Procedimento Comum Cível 0002085-53.2017.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002085-53.2017.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002085-53.2017.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002085-53.2017.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$789.978,98 Autor(s): Beatriz Regina Rocha Réu(s): Claudio Adão Pereira Sentença Vistos e examinados estes autos de ação de indenização em que é parte autora Beatriz Regina Rocha e parte ré Claudio Adão Pereira, ambas devidamente qualificadas nos autos. 1. Relatório A parte autora ajuizou a presente ação de indenização. Afirma ter sido vitimada em acidente de trânsito causado pelo requerido. Pleiteia a condenação dos réus, condutor e proprietário a, solidariamente, arcarem com o seguinte: danos materiais, no valor de R$ 27.778,98 (vinte e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos); pensão civil vitalícia, no importe de 2 (dois) salários mínimos mensais, incluindo décimo terceiro e adicional constitucional de férias, ou no equivalente a 1 (um) salário mínimo, sucessivamente; pretende o pagamento da pensão em parcela única, nos termos do artigo 950, do Código Civil; bem como indenização por danos morais, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Foi concedido o benefício da Justiça Gratuita à autora (seq. 6). Não houve acordo em audiência de conciliação (seq. 16). A parte requerida, Claudio Adão Pereira, apresentou contestação, na qual aduziu o seguinte: impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais; que não deu causa ao acidente, não havendo provas nesse sentido; que o acidente ocorreu por circunstâncias do destino, e não em razão de conduta negligente, imprudente ou omissiva; e que o ônus de demonstrar a veracidade das alegações exordiais é da parte autora. Foi proferido despacho saneador (seq. 173), no qual foram tomadas as seguintes decisões: a) homologou-se a desistência da ação com relação ao réu Roger Augusto Bach; b) foram fixados os seguintes pontos controvertidos: responsabilidade pelo acidente de trânsito, bem como a existência de danos e sua extensão; c) distribuição do ônus probatório pela regra ordinária; d) aplicação de regras constantes no Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro; e) deferimento de produção de provas. Realizou-se a audiência de instrução e julgamento (seq. 232), na qual foram ouvidas o autor, o réu, assim como uma testemunha do autor. As alegações finais foram apresentadas pelo réu (seq. 237). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. Eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir, conforme dispõem os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e 11, do Código de Processo Civil. 2. Fundamentação Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, na qual a parte autora busca a responsabilização civil do réu, em virtude de acidente de trânsito. Explicita a autora que, no dia 01/11/2015, por volta de 15h20min, transitava com seu veículo GM/Celta, de placa AKN-1764, deslocando-se do distrito de Aurora do Iguaçu no sentido de São Miguel do Iguaçu/PR. Nessa ocasião, o réu Claudio Adão Pereira, conduzindo o veículo Fiat/Palio, de placa KQZ-9738, que vinha no sentido contrário, realizou uma manobra de ultrapassagem, invadiu a pista na qual trafegava a autora e causou uma colisão frontal com seu veículo. A parte autora acostou aos autos o boletim de ocorrência (seq. 1.2), comprovantes de compras de medicamentos (seqs. 1.3 e 1.4), declaração de tratamento fisioterapêutico (seq. 1.6), laudo de exame de lesões corporais (seq. 1.9), comprovante de pagamento de exame de ressonância (seq. 1.12), notas fiscais referentes a gastos com fonoaudiologia e ortopedia (seqs. 1.13 e 1.14). A parte requerida, em sua contestação, asseverou não ter dado causa ao acidente. Explicitou que não há provas suficientes que permitam a este Juízo concluir por sua responsabilização, e que tal incumbência é de quem alega, ou seja, da parte autora. Assiste parcial razão à parte autora, senão vejamos. Em audiência de instrução e julgamento (seq. 232), em depoimento pessoal, a parte autora aduziu o seguinte: que com relação ao dia do acidente, foi em situação grave para o hospital, e a única coisa que se lembra do desse dia é que estava de manhã em sua casa, com seus pais. O réu, em seu depoimento pessoal, consignou o seguinte: sobre a dinâmica do acidente, explicou que realizou uma ultrapassagem, e quando viu que vinha um carro no sentido contrário, tentou voltar, mas o rapaz que estava sendo ultrapassado também freou, e que devido a buracos na pista, na hora que tentou voltar, houve uma colisão com o carro que estava sendo ultrapassado, e não teve tempo de sair fora e ocorreu a colisão de frente. Disse também que ficou no local para ajudar e viu que a autora ficou bem machucada. Disse que teve uma fratura na costela e também foi levado para atendimento. A testemunha da autora, Sra. Silvana Datsch, aduziu o seguinte: que no dia do acidente, estava no local, que morava em São Miguel e ajudava seus pais na roça, que estava indo, para cima do Barro Branco, de moto, e viu que tinha um carro na sua frente e que vinha um carro que ocasionou o acidente; que não sabia que era a autora no carro; foi uma das primeiras a chegar no acidente, que desceu da moto para socorrer; que o carro, após o acidente, estava parado numa plantação, vindo de Aurora, totalmente destruído, que não dava para ver a pessoa vendo de fora; que parou, pois tem conhecimentos sobre primeiros socorros; que viu que era uma moradora de Aurora; que nessa ocasião parou no local um outro rapaz para ajudar; que a autora estava desmaiada e que aparentava estar morta; que permaneceu no local até a chegada do socorro; que tomou conhecimento de que a autora permaneceu no hospital por dias, na UTI e em coma, por volta de quarenta dias; que depois disso ficou com sequelas, das quais todo mundo tem conhecimento; que a autora ficou por um tempo na casa dos pais dela; que com relação às sequelas, sabe que a autora tem dificuldades atualmente para andar, na fala, que a coluna, próxima do pescoço, apresenta dificuldades, mas não sabe dizer os graus das sequelas; e também disse que o emocional da autora sofreu sequelas; que o trabalho da autora também foi afetado. Em respostas ao advogado do requerido, a testemunha apontou: que antes da ambulância chegar, a autora permaneceu deitada no carro, e que apenas virou um pouco a boca dela para tirar o sangue, para evitar a morte da autora; que tem certo conhecimento em socorros e por isso resolveu ajudar, sabendo que se mexer em alguém sem conhecimento, poderia “acabar de matar” a autora, e que apenas auxiliou para evitar que a autora engasgasse; conhece a autora apenas porque moram todos em Aurora, na qual todos se conhecem; que a autora, na época, era cabeleireira, mas que não sabe sobre a vida particular da autora. Diante do colhido em audiência, e do próprio depoimento do requerido, conclui-se, sem quaisquer dúvidas, que o causador do acidente foi o réu, eis que, de maneira imprudente, realizou ultrapassagem e causou uma colisão frontal com o veículo conduzido pela autora. O artigo 186, do Código Civil, preconiza: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nessa linha, conforme o artigo 927, do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ademais, o artigo 29, incisos X e XI, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), assim dispõe: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que: a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo; b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro; c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário; XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá: a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço; b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança; c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou; XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação. No caso telado, houve clara desobediência ao comando previsto no artigo 29, inciso X, alínea “c”, do Código de Trânsito Brasileiro, eis que a faixa que o requerido tomou para realizar a ultrapassagem não estava livre, pois o veículo da autora trafegava no local, e certamente a autora não apenas foi colocada em perigo, como teve seu veículo atingido frontalmente pelo veículo conduzido pelo réu. Há precedentes nesse sentido, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL QUANDO DA REALIZAÇÃO DE MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM - VEÍCULO ALIENADO ANTES DO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - IRRELEVÂNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - SÚMULA 132 DO STJ - LAUDO PERICIAL AFASTADO - PROVA UNILATERAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE IURIS TANTUM - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU (ARTIGO 333, II, DO CPC/73)- DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO NÃO QUESTIONADA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS MENORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-PR - APL: 15721745 PR 1572174-5 (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 02/02/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1979 01/03/2017). Assim, evidente é a culpa do requerido no presente caso; motivo pelo qual passo à análise dos danos suportados pela autora, passíveis de indenização. Quanto aos danos materiais suportados, no montante de R$ 27.778,98 (vinte e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos), entendo-os por cabíveis, porquanto resultaram diretamente do acidente causado pelo autor e se referem aos seguintes gastos: conserto do veículo, despesas com tratamentos médicos, despesas com material de construção de um banheiro com acessibilidade; e despesas com farmácia (páginas 5-6 da exordial). Não houve contestação suficiente quanto aos valores apontados, de modo que o réu não provou algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo desse direito da autora, e tal ônus lhe incumbia, conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com relação aos danos morais pretendidos, em princípio, explicito que a configuração desses resulta da violação a direitos da personalidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes. Os artigos 5, incisos V e X, da Constituição Federal de 1.988, bem como o artigo 186, do Código Civil, autorizam a indenização por danos morais. No caso em análise, os danos morais restaram configurados, eis que houve severo abalo à integridade física e psíquica da autora, que suportou diversos ferimentos em razão do acidente, submeteu-se a tratamentos médicos e ficou por aproximadamente quarenta dias internada. No tocante à quantificação do dano moral, o valor da indenização deve ser arbitrado com parcimônia, a fim de não estimular compensação além do razoável e fora dos parâmetros comumente observados. Por outro lado, deve-se observar a extensão do dano, para que a indenização seja adequada ao caso concreto. Ainda, consideram-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porque o valor fixado deve, em observância ao caso concreto, servir como forma de punir e alertar o ofensor, a fim de que passe a proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeitos sancionador e pedagógico). Portanto, afigura-se importante a ponderação do magistrado no arbitramento do valor da indenização, para não permitir que este passe despercebido pelo ofensor ou se transforme em fonte de renda indevida para o lesado. Além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devem ser observadas as condições específicas do ofensor e do ofendido, de forma que seja atendido o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação. Por isso, em conformidade com os parâmetros indicados, mormente a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a sanção pecuniária não pode configurar enriquecimento sem causa da vítima, considerando ainda as circunstâncias do presente caso, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impende concluir que a indenização deve ser arbitrada na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Destaco que a fixação de indenização em valor abaixo do pleiteado não configura sucumbência da parte autora, conforme enunciado nº 326 da súmula do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Com relação à pensão civil por redução da capacidade laboral, sob a alcunha de lucros cessantes, como dito pela em sua exordial, não assiste razão à autora. Cabe a transcrição do disposto no artigo 950, do Código Civil: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. O ônus de demonstração acerca da incapacidade laboral incumbe à autora, nos moldes do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Porém, não há nos autos qualquer elemento de prova que permita a este Juízo concluir, com segurança, pela redução permanente, ou transitória, da capacidade laboral. Mesmo o laudo de seq. 1.9, para fins de apuração referente ao seguro DPVAT, não é útil a tal fim, como consignado, aliás, no próprio documento. Quanto aos lucros cessantes, ainda, transcrevo o disposto no artigo 402, do Código Civil: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Os lucros cessantes devem ser demonstrados de forma objetiva e certa, lastreados em alta probabilidade de ocorrência, mediante cabal apresentação probatória. Porém, nos autos, não constam quaisquer informações de que a autora deixou de receber valores em virtude da internação hospitalar, não se podendo fixar, nesse ponto, indenizações baseadas em dano hipoteticamente sofrido pela parte. Passo, então, ao dispositivo da sentença. 3. Dispositivo Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes moldes: a) condeno o requerido ao pagamento de indenização à autora, a título de danos materiais, no valor de R$ 27.778,98 (vinte e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pela média do INPC-IBGE e IGP-DI, a partir de cada desembolso, com base no artigo 398, do Código Civil e Súmula 43 do STJ; b) condeno o requerido ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, à autora, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, pelo índice correspondente à média entre o IGP-DI e o INPC-IBGE, e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ; c) Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do Código de Processo Civil, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno a parte autora a pagar 30% das custas e despesas processuais, e a parte ré a pagar os 70% restantes; e condeno a parte autora a pagar à parte ré honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor atualizado da causa referente aos pedidos de pensionamento civil (lucros cessantes, como consignou), e a parte ré a pagar à parte autora honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Considerei, para tanto, o zelo dos procuradores das partes, o local da prestação dos serviços, a relativa simplicidade da causa, e o tempo exigido para os serviços prestados (art. 85, § 2º, do CPC). Concedo o benefício da justiça gratuita ao réu; e sendo assim, considerando-se que a autora já obteve a concessão do mesmo benefício, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, arbitro os honorários do advogado dativo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), à luz dos parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta nº 15/2019 SEFA/PGE (item 2.1), devendo ser expedida a respectiva certidão para pagamento pelo Estado do Paraná. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, eis que o julgador não está obrigado a atacar todo e qualquer argumento das partes, bastando abordar os pontos que entender suficientes a solucionar a questão, justificando-se a decisão tomada e atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 11, do Código de Processo Civil. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que há recurso adequado para o caso de mero inconformismo em face da sentença ora proferida. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002085-53.2017.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002085-53.2017.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$789.978,98 Autor(s): Beatriz Regina Rocha Réu(s): Claudio Adão Pereira DECISÃO 1. Saneado o feito (mov. 202.1), o réu Claudio pugnou pela prestação de esclarecimentos quanto à modalidade da audiência designada, por seu subscritor dativo residir em outra comarca. De acordo com os arts. 261 e 262 do Código de Normas do Foro Judicial: Art. 261. As audiências para oitiva de testemunhas, acareação e depoimento pessoal poderão ser realizadas de forma eletrônica, nas seguintes modalidades: I – videoconferência: comunicação à distância realizada em ambientes de unidades judiciais ou estabelecimentos prisionais; II – audiência telepresencial: ato realizado a partir de ambiente físico externo às unidades judiciais; III – audiência virtual: aquela na qual todos(as) participam por videoconferência ou na forma telepresencial; ou IV - audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judicial para participar do ato processual e as demais participam por videoconferência ou na forma telepresencial. Art. 262. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao(à) Juiz(íza) decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o(a) Juiz(íza) deve estar presente na unidade judicial. (sem grifos no original) Desta forma, na forma do § 1º do art. 357 do CPC, esclarece-se que a audiência será realizada na modalidade semipresencial, com possibilidade de participação por videoconferência ou na forma telepresencial, mediante requerimento prévio, expresso e justificado. 2. Considerando que na data em que foi designada audiência, esta magistrada atenderá apenas os feitos urgentes (Portaria nº 4059/2023), REDESIGNO o ato para o dia 09 de maio de 2023, às 13h30min. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu/PR, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002085-53.2017.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002085-53.2017.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$789.978,98 Autor(s): Beatriz Regina Rocha Réu(s): Claudio Adão Pereira Roger Augusto Bach Trata-se de ação de conhecimento proposta por Beatriz Regine Rocha contra Claudio Adão Pereira e Roger Augusto Bach. Consta, em síntese, que no dia 01/11/2015 a autora estava transitando com seu veículo no sentido Distrito de Aurora de Iguaçu-São Miguel do Iguaçu quando foi atingida pelo veículo conduzido pelo primeiro réu, de propriedade do segundo réu, que invadiu sua via de direção. Busca, assim, a reparação de danos materiais no valor de R$ 27.778,98, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários-mínimos, considerada sua expectativa média de vida, além de indenização por dano moral no valor de R$ 200.000,00. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Juntou documentos (movs. 1.1/1.17). Na decisão inicial foi concedido os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 6.1). O réu Claudio foi citado (mov. 13.1). A audiência de mediação foi infrutífera. O réu requereu a nomeação de defensor dativo, por não ter condições de contratar advogado (mov. 16.1). A autora requereu a desistência da ação em relação ao réu Roger, considerando que já tinha sido realizada a compra e venda do veículo no momento do evento (mov. 28.1). Nomeado defensor para o réu Cláudio, foi apresentada contestação, impugnando a existência de responsabilidade por falta de provas (mov. 33.1). Impugnação à contestação (mov. 36.1). As partes especificaram provas (movimentos 42.1 e 44.1). Em seguida, foi proferida decisão determinando a citação do réu Roger (mov. 48.1). Após inúmeras tentativas de citação pessoal, foi deferida a citação por edital (mov. 173). Nomeado curador, apresentou contestação requerendo o reconhecendo da ilegitimidade passiva e a ausência do dever de indenizar (mov. 190.1). A autora concordou com o pedido (mov. 193.1). Em seguida, requereu o depoimento pessoal do réu Claudio, prova testemunhal e documental (mov. 198.1). Igualmente o réu Cláudio (mov. 199.1). O réu Roger, o depoimento pessoal da autora (mov. 200.1). É o relato. Art. 357, I, CPC: Houve desistência de ação em relação ao réu Roger Augusto Bach antes de sua citação (mov. 28.1). No entanto, não foi realizada a análise do pedido até o momento. Assim, não havendo impedimento, homologo a desistência da ação em relação ao réu Roger Augusto Bach. Proceda-se a exclusão do sistema PROJUDI. Sem honorários de sucumbência, considerando que a desistência foi antes da citação. Fixo honorários em favor do curador especial nomeado no valor de R$ 250,00, nos termos do item 2.6 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019, a ser custeada pelo Estado do Paraná, diante de seu dever constitucional de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados. No mais, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Art. 357, II (primeira parte), CPC: Fixo como pontos controvertidos a responsabilidade pelo acidente de trânsito, a existência de danos e sua extensão. Art. 357, III, CPC: Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Art. 357, IV, CPC: Em relação às questões de direito relevantes para o deslinde da demanda, destacam-se as normas relativas à responsabilidade civil presentes no Código Civil e Código de Trânsito Brasileiro. Art. 357, II (segunda parte), CPC: Defiro a produção das seguintes provas: I. Juntada de novos documentos (CPC, art. 435), se necessário, observando-se o contraditório e ampla defesa e o princípio da cooperação, de modo que uma parte não cause surpresa à outra; II. Depoimento pessoal das partes, com as advertências do art. 385, § 1º do CPC. Intimem-se pessoalmente; III. Produção de prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4°), observando que não poderá exceder a 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), além de constar os dados constantes no art. 450 do CPC; As testemunhas que residirem fora da comarca poderão ser ouvidas por sistema de videoconferência. As que residem na comarca, entretanto, não poderão ser ouvidas a partir do escritório dos advogados. Não havendo mais restrição para ingresso no fórum, não há sentido em se ouvir testemunhas nos escritórios dos defensores, sendo a sala de audiências ambiente propício para prática do ato. Art. 357, V, CPC: Designo o dia 04/04/2023, 13h30, para audiência de instrução e julgamento. Artigo 357, § 1º, CPC: Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, e na forma do artigo 357, § 1º, CPC, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente decisão, sob pena de preclusão. O rol de testemunhas, entretanto, deverá ser depositado da intimação da decisão saneadora, independentemente do prazo previsto para solicitação de esclarecimentos previstos no artigo 357, § 1º, CPC. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

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