Procedimento Comum Cível 0023228-87.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023228-87.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0023228-87.2017.8.16.0001/1 Recurso: 0023228-87.2017.8.16.0001 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Requerente(s): LEONARDO AUGUSTO DA CUNHA JOÃO GABRIEL DA CUNHA ADERSON TIAGO DA CUNHA JUNIOR GIOVANNE DE CASTRO DA CUNHA Requerido(s): FUNDACAO SAUDE ITAU ADERSON TIAGO DA CUNHA JUNIOR E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentaram ofensa aos artigos 30 e 31 da Lei 9656/1998 por entenderem que o “equívoco de julgamento está no fato de que: para os Recorrentes, obviamente existe a previsão do direito a continuidade do plano de saúde pois a titular estava aposentada e o plano foi rescindido sem qualquer justificativa” (fl. 6, mov. 1.1). Requereram que a multa pelo descumprimento de ordem judicial seja efetivamente cumprida. Consignou a Câmara julgadora que “Conforme dispõe o art. 30, §3° e 31, caput da Lei 9.656/98 os familiares de funcionária (o) aposentada têm direito de permanecer cobertos pelo plano coletivo no caso de falecimento da titular, pelo prazo máximo de 24 meses, desde que assumam o pagamento integral da mensalidade.... No caso, a ré facultou a possibilidade dos autores permanecerem assistidos pelo plano pelo prazo de 24 meses, desde que assumido o pagamento integral da mensalidade, conforme se vê do documento de mov. 1.20. No entanto, os autores não concordaram com os valores praticados pelo plano de saúde, sendo que a tabela de preços consta do manual do beneficiário da Fundação Saúde Itaú (mov. 30.3), bem como da proposta para eles enviada (mov. 1.22). Desse modo, não houve rescisão unilateral do contrato, o que ocorreu foi que os autores não concordaram em assumir o ônus referente ao pagamento integral da mensalidade, que seria de R$ 2.464,85 (dois mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) em junho de 2017. O propósito dos autores é continuar usufruindo do plano pelo valor de R$ 193,96 (cento e noventa e três reais e noventa e seis centavos), conforme era a situação deles antes do falecimento da titular, o que só ocorria porque a mensalidade era subsidiada pelo ex-empregador. No entanto, a pretensão não encontra respaldo legal, não havendo nenhuma obrigação da ré em manter o valor anteriormente cobrado. Vale ressaltar, que não foi criada uma nova mensalidade para os autores, somente foi lhes repassado o ônus integral referente ao custo efetivo do plano de saúde, que antes era subsidiado pelo empregador da titular falecida, embora ela já estivesse aposentada ” (fls. 3 e 4, mov. 24.1, acórdão de Apelação Cível). Verifica-se que o posicionamento da Câmara está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da alegada violação aos artigos 30 e 31 da Lei 9656/1998, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DO TITULAR. PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES. SÚMULA 83/STJ. JULGADO DIVERGENTE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O CASO EM TELA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O julgado citado pela agravante como divergente não guarda correlação com o caso em tela, pois aquele versa sobre o direito de permanência do ex-empregado no plano de saúde coletivo após sua demissão, ao passo que o presente trata do direito de permanência dos dependentes no plano de saúde após o óbito do beneficiário titular. 2. Ausente motivo para reformar o acórdão recorrido, uma vez que a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no que diz respeito à sucessão da titularidade e à manutenção do plano de saúde, com a assunção das respectivas obrigações, está ajustada ao entendimento da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 2.013.316/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.) Quanto ao requerimento de que a multa pelo descumprimento de ordem judicial seja efetivamente cumprida, constata-se das razões recursais que os recorrentes não apontaram quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados, o que revela deficiência na fundamentação e impede o prosseguimento do recurso, conforme preceitua, por analogia, a Súmula 284 do STF..... 3. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284/STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (AgInt no AgInt no AREsp 1577023/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ADERSON TIAGO DA CUNHA JUNIOR E OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023228-87.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0023228-87.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): ADERSON TIAGO DA CUNHA JUNIOR GIOVANNE DE CASTRO DA CUNHA JOÃO GABRIEL DA CUNHA representado(a) por ADERSON TIAGO DA CUNHA JUNIOR LEONARDO AUGUSTO DA CUNHA Réu(s): FUNDACAO SAUDE ITAU Autos nº 21010-23.2016 Vistos e examinados estes autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais em que são requerentes Aderson Tiago da Cunha Júnior e Outros, e requerida Fundação Saúde Itaú, já qualificados. I – Relatório Alegaram os autores que são beneficiários do plano de saúde da ré, como dependentes de Giselda Maria de Castro da Cunha, e que, diante do falecimento desta em julho de 2017 o plano de saúde das partes foi automaticamente cancelado. Aduziram não ter havido qualquer comunicação prévia ou oportunidade para continuarem com o plano ativo, o que lhes causou enorme prejuízo pois necessitam de serviços médicos. Pugnaram em sede de tutela antecipada a reintegração imediata dos autores no plano anteriormente contratado; e, ao final, a manutenção dos dependentes no plano, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos autores. Apresentaram documentos (mov. 1.6 a 1.24). Concedida a antecipação de tutela, e determinada a citação da parte ré (mov. 14.1). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 26.1). Em mov. 27.1 os autores pugnaram pelo aditamento da petição inicial, explanando ter sido o autor Anderson incluído nos cadastros de inadimplência mesmo após a propositura da ação, razão pela qual, pugnaram que que fossem incluídos nos pedidos a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores pagos em 03/11/2017; indenização por danos morais em R$ 30.000,00 quanto a cobrança indevida; e ao pagamento de multa por descumprimento da ordem de restabelecimento do plano, correspondente a 27 dias. Pugnou pela retificação do valor da causa para R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Determinada a intimação da parte requerida para que se manifestasse sobre a emenda apresentada (mov. 29.1). Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação em seq. 30, alegando, no mérito, que a titular do plano não chegou a assumir o pagamento integral das mensalidades, tendo sido afastada de seu trabalho por razões médicas e depois aposentada por invalidez, sendo o plano custeado pelo empregador (Banco Itaú). Que o empregador arcava com o total de R$ 3.347,68, e a beneficiária com apenas R$ 193,96, e que a ré nunca se negou a realizar a adesão do plano aos autores, mas que estes optaram por não aderir ao plano pois teriam que arcar com o valor total das mensalidades, razão pela qual deveria ser revogada a tutela antecipada. Aduziu a inexistência de danos morais. Pugnou ao final, pela a improcedência dos pedidos iniciais, com as condenações de praxe. Em mov. 34.1, a requerida se manifestou quanto a emenda à inicial, aduzindo a sua ilegitimidade quanto a cobrança apontada; a ausência de comprovação de negativação; a legalidade da cobrança da coparticipação; ausência de dano moral, eis que a cobrança foi legal; e o não cabimento da inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Os autores impugnaram a contestação apresentada, ratificando os termos iniciais (mov. 38.1). Aplicada a regra da inversão do ônus da prova (mov. 81.1). Interposto agravo de instrumento quanto a decisão que determinou a inversão do ônus da prova, o recurso foi conhecido e provido, ao efeito de afastar a incidência do CDC. Intimado, o Ministério Público se manifestou pela improcedência dos pedidos autorais (mov. 126.1). Determinado o julgamento antecipado da lide, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, não há necessidade de dilação probatória, comportando, pois, julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, cumpre-me analisar a preliminar aventada. a) Da Preliminar A parte requerida aduziu ser ilegítima quanto aos pedidos formulados na emenda a inicial, relacionados à alegação de cobrança indevida. A alegação não merece prosperar. Isso porque, a requerida, como operadora do plano de saúde é quem determina e cobra os valores relativos aos serviços prestados. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. ARTIGO 31 DA LEI 9.656/1998. ITAU UNIBANCO. FUNDAÇÃO ITAU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A controvérsia recursal diz respeito a quem deve figurar no polo passivo desta ação que discute o reajuste de plano de saúde da demandante, ex-empregada aposentada do ITAÚ UNIBANCO A primeira ré, ITAÚ UNIBANCO, não tem legitimidade passiva ad causam porque o destinatário da norma do artigo 31 da Lei 9.656/1998, que versa sobre a manutenção de condições do plano de saúde da demandante, é a operadora do plano e não o ex-empregador (...). CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo. APELAÇÃO 0129756-30.2018.8.19.0001 – Relator Des (a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 27/08/2019 - OITAVA CÂMARA CÍVEL. Assim, afasto a preliminar. b) Mérito A questão em apreço toma sérios contornos quando se verifica o impacto que representa a retirada do plano de saúde no momento do falecimento do empregado, tanto que o legislador assegurou na Lei 9.656/98 os direitos especiais previstos em seus artigos 30 e 31. Tais artigos definiram a extensão dos planos de saúde (desde que contributivos) para demitidos (artigo 30) e aposentados (artigo 31), sob determinadas condições, estendendo-se aos dependentes cobertos, em caso de morte, nos termos do parágrafo 3º do artigo 31, nesses termos: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (...) § 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. Nesse passo, a lei dispõe que no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao consumidor o direito de manter sua condição de beneficiário de plano de saúde, desde que contribua no lugar do seu empregador, ou seja, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. Nesse sentido: "TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA - DIREITO DE MANUTENÇÃO NO PLANO - ART. 30 DA LEI 9.656/98. Nos termos do art. 30da Lei 9.656/98 é assegurado ao consumidor o direito de manter sua qualidade de beneficiário do plano de saúde, nas mesmas condições anteriores à dispensa imotivada, por certo tempo, desde que assuma a responsabilidade pelo pagamento da totalidade do valor do prêmio mensal" (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0024.08.122689-6/001, Relator Des. Duarte de Paula, j. 05/11/2008). A morte do titular do plano de saúde coletivo impõe necessariamente o término do contrato, garantindo-se uma nova contratação sem que haja a obrigação do cumprimento dos períodos de carência. Conforme informado documentalmente pelos autores na exordial, quando da morte da titular do plano, a parte requerida ofereceu a continuidade do plano de saúde, de modo que o viúvo pudesse assumir a titularidade do contrato, desde que fossem integralmente quitadas pelos requerentes as mensalidades. Porém, foi de vontade dos autores não realizar nova contratação, sob a alegação de que os valores apresentados pela ré eram muito altos, conforme assim apontado na inicial: “ (...) a ré não fornece qualquer comprovante de cancelamento do plano, fornecendo aos autores somente uma proposta de adesão a um plano novo, com valor muito superior aos valores praticados até o falecimento da beneficiária titular”. (sic). Os autores inclusive pugnaram pela continuidade do plano pelo valor de R$ 193,96, este, que correspondia apenas a quota parte paga pela beneficiária. Assim, verifica-se que ao cancelar o plano em voga, a parte requerida cumpriu expressamente com os termos do manual do beneficiário, pois ofereceu aos autores a manutenção dos serviços desde que por eles pago o valor total da mensalidade, o que não foi aceito. Diante disso, improcede o pedido de manutenção do plano de saúde. Tendo em vista que os autores vem usufruindo do plano de saúde sem o pagamento integral das parcelas, sendo claro o desequilíbrio contratual; e, tendo em vista que a tutela de urgência pode ser revista a qualquer tempo, necessária a sua revogação. Quanto aos pedidos formulados na emenda a inicial, verifica-se que a cobrança realizada se refere à coparticipação relativa a utilização de serviços médicos pelos autores, que já haviam sido realizadas anteriormente, como se depreende dos extratos bancários apresentados com a inicial, não havendo que se falar em ilegalidade na cobrança, e muito menos, em devolução em dobro dos valores. Do mesmo modo, incabível o pleito de indenização por danos morais. Por fim, ante a improcedência dos pedidos autorais e a consequente revogação da tutela concedida, indevido o pagamento de multa pela ré. III - Dispositivo Por todo o exposto, e com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo com resolução do mérito. Ante a sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que cabível, com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 28 de setembro de 2021. Evandro Portugal Juiz de Direito

30/09/2021, 00:00

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