Apelação Cível 0034429-84.2015.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0034429-84.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

18/03/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 830) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 830) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034429-84.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034429-84.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Valor da Causa Valor da Causa: R$240.000,00 Autor(s): IZABELA DE FATIMA KLEIN SAVVA DOS SANTOS RENATO SAVVA DOS SANTOS Réu(s): LUCI APARECIDA KRUGER I – Conheço dos embargos de declaração de mov. 815.1, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer vício na decisão embargada. Com efeito, basta a leitura das razões expendidas pelo embargante para se ver que se cuida de verdadeiro inconformismo com o conteúdo da decisão – que explicitamente assentou que a questão das benfeitorias não comportava conhecimento por questões processuais – e manifesto propósito de infringi-lo, para o que deve interpor recurso próprio que não embargos de declaração. II – Decisão publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034429-84.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034429-84.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Valor da Causa Valor da Causa: R$240.000,00 Autor(s): IZABELA DE FATIMA KLEIN SAVVA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 502.980.549-49) Rua Arthur Bernardes, 564 - PATO BRANCO/PR RENATO SAVVA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 453.296.309-59) Rua Arthur Bernardes, 564 - PATO BRANCO/PR Réu(s): LUCI APARECIDA KRUGER (RG: 16026216 SSP/PR e CPF/CNPJ: 317.460.209-20) Rua Natal, 576 - CASCAVEL/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por Renato Savva dos Santos e Izabela de Fátima Klein Savva dos Santos em face de Luci Aparecida Kruger e do 2º Tabelionato de Notas de Cascavel, todos qualificados na inicial. Alegam os autores que são proprietários e possuidores do imóvel matriculado sob o nº 26.711 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel, mas que em 24.06.2024 o imóvel foi transferido à ré Luci através de procuração lavrada com base em documentos falsos. Afirmam que em meados de 2015 se dirigiram a Cascavel para pagar o IPTU incidente sobre o imóvel quando foram surpreendidos com a presença de sinais de início de obra. Aduzem que em seguida foram à Prefeitura Municipal de Cascavel para consultar a situação do imóvel, quando então foram informados de que o bem havia sido vendido à ré, mas que a escritura pública de compra e venda foi lavrada com a apresentação de documentos falsificados, uma vez que jamais venderam o imóvel. Sustentam que relataram a ocorrência à autoridade policial, que lavrou o respectivo boletim, e que tanto a procuração apresentada quanto a própria escritura pública de compra e venda são nulos. Requereram, ao final, a antecipação dos efeitos da tutela para averbação, na matrícula do imóvel, da existência da presente demanda. No mérito, pedem o decreto de nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel, bem como a reintegração na posse do bem. Juntaram documentos (movs. 1.2 a 1.13). A antecipação de tutela requerida foi deferida ao mov. 15.1. Citado, o Tabelionato réu ofereceu contestação ao mov. 67.1, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito. No mérito, sustenta não ter responsabilidade pelo ato praticado. Pediu, ao final, a extinção do processo sem resolução de mérito. Juntou documentos (movs. 67.2 e 67.3). Citada, a ré Luci Aparecida Kruger ofereceu contestação ao mov. 80.1, arguindo, em preliminar, a incompetência deste juízo para o processo e julgamento da demanda. Ainda em preliminar, requereu a denunciação da lide aos Tabeliães Válter Justo e Daniel Gonçalves de Souza, bem como aos Estados do Paraná e de São Paulo, com o consequente declínio de competência ao juízo da Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Por fim, também impugnou o valor dado à causa, que deve corresponder ao preço ajustado no contrato de compra e venda. No mérito, alega que no início de 2014 se deparou com o imóvel objeto da presente demanda, que se encontrava com uma placa de “vende-se”, e entrou em contato com a corretora indicada no anúncio. Assevera que em 29.05.2014 celebrou com os autores contrato de compra e venda do imóvel mediante escritura pública lavrada no 2º Tabelionato de Notas de Cascavel, sendo que o autor Renato representava sua esposa Luci através de procuração pública lavrada perante o 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Presidente Prudente. Afirma que, de boa-fé, preferiu evitar a celebração de instrumentos particulares, confiando no trabalho e na fé pública dos Tabeliães envolvidos no ato, e que em razão de sua boa-fé devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. Aduz que, em caso de procedência da demanda, deve ser reconhecido que também foi vítima, de modo que não pode ser condenada ao pagamento dos encargos de sucumbência. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais ou, eventualmente, a condenação dos litisdenunciados ao pagamento do valor do imóvel, bem como sua isenção dos encargos de sucumbência. Juntou documentos (movs. 80.2 a 80.7). Réplica pelos autores ao mov. 103.1, reiterando os termos da inicial. O feito foi saneado na decisão de mov. 110.1, na qual: a) foram afastadas as preliminares de incompetência; b) foram indeferidos os requerimentos de denunciação da lide; c) foi acolhida a impugnação ao valor da causa; d) foi reconhecida a ilegitimidade passiva do 2º Tabelionato de Cascavel, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito quanto a ele. Foram então apresentados requerimento de ajustes pelos autores (mov. 121.1), embargos de declaração (mov. 122.1) e requerimento de ajustes (mov. 123.1) pela ré Luci, e embargos de declaração pelo Tabelionato (mov. 124.1). Ao mov. 130.1 foram analisadas as insurgências das partes, afastando-se todas, sendo também deferidas a tomada do depoimento pessoal dos autores e a produção de prova pericial grafotécnica e testemunhal. Insatisfeita, a ré Luci interpôs embargos de declaração (mov. 152.1), providos em parte (mov. 157), e os autores interpuseram agravo de instrumento (mov. 156.1), não provido (mov. 380.2). Ainda inconformada, a ré Luci interpôs agravo de instrumento (mov. 180.1), ao qual foi negado provimento (mov. 399.2). Aos movs. 126.1 e 187.1 foram juntadas cópias dos documentos apresentado ao 2º Tabelionato de Notas de Cascavel para elaboração da escritura pública de compra e venda, e ao mov. 222.2 foram juntadas cópias dos documentos apresentados ao 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Presidente Prudente para confecção da procuração utilizada na compra e venda. Ao mov. 295.1 a ré informou a apresentação de correição parcial, indeferida (mov. 393.2). Expedido mandado de constatação, o resultado da diligência veio ao mov. 318.1. Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal das partes e foram ouvidas as testemunhas Antônio Luiz dos Santos, Alessandra Maria Nobre, Daniel Gonçalves de Souza, Samara Cristina Krasota da Costa e Renata Ferreira de Souza (mov. 352.1). Na ocasião foi determinada a expedição de carta precatória para oitiva da testemunha Valter Justo, bem como a expedição de ofício ao Instituto de Criminalística, a quem havia sido solicitada a realização da perícia. Ao mov. 359.1 foi anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontrava. Insatisfeita, a ré interpôs embargos de declaração (mov. 371.1), aos quais foi negado provimento (mov. 377.1). Alegações finais pelos autores ao mov. 374.1 e pela ré ao mov. 389.1. Ao mov. 394.1 foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos iniciais. Inconformados, os autores interpuseram embargos de declaração (mov. 404.1), aos quais foi dado parcial provimento. Insatisfeita, a ré interpôs recurso de apelação (mov. 428.1), ao qual foi dado provimento para cassar a sentença recorrida e determinar a realização da prova pericial e a conclusão da produção da prova testemunhal (mov. 441.3). Baixados os autos à origem, ao mov. 443.1 foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica. Embargos de declaração ao mov. 455.1, parcialmente providos (mov. 461.1). Laudo pericial ao mov. 499.2, seguido de concordância dos autores (mov. 510.1) e de impugnação pela ré (mov. 512.1). Esclarecimentos pelo Sr. Perito ao mov. 516.1, seguidos de concordância dos autores (mov. 522.1) e de impugnação pela ré (mov. 524.1). As impugnações apresentadas pela ré foram afastadas ao mov. 536.1, sendo homologado o laudo pericial e determinada a apresentação de alegações finais pelas partes. Inconformada, a ré interpôs embargos de declaração (mov. 559.1), não providos (mov. 568.1). Ainda irresignada, a ré ofereceu reclamação (mov. 577.3), sendo então exercido o juízo de retratação para se determinar a oitiva da testemunha remanescente (mov. 589.2). Em razão disso, a reclamação não foi conhecida (mov. 637.1). Expedida carta precatória ao juízo da Comarca de Palestina/SP, foi inquirida a testemunha Valter Justo (mov. 760.1). Em seguida a ré requereu a expedição de ofício ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Presidente Prudente (mov. 765.1), o que foi indeferido (mov. 776.1). Insatisfeita, a ré interpôs agravo de instrumento, não conhecido (mov. 789.2). Alegações finais remissivas pelos autores ao mov. 781.1, e pela ré ao mov. 797.1. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Assim sendo, não havendo preliminares a serem apreciadas ou outras provas a serem produzidas, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do mérito. Cinge-se a lide, em síntese, em aferir a validade da escritura pública de compra e venda lavrada às fls. 23/25 do Livro nº 0162-E do 2º Tabelionato de Notas de Cascavel, pela qual houve a transmissão, à ré, da propriedade do imóvel matriculado sob o nº 26.711 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel. E a resposta, no entender deste julgador, é negativa. Com efeito. Assim estabelece o art. 247, caput e parágrafo único, do Código Civil: Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. Pois bem. Do exame do laudo pericial de mov. 499.2 vê-se que o Sr. Perito procedeu ao cotejo das assinaturas constantes tanto da escritura pública de compra e venda, quanto da escritura pública de procuração supostamente outorgada pela autora Izabela ao autor Renato, com as assinaturas colhidas de próprio punho dos autores e com os demais documentos constantes dos autos. E, após isso, o Sr. Perito apresentou as seguintes conclusões: “Avaliando as assinaturas questionadas, utilizadas para a confecção da escritura pública de compra e venda, temos que fora lavrada mediante utilização de um documento de identidade que não corresponde ao Primeiro Requerente. Ademais, verifica-se que há uma clara intenção em se tentar reproduzir os traços da assinatura do Autor. (...) A partir dessas considerações, é possível identificar que as assinaturas constantes dos cartões apresentados pelo 2º Tabelionato de Notas de Cascavel não pertencem ao Sr. Renato Savva dos Santos”. E, em que pesem as irresignações da ré quanto ao laudo pericial (movs. 512.1 e 524.1), estas não comportam acolhida. Em primeiro lugar, é de se registrar que há nos autos cópias de todos os documentos necessários à realização da perícia grafotécnica (movs. 126.1, 187.1 e 222.2), de modo que, se o Sr. Perito os considerou suficientes para aferição da falsidade na assinatura, não há que se falar em qualquer nulidade em razão de o exame não ter se dado em face dos documentos originais. Ressalte-se aqui, por relevante, que cabe ao expert, e não à ré, decidir quais documentos são necessários à produção da prova técnica e, sendo o caso, requerer a apresentação de documentação complementar. Não vendo necessidade, não é obrigado o Sr. Perito a requerer a apresentação de documentos que simplesmente repetem as cópias constantes dos autos e consideradas suficientes para o exame. Mais: é certo que as reproduções de documentos públicos, autenticadas por oficial público, fazem a mesma prova que os originais (Código de Processo Civil, art. 425), tudo apontando assim para a irrelevância da não submissão dos documentos originais ao Sr. Perito. De outro lado, no tocante às manifestações do Sr. Perito quanto ao documento de identidade, novamente é de se esclarecer que, diante da enorme divergência de informações nos documentos, não há qualquer óbice a que o expert infira disso que um deles é falso – porque conclusão lógica diante da apresentação de documentos divergentes e que deveriam ser idênticos –, e em seguida aponte como falso o documento apresentado ao Sr. Tabelião diante de incongruência com os dados do documento autêntico. Não é demais ressaltar aqui que a ré poderia, juntamente com as impugnações de movs. 512.1 e 524.1, indicar especificamente com quais pontos do laudo pericial não concorda e apresentar as razões técnicas para isso. Todavia, limitou-se a demandada a se insurgir quanto à não apresentação dos documentos originais, sem sequer impugnar as razões que levaram o Sr. Perito a concluir que os documentos apresentados ao 2º Tabelionato de Notas de Cascavel e as assinaturas apostas na escritura pública são falsos. Assim sendo, não há razão para se afastar a conclusão do Sr. Perito quanto à falsidade das assinaturas. Observe-se, por oportuno, que sequer se mostra necessário ingressar-se na falsidade ou não da assinatura constante da procuração supostamente outorgada pela autora Izabela ao autor Renato, embora ela também tenha sido cabalmente atestada no laudo pericial. Isso porque, falsas as assinaturas do autor Renato na escritura pública de compra e venda, elas são falsas não apenas na parte em que supostamente atuou em nome próprio como também na parte em que supostamente atuou representando a esposa. De outro lado, no que se refere à prova oral produzida no feito, deve-se registrar que a falsidade ou autenticidade da assinatura se cuida de questão eminentemente técnica, sendo os depoimentos prestados pelas testemunhas insuficientes para infirmar as conclusões do Sr. Perito. Ao revés, a ré Luci, em seu depoimento pessoal, informou que não conseguia se lembrar da fisionomia do autor Renato, o que em verdade confirma as conclusões do Sr. Perito. O mesmo ocorreu com as testemunhas Alessandra Maria Nobre e Renata Ferreira de Souza. E, embora Alessandra tenha afirmado que exigiu todos os documentos necessários à lavratura do ato e conferiu toda a documentação que lhe foi apresentada, isso não atesta a autenticidade da assinatura, máxime quando sua falsidade foi reconhecida por Perito grafotécnico. O mesmo ocorre com as alegações semelhantes de Valter Justos. Desse modo, ausentes as manifestações de vontade dos autores, tem-se que a compra e venda do imóvel se mostra inexistente (pois insuficiente o suporte fáctico necessário à incidência do art. 481 do Código Civil). Por consequência, não havendo compra e venda, tem-se que o registro de transferência da propriedade à ré também não corresponde à verdade, impondo-se o decreto de sua nulidade, com a restituição das partes ao status quo ante e a consequente reintegração dos autores na posse do imóvel. Repita-se aqui que, decretada a nulidade do registro, “poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente” (Código Civil, art. 1.247, parágrafo único), de modo que a existência ou não de boa-fé da ré na aquisição não impede a reintegração na posse. De outro vértice, cumpre observar que, nos termos do art. 336 do Código de Processo Civil, “Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Idêntica previsão existia no art. 300 do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da propositura da demanda e quando da citação dos réus. Sem embargo, o exame detido da contestação de mov. 80.1 indica que o réu não afirmou ter direito de retenção do imóvel em razão de benfeitorias, às quais só houve alusão em pedido indenizatório formulado em face daqueles indicados como litisdenunciados. E, mesmo aqui, o pedido foi formulado de forma absolutamente genérica, sem mínima especificação de quais benfeitorias foram edificadas no imóvel, impedindo-se assim aferir seu valor ou mesmo se foram levantadas de boa ou má-fé. E, não havendo arguição de direito de retenção por benfeitorias, não há qualquer impedimento a que a reintegração dos autores na posse do imóvel se dê diretamente após o trânsito em julgado da sentença, em cumprimento definitivo de sentença, ou na pendência de recurso sem efeito suspensivo, havendo requerimento de cumprimento provisório do julgado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LOTE URBANO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU, PROMISSÁRIO COMPRADOR. A) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. Contestação genérica que não cumpre as previsões do artigo 538, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, quanto a discriminação e valoração das alegadas benfeitorias, para respaldar pretensão de retenção e de indenização. Inépcia não superada antes da sentença. Ausência de pedido de prova pericial apropriada ou de alguma outra específica, ademais, pelo réu, quando foi intimado para especificar provas. Preclusão. Questão de fato, ainda, que, pela generalidade com que arguida, não permitiria ser objeto de dilação probatória. B) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O termo inicial da prescrição decenal do artigo 205 do Código Civil, para a ação de rescisão de contrato fundada em inadimplemento do promissário comprador, é o vencimento da última prestação. Obrigação de trato sucessivo. Precedentes do STJ. C) FALTA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. Prestações mensais a termo em que a mora restou configurada diante do manifesto inadimplemento. Réu que ajuizou anterior ação revisional do contrato contra os autores, promitentes vendedores, para readequação e redução do valor das prestações, propondo-se a efetuar depósito das quantias incontroversas, mas jamais o fez, mesmo depois do trânsito em julgado da decisão de mérito que acolheu parcialmente o pedido. Cumprimento de referida sentença frustrado por ausência de pagamento e de bens a penhorar. Existência de processo entre as partes com alcance jurídico superior ao da notificação, para permitir ao devedor purgar sua mora. Contrato com cláusula resolutória expressa. Inteligência do artigo 475 do Código Civil para permitir a rescisão contratual. D) PAGAMENTO DE ALUGUEL (TAXA DE OCUPAÇÃO) AOS PROMITENTES VENDEDORES PELO TEMPO DE POSSE DURANTE O INADIMPLEMENTO E ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. O único fundamento das razões recursais para afastar tal condenação seria o alegado direito de retenção e indenização por benfeitorias, o qual, não foi apreciado em seu mérito, propriamente dito, pela deficiência da formulação na contestação. Princípio da adstrição aplicado ao grau recursal. E) RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Indicação, apenas na petição de apelação, de que teria sido edificada uma casa no terreno, sem outras especificações, com juntada de algumas fotografias (parte externa). Alegação e prova não submetidas ao Juízo a quo antes da sentença. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO[1]. Por fim, mesmo que a ré também tenha sido vítima do mesmo golpe sofrido pelos autores, não há como se deixar de observar que a demandada opôs (e muita) resistência à pretensão dos autores, razão pela qual é inafastável sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Quanto a estes, tenho que devem ser fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, mediante aplicação da variação do IPCA, contada desde a data da decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e o fixou em R$ 240.000,00 (28.06.2016; mov. 110.1). Justifica-se, no entender deste julgador, a condenação de honorários no patamar máximo diante: a) dos quase 10 anos de tramitação do processo; b) do elevado grau de zelo do procurador dos autores, que atuou combativamente e com esmero durante todo esse período; c) a elevada importância da causa, que envolve bem imóvel de grande valor, bem como sua complexa natureza, a exigir exame pericial para aferição da falsidade alegada; d) o local da prestação dos serviços, que exigiu deslocamentos do profissional para comparecimento à audiência de instrução e julgamento. A partir de eventual intimação da ré para o cumprimento da sentença no tocante aos honorários, estes devem sofrer a incidência uma única vez, tanto para fins de correção monetária quanto para os juros moratórios, a variação da taxa SELIC até a data do efetivo pagamento (Código Civil, art. 406). De rigor, portanto, a procedência dos pedidos iniciais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos nestes autos formulados por Renato Savva dos Santos e Izabela de Fátima Klein Savva dos Santos em face de Luci Aparecida Kruger, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e: a) decreto a nulidade da escritura pública lavrada às fls. 23/25 do Livro nº 0162-E do 2º Tabelionato de Notas de Cascavel; b) decreto a nulidade e o consequente cancelamento do registro R4-26.711, protocolo nº 125.459, realizado na matrícula de nº 26.711 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel; c) determino a reintegração dos autores na posse do imóvel. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado dos autores, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado (pelo IPCA) da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima. O valor dos honorários deverá ser acrescido de correção monetária pela variação do IPCA até seu pagamento espontâneo ou até a data da intimação do executado em eventual cumprimento de sentença, o que ocorrer primeiro. A partir da intimação para o cumprimento de sentença incidirá uma única vez, tanto para a correção monetária quanto para os juros moratórios, a variação da taxa SELIC até a data do efetivo pagamento. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Transitada em julgado, oficiem-se ao 2º Tabelionato de Notas de Cascavel e o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel para que deem integral cumprimento ao julgado. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias e cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. [1] TJPR - 20ª Câmara Cível - 0032776-68.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 13.03.2023. Cascavel, 19 de agosto de 2024. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034429-84.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034429-84.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Valor da Causa Valor da Causa: R$240.000,00 Autor(s): IZABELA DE FATIMA KLEIN SAVVA DOS SANTOS RENATO SAVVA DOS SANTOS Réu(s): LUCI APARECIDA KRUGER I – Não encontrei o vídeo do depoimento da testemunha Valter Justo, ouvida mediante carta precatória (mov. 760.1). Juntem-no nos autos. II – Após, voltem conclusos para sentença. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034429-84.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034429-84.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Valor da Causa Valor da Causa: R$240.000,00 Autor(s): IZABELA DE FATIMA KLEIN SAVVA DOS SANTOS RENATO SAVVA DOS SANTOS Réu(s): LUCI APARECIDA KRUGER I - Ciente da interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II – Diante da negativa de seguimento ao recurso, prejudicadas quaisquer informações. III – Intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas razões finais escritas. Consigno, nesta parte, que embora já intimado com prazo de 15 (quinze) dias, as intimações para as razões finais escritas devem ser realizadas de forma sucessiva, iniciando-se pelo autor e depois o réu, na forma do art. 364, §2º, do Código de Processo Civil. IV – Após, voltem conclusos para sentença. V – Providências e intimações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034429-84.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Valor da Causa Valor da Causa: R$240.000,00 Autor(s): IZABELA DE FATIMA KLEIN SAVVA DOS SANTOS RENATO SAVVA DOS SANTOS Réu(s): LUCI APARECIDA KRUGER I – Indefiro o requerimento da ré de expedição de ofício para obtenção de documentos (mov. 765.1). É que o requerimento de ofício para obtenção de documentos deveria ter sido feito quando da especificação de provas, o que não ocorreu, conforme petição de mov. 105.1. Seja como for, não se observa qual a utilidade da prova requerida (“ofício ao 2º Tabelionato de Notas e de protestos de Letras e Títulos da Comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, determinando o envio de todos os documentos arquivados naquele tabelionato em nome dos Autores”), pois busca-se, nesta demanda, a nulidade da escritura pública lavrada no 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Cascavel (mov. 1.12). Não se ignora que na escritura pública que se pretende seja anulada (anulação do registro feito na matrícula) consta que o autor Renato Savva dos Santos representou sua esposa, também autora Izabela de Fátima Klein Savva dos Santos, por procuração lavrada no 2º Tabelionato de Notas de Presidente Prudente. Ocorre que mencionada procuração foi juntada ao mov. 187.1, juntamente com os documentos apresentados para a lavratura da escritura pública objeto da demanda. Procuração esta que, inclusive, foi submetida a perícia grafotécnica (cf. mov. 499.2). Portanto, por qualquer aspecto que se analise, o requerimento merece indeferimento, seja pela preclusão, seja pela desnecessidade dos documentos. II – Encerrada a instrução com a oitiva da última testemunha (mov. 758.2), intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem suas razões finais escritas. III – Após, contados e preparados, voltem conclusos para sentença. IV – Providências e intimações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034429-84.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI AB Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034429-84.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Valor da Causa Valor da Causa: R$240.000,00 Autor(s): IZABELA DE FATIMA KLEIN SAVVA DOS SANTOS RENATO SAVVA DOS SANTOS Réu(s): LUCI APARECIDA KRUGER 1. Declaro minha suspeição para atuar no processo, de acordo com o art. 145, § 1º do Código de Processo Civil. 2. Oportunamente, encaminhe-se ao juiz competente para deliberação. 3. Cumpra-se o disposto no artigo 175 do Código de Normas do Foro Judicial. 4. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034429-84.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034429-84.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Valor da Causa Valor da Causa: R$240.000,00 Autor(s): IZABELA DE FATIMA KLEIN SAVVA DOS SANTOS RENATO SAVVA DOS SANTOS Réu(s): LUCI APARECIDA KRUGER Considerando que o Decreto Judiciário nº 42/2022 determinou a retomada integral das atividades presenciais pelo Poder Judiciário, expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha, cancelando-se a audiência designada. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.[3] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034429-84.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034429-84.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Valor da Causa Valor da Causa: R$240.000,00 Autor(s): IZABELA DE FATIMA KLEIN SAVVA DOS SANTOS RENATO SAVVA DOS SANTOS Réu(s): LUCI APARECIDA KRUGER Vistos, Considerando o contido nas petições de movs. 695 e 697, a Escrivania para que, de acordo com a pauta do juízo, designe audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual. Determino, outrossim, a suspensão da Carta Precatória expedida até a realização do ato. Oficie-se imediatamente ao Douto Juízo Deprecado. Int. Dil. Cascavel, 02 de março de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

09/08/2019, 18:50

Decurso de Prazo

14/12/2018, 03:04

Decurso de Prazo

14/12/2018, 02:36

Petição (Embargos de declaração)

28/11/2018, 17:34

Documentos

Intimação

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034429-84.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034429-84.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Valor da Causa Valor da Causa: R$240.000,00 Autor(s): IZABELA DE FATIMA KLEIN SAVVA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 502.980.549-49) Rua Arthur Bernardes, 564 - PATO BRANCO/PR RENATO SAVVA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 453.296.309-59) Rua Arthur Bernardes, 564 - PATO BRANCO/PR Réu(s): LUCI APARECIDA KRUGER (RG: 16026216 SSP/PR e CPF/CNPJ: 317.460.209-20) Rua Natal, 576 - CASCAVEL/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por Renato Savva dos Santos e Izabela de Fátima Klein Savva dos Santos em face de Luci Aparecida Kruger e do 2º Tabelionato de Notas de Cascavel, todos qualificados na inicial. Alegam os autores que são proprietários e possuidores do imóvel matriculado sob o nº 26.711 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel, mas que em 24.06.2024 o imóvel foi transferido à ré Luci através de procuração lavrada com base em documentos falsos. Afirmam que em meados de 2015 se dirigiram a Cascavel para pagar o IPTU incidente sobre o imóvel quando foram surpreendidos com a presença de sinais de início de obra. Aduzem que em seguida foram à Prefeitura Municipal de Cascavel para consultar a situação do imóvel, quando então foram informados de que o bem havia sido vendido à ré, mas que a escritura pública de compra e venda foi lavrada com a apresentação de documentos falsificados, uma vez que jamais venderam o imóvel. Sustentam que relataram a ocorrência à autoridade policial, que lavrou o respectivo boletim, e que tanto a procuração apresentada quanto a própria escritura pública de compra e venda são nulos. Requereram, ao final, a antecipação dos efeitos da tutela para averbação, na matrícula do imóvel, da existência da presente demanda. No mérito, pedem o decreto de nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel, bem como a reintegração na posse do bem. Juntaram documentos (movs. 1.2 a 1.13). A antecipação de tutela requerida foi deferida ao mov. 15.1. Citado, o Tabelionato réu ofereceu contestação ao mov. 67.1, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito. No mérito, sustenta não ter responsabilidade pelo ato praticado. Pediu, ao final, a extinção do processo sem resolução de mérito. Juntou documentos (movs. 67.2 e 67.3). Citada, a ré Luci Aparecida Kruger ofereceu contestação ao mov. 80.1, arguindo, em preliminar, a incompetência deste juízo para o processo e julgamento da demanda. Ainda em preliminar, requereu a denunciação da lide aos Tabeliães Válter Justo e Daniel Gonçalves de Souza, bem como aos Estados do Paraná e de São Paulo, com o consequente declínio de competência ao juízo da Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Por fim, também impugnou o valor dado à causa, que deve corresponder ao preço ajustado no contrato de compra e venda. No mérito, alega que no início de 2014 se deparou com o imóvel objeto da presente demanda, que se encontrava com uma placa de “vende-se”, e entrou em contato com a corretora indicada no anúncio. Assevera que em 29.05.2014 celebrou com os autores contrato de compra e venda do imóvel mediante escritura pública lavrada no 2º Tabelionato de Notas de Cascavel, sendo que o autor Renato representava sua esposa Luci através de procuração pública lavrada perante o 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Presidente Prudente. Afirma que, de boa-fé, preferiu evitar a celebração de instrumentos particulares, confiando no trabalho e na fé pública dos Tabeliães envolvidos no ato, e que em razão de sua boa-fé devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. Aduz que, em caso de procedência da demanda, deve ser reconhecido que também foi vítima, de modo que não pode ser condenada ao pagamento dos encargos de sucumbência. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais ou, eventualmente, a condenação dos litisdenunciados ao pagamento do valor do imóvel, bem como sua isenção dos encargos de sucumbência. Juntou documentos (movs. 80.2 a 80.7). Réplica pelos autores ao mov. 103.1, reiterando os termos da inicial. O feito foi saneado na decisão de mov. 110.1, na qual: a) foram afastadas as preliminares de incompetência; b) foram indeferidos os requerimentos de denunciação da lide; c) foi acolhida a impugnação ao valor da causa; d) foi reconhecida a ilegitimidade passiva do 2º Tabelionato de Cascavel, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito quanto a ele. Foram então apresentados requerimento de ajustes pelos autores (mov. 121.1), embargos de declaração (mov. 122.1) e requerimento de ajustes (mov. 123.1) pela ré Luci, e embargos de declaração pelo Tabelionato (mov. 124.1). Ao mov. 130.1 foram analisadas as insurgências das partes, afastando-se todas, sendo também deferidas a tomada do depoimento pessoal dos autores e a produção de prova pericial grafotécnica e testemunhal. Insatisfeita, a ré Luci interpôs embargos de declaração (mov. 152.1), providos em parte (mov. 157), e os autores interpuseram agravo de instrumento (mov. 156.1), não provido (mov. 380.2). Ainda inconformada, a ré Luci interpôs agravo de instrumento (mov. 180.1), ao qual foi negado provimento (mov. 399.2). Aos movs. 126.1 e 187.1 foram juntadas cópias dos documentos apresentado ao 2º Tabelionato de Notas de Cascavel para elaboração da escritura pública de compra e venda, e ao mov. 222.2 foram juntadas cópias dos documentos apresentados ao 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Presidente Prudente para confecção da procuração utilizada na compra e venda. Ao mov. 295.1 a ré informou a apresentação de correição parcial, indeferida (mov. 393.2). Expedido mandado de constatação, o resultado da diligência veio ao mov. 318.1. Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal das partes e foram ouvidas as testemunhas Antônio Luiz dos Santos, Alessandra Maria Nobre, Daniel Gonçalves de Souza, Samara Cristina Krasota da Costa e Renata Ferreira de Souza (mov. 352.1). Na ocasião foi determinada a expedição de carta precatória para oitiva da testemunha Valter Justo, bem como a expedição de ofício ao Instituto de Criminalística, a quem havia sido solicitada a realização da perícia. Ao mov. 359.1 foi anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontrava. Insatisfeita, a ré interpôs embargos de declaração (mov. 371.1), aos quais foi negado provimento (mov. 377.1). Alegações finais pelos autores ao mov. 374.1 e pela ré ao mov. 389.1. Ao mov. 394.1 foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos iniciais. Inconformados, os autores interpuseram embargos de declaração (mov. 404.1), aos quais foi dado parcial provimento. Insatisfeita, a ré interpôs recurso de apelação (mov. 428.1), ao qual foi dado provimento para cassar a sentença recorrida e determinar a realização da prova pericial e a conclusão da produção da prova testemunhal (mov. 441.3). Baixados os autos à origem, ao mov. 443.1 foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica. Embargos de declaração ao mov. 455.1, parcialmente providos (mov. 461.1). Laudo pericial ao mov. 499.2, seguido de concordância dos autores (mov. 510.1) e de impugnação pela ré (mov. 512.1). Esclarecimentos pelo Sr. Perito ao mov. 516.1, seguidos de concordância dos autores (mov. 522.1) e de impugnação pela ré (mov. 524.1). As impugnações apresentadas pela ré foram afastadas ao mov. 536.1, sendo homologado o laudo pericial e determinada a apresentação de alegações finais pelas partes. Inconformada, a ré interpôs embargos de declaração (mov. 559.1), não providos (mov. 568.1). Ainda irresignada, a ré ofereceu reclamação (mov. 577.3), sendo então exercido o juízo de retratação para se determinar a oitiva da testemunha remanescente (mov. 589.2). Em razão disso, a reclamação não foi conhecida (mov. 637.1). Expedida carta precatória ao juízo da Comarca de Palestina/SP, foi inquirida a testemunha Valter Justo (mov. 760.1). Em seguida a ré requereu a expedição de ofício ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Presidente Prudente (mov. 765.1), o que foi indeferido (mov. 776.1). Insatisfeita, a ré interpôs agravo de instrumento, não conhecido (mov. 789.2). Alegações finais remissivas pelos autores ao mov. 781.1, e pela ré ao mov. 797.1. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Assim sendo, não havendo preliminares a serem apreciadas ou outras provas a serem produzidas, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do mérito. Cinge-se a lide, em síntese, em aferir a validade da escritura pública de compra e venda lavrada às fls. 23/25 do Livro nº 0162-E do 2º Tabelionato de Notas de Cascavel, pela qual houve a transmissão, à ré, da propriedade do imóvel matriculado sob o nº 26.711 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel. E a resposta, no entender deste julgador, é negativa. Com efeito. Assim estabelece o art. 247, caput e parágrafo único, do Código Civil: Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. Pois bem. Do exame do laudo pericial de mov. 499.2 vê-se que o Sr. Perito procedeu ao cotejo das assinaturas constantes tanto da escritura pública de compra e venda, quanto da escritura pública de procuração supostamente outorgada pela autora Izabela ao autor Renato, com as assinaturas colhidas de próprio punho dos autores e com os demais documentos constantes dos autos. E, após isso, o Sr. Perito apresentou as seguintes conclusões: “Avaliando as assinaturas questionadas, utilizadas para a confecção da escritura pública de compra e venda, temos que fora lavrada mediante utilização de um documento de identidade que não corresponde ao Primeiro Requerente. Ademais, verifica-se que há uma clara intenção em se tentar reproduzir os traços da assinatura do Autor. (...) A partir dessas considerações, é possível identificar que as assinaturas constantes dos cartões apresentados pelo 2º Tabelionato de Notas de Cascavel não pertencem ao Sr. Renato Savva dos Santos”. E, em que pesem as irresignações da ré quanto ao laudo pericial (movs. 512.1 e 524.1), estas não comportam acolhida. Em primeiro lugar, é de se registrar que há nos autos cópias de todos os documentos necessários à realização da perícia grafotécnica (movs. 126.1, 187.1 e 222.2), de modo que, se o Sr. Perito os considerou suficientes para aferição da falsidade na assinatura, não há que se falar em qualquer nulidade em razão de o exame não ter se dado em face dos documentos originais. Ressalte-se aqui, por relevante, que cabe ao expert, e não à ré, decidir quais documentos são necessários à produção da prova técnica e, sendo o caso, requerer a apresentação de documentação complementar. Não vendo necessidade, não é obrigado o Sr. Perito a requerer a apresentação de documentos que simplesmente repetem as cópias constantes dos autos e consideradas suficientes para o exame. Mais: é certo que as reproduções de documentos públicos, autenticadas por oficial público, fazem a mesma prova que os originais (Código de Processo Civil, art. 425), tudo apontando assim para a irrelevância da não submissão dos documentos originais ao Sr. Perito. De outro lado, no tocante às manifestações do Sr. Perito quanto ao documento de identidade, novamente é de se esclarecer que, diante da enorme divergência de informações nos documentos, não há qualquer óbice a que o expert infira disso que um deles é falso – porque conclusão lógica diante da apresentação de documentos divergentes e que deveriam ser idênticos –, e em seguida aponte como falso o documento apresentado ao Sr. Tabelião diante de incongruência com os dados do documento autêntico. Não é demais ressaltar aqui que a ré poderia, juntamente com as impugnações de movs. 512.1 e 524.1, indicar especificamente com quais pontos do laudo pericial não concorda e apresentar as razões técnicas para isso. Todavia, limitou-se a demandada a se insurgir quanto à não apresentação dos documentos originais, sem sequer impugnar as razões que levaram o Sr. Perito a concluir que os documentos apresentados ao 2º Tabelionato de Notas de Cascavel e as assinaturas apostas na escritura pública são falsos. Assim sendo, não há razão para se afastar a conclusão do Sr. Perito quanto à falsidade das assinaturas. Observe-se, por oportuno, que sequer se mostra necessário ingressar-se na falsidade ou não da assinatura constante da procuração supostamente outorgada pela autora Izabela ao autor Renato, embora ela também tenha sido cabalmente atestada no laudo pericial. Isso porque, falsas as assinaturas do autor Renato na escritura pública de compra e venda, elas são falsas não apenas na parte em que supostamente atuou em nome próprio como também na parte em que supostamente atuou representando a esposa. De outro lado, no que se refere à prova oral produzida no feito, deve-se registrar que a falsidade ou autenticidade da assinatura se cuida de questão eminentemente técnica, sendo os depoimentos prestados pelas testemunhas insuficientes para infirmar as conclusões do Sr. Perito. Ao revés, a ré Luci, em seu depoimento pessoal, informou que não conseguia se lembrar da fisionomia do autor Renato, o que em verdade confirma as conclusões do Sr. Perito. O mesmo ocorreu com as testemunhas Alessandra Maria Nobre e Renata Ferreira de Souza. E, embora Alessandra tenha afirmado que exigiu todos os documentos necessários à lavratura do ato e conferiu toda a documentação que lhe foi apresentada, isso não atesta a autenticidade da assinatura, máxime quando sua falsidade foi reconhecida por Perito grafotécnico. O mesmo ocorre com as alegações semelhantes de Valter Justos. Desse modo, ausentes as manifestações de vontade dos autores, tem-se que a compra e venda do imóvel se mostra inexistente (pois insuficiente o suporte fáctico necessário à incidência do art. 481 do Código Civil). Por consequência, não havendo compra e venda, tem-se que o registro de transferência da propriedade à ré também não corresponde à verdade, impondo-se o decreto de sua nulidade, com a restituição das partes ao status quo ante e a consequente reintegração dos autores na posse do imóvel. Repita-se aqui que, decretada a nulidade do registro, “poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente” (Código Civil, art. 1.247, parágrafo único), de modo que a existência ou não de boa-fé da ré na aquisição não impede a reintegração na posse. De outro vértice, cumpre observar que, nos termos do art. 336 do Código de Processo Civil, “Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Idêntica previsão existia no art. 300 do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da propositura da demanda e quando da citação dos réus. Sem embargo, o exame detido da contestação de mov. 80.1 indica que o réu não afirmou ter direito de retenção do imóvel em razão de benfeitorias, às quais só houve alusão em pedido indenizatório formulado em face daqueles indicados como litisdenunciados. E, mesmo aqui, o pedido foi formulado de forma absolutamente genérica, sem mínima especificação de quais benfeitorias foram edificadas no imóvel, impedindo-se assim aferir seu valor ou mesmo se foram levantadas de boa ou má-fé. E, não havendo arguição de direito de retenção por benfeitorias, não há qualquer impedimento a que a reintegração dos autores na posse do imóvel se dê diretamente após o trânsito em julgado da sentença, em cumprimento definitivo de sentença, ou na pendência de recurso sem efeito suspensivo, havendo requerimento de cumprimento provisório do julgado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LOTE URBANO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU, PROMISSÁRIO COMPRADOR. A) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. Contestação genérica que não cumpre as previsões do artigo 538, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, quanto a discriminação e valoração das alegadas benfeitorias, para respaldar pretensão de retenção e de indenização. Inépcia não superada antes da sentença. Ausência de pedido de prova pericial apropriada ou de alguma outra específica, ademais, pelo réu, quando foi intimado para especificar provas. Preclusão. Questão de fato, ainda, que, pela generalidade com que arguida, não permitiria ser objeto de dilação probatória. B) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O termo inicial da prescrição decenal do artigo 205 do Código Civil, para a ação de rescisão de contrato fundada em inadimplemento do promissário comprador, é o vencimento da última prestação. Obrigação de trato sucessivo. Precedentes do STJ. C) FALTA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. Prestações mensais a termo em que a mora restou configurada diante do manifesto inadimplemento. Réu que ajuizou anterior ação revisional do contrato contra os autores, promitentes vendedores, para readequação e redução do valor das prestações, propondo-se a efetuar depósito das quantias incontroversas, mas jamais o fez, mesmo depois do trânsito em julgado da decisão de mérito que acolheu parcialmente o pedido. Cumprimento de referida sentença frustrado por ausência de pagamento e de bens a penhorar. Existência de processo entre as partes com alcance jurídico superior ao da notificação, para permitir ao devedor purgar sua mora. Contrato com cláusula resolutória expressa. Inteligência do artigo 475 do Código Civil para permitir a rescisão contratual. D) PAGAMENTO DE ALUGUEL (TAXA DE OCUPAÇÃO) AOS PROMITENTES VENDEDORES PELO TEMPO DE POSSE DURANTE O INADIMPLEMENTO E ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. O único fundamento das razões recursais para afastar tal condenação seria o alegado direito de retenção e indenização por benfeitorias, o qual, não foi apreciado em seu mérito, propriamente dito, pela deficiência da formulação na contestação. Princípio da adstrição aplicado ao grau recursal. E) RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Indicação, apenas na petição de apelação, de que teria sido edificada uma casa no terreno, sem outras especificações, com juntada de algumas fotografias (parte externa). Alegação e prova não submetidas ao Juízo a quo antes da sentença. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO[1]. Por fim, mesmo que a ré também tenha sido vítima do mesmo golpe sofrido pelos autores, não há como se deixar de observar que a demandada opôs (e muita) resistência à pretensão dos autores, razão pela qual é inafastável sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Quanto a estes, tenho que devem ser fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, mediante aplicação da variação do IPCA, contada desde a data da decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e o fixou em R$ 240.000,00 (28.06.2016; mov. 110.1). Justifica-se, no entender deste julgador, a condenação de honorários no patamar máximo diante: a) dos quase 10 anos de tramitação do processo; b) do elevado grau de zelo do procurador dos autores, que atuou combativamente e com esmero durante todo esse período; c) a elevada importância da causa, que envolve bem imóvel de grande valor, bem como sua complexa natureza, a exigir exame pericial para aferição da falsidade alegada; d) o local da prestação dos serviços, que exigiu deslocamentos do profissional para comparecimento à audiência de instrução e julgamento. A partir de eventual intimação da ré para o cumprimento da sentença no tocante aos honorários, estes devem sofrer a incidência uma única vez, tanto para fins de correção monetária quanto para os juros moratórios, a variação da taxa SELIC até a data do efetivo pagamento (Código Civil, art. 406). De rigor, portanto, a procedência dos pedidos iniciais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos nestes autos formulados por Renato Savva dos Santos e Izabela de Fátima Klein Savva dos Santos em face de Luci Aparecida Kruger, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e: a) decreto a nulidade da escritura pública lavrada às fls. 23/25 do Livro nº 0162-E do 2º Tabelionato de Notas de Cascavel; b) decreto a nulidade e o consequente cancelamento do registro R4-26.711, protocolo nº 125.459, realizado na matrícula de nº 26.711 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel; c) determino a reintegração dos autores na posse do imóvel. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado dos autores, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado (pelo IPCA) da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima. O valor dos honorários deverá ser acrescido de correção monetária pela variação do IPCA até seu pagamento espontâneo ou até a data da intimação do executado em eventual cumprimento de sentença, o que ocorrer primeiro. A partir da intimação para o cumprimento de sentença incidirá uma única vez, tanto para a correção monetária quanto para os juros moratórios, a variação da taxa SELIC até a data do efetivo pagamento. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Transitada em julgado, oficiem-se ao 2º Tabelionato de Notas de Cascavel e o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel para que deem integral cumprimento ao julgado. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias e cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. [1] TJPR - 20ª Câmara Cível - 0032776-68.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 13.03.2023. Cascavel, 19 de agosto de 2024. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034429-84.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Valor da Causa Valor da Causa: R$240.000,00 Autor(s): IZABELA DE FATIMA KLEIN SAVVA DOS SANTOS RENATO SAVVA DOS SANTOS Réu(s): LUCI APARECIDA KRUGER I – Indefiro o requerimento da ré de expedição de ofício para obtenção de documentos (mov. 765.1). É que o requerimento de ofício para obtenção de documentos deveria ter sido feito quando da especificação de provas, o que não ocorreu, conforme petição de mov. 105.1. Seja como for, não se observa qual a utilidade da prova requerida (“ofício ao 2º Tabelionato de Notas e de protestos de Letras e Títulos da Comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, determinando o envio de todos os documentos arquivados naquele tabelionato em nome dos Autores”), pois busca-se, nesta demanda, a nulidade da escritura pública lavrada no 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Cascavel (mov. 1.12). Não se ignora que na escritura pública que se pretende seja anulada (anulação do registro feito na matrícula) consta que o autor Renato Savva dos Santos representou sua esposa, também autora Izabela de Fátima Klein Savva dos Santos, por procuração lavrada no 2º Tabelionato de Notas de Presidente Prudente. Ocorre que mencionada procuração foi juntada ao mov. 187.1, juntamente com os documentos apresentados para a lavratura da escritura pública objeto da demanda. Procuração esta que, inclusive, foi submetida a perícia grafotécnica (cf. mov. 499.2). Portanto, por qualquer aspecto que se analise, o requerimento merece indeferimento, seja pela preclusão, seja pela desnecessidade dos documentos. II – Encerrada a instrução com a oitiva da última testemunha (mov. 758.2), intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem suas razões finais escritas. III – Após, contados e preparados, voltem conclusos para sentença. IV – Providências e intimações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

17/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Recebimento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(49)