Execução de Título Extrajudicial 0001629-26.2020.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001629-26.2020.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 10:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2026, 10:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2026, 10:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2026, 10:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 17:14

Confirmada

03/06/2026, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001629-26.2020.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$46.635,97 Exequente(s): ANDERSON DINIZ ROSSI IVAN ROSSI LURDES ROSSI MARCIELLI ROSSI RIBEIRO MICHELLY ROSSI Executado(s): AIMÊ PALOMA CAVEJON SKALLE Paula Regina Cavejon ESPÓLIO DE VILMAR NILTON SKALEE YASMIN MARIA CAVEJON SKALEE DESPACHO Vistos, 1. Trata-se ação movida por ANDERSON DINIZ ROSSI, IVAN ROSSI, LURDES ROSSI, MARCIELLI ROSSI RIBEIRO, MICHELLY ROSSI, parte autora, em face de AIMÊ PALOMA CAVEJON SKALLE, Paula Regina Cavejon, VILMAR NILTON SKALEE, YASMIN MARIA CAVEJON SKALEE, parte ré. É o breve relato. DECIDO. 2. INTIME-SE a parte exequente para juntar aos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos de terceiro. Caso ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado, deverá aguardar sua certificação e, oportunamente, acostar a respectiva certidão aos autos. 3. Após a juntada da referida certidão, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligências legais. São João, 04 de março de 2026. Jean Rodrigues Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Petição (Exceção de praça©-executividade)

02/06/2026, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 11:31

Mero expediente

11/03/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001629-26.2020.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$46.635,97 Exequente(s): ANDERSON DINIZ ROSSI IVAN ROSSI LURDES ROSSI MARCIELLI ROSSI RIBEIRO MICHELLY ROSSI Executado(s): AIMÊ PALOMA CAVEJON SKALLE Paula Regina Cavejon ESPÓLIO DE VILMAR NILTON SKALEE YASMIN MARIA CAVEJON SKALEE DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. A parte exequente requereu a penhora de bem imóvel (mov. 164.1, 179.1 e 207.1). Pelo Juízo, foi determinada a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentasse cópia da matrícula imobiliária do bem imóvel cuja penhora era pretendida (mov. 211.1). A parte exequente, em petição posterior, requereu dilação de prazo para cumprimento das determinações exaradas no feito. Pelo Juízo, foi deferido o pedido, concedendo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para cumprimento das diligências anteriormente determinadas (mov. 216.1). Após o transcurso do prazo derradeiro, a parte exequente apresentou petição (mov. 219.1.) requerendo: (i) a expedição de ofício ao Registro de Imóveis da Comarca de São João/PR, para que informe nos autos a matrícula correspondente ao imóvel descrito como lote nº 14, da quadra nº 06, integrante do loteamento Jardim América, localizado na cidade de São João, Estado do Paraná; (ii) que as custas relativas à expedição do ofício sejam oportunamente suportadas pelos Exequentes, após sua apuração (mov. 219.1). É o breve relato. DECIDO. 2. O pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis formulado pela parte exequente (mov. 219.1) não comporta acolhimento. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente indicar bens passíveis de penhora, competindo-lhe, igualmente, providenciar as diligências necessárias à localização e identificação desses bens. A obtenção da matrícula imobiliária constitui ônus processual da parte exequente, não podendo o Juízo substituir-se à parte na realização de diligências que lhe são próprias. O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio dispositivo e a inércia judicial, vedando que o magistrado atue como procurador da parte ou realize diligências que cabem ao interessado. No presente caso, a parte exequente foi intimada, em outubro de 2025, para apresentar cópia da matrícula imobiliária do bem cuja penhora pretendia (mov. 211.1). Não cumprida a determinação no prazo inicial, foi-lhe concedido, excepcionalmente, prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para o cumprimento da diligência (mov. 216.1). Mesmo após a concessão desse prazo adicional qualificado expressamente como "derradeiro", a parte exequente apresentou petição transferindo ao Juízo o ônus de obter a matrícula junto ao Registro de Imóveis (mov. 219.1). Tal conduta configura manifesta desídia processual e revela desinteresse no prosseguimento efetivo da execução. A alegação genérica de "dificuldades na localização da matrícula" e "ausência de informações registrais completas em posse dos Exequentes" não justifica a transferência do encargo processual ao Poder Judiciário, especialmente quando a parte dispõe de informações suficientes sobre o imóvel (lote, quadra e loteamento) que permitiriam a consulta direta ao Registro de Imóveis competente, mediante requerimento extrajudicial ou por meio de seu patrono. Diante da inércia reiterada da parte exequente, mesmo após intimação específica e concessão de prazo derradeiro, e considerando a ausência de indicação efetiva de bens penhoráveis, incide a regra do art. 921, caput, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão da execução quando não forem encontrados bens penhoráveis. Nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. A suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, com a consequente advertência quanto à prescrição intercorrente, constitui medida processual adequada e proporcional diante da inércia do exequente no cumprimento de ônus processual elementar, especialmente após ter sido intimado especificamente e ter recebido prazo derradeiro para a providência. 3. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis (mov. 219.1) para o fim de: a) DETERMINO a suspensão da execução, nos termos do art. 921, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da publicação desta decisão, em razão da ausência de indicação efetiva de bens penhoráveis pela parte exequente; b) DETERMINO a suspensão da prescrição pelo mesmo prazo de 1 (um) ano; c) CIENTIFIQUE-SE expressamente a parte exequente de que, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação nos autos, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar a extinção da execução; d) ESCLAREÇA-SE à parte exequente que a retomada do processo executivo dependerá da indicação concreta de bens penhoráveis do executado ou da comprovação de que este possui capacidade econômica que justifique o prosseguimento da execução, incumbindo ao exequente a realização das diligências necessárias para tanto, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil; e) ARQUIVEM-SE provisoriamente os autos, observadas as cautelas de estilo; f) INTIMEM-SE as partes. Intimem-se. Diligências legais. São João, 12 de fevereiro de 2026. Jean Rodrigues Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:25

Confirmada

26/02/2026, 10:23

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001629-26.2020.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$46.635,97 Exequente(s): ANDERSON DINIZ ROSSI IVAN ROSSI LURDES ROSSI MARCIELLI ROSSI RIBEIRO MICHELLY ROSSI Executado(s): AIMÊ PALOMA CAVEJON SKALLE Paula Regina Cavejon ESPÓLIO DE VILMAR NILTON SKALEE YASMIN MARIA CAVEJON SKALEE DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. A parte exequente requereu a penhora de bem imóvel (mov. 164.1, 179.1 e 207.1). Pelo Juízo, foi determinada a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentasse cópia da matrícula imobiliária do bem imóvel cuja penhora era pretendida (mov. 211.1). A parte exequente, em petição posterior, requereu dilação de prazo para cumprimento das determinações exaradas no feito. Pelo Juízo, foi deferido o pedido, concedendo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para cumprimento das diligências anteriormente determinadas (mov. 216.1). Após o transcurso do prazo derradeiro, a parte exequente apresentou petição (mov. 219.1.) requerendo: (i) a expedição de ofício ao Registro de Imóveis da Comarca de São João/PR, para que informe nos autos a matrícula correspondente ao imóvel descrito como lote nº 14, da quadra nº 06, integrante do loteamento Jardim América, localizado na cidade de São João, Estado do Paraná; (ii) que as custas relativas à expedição do ofício sejam oportunamente suportadas pelos Exequentes, após sua apuração (mov. 219.1). É o breve relato. DECIDO. 2. O pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis formulado pela parte exequente (mov. 219.1) não comporta acolhimento. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente indicar bens passíveis de penhora, competindo-lhe, igualmente, providenciar as diligências necessárias à localização e identificação desses bens. A obtenção da matrícula imobiliária constitui ônus processual da parte exequente, não podendo o Juízo substituir-se à parte na realização de diligências que lhe são próprias. O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio dispositivo e a inércia judicial, vedando que o magistrado atue como procurador da parte ou realize diligências que cabem ao interessado. No presente caso, a parte exequente foi intimada, em outubro de 2025, para apresentar cópia da matrícula imobiliária do bem cuja penhora pretendia (mov. 211.1). Não cumprida a determinação no prazo inicial, foi-lhe concedido, excepcionalmente, prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para o cumprimento da diligência (mov. 216.1). Mesmo após a concessão desse prazo adicional qualificado expressamente como "derradeiro", a parte exequente apresentou petição transferindo ao Juízo o ônus de obter a matrícula junto ao Registro de Imóveis (mov. 219.1). Tal conduta configura manifesta desídia processual e revela desinteresse no prosseguimento efetivo da execução. A alegação genérica de "dificuldades na localização da matrícula" e "ausência de informações registrais completas em posse dos Exequentes" não justifica a transferência do encargo processual ao Poder Judiciário, especialmente quando a parte dispõe de informações suficientes sobre o imóvel (lote, quadra e loteamento) que permitiriam a consulta direta ao Registro de Imóveis competente, mediante requerimento extrajudicial ou por meio de seu patrono. Diante da inércia reiterada da parte exequente, mesmo após intimação específica e concessão de prazo derradeiro, e considerando a ausência de indicação efetiva de bens penhoráveis, incide a regra do art. 921, caput, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão da execução quando não forem encontrados bens penhoráveis. Nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. A suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, com a consequente advertência quanto à prescrição intercorrente, constitui medida processual adequada e proporcional diante da inércia do exequente no cumprimento de ônus processual elementar, especialmente após ter sido intimado especificamente e ter recebido prazo derradeiro para a providência. 3. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis (mov. 219.1) para o fim de: a) DETERMINO a suspensão da execução, nos termos do art. 921, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da publicação desta decisão, em razão da ausência de indicação efetiva de bens penhoráveis pela parte exequente; b) DETERMINO a suspensão da prescrição pelo mesmo prazo de 1 (um) ano; c) CIENTIFIQUE-SE expressamente a parte exequente de que, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação nos autos, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar a extinção da execução; d) ESCLAREÇA-SE à parte exequente que a retomada do processo executivo dependerá da indicação concreta de bens penhoráveis do executado ou da comprovação de que este possui capacidade econômica que justifique o prosseguimento da execução, incumbindo ao exequente a realização das diligências necessárias para tanto, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil; e) ARQUIVEM-SE provisoriamente os autos, observadas as cautelas de estilo; f) INTIMEM-SE as partes. Intimem-se. Diligências legais. São João, 12 de fevereiro de 2026. Jean Rodrigues Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001629-26.2020.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$46.635,97 Exequente(s): ANDERSON DINIZ ROSSI IVAN ROSSI LURDES ROSSI MARCIELLI ROSSI RIBEIRO MICHELLY ROSSI Executado(s): AIMÊ PALOMA CAVEJON SKALLE Paula Regina Cavejon ESPÓLIO DE VILMAR NILTON SKALEE YASMIN MARIA CAVEJON SKALEE DECISÃO 1. A parte exequente requer a aplicação de medida de restrição de circulação do veículo automotor penhorado. É o relatório. DECIDO. 2. O juiz tem por incumbência determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, típicas ou atípicas, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil). Além disso, a aplicação de medidas atípicas é, apenas, de ordem subsidiária, devendo-se demonstrar o esgotamento ou, em sendo o caso, justificar a insuficiência, no caso concreto, das medidas típicas, em respeito ao princípio da legalidade (art. 5º, inc. II, da Constituição da República Federativa do Brasil), sobretudo em reverência ao juízo político efetuado pelo legislador ao definir as medidas típicas, do que se infere, então, serem elas preferenciais. A seu turno, no feito executivo, a aplicação de medidas atípicas também deve se dar, sem descurar do princípio do interesse do exequente, segundo o qual a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, caput, do Código de Processo Civil), também em atenção ao princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual, quando, por vários meios, o exequente puder promover a execução, ela deve se dar pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805, caput, do Código de Processo Civil), mas que somente prevalece em desfavor daquele preceito se o executado indicar outro meio que seja mais eficaz ao exequente e, ao mesmo tempo, menos oneroso ao executado (art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Na situação vertente, constata-se que a parte exequente requereu a aplicação de medida de restrição de circulação do veículo automotor penhorado. Com efeito, a aplicação da medida de restrição de transferência do veículo automotor penhorado é suficiente a evitar o risco de dilapidação patrimonial pela parte executada, não havendo justificativa, portanto, para impor, também, a sua restrição de circulação, porquanto providência evidentemente desproporcional e irrazoável e que em nada agrega à garantia de satisfação da parte exequente, apenas onerando demasiadamente a parte executada. Outro não é, aliás, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...]. BLOQUEIO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA VIA SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL QUE JÁ BASTA PARA A GARANTIA DO FEITO. [...]. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 0062282-92.2019.8.16.0000, relator Desembargador JORGE DE OLIVEIRA VARGAS, Terceira Câmara Cível, julgado em 5.11.2020). Assim, incabível a aplicação de medida de restrição de circulação do veículo automotor penhorado. 3. DIANTE DO EXPOSTO: a) INDEFIRO o pedido da parte exequente de aplicação da medida de restrição de circulação do veículo automotor, com fundamento no art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e b) DETERMINO a intimação da parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido retro de designação de hasta pública. Por fim, voltem conclusos. São João, 15 de julho de 2024. Jean Rodrigues Juiz Substituto

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001629-26.2020.8.16.0183 Autos n.: 0001629-26.2020.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$ 46.635,97 Exequente(s): ANDERSON DINIZ ROSSI IVAN ROSSI LURDES ROSSI MARCIELLI ROSSI RIBEIRO MICHELLY ROSSI Executado(s): AIMÊ PALOMA CAVEJON SKALLE Paula Regina Cavejon ESPÓLIO DE VILMAR NILTON SKALEE YASMIN MARIA CAVEJON SKALEE Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, IVANIR ROSSI ajuizou, em 31.8.2020, às 16h54, "ação de execução de título executivo extrajudicial" em desfavor de PAULA REGINA CAVEJON e ESPÓLIO DE VILMAR NILTON SKALEE (autos n. 0001629-26.2020.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.9). Requereu, por fim, fosse(m), preliminarmente: [a] concedidos os benefícios da gratuidade da justiça; e [b] processado o feito. Em decisão anterior (Movimento n. 8.1), determinou-se: [a] a juntada de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, o que foi cumprido (Movimento n. 11.1), com documentação (Movimento n. 11.2); e [b] a emenda da petição inicial, o que foi cumprido, com a inclusão, no polo passivo, de AIMÊ PALOMA CAVEJON SKALLE e YASMIN MARIA CAVEJON SKALEE (Movimento n. 11.1), com documentação (Movimento n. 11.2). Em decisão anterior (Movimento n. 18.1), negaram-se os benefícios da gratuidade da justiça à parte exequente, pelo que se determinou o pagamento das custas processuais, o que foi cumprido (Movimento n. 21.13). Os herdeiros ANDERSON DINIZ ROSSI, IVAN ROSSI, LURDES ROSSI, MARCIELLI ROSSI RIBEIRO e MICHELLY ROSSI informaram o falecimento da parte exequente e requereram a sua sucessão processual em seu favor (Movimento n. 21.1), com documentação (Movimentos n. 21.2 a 21.12). Em decisão anterior (Movimento n. 23.1), deferiu-se o processamento do feito. Citada (Movimentos n. 59.1, 60.1, 61.1 e 62.1), a parte executada deixou de pagar e opor embargos à execução (Movimentos n. 63 a 66). A parte exequente requereu a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD (Movimento n. 67.1), com documentação (Movimentos n. 67.2 a 67.4). Em decisão anterior (Movimento n. 23.1), determinou-se a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, que restou exitosa (Movimento n. 69.1). Intimada (Movimento n. 111.1), a parte executada deixou de se manifestar (Movimento n. 116). A parte exequente requereu a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Movimento n. 70.1), com documentação (Movimentos n. 70.2 e 70.3). Em decisão anterior (Movimento n. 23.1), determinou-se a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, que restou exitosa (Movimentos n. 108.1 a 108.4). A parte exequente requer: [a] o levantamento dos valores depositados em juízo produtos de medidas judiciais constritivas; e [b] a inscrição do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB) (Movimento n. 115.1). Vieram-me os autos conclusos, em 8.3.2023, a 1h03 (Movimento n. 124). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do levantamento de valores 2.1.1. O introito pertinente Os valores depositados em juízo, seja diretamente pela parte devedora seja enquanto produto de medidas judiciais constritivas, poderão ser objeto de levantamento pela parte credora, desde que sobre eles não incida qualquer pendência, seja interna seja externa (art. 905, incs. I e II, do Código de Processo Civil), providência incabível, porém, durante o plantão judiciário (art. 905, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, o levantamento poderá se dar mediante: [a] expedição de alvará em favor da parte credora (art. 905, caput, do Código de Processo Civil); ou [b] transferência eletrônica de valores em favor da parte credora (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), sendo que, numa hipótese ou noutra, o levantamento representará, na retirada do respectivo alvará em cartório ou no ato de transferência eletrônica, quitação da quantia paga, na extensão levantada (art. 906, caput, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há valores depositados em juízo produtos de medidas judiciais constritivas (Movimento n. 69.1). Por sua vez, não incide, sobre eles, qualquer pendência, pois, intimada a parte executada para se manifestar acerca da penhora realizada (Movimento n. 111.1), houve o decurso do prazo sem manifestação (Movimento n. 116). Assim, cabível o levantamento de valores. 2.2. Das medidas coercitivas 2.2.1. O introito pertinente O juiz poderá determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento, a parte exequente poderá requerer, sob sua integral responsabilidade: [a] o protesto do pronunciamento judicial em desfavor da parte executada (art. 517, caput, do Código de Processo Civil); [b] a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil); ou [c] a inscrição do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que: [a] a parte executada deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento; e [b] a parte exequente requereu a inscrição do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens. Assim, cabível a inscrição. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DEFIRO os pedidos da parte exequente e: a.1) DETERMINO a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor de ANDERSON DINIZ ROSSI, IVAN ROSSI, LURDES ROSSI, MARCIELLI ROSSI RIBEIRO e MICHELLY ROSSI ou, se assim requerido, na pessoa de seu procurador, cabendo ao cartório, nesse caso, certificar nos autos, antes da expedição, se não se tratar de honorários advocatícios, a existência de procuração com poderes específicos do advogado para receber e dar quitação (art. 105, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, pessoalmente se for a própria parte, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos moldes anteriores; e a.2) sob sua integral responsabilidade, AUTORIZO a inscrição do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual DETERMINO ao cartório que promova a expedição de ofício e promova o seu cadastramento junto ao sistema conveniado, qual seja, Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (Provimento CNJ n. 39/2014), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 782, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil); e b) após, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001629-26.2020.8.16.0183 Autos n.: 0001629-26.2020.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$ 46.635,97 Exequente(s): ANDERSON DINIZ ROSSI IVAN ROSSI LURDES ROSSI MARCIELLI ROSSI RIBEIRO MICHELLY ROSSI Executado(s): AIMÊ PALOMA CAVEJON SKALLE Paula Regina Cavejon ESPÓLIO DE VILMAR NILTON SKALEE YASMIN MARIA CAVEJON SKALEE Vistos os autos para despacho. Os dados dos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU precisam refletir a efetiva realidade de trabalho da Comarca, a fim de permitir uma adequada gestão do acervo processual, para melhor observar, na extensão mais ideal possível, a eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e, também, assim, garantir a razoável duração dos processos (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Contudo, o volume expressivo de trabalho ao longo de todo o ano e o número reduzido de servidores dificulta, por vezes, uma habitual e adequada revisão do acervo processual, com uma promoção célere de arquivamentos e suspensões cabíveis ou um levantamento célere de suspensões não mais cabíveis, além, ainda, de obstar um adequado filtro de seleção do tipo específico de conclusão e do respectivo agrupador mais pertinente à temática versada na espécie. Nesse sentido, então, idealizou-se, nesta Comarca de São João, o Projeto Mês do (Des)Arquivamento (Portaria n. 24/2022 da Comarca de São João), por meio do qual se projetou a realização de uma atuação concentrada e coordenada da integralidade da equipe para promover uma revisão geral de todos os processos ativos e suspensos do acervo da Comarca de São João, juntos aos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU. Dessa feita, a revisão geral do acervo, que pressupõe, para que seus dados sejam fidedignos, uma análise da totalidade dos processos, permitirá a eliminação de discrepâncias estatísticas em relação aos dados da Comarca, assim como também possibilitará o conhecimento efetivo da íntegra do acervo, inclusive para permitir a eventual adoção de esforços necessários em áreas que assim o demandem, além, também, de ser uma oportunidade adequada para, em sendo o caso, revisar-se o tipo específico de conclusão e do respectivo agrupador, com o fito de permitir, então, melhores filtros para uma consecução mais eficiente e eficaz da apreciação dos feitos. Por sua vez, estabeleceu-se a consecução do projeto, anualmente, no período entre 7 de janeiro, retorno oficial do recesso forense, e 20 de janeiro, último dia da suspensão dos prazos processuais (arts. 220, caput, do Código de Processo Civil; 798-A, caput, do Código de Processo Penal; e Resolução CNJ n. 244/2016), dado se tratar de interregno em que há movimentação processual reduzida, porquanto restrita, essencialmente, aos processos urgentes, a permitir, assim, o desenvolvimento de atividades que envolvam toda a equipe, sem gerar qualquer prejuízo ao bom andamento dos trabalhos. À vista do exposto, DETERMINO a submissão do presente processo ao Projeto Mês do (Des)Arquivamento (Portaria n. 24/2022 da Comarca de São João), com sua inclusão imediata no plano de revisão geral de acervo, com fundamento nos arts. 5º, inc. LXXVIII, e 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se o encaminhamento adequado ao feito. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001629-26.2020.8.16.0183 Recebo as emendas apresentadas nas seqs. 11.1 e 21.1. Promova a retificação do polo ativo e passivo da ação, observando a habilitação dos herdeiros. Cite(m)-se o(s) devedor(es), por carta com AR ou mandado/carta precatória, para pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 dias contados da citação, sob pena de penhora. O executado poderá apresentar embargos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias. Ainda, caso entenda, poderá o devedor depositar 30% do valor executado e parcelar o restante em até seis parcelas mensais. O requerimento de parcelamento deve vim acompanhado do depósito de 30%, sob pena de não conhecimento. O valor a ser parcelado inclui as custas e honorários advocatícios. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício. No caso de pronto e integral pagamento, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5%. Retornando o A.R. negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 5 dias. Desde logo, resta deferida a citação por oficial de justiça no endereço declinado. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados (Copel, Infojud, Renajud e Bacenjud), em último caso expedindo-se os ofícios de praxe (INSS, Sanepar e às operadoras de telefonia fixa e móvel). Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema BACENJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, deverá a Secretaria lançar requisição de bloqueio pelo BACENJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução mais custas e honorários fixados. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. Caso seja noticiada a impossibilidade de obtenção do CPF, diligencie-se pelo Infojud. c) Sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder imediatamente à transferência dos valores para conta judicial. Em caso de bloqueio excessivo, deverá a Secretaria providenciar o desbloqueio do excesso no prazo de 24 horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). Determino desde já o desbloqueio de quantias ínfimas (menos de R$ 100,00), nos termos do item 5.8.7.3 do Código de Normas deste Tribunal. d) Após, junte-se a comprovação do bloqueio aos autos (o que servirá como termo de penhora) e intimem-se as partes. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via BACENJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo e diante dos inúmeros casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de avaliação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade do exequente caso requerido, diante da inexistência de depositário público na Comarca. d) Em seguida, preferencialmente na mesma diligência indicada no item c, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do Oficial de Justiça. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao Oficial de Justiça). Sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro desde já. Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

21/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(232)