Cumprimento Provisório de Decisão 0009428-50.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento Provisório de Decisão 0009428-50.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009428-50.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009428-50.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Decisão Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$846.821,63 Exequente(s): FELIPE MORAES ALVES PAULINO representado(a) por ANA MARIA DE MORAES ISABELLA DANTAS Executado(s): ANDRE TAVARES DA SILVA Rafael Tavares da Silva Em seq. 799.1 foi pleiteado a penhora online de numerários existentes nas contas do cônjuge do Executado (Tatiane Gregório Tavares da Silva), até o limite do valor do débito. Esse pedido foi deferido em seq. 803.1. A busca restou frutífera, conforme se observa em seq. 824.1, foram bloqueadas as importâncias de R$15.045,73 (quinze mil e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos) em uma conta vinculada ao CCLA DO NORTE DO PARANÁ E SUL, e R$9.004,37 (nove mil e quatro reais e trinta e sete centavos) em uma conta vinculada ao BANCO COOPERATIVA SICREDI. Em seq. 834.1, o Executado manifestou-se para informar que a conta penhorada vinculada ao BANCO SICREDI trata-se de uma conta conjunta de seu cônjuge com sua sogra, a Sra. MARLENE SALVI GRAGÓRIO (mãe de Tatiane Gregório Tavares da Silva). O extrato anexado em seq. 834.1 comprova o alegado. Nessa mesma oportunidade, o Executado pleiteou o desbloqueio da conta vinculada ao BANCO SICREDI, visto ser impenhorável, uma vez que se trata de conta poupança. Decido. Razão assiste ao Executado. Conforme denota-se de seq. 843.1, os valores penhorados são referentes a conta poupança. E a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, vide art. 833, X do CPC. Neste sentido se observa decisão jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS. VIA SISTEMA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA E FUNDO DE INVESTIMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. LEVANTAMENTO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016015-23.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.08.2023) Desse modo, proceda-se o desbloqueio da conta poupança bloqueada, conforme pleiteado em seq. 834.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 10 de agosto de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009428-50.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009428-50.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Decisão Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$846.821,63 Exequente(s): FELIPE MORAES ALVES PAULINO representado(a) por ANA MARIA DE MORAES ISABELLA DANTAS Executado(s): ANDRE TAVARES DA SILVA Rafael Tavares da Silva Seq. 787.1 - Pretende a Parte Exequente a determinação de suspensão da CNH do executado, bem como a apreensão de seu passaporte, entre outros pleitos que se verá a seguir. 1. Pois bem. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Desta forma, verifica-se que a suspensão da CNH, bem como a apreensão do passaporte do executado, afronta à Constituição Federal de 1988, uma vez que a liberdade de locomoção é um direito fundamental de primeira geração que se goza em defesa da arbitrariedade do Estado no direito de ingressar, sair, permanecer e se locomover (CF, Art. 5º, XV). Outrossim, o referido direito também está previsto no artigo 13 da Declaração Universal dos Direitos do Homem que dispõe: Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. Noutro giro, observa-se que o Ordenamento Jurídico Constitucional, reconhece, no artigo 5º em seus parágrafos primeiro e quarto a aplicabilidade imediata de normas definidoras de Direitos Fundamentais e, também, aqueles que versem sobre Direitos Humanos. Posto isto, naquilo que diz respeito à apreensão do Passaporte, impede, de modo indene de qualquer dúvida, o exercício prático desse direito. A mesma linha argumentativa que aponta ser ilegal e inconstitucional a ordem de apreensão do passaporte do paciente, também é válida para a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação. Primeiramente, há que salientar que alguém pode ser proprietário de um veículo e não o dirigir, ou, por outra, saber dirigir, estar habilitado a tanto, e, contudo, não ser proprietário de veículo automotor algum. Cabe ressaltar ainda que as hipóteses passíveis de suspensão do direito de dirigir, que também está ligado ao direito de ir e vir, são dadas, apenas e tão somente, pela Lei 9.503/97. Diante de todo o exposto, denota-se que o referido pedido extrapola os limites processuais, sendo irrelevantes e impertinentes ao deslinde do feito, uma vez que tais medidas em nada contribuirão para o recebimento do débito exequendo, somente afrontarão o direito de ir e vir previsto na Carta Magna, nos termos da fundamentação acima. Motivo pelo qual indefiro o pedido de apreensão da CNH e do passaporte da Parte Executada. 2. Da mesma forma, requer a Parte Exequente a restrição de utilização de cartões de crédito existentes em nome da parte executada. Mais uma vez, razão não lhe assiste. Isto porque, conforme explanado no item 1 da presente decisão, o referido pleito também em nada contribuirá para o adimplemento da dívida em questão. Além disso, a restrição de utilização dos cartões de crédito da parte executada poderá causar prejuízos a mesma, uma vez que hoje em dia o cartão de crédito é quase que indispensável para a maioria dos cidadãos, uma que este preza pela conveniência, segurança, realizações de transações, inclusive podendo ser utilizado em situações emergenciais, dentre outras vantagens. Isto posto, em nada se acrescentando para o deslinde do feito e não havendo amparo legal para tal pretensão, indefiro os pleitos de seq. 787.1 em sua íntegra. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 22 de março de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009428-50.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009428-50.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Decisão Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$846.821,63 Exequente(s): FELIPE MORAES ALVES PAULINO representado(a) por ANA MARIA DE MORAES ISABELLA DANTAS Executado(s): ANDRE TAVARES DA SILVA Rafael Tavares da Silva Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetivas recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Afigura-se, pois, como medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). Desta forma, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema Sniper. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 01 de fevereiro de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 994) JUNTADA DE COMPROVANTE (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 988) JUNTADA DE COMPROVANTE (21/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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