s e q u ê n c i a, C u r a d o r E s p e c i a l. N ã o b a s t a s s e i s s o, a d e v e d o r a s e d e u p o r 10 c i t a d a n o i n s t r u m e n t o d e t r a n s a ç ã o j u n t a d o a o s a u t o s: 6 R e f e r ê n c i a 82. 1; 7 C P C; A r t. 254: “ F e i t a a c i t a ç ã o c o m h o r a c e r t a, o e s c r i v ã o o u c h e f e d e s e c r e t a - r i a e n v i a r á a o r é u, e x e c u t a d o o u i n t e r e s s a d o, n o p r a z o d e 1 0 ( d e z ) d i a s, c o n t a d o d a d a t a d a j u n t a d a d o m a n d a d o a o s a u t o s, c a r t a, t e l e g r a m a o u c o r r e s p o n d ê n c i a e l e t r ô n i c a, d a n d o - l h e d e t u d o c i ê n c i a ”; 8 R e f e r ê n c i a 95. 1; 9 C P C; A r t. 7 2: “ O j u i z n o m e a r á c u r a d o r e s p e c i a l a o: ”; I I – “ r é u p r e s o r e v e l, b e m c o m o a o r é u r e v e l c i t a d o p o r e d i t a l o u c o m h o r a c e r t a, e n q u a n t o n ã o f o r c o n s t i t u í d o a d v o g a d o ”; P a r á g r a f o ú n i c o: “ A c u r a t e l a e s p e c i a l s e r á e x e r c i d a p e l a D e f e n s o r i a P ú b l i c a, n o s t e r m o s d a l e i ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 7 8 8 - 1 5. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 4 d e 5 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l C o n s i d e r a n d o q u e o “ c o m p a r e c i m e n t o e s - p o n t â n e o d o r é u o u d o e x e c u t a d o s u p r e a f a l t a o u a n u l i - d a d e d a c i t a ç ã o, f l u i n d o a p a r t i r d e s t a d a t a o p r a z o p a r a a p r e s e n t a ç ã o d e c o n t e s t a ç ã o o u d e e m b a r g o s à e x e c u ç ã o ” ( C P C; a r t. 2 3 9, § 1 º ), i n e x i s t e n u l i d a d e p a s s í v e l d e d e c l a - r a ç ã o. R e j e i t o, a s s i m, a o b j e ç ã o a p r e s e n t a d a. D I S P O S I T I V O. E m f a c e a o e x p o s t o e m a i s o q u e d o s a u t o s c o n s t a m, R E J E I T O a E X C E Ç Ã O D E P R É - E X E C U T I V I D A D E m a n e j a d a p o r K A L I N E Z A M B O N. C u s t a s d o i n c i d e n t e p e l a p a r t e e x c i p i e n t e. H o n o r á r i o s n i h i l. P u b l i q u e - s e. I n t i m e - s e. C u r i t i b a, 2 5 d e o u t u b r o d e 2 0 2 3. M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o 10 R e f e r ê n c i a 8 0. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 7 8 8 - 1 5. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 5 d e 5

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007788-15.2021.8.16.0194 I. CONVITE AO EXECUTADO. A parte executada será: a) citada, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida; b) orientada que a opção pelo pronto pagamento resultará na redução pela metade da verba honorária (art. 827, § 1º); c) advertida que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo individual de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do comprovante citação (art. 915, § 1º), ou, na hipótese de deprecação, da juntada aos autos da comunicação da citação, a ser encaminhada pelo Juízo Deprecado, inclusive por meios eletrônicos (art. 915, § 2º c/c § 4º); d) orientada que, no prazo para oposição de embargos (item “c” supra), se reconhecer o crédito do exequente, poderá depositar de plano, 30% (trinta por cento) do valor em execução, acompanhado das custas e honorários de advogado, pugnando pelo pagamento do restante em até seis (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (média aritmética entre o INPC e o IGP/DI - artigo 1º do Decreto 1.544/95) e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput). II. ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Do mandado, que será expedido para cumprimento no Juízo ou mediante carta precatória, constará, além das deliberações supra (item “I”): a) a ordem de penhora ou arresto ao Oficial de Justiça que o cumprirá assim que aferir diretamente perante a Secretaria a ausência de pagamento no prazo assinalado (art. 829, § 1º), observando, na hipótese de penhora, o § 2º do artigo 829 e no caso de arresto, o artigo 830, ambos do CPC; b) a autorização ao Oficial de Justiça para: b.1) cumprimento dos atos executivos nas comarcas contíguas, de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana (art. 782, § 1º); b.2) cumprimento do mandado além do horário regulamentar (art. 212, § 1º e § 2º); b.3) solicitação de reforço policial, se necessário for, diretamente perante a Autoridade Policial, servindo o mandado de ofício requisitório (CPC; art. 782, § 2º). III. ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA. Incumbe à Secretaria, ainda, atentar-se para as seguintes providências: a) uma vez restituído o mandado com certidão positiva, promover o desentranhamento e entrega ao Oficial de Justiça após o transcurso do prazo assinado para pagamento, em conformidade com a alínea “a”, do item “II” supra, independentemente de nova conclusão; b) havendo solicitação do Oficial de Justiça em prol da antecipação dos emolumentos (CPC; art. 82), poderá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, intimar a parte credora para recolhimento das custas respectivas; c) havendo requerimento, expeça-se ofício aos Órgãos de Proteção ao Crédito indicado pelo credor, visando as providências elencadas no § 3º do artigo 782 do CPC. IV. HONORÁRIOS PARA PRONTO PAGAMENTO. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da execução para o caso de pronto pagamento (CPC, art. 827, § 2º). V. Intime-se. Curitiba, 09 de setembro de 2021. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

10/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(139)