Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000340-67.2020.8.16.0180 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000340-67.2020.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000340-67.2020.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jardim Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 17/02/2020 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA SOLANGE DOS REIS Autor do Fato(s): ELAINE CRISTINA LOPES SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra ELAINE CRISTINA LOPES, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal (lesão corporal leve), conforme narrado na exordial acusatória de seq. 74.1. Os fatos ocorreram em 17/02/2020. Devidamente citada (seq. 97.1), a defesa da denunciada apresentou defesa prévia oral, que foi rejeitada, seguindo-se à audiência de instrução e julgamento, na qual, depois de recebida a denúncia (04/08/2022), foi ouvida a vítima, uma testemunha de acusação e, por fim, interrogada a denunciada, todas as mídias se encontram acostados ao sistema PROJUDI (seq. 102). Os antecedentes criminais da acusada se encontram no seq. 104. Em suas alegações finais (seq. 107.1), o Ministério Público se manifestou pela condenação da acusada, ante os fatos narrados na denúncia, tecendo considerações sobre a dosimetria da pena. Por sua vez, a defesa da ré apresentou memoriais no seq. 111.1, ocasião em requereu o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 129, §4° do Código Penal e da atenuante da confissão espontânea, bem como que seja concedido à ré o direito de recorrer em liberdade. Embora dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº 9.009/95, feito um breve relato dos fatos para melhor elucidação do caso concreto. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. II.I. Materialidade e autoria Versam os presentes autos sobre o delito tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal (lesão corporal leve), cuja perpetração é atribuída à denunciada ELAINE CRISTINA LOPES. Quanto a materialidade do delito, se encontra demonstrada pelo boletim de ocorrência (seq. 9.1, 9.2 e 9.10), declaração médica (seq. 9.6), imagens das lesões na vítima (seq. 9.5), laudo de lesões corporais (seq. 9.7), bem como pelos depoimentos prestados em fase inquisitorial e judicial. No tocante à autoria (relação da acusada com os fatos narrados na denúncia), essa igualmente restou suficientemente comprovada a teor da prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Em seu depoimento em juízo (seq. 102.5), a vítima Maria Solange dos Reis, relatou que já conhecia Elaine; eram da mesma pastoral; na data dos fatos, a acusada disse que tinha pena de sua filha que é especial; foi falar com ela, e ela já saiu gritando de dentro da casa; foi segurada por um rapaz, e quando ele a soltou, a acusada veio e à agrediu; falou sobre sua filha na rua e em um grupo; foi conversar com ela, e recebeu puxões de cabelo, foi jogada no chão e agredida; não teve conversa antes da agressão; a agressão foi na porta da casa da denunciada; os vizinhos e familiares de Elaine presenciaram os fatos; não teve mais contato com ela após os fatos; Elaine postou em um grupo as ofensas à filha e ficou sabendo por terceiros; sua filha e de Elaine estudam na mesma escola; sua filha tem 9 anos e é autista; filha de Elaine também tem deficiência, mas é muito esperta e inteligente. A testemunha de acusação Cezar Miguel Vale Portes, policial militar, em seu depoimento em juízo (seq. 102.6) relatou que a vítima foi até o destacamento na cidade de Munhoz de Mello; em contato direto com o comandante do destacamento, informaram uma situação de vias de fato ou lesão corporal; a vítima relatou que haviam falado que sua filha era especial, se sentiu ofendida e foi tirar satisfação, momento em que foi agredida; não se recorda se havia lesão aparente; não conhecia a vítima e a acusada de outras ocorrências. Em seu interrogatório, a denunciada Elaine Cristina Lopes (seq. 102.7), confirmou parcialmente os fatos narrados na denúncia; relatou que sua filha também é especial; estava conversando com sua filha no ponto de ônibus; em nenhum momento falou da filha de Maria ou falou dela; jamais atacaria uma criança com autismo; começou a ser ofendida por Maria Solange no grupo; ela foi até sua casa e começou a dar soco em seu portão e a dar de dedo em sua cara; começaram a discutir; começou a se estapearem; perdeu a paciência; aconteceu várias coisas, entre tapas, puxões de cabelo, chutes; também foi machucada. Essa é toda a prova oral colhida. Consta da denúncia que a acusada agrediu à vítima Maria Solange dos Reis, na medida em que puxou os cabelos dela, jogou-a no chão e deferiu-lhe chutes, resultando em lesões corporais. Da análise detida e cuidadosa dos autos, verifica-se que restou devidamente comprovada a prática do delito de lesão corporal simples pela denunciada Elaine Cristina Lopes. Quanto ao delito de lesão corporal, Fernando Capez (2022) leciona que: “Trata-se de crime de dano. A consumação se dá no momento da efetiva ofensa à integridade corporal ou à saúde física ou mental da vítima. Estamos diante de um crime instantâneo, de modo que pouco importa para a sua consumação o tempo de duração da lesão. [...]. Sendo crime material, a demonstração do resultado deve vir consubstanciada no laudo do exame de corpo de delito. ” No caso dos autos, o laudo pericial de lesões corporais que se encontra no seq. 9.7 constatou que a vítima apresentava cicatriz de escoriação na face posterior do cotovelo direito e duas cicatrizes de escoriações na face interior do joelho direito. Além disso, foi juntado nos autos atestado médico (seq. 9.6), bem como imagens das lesões. Além disso, como se vê, a vítima foi harmônica ao relatar os fatos tanto em delegacia quanto em juízo, não existindo motivos claros que invalidem a declaração prestada pela vítima, na medida em que não se verifica a presença de qualquer circunstância que indicasse a possibilidade de ela estar objetivando prejudicar pessoa inocente. Veja-se que a ofendida, em juízo, relatou que recebeu puxões de cabelo, bem como foi jogada no chão e agredida. Ainda, na fase de inquérito, relatou que, ao ser jogada no chão, recebeu vários chutes e foi arrastada pela calçada. Em contrapartida, apesar da acusada não ter confessado a totalidade dos fatos, afirmou que quando da discussão com a vítima, veio a perder a paciência e começaram a se estapear. Assim, a palavra da vítima, o laudo pericial, o atestado médico e imagens das lesões, se revelam suficientes para demonstrar a conduta reprovável da denunciada. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná traz o seguinte entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, CP. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE É CORROBORADO POR DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR OS FATOS NARRADOS PELA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. LESÕES CORPORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002500-15.2016.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 21.09.2020) Tem-se, portanto, que o conjunto probatório formado após a instrução leva a conclusão única de que a acusada Elaine Cristina Lopes praticou o delito de lesão corporal que lhe foi imputado, sendo assim, imperiosa a prolação do decreto condenatório. Das teses defensivas No que tange à tese absolutória sustentada pela Defesa da acusada em sede de alegações finais, tem-se que, como exposto na fundamentação, é incabível a absolvição, porque amplamente comprovada a lesão corporal praticada pela ré contra a vítima, não sendo o caso de absolvição por insuficiência de provas ou de aplicação do in dubio pro reo. Ademais, a tese de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 129, §4° do CP não merece prosperar. Veja-se que para o reconhecimento da forma privilegiada da lesão corporal, faz-se mister a comprovação de que a acusada cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou ainda sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que a acusada não comprovou suas alegações. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL – INVIABILIDADE – INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003102-36.2019.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 16.11.2021) Das agravantes/atenuantes Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Presentes, por outro lado, as atenuantes da confissão espontânea, prevista no art. 65, incisos III, alínea “d”, tendo em vista que a acusada confessou parcialmente os fatos narrados. Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de aumento/diminuição de pena a serem consideradas. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pela acusada se amolda ao delito descrito no artigo 129, caput, do Código Penal. Outrossim, a denunciada é penalmente imputável e agiu dolosamente, sem estar acobertada por qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tornando-se imperioso o decreto condenatório. III — DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR a ré ELAINE CRISTINA LOPES como incurso na sanção penal prevista no artigo 129, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal. Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada ao condenado. 1. DA PENA-BASE Analisando as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que: a) a culpabilidade, compreendida como o juízo de reprovação da conduta, é normal à espécie delitiva; b) a acusada não registra antecedentes criminais, conforme certidão de seq. 104.1, não possuindo contra si condenações transitadas em julgado anteriormente aos presentes fatos; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar; e) o motivo não foi devidamente esclarecido, nada havendo então a ser valorado; f) as circunstâncias do crime são as normais do tipo envolvido; g) nada há a ser considerando no que toca às consequências do delito; h) o comportamento da vítima não contribuiu para o evento. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, não existem elementos que permitam afastar-se a pena do seu mínimo legal, e tendo em conta a pena abstratamente cominada ao delito em questão (3 meses a 1 ano), fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção. 2. PENA PROVISÓRIA Faz-se presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (65, III, “d”, CP), ainda que não integral, no entanto, é inviável sua aplicação, em atendimento ao contido na súmula 231 do STJ, pelo que mantenho a pena intermediária em 3 (três) meses de detenção. 3. PENA DEFINITIVA Inexistem causas de aumento e/ou diminuição de pena a serem valoradas. Assim, fixo a pena definitiva em 3 (três) mês de detenção. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o quantum de pena aplicada, bem como a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Estabeleço, desde já, as seguintes condições mínimas: i) comprovar estar trabalhando ou a impossibilidade de fazê-lo imediatamente; ii) recolher-se em sua residência no período noturno (das 20h às 6h do dia seguinte) e aos finais de semana; iii) não se ausentar da cidade em que reside ou mudar de endereço, sem prévia autorização judicial; iv) comparecimento mensal em Juízo, a fim de justificar suas atividades, nos termos da Portaria do Juízo Criminal. SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do inciso I do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado com violência contra à pessoa. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A acusada preenche os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, e assim concedo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, estabelecendo desde já as seguintes condições: i) comparecimento mensal e obrigatório a este Juízo, a fim de justificar suas atividades; ii) proibição de se ausentar da Comarca pelo prazo superior a 8 dias, sem prévia autorização do Juízo; e ainda no primeiro ano do prazo deverá, ii) prestar serviços à comunidade, no total de 30 horas, em entidade que será indicada na fase de execução de sentença, de acordo com o disposto nos arts. 78, §1º e 2º, alíneas ‘b’ e ‘c’, do Código Penal. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Como acima explanado, tendo em vista o lapso de pena aplicado – 3 meses de detenção -, bem como o regime de pena fixado, e considerando que a ré respondeu o processo em liberdade, não havendo circunstâncias que indiquem a necessidade de sua segregação cautelar, concedo à acusada o direito de apelar em liberdade INDENIZAÇÃO MÍNIMA Não havendo dano material evidenciado nos autos, além de não ter sido ventilada a questão durante a instrução processual, deixo de fixar indenização mínima, conforme art. 387, inciso IV do CPP, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS - Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, do CPP). - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeçam-se as guias necessárias em relação às custas e despesas processuais, em seguida remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos, se for o caso; b) Intime-se a acusada para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento. Caso não efetuado o pagamento, após infrutífera intimação ou decurso para pagamento após regular intimação, deverá ser comunicada ao órgão competente para a promoção da execução (art. 354, do CN); c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação da ré, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; d) Expeça-se guia de recolhimento da ré, em seguida autue-se a Execução da Pena, se for o caso; f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em virtude dos trabalhos exercidos pelo defensor dativo Thales de São José Sandoval, inscrito na OAB/PR sob o n° 102.972, arbitrando-lhe o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), proporcionalmente ao trabalho realizado, conforme item 4.3 – Advocacia Perante os Juizados Especiais, da Resolução Conjunta 15/2019 – PGE/SEFA. Expeça-se a correspondente certidão. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

07/11/2022, 00:00

13/04/2022, 00:00

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