Procedimento Comum Cível 0024277-85.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024277-85.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024277-85.2021.8.16.0014 I. Intimada para esclarecer as razões de patrocinar tanto a parte autora, como a parte ré, a advogada Denise Santos de Carvalho afirmou na seq. 31: “ (...) O fato é que após ser intimado aos autos, em seq. 23.1, Nagner entrou em contato com a parte Requerente e optou por fazer um acordo nos moldes aposntados (sic) (seq. 25.1) ao invés de apresentar defesa, tendo em vista que de fato realizou a venda do veículo a Sra. Jaci e sem sua interferência perante o Detran, não seria possível o cancelamento da comunicação de compra e venda. Desta forma, as partes requerem a homologação do acordo para que havendo o descumprimento de uma das cláusulas, ambas as partes poderão executar em juízo.” Ocorre que tais justificativas não satisfazem em nada o cometimento da grave falta praticada. O presente feito é um processo litigioso, de interesses conflitantes e opostos. Mesmo que as partes tenham chegado a um denominador comum, é ilícito que um advogado represente partes contrárias, tal como assim se abstrai do parágrafo único do art. 355 do Código Penal: Patrocínio infiel Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa. Patrocínio simultâneo ou tergiversação Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. Nem mesmo advogados diversos, que participem da mesma sociedade, podem representar em juízo clientes de interesses opostos (art. 15, § 6º, Lei nº 8.906/94). Nesta linha, o processo padece de grave vício de representação, motivo pelo qual determino a suspensão do processo, devendo a advogada juntar a renúncia à procuração outorgada pelo réu, na exata forma exigida pelo art. 112 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (art. 76, § 1º, I, CPC) e de expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil para a apuração, em tese, de falta profissional e à Promotoria de Inquéritos para apuração de eventual crime de patrocínio infiel por tergiversação. II. A magistratura teve de apreender a conviver com controles estatísticos de produtividade, eficiência e desobstrução da Serventia, Comarca e do Juízo, sendo necessário agora tomar medidas para a correta contabilização do trabalho aqui exercido. A presente ação, quando da sua propositura, teve inserida a seguinte classe processual: “1199 - Pedido de Providências”, a qual possui descrita a seguinte informação no glossário Projudi: “Procedimento destinado à adoção de medidas administrativas, sem caráter disciplinar ou jurisdicional. Pode haver divergência de nomenclatura, dependendo das normas de cada tribunal.”. Constata-se assim que a classe em questão não é destinada aos processos judicial, mas aos procedimentos administrativos, o qual não é considerado para fins de Meta 1. Assim como a ação revisional de contrato, a ação de indenização securitária, a ação de evicção (entre tantas outras) não possuem uma classe processual específica, a ação cominatória ou a ação de obrigação de fazer também não e, por isso, seguem a regra geral, ou seja, do processo de conhecimento pelo procedimento comum e, por isso, a classe processual correta é: “7 – Procedimento Comum Cível”. Logo, para que não haja disparidade dos números de entrada e saída torna-se necessário primeiro regularizar esta questão. Até porque, depois de lançada a sentença não é mais possível fazer novo registro. Neste sentido, para fins de mera regularização e correta contabilização do Id. P1.3 do questionário Meta 01 do CNJ, ao Cartório, determino a alteração da classe processual deste feito, passando de “1199 - Pedido de Providências” para “7 – Procedimento Comum Cível”. Intimem-se. Londrina, 20 de setembro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024277-85.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024277-85.2021.8.16.0014 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): JACI MARTINS MONTEIRO Polo Passivo(s): NAGNER GOTARDO I. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”. O § 2º do art. 99 do mesmo código supramencionado, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício pretendido. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte ré (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc), tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de 05 (cinco) dias. II. Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos os autos para decisão quanto à gratuidade e homologação do acordo entabulado em seq. 25. Londrina, 25 de agosto de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (11) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024277-85.2021.8.16.0014 I. Conforme dados estatísticos repassados pelo Coordenador do CEJUSC – Londrina, no ano de 2019 foram agendadas 7.439 sessões de conciliação/mediação das dez varas cíveis desta Comarca, sendo realizadas apenas 5.873, ou seja, a taxa de cancelamento foi de 21% e, ainda, do total, apenas 438 acordos foram formalizados, obtendo-se grau de êxito inferior a 6%. Com isso, a experiência vem demonstrando que, a despeito dos esforços do Poder Judiciário, com a implantação do CEJUSC, capacitação de servidores e destinação de espaço e estrutura adequadas para o desempenho de sua vocação, os índices de conciliação são inexpressivos no cível. A constatação é ainda mais desoladora quando instituições financeiras, seguradoras e concessionárias de telefonia figuram em qualquer dos polos da relação processual, quer por gestão de risco, estratégia de ação ou defesa, ou pelo emprego de correspondentes sem alçada para transigir em qualquer quantia ou condição. Outras causas, por sua natureza, inviabilizam até a realização do ato, a exemplo da usucapião e ações possessórias com litisconsórcio, não raro, indeterminável em seu primeiro momento (confinantes e proprietários registrais e/ou sucessores, composses ou esbulho multitudinário). A fase do art. 334 do Código de Processo Civil em processos com parte(s) domiciliada(s) em comarca(s) diversa(s), por igual, atua unicamente para retardar o fluxo do procedimento, na medida em que sequer para prestar depoimento pessoal (que é ato impositivo) o interessado é obrigado a deslocar-se à sede do juízo em que tramita o feito, menos ainda para ato conciliatório que exige, sobretudo, sua vontade em transigir. Além disso, inúmeros são os casos em que frustrada a primeira citação, desdobram-se diligências voltadas à localização do réu, derivando, em cada tentativa fracassada, a obstrução da pauta do CEJUSC e o fatal embaraço da solução definitiva de conflitos de maiúscula relevância social, a exemplo daqueles onde se discute a preservação de bens e direitos de crianças, idosos, enfermos e incapazes. À vista de todas essas circunstâncias concretas, considero essencial o descongestionamento do CEJUSC, de sorte a liberar sua pauta às ações com efetivo potencial conciliatório, e/ou cuja salvaguarda de bem jurídico indisponível demande a tempestiva aproximação das partes em busca de solução eficaz da demanda já deduzida. Nada impede, porém, que, postulando as partes pela designação do ato, seja o feito, então, encaminhado ao CEJUSC em qualquer fase do procedimento, observado prévio contraditório em respeito ao princípio da voluntariedade da transação. Vale lembrar, ainda, que desafiando o feito a instrução processual, impõe o art. 359 do CPC que, na abertura da audiência, busque o juiz conciliar as partes, derribando, assim, qualquer ideia de que a não realização do ato previsto no art. 334 subtraiu dos litigantes a chance da autocomposição. A inclusão de feitos indiscriminados e às cegas na fase do art. 334 do Código de Processo Civil coopera apenas para transgredir a garantia da razoável duração do processo (o ato precisa ser designado, em média, com antecedência de 60-90 dias, para que haja tempo dos Correios ou Oficial de Justiça cumprirem a diligência com a antecedência mínima de 20 dias úteis prevista no art. 334), promover o uso irracional e ineficiente de mecanismo processual de imensurável valor, entravando a célere solução de conflitos com potencial conciliatório, em favor daqueles que estatisticamente já demonstraram nenhum pendor ou viabilidade para o acordo. Assim, deixo de designar a audiência contemplada pelo art. 334 do Código de Processo Civil e, por consequência, determino a citação da parte ré para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, do CPC. II. Uma vez que comprovada a insuficiência de recursos para a realização do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos e sob as penas do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se nos autos, evitando-se cobranças indevidas Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 01 de junho de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (08) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024277-85.2021.8.16.0014 I. JACI MARTINS MOTEIRO ajuizou esta ação de Ação Cominatória c/c pedido de concessão de antecipação de tutela em face de NAGNER GOTARDO aduzindo, em síntese, que: a) em meados de 2016 a autora, por intermédio de seu filho, comprou o veículo Celta de placa EEZO625 pelo valor de R$ 18.000,00 do requerido; b) as partes não realizaram contrato de compra e venda na época, porém foi realizada a comunicação de venda junto ao Detran; c) ocorre que a autora perdeu o recibo preenchido pelo requerido e por dificuldades financeiras, não conseguiu finalizar a transferência à época da compra do veículo; d) neste ano de 2021 a autora regularizou todos os débitos referentes ao veículo e compareceu junto ao Detran para realizar a transferência, o qual foi comunicado que diante da perda do recibo, é necessário que o antigo proprietário realize a descomunicação de venda perante o Detran de forma administrativa para assim, conseguir a emissão de um novo recibo; e) diante de tais informações, a requerente procurou o requerido/antigo proprietário para realizar as medidas necessárias, entretanto, foi negado, pois o mesmo acredita que tal procedimento pode interferir na declaração de imposto de renda que já foi entregue junto à Receita Federal; f) assim, requer a concessão da tutela antecipada para expedição de ofício ao Detran a fim de que seja expedido um novo Recibo de comunicação de compra e venda ou forçar o requerido a realizar a solicitação da segunda via do CRV; É o breve relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil assim dispõe, prefacialmente, sobre as tutelas de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os três pontos acima destacados, pois, são imprescindíveis à concessão da tutela antecipada requerida. Ao menos nos estreitos limites que permitem esta cognição sumária, não verifico a presença da probabilidade do direito, uma vez que a parte autora não juntou nenhum documento que comprove tal venda. Ademais, para casos como a tutela de urgência, o dano deve ser iminente, aqui neste caso além de não ser imediato, não tem indícios sequer de que irá se agravar, ao que aparenta, a parte autora tem pressa e não urgência, e isto não basta para configurar o deferimento da tutela de urgência. Como se sabe, o deferimento de tutelas são exceção, enquanto o contraditório é regra. Noutra ponta, não há como obrigar a ré e/ou Detran a fim de que promovam a entrega de uma segunda via do CRV e, mais a frente, seja por qual for o motivo, com a improcedência dos pedidos, revogar essa decretação. Em outras palavras, se concedida à tutela de urgência, as medidas são irreversíveis, podendo causar dano maior do que aquele iminente à autora (incluindo até mesmo terceiro de boa-fé) e, portanto, o contraditório e a ampla defesa são exigíveis e imprescindíveis à concessão da tutela requerida. Nestes termos, indefiro a tutela antecipada pleiteada. II. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O § 2º do art. 99 do mesmo código supramencionado, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício pretendido. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc), tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de 05 (cinco) dias. III. Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos os autos para decisão - liminar. Intime-se. Londrina, 17 de maio de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

19/05/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(108)