Execução de Título Extrajudicial 0000569-08.1995.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000569-08.1995.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 17:56

Confirmada

08/06/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 834) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:46

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:54

Confirmada

31/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000569-08.1995.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000569-08.1995.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.000,00 Exequente(s): Magalhães e Delmutti Ltda Executado(s): ANA LÚCIA MASSIAS SHIRLEI MILANI BRISCE VALDOMIRO MEGER Tocante ao pedido formulado na petição do evento 826.1, a indisponibilidade de bens foi decretada no curso da presente execução de título extrajudicial fundada em nota promissória, obrigação que, por sua própria natureza, constitui dívida certa, líquida e exigível. Assim, a constrição decorreu diretamente da inadimplência da executada, razão pela qual não se pode afastar sua responsabilidade pelos custos necessários ao levantamento da medida. A situação dos autos não se amolda aos julgados indicados pela executada. Nos precedentes por ela apresentados, tratava-se de ações de improbidade administrativa ou outras demandas em que a indisponibilidade é decretada em benefício da coletividade ou do autor da ação, e não como consequência natural do inadimplemento de obrigação certa. Aqui, diferentemente, a executada foi quem deu causa à medida constritiva, ao deixar de cumprir obrigação líquida e ao não indicar bens passíveis de penhora, situação que reforça sua responsabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é clara ao afirmar que o ônus pelos emolumentos decorrentes do levantamento da indisponibilidade deve recair sobre o devedor que deu causa à medida, como se extrai do seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS À EXECUTADA O PAGAMENTO DOS CUSTOS PARA LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DA EXECUTADA/AGRAVANTE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO APENAS PARA FINS DE CONHECIMENTO DESTE RECURSO. EFEITOS EX NUNC. 2. RESPONSABILIDADE PELOS EMOLUMENTOS DO LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PARTE EXECUTADA QUE DEU CAUSA À IMPOSIÇÃO DA MEDIDA AO DEIXAR DE INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ÔNUS DE ARCAR COM OS CUSTOS QUE DEVE RECAIR SOBRE A DEVEDORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR – 9ª Câmara Cível – 0089612-25.2023.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Des. Luis Sergio Swiech – j. 28.09.2024) Ademais, não se verifica perigo na demora apto a justificar o levantamento da indisponibilidade independentemente do pagamento dos emolumentos. A constrição foi decretada em 01/03/2023, de modo que a situação perdura há considerável lapso temporal, sem demonstração de qualquer risco concreto ou atual que justifique a excepcional desoneração da executada quanto aos custos cartorários. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido, devendo o levantamento da indisponibilidade ocorrer somente após o regular pagamento dos emolumentos e demais encargos devidos, pela parte que deu causa à medida. Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, datado digitalmente. Aline Koentopp Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:21

Indeferimento

19/03/2026, 16:49

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:02

Confirmada

13/03/2026, 00:13

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000569-08.1995.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000569-08.1995.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.000,00 Exequente(s): Magalhães e Delmutti Ltda Executado(s): ANA LÚCIA MASSIAS SHIRLEI MILANI BRISCE VALDOMIRO MEGER Tocante ao pedido formulado na petição do evento 826.1, a indisponibilidade de bens foi decretada no curso da presente execução de título extrajudicial fundada em nota promissória, obrigação que, por sua própria natureza, constitui dívida certa, líquida e exigível. Assim, a constrição decorreu diretamente da inadimplência da executada, razão pela qual não se pode afastar sua responsabilidade pelos custos necessários ao levantamento da medida. A situação dos autos não se amolda aos julgados indicados pela executada. Nos precedentes por ela apresentados, tratava-se de ações de improbidade administrativa ou outras demandas em que a indisponibilidade é decretada em benefício da coletividade ou do autor da ação, e não como consequência natural do inadimplemento de obrigação certa. Aqui, diferentemente, a executada foi quem deu causa à medida constritiva, ao deixar de cumprir obrigação líquida e ao não indicar bens passíveis de penhora, situação que reforça sua responsabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é clara ao afirmar que o ônus pelos emolumentos decorrentes do levantamento da indisponibilidade deve recair sobre o devedor que deu causa à medida, como se extrai do seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS À EXECUTADA O PAGAMENTO DOS CUSTOS PARA LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DA EXECUTADA/AGRAVANTE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO APENAS PARA FINS DE CONHECIMENTO DESTE RECURSO. EFEITOS EX NUNC. 2. RESPONSABILIDADE PELOS EMOLUMENTOS DO LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PARTE EXECUTADA QUE DEU CAUSA À IMPOSIÇÃO DA MEDIDA AO DEIXAR DE INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ÔNUS DE ARCAR COM OS CUSTOS QUE DEVE RECAIR SOBRE A DEVEDORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR – 9ª Câmara Cível – 0089612-25.2023.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Des. Luis Sergio Swiech – j. 28.09.2024) Ademais, não se verifica perigo na demora apto a justificar o levantamento da indisponibilidade independentemente do pagamento dos emolumentos. A constrição foi decretada em 01/03/2023, de modo que a situação perdura há considerável lapso temporal, sem demonstração de qualquer risco concreto ou atual que justifique a excepcional desoneração da executada quanto aos custos cartorários. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido, devendo o levantamento da indisponibilidade ocorrer somente após o regular pagamento dos emolumentos e demais encargos devidos, pela parte que deu causa à medida. Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, datado digitalmente. Aline Koentopp Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000569-08.1995.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000569-08.1995.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.000,00 Exequente(s): Magalhães e Delmutti Ltda Executado(s): ANA LÚCIA MASSIAS SHIRLEI MILANI BRISCE VALDOMIRO MEGER Decisão Interlocutória Nulidade Aduz a parte executada SHIRLEI MILANI BRISCE que a partir do seq. 1.36 todas as intimações foram nulas, posto que teriam sido feitas em relação ao advogado ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE, devendo ser decretada a nulidade dos autos (seq. 646.1). Todavia, observa-se que a executada foi devidamente citada (seq. 1.11, p. 2), não constituiu advogado e foi intimada pessoalmente a respeito da penhora realizada (seq. 1.24, p. 6). Em relação às penhoras e atos constritivos de imóveis que não lhe pertencem, conforme já exposto (seq. 1.82), desnecessária sua intimação. Assim, em análise ao pedido, não se vislumbra qualquer comprovação que a eventual habilitação de outro advogado gerou prejuízo à parte executada, pois a penhora e atos constritivos não recaíram em seus bens. Ademais, com o retorno da busca no sistema CNIB positiva em seu nome (seq. 641), a executada SHIRLEI MILANI BRISCE compareceu aos autos através de advogado (seq. 646.1) suprindo eventual nulidade de intimação. Com isso em vista, indefiro o pedido de decretação de nulidade dos autos. Impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 24076 A parte executada SHIRLEI MILANI BRISCE juntou documentos probatórios e requereu a baixa da indisponibilidade, bem como a decretação de impenhorabilidade, do imóvel n° 24076 (seq. 646), sob o argumento que constitui bem de família. Intimados para se manifestarem, a parte exequente requereu a manutenção da indisponibilidade (seq. 654.1) e o executado VALDOMIRO MEGER permaneceu inerte (seq. 656). Pois bem. A proteção do bem de família se refere ao direito de moradia (art. 6º, CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 5º, CF), com as interpretações da Lei 8.009/90, que protegem a entidade familiar. No caso, como documentos probatórios tem-se a matrícula do imóvel, boletos e comprovantes de pagamento do IPTU em nome de Edson Brisce, certidão de casamento sob o regime de comunhão universal de bens, faturas da VIVO em nome de Irmãos Brisce Ltda Me e fatura de água e energia também em nome de Edson Brisce (seq. 646.4-646.16). Diante disso, denota-se que o imóvel n° 24076 seja bem de família, posto que os documentos estão em nome do cônjuge da executada e indicam que residem no imóvel, conforme se extrai das faturas e comprovantes de pagamento encaminhados ao endereço. Tudo indica que a executada reside no local. Ainda, importante destacar que a exequente apenas requereu a manutenção do registro via CNIB, não impugnando especificadamente os documentos e argumentação trazidos pela executada. Dessa forma, considerando que os elementos indicam se tratar de bem familiar, sendo elemento protegido pela legislação (art. 5º, Lei 8.009/90), defiro o pedido de decretação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 24076. Cancele-se a indisponibilidade feita através do sistema CNIB. Acordo A parte exequente e o executado VALDOMIRO MEGER firmaram acordo (seq. 649.1), em que estabelecem o pagamento parcelado do débito, com a liberação do imóvel localizado em Maringá somente após a quitação do acordo, e requerem a suspensão do processo até o pagamento integral, o que foi reiterado novamente pela exequente (seq. 654.1). Considerando a declaração de impenhorabilidade e cancelamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula n° 24076, intimem-se a exequente e os executados para se manifestarem sobre o interesse na manutenção do acordo. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 834) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(765)

Todos os documentos(17)