Procedimento Comum Cível 0021710-66.2021.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021710-66.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 22:28

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 22:28

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:45

Confirmada

03/06/2026, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 17:03

Outras Decisões

01/06/2026, 15:48

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021710-66.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021710-66.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$1.234.885,62 Autor(s): Jeferson Luiz Foltran Marcia Regina Radeck Foltran Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A Vistos e examinados. Indefiro, por ora, o pedido de levantamento do saldo remanescente, considerando a existência de pontos a serem esclarecidos (mov. 382.1). Para tanto, intime-se, em quinze dias. Destaco, desde já, que deverá promover os esclarecimentos dos pontos indicados como não resolvidos de forma satisfatória. Os pedidos de perícia complementar serão analisados em separado, após resolvida a primeira perícia. Com a resposta, intimem-se as partes, em mesmo prazo. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2026, 15:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 10:12

Confirmada

30/04/2026, 03:09

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:02

Indeferimento

28/04/2026, 13:40

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 08:43

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021710-66.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021710-66.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$1.234.885,62 Autor(s): Jeferson Luiz Foltran Marcia Regina Radeck Foltran Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A 1. No mov. 179, o perito nomeado informou que daria início aos trabalhos periciais no dia 27/11/2023. 2. Intimado para promover a entrega do laudo, o profissional quedou-se inerte em quatro ocasiões: mov. 194 – 13/12/2023; mov. 199 – 10/02/2024; mov. 204 – 22/03/2024 e mov. 210 – 12/04/2024. 3. A inércia do perito importou no atraso do trâmite processual de quase 5 meses. Sendo assim, além da sua destituição, é imperativa a sua condenação ao pagamento de multa no importe de 0,1% sobre o valor da causa, a qual reverterá em favor do FUNJUS, pois se trata de ato que atenta contra o próprio Poder Judiciário – CPC, art. 468, II e §1°. 4. Em razão do descumprimento do encargo, determino a comunicação do fato ao Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), como determina o artigo 468, §1° do Código de Processo Civil. 4.1. Intime-se o profissional para ciência. Após, à Secretaria para que cumpra as diligências pertinentes para a cobrança da multa. 5. Intimem-se. Prazo: 15 dias. 6. Em substituição ao perito destituído, nomeei perita contábil por meio de sorteio no CAJU do TJPR: 7. Intime-se para que, em 5 dias, se manifeste sobre a aceitação do encargo, ciente dos honorários já arbitrados no mov. 171.1. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO I – SÍNTESE DOS AUTOS Trata-se de ação revisional envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas, em que foram suscitadas as seguintes abusividades, conforme emenda de mov. 57:  Capitalização composta de juros;  Cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios;  Impossibilidade de adoção do INPC como fator de correção monetária;  Descaracterização da mora. Segundo consta da petição de emenda (57.1), esses vícios teriam ocorrido no contrato de abertura de crédito rotativo, isto é, teriam maculado toda a relação contratual havia entre as partes desde 16.8.2011 até o encerramento da conta corrente. Concedida a gratuidade à autora (10.1), indeferido seu pedido liminar e dispensada a audiência de conciliação (59.1), o banco réu foi citado e ofereceu contestação – mov. 69. 1 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Preliminarmente, suscitou inépcia da inicial pelo descumprimento do contido no art. 330, §§ 2° e 3°, do CPC. Impugnou o pedido de gratuidade formulado pela autora e requereu a extinção do feito pela falta de interesse de agir, pois não teriam sido pagas as taxas necessárias à exibição dos documentos pleiteados. No mérito, defendeu inexistirem abusividades. Após a réplica, remissiva aos argumentos da inicial (72.1), as partes foram intimadas para especificação de provas – mov. 73. A autora ofereceu proposta de acordo (75.1) e a ré requereu julgamento antecipado – mov. 77. Infrutífera a tentativa de conciliação em audiência (94.1), sobreveio decisão determinando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC – mov. 99. Com isso, as partes puderam especificar, novamente, as provas, oportunidade em que ambas requereram perícia – movs. 102 e 103. Vieram, enfim, os autos conclusos para saneamento. Eis a síntese do essencial. DECIDO. II – PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); 2 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO b) objetivos intrínsecos: subordinação do procedimento às normas legais; b.1) não há que se falar em violação ao disposto no art. 330, § 2°, do CPC, na medida em que a petição de emenda de mov. 57 indicou, precisa e objetivamente, quais cláusulas se pretende controverter, e ainda não é possível quantificar o valor incontroverso do débito, o que depende de perícia contábil; b.2) não há que se falar em violação ao disposto no art. 330, § 3°, do CPC, pois as parcelas inadimplidas, que deixaram de ser pagas no tempo e modo contratados, já estão sendo cobradas nos autos em apenso; b.3) a declaração de imposto de renda de mov. 1.4 evidencia a condição de hipossuficiência financeira da autora, razão pela qual rejeito a impugnação da casa bancária e mantenho a gratuidade em favor de MÁRCIA; c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. III – REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, e as partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual. 3 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, na medida em que o processo não trata de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, e sim de ação revisional, tendo sido deferida a inversão do ônus probatório (99.1), o que impõe ao banco, e não à consumidora, o dever de juntar a documentação pertinente. IV – PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não há prejudiciais de mérito (prescrição e decadência) a analisar, sobretudo diante do que já restou decidido pelo eg. TJPR – mov. 40. V – JULGAMENTO ANTECIPADO TOTAL DO MÉRITO (ART. 355 DO CPC) Uma vez que a solução da controvérsia exige a produção de prova pericial, não há que se falar em julgamento antecipado. VI – JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO (ART. 356 DO CPC) Prejudicado. VII – PONTOS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO VII.1. Fixo, como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir delimitados: a) quais foram as operações de crédito feitas pelo réu em favor da autora durante a relação contratual mantida entre eles, desde 16.8.2011 (mov. 40) até o encerramento da conta corrente; 4 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO b) se, em cada uma dessas operações, houve capitalização composta de juros e, em caso afirmativo, em que periodicidade; c) se, em relação a cada uma dessas operações, houve cobrança de comissão de permanência de forma cumulada a outros encargos moratórios; d) qual fator de correção monetária foi adotado pelo réu em cada uma dessas operações. VII.2. Como houve inversão do ônus da prova (99.1), caberá ao réu o ônus da integralidade dos pontos controvertidos acima, isto é, caberá demonstrar que prestou seus serviços adequadamente, inexistindo falhas. VII.3. São questões de direito, relevantes para a decisão de mérito: a) (i) licitude na adoção da Tabela Price como método para formação das taxas contratuais de juros remuneratórios; b) (i) licitude na capitalização composta de juros, caso seja constatada; c) (in) existência de abusividade na cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios, caso isso seja constatado; d) (im) possibilidade de adoção do INPC como fator de correção monetária; e) (im) possibilidade de afastamento da mora, caso constatadas abusividades durante a relação contratual; 5 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO f) caso seja constatada alguma abusividade contratual, se é possível a repetição, simples ou dobrada, do respectivo indébito; g) caso seja constatada alguma abusividade, se é possível a compensação de eventual indébito com o saldo devedor dos contratos, cobrado nos autos em apenso. VIII – PROVAS Porque imprescindível à solução da controvérsia, defiro os pedidos de produção de prova pericial contábil (movs. 102 e 103), segundo as regras a seguir. a) sorteei perito via sistema CAJU, do TJPR, que deverá atuar sob a fé de seu grau e promover a entrega do laudo em trinta dias, devendo a sua elaboração, além das normas técnicas afeitas à área de atuação do sr. perito, observar o contido no artigo 473 do CPC: b) intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, querendo, cumpram o disposto no artigo 465, §1º, I a III do CPC; b.1) são quesitos do Juízo todos os pontos controvertidos fáticos a que alude o item VII.1 deste provimento; 6 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO c) cumprido o item anterior, intime-se o sr. perito para que, no prazo de cinco dias: c.1) declare se aceita a nomeação; c.2) formule sua proposta de honorários; c.3) apresente cópia atualizada de seu currículo, com comprovação de especialização; c.4) indique os meios de contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; d) apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de cinco dias, voltando conclusos (CPC, artigo 465, §3º); d.1) os honorários periciais, no caso dos autos, devem ser rateados entre as partes. Como a autora é beneficiária da gratuidade processual, sua cota (50%) dos honorários só será paga ao final da lide, pelo vencido, se sucumbente o réu, ou pelo Estado do Paraná, se sucumbente a autora – art. 95, § 3º, do CPC; e) deverá o sr. perito comunicar nos autos com antecedência mínima de trinta dias o início dos trabalhos periciais, bem como comunicar a respeito das diligências e exames que realizar (salvo quando a prova pericial depender de análise exclusivamente documental), a fim de que as partes e os assistentes técnicos possam ter ciência. Poderá o sr. perito, ainda, intimar previamente os advogados das partes e os assistentes técnicos da data 7 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO de início dos trabalhos periciais, com pelo menos cinco dias de antecedência, comprovando as notificações quando da entrega do laudo; f) tratando-se de perícia que dependa de prévio exame ou vistoria, promova-se a intimação das partes da data e local designada para início da produção da prova (CPC, artigo 474); g) apresentado o laudo nos autos, manifestem-se as partes, no prazo comum de quinze dias (CPC, artigo 477); h) caso as partes solicitem esclarecimentos por parte do sr. Perito, ou haja parecer técnico divergente, intime-se o expert para os fins do artigo 477, §2º, I e II, com prazo de quinze dias. IX – DISPOSIÇÕES FINAIS Conforme artigo 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora; c) apresentem petição conjunta de delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem o CPC, artigo 357, II (fatos sobre os quais recairá a atividade probatória) e IV (questões de direito relevantes para a decisão de mérito), a qual poderá ser homologada por 8 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO decisão interlocutória vinculante (tanto em relação às partes quanto em relação ao Juízo); d) em petição conjunta, em querendo apontem o perito escolhido, observando o contido no artigo 471 do CPC. Inexistindo manifestação, a decisão estará preclusa. Ponta Grossa, data da inserção do arquivo no sistema eletrônico. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE JMR 9

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021710-66.2021.8.16.0019. Réu: a) preferencialmente, por meio eletrônico, nos moldes do artigo 246 do CPC (com redação dada pela Lei 14195/2021), nos moldes da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, artigo 2º, estando vedada a utilização de tal modalidade nas hipóteses do artigo 247 do CPC; b) por correio, com aviso de recebimento; ou c) por oficial de justiça, se assim for expressamente requerido pela parte autora. 4. Deverá também constar no mandado ou carta de citação, ou na citação eletrônica: a) que caso o Réu reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a pretensão reconhecida, os honorários de sucumbência serão reduzidos pela metade (NCPC, art. 90, §4º); b) a advertência do artigo 334 do NCPC (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”); c) caso a citação seja por mandado, deverá o sr. oficial de justiça certificar, se houver, proposta de autocomposição apresentada pelo Réu, na ocasião da realização do ato de comunicação que lhe couber (NCPC, artigo 154, VI); d) caso a citação seja por mandado, poderá o sr. oficial de justiça se valer do artigo 212, §2º do NCPC, independente de prévia autorização judicial, desde que respeitado o artigo 5º, XI da Constituição Federal de 1988; e) que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). 5. Com a contestação, caso sejam alegadas preliminares ou juntados documentos, diga a parte autora em quinze dias. 6. Caso ocorra a apresentação de reconvenção conjuntamente com a defesa ou requerimento de intervenção de terceiros, tornem para deliberação. 7. Inexistindo reconvenção ou pedido de intervenção de terceiros, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de provas, tornem para saneamento. Nada sendo requerido e inexistindo pedido de inversão do ônus da prova, tornem para sentença. 8. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 12 de janeiro de 2023. Leonardo Souza Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021710-66.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$52.000,00 Autor(s): Marcia Regina Radeck Foltran Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A EMENDA À INICIAL Acolho a emenda de mov. 57.1. Como a autora pretende discutir abusividades que teriam maculado toda a relação contratual mantida com o réu desde 16.8.2011 (haja vista o que decidiu o TJPR - mov. 40) até o encerramento da conta corrente, retifique-se o valor da causa para R$ 1.234.885,62 (valor do débito exequendo nos autos em apenso - art. 292, II, do CPC) e comunique-se ao Distribuidor para anotação. Não será necessária complementação das custas iniciais, já que MÁRCIA é beneficiária da gratuidade processual - mov. 10, item 1. PEDIDO LIMINAR Por meio da emenda de mov. 57.1, a autora esclareceu que o objeto dessa lide diz respeito ao contrato de abertura de crédito rotativo que fundamenta a execução em apenso. Isto é, pretende MÁRCIA discutir abusividades que teriam maculado toda a relação contratual mantida com o réu desde 16.8.2011 (haja vista o que decidiu o TJPR - mov. 40) até o encerramento da conta corrente - mov. 48, item 3., alínea "c.3". Foram suscitadas pela autora as seguintes abusividades (mov. 48, item 3, alínea "d"): capitalização composta de juros/tabela price; cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos de mora; impossibilidade de adoção do INPC como fator de indexação monetária e descaracterização da mora. Ocorre que, para que o Juízo identifique se os juros remuneratórios fixados na relação contratual impugnada foram de fato capitalizados (e em qual periodicidade); se houve adoção da tabela price como método de formação do valor das parcelas; se houve incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios; e se o fato de indexação monetária utilizado foi de fato o INPC, é necessária produção de prova pericial contábil sobre toda a conta corrente. Sendo assim, ausente probabilidade do direito alegado, indefiro o pedido liminar. DECISÃO INICIAL 1. Com o advento do novo Código de Processo Civil, este Juízo passou a designar audiências de conciliação, nos termos do artigo 334 e seguintes, com a remessa dos autos ao CEJUSC desta Comarca. No entanto, em que pese a louvável intenção do legislador em iniciar o processo com a realização de audiência de conciliação e, com isso, evitar a formação do litígio, a prática tem demonstrado que iniciar o processo com a referida audiência não tem se mostrado eficaz, não contribuindo com a razoável duração do processo a que alude o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal de 1988. A assertiva acima deve ser aplicada, sobretudo, nas hipóteses de ações ajuizadas em face de instituições financeiras que, na maioria das vezes, comparecem às audiências conciliatórias com prepostos que não possuem qualquer conhecimento a respeito do litígio, somente para afirmar, categoricamente, o desinteresse da parte na realização do acordo. Dessa forma, deixo de designá-la, por ora, sem prejuízo de que, no futuro, ela seja designada, caso a parte ré também manifeste interesse na conciliação (art. 139, inciso V, do CPC). 2. Cite-se o Réu para, querendo: a) apresentar resposta no prazo de quinze dias úteis, caso não tenha interesse na designação da audiência de conciliação; b) declarar se tem interesse na designação de audiência de conciliação pelo Juízo, sendo que: · caso opte pela realização da audiência, a sua presença será obrigatória, sob pena de sua ausência ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado do Paraná (NCPC, artigo 334, §8º); · o prazo de quinze dias para apresentação de resposta terá início da audiência de conciliação (NCPC, artigo 335, I); 3. Cite-se o

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021710-66.2021.8.16.0019 1. Promova-se o apensamento desta ação revisional aos autos n. 0005349-52.2013.8.16.0019 - mov. 7. 2. Pedido de gratuidade judiciária já analisado e deferido - mov. 10, item 1. 3. A sentença de mov. 14 foi parcialmente reformada pelo eg. TJPR que, ao julgar o apelo em apenso, entendeu o seguinte, em resumo - mov. 40: [...]. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS QUE ALCANÇAM OS LANÇAMENTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE A 16/08/2011. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DOS LANÇAMENTOS EM CONTA REALIZADA A PARTIR DE TAL DATA. [...]. Ocorre que a petição inicial, bastante confusa, é inepta da forma como foi redigida, já que parte de sua fundamentação não guarda qualquer relação com a causa de pedir fática que a embasa - ao que parece, foi utilizado modelo de exordial já redigido, e protocolado nesses autos sem as devidas conferências e retificações. Sendo assim, para que seja possível o prosseguimento do feito, são necessárias algumas emendas. 3.1. Intime-se a parte autora para que, em quinze dias, a título de emenda da inicial: a) retire da peça os fundamentos indicados nos capítulos "Responsabilidade Civil" e "Da ilicitude", já que a relação contratual aqui impugnada em nada tem a ver com aquisição de veículo - trata-se de ação revisional de conta corrente, e não de contrato de financiamento de automóvel; b) por consequência, esclareça se persiste interesse quanto ao pedido de indenização por danos morais, fundamentado, até então, nos capítulos anteriores da inicial relacionados a contrato de financiamento inexistente (persistindo o interesse na compensação pecuniária, deverão ser indicados, precisa e objetivamente, quais seriam os fundamentos fáticos relacionados a esse requerimento, sob pena de inépcia); c) esclareça se pretende discutir, dentre uma das opções abaixo: c.1) vícios supostamente existentes no contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica (contrato de abertura da conta corrente); c.2) vícios supostamente existentes nos sucessivos contratos de abertura de crédito fixo, hipótese na qual deverão ser indicados quais seriam cada um dos mútuos impugnados; c.3) vícios supostamente existentes no contrato de abertura de crédito rotativo, isto é, abusividades que teriam maculado toda a relação contratual havida entre as partes, desde 16.8.2011 (haja vista o que decidiu o TJPR - mov. 40) até o encerramento da conta corrente; d) esclareça se, além das abusividades já suscitadas (capitalização composta de juros/tabela price; cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos de mora; impossibilidade de adoção do INPC como fator de indexação monetária e descaracterização da mora), há alguma outra a ser trazida à discussão, considerando a emenda indicada na alínea anterior; e) apresente os fundamentos de fato que dão suporte, no caso concreto, à aplicação da teoria da imprevisão, já que o processo não trata de questões de macroeconomia, e sim das questões envolvendo especificamente as partes; f) retifique, a partir das emendas apontadas nas alíneas "b"; "c" e "d" acima, o valor atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC; g) comprove documentalmente a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido liminar de levantamento. 4. Das emendas, tornem conclusos para decisão inicial. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021710-66.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021710-66.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$52.000,00 Autor(s): Marcia Regina Radeck Foltran Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A Trata-se de ação revisional movida por MARCIA REGINA RADECK em face de BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora afirma que firmou com o réu, na qualidade de fiadora, um Contrato de Adesão a Produtos de Pessoas Jurídicas n.º 003.009.334. Sustenta que, no referido contrato, houve a incidência de juros capitalizados e cobrança de comissão de permanência c/c demais encargos moratórios. Defende a inaplicabilidade da Tabela Price. Pede, ainda, a revisão do índice de correção monetária, para que seja adotado o INPC. Liminarmente, requer que a parte ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Determinada a intimação da parte autora para se manifestar a respeito da ocorrência da prescrição (mov. 10.1). A parte autora manifestou-se a respeito (mov. 12). É o relatório. DECIDO. Não obstante as alegações da parte autora, cumpre salientar que, tratando-se de ação revisional de cláusulas contratuais, o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do CC inicia-se a partir da assinatura do contrato. Considerando que o contrato discutido nos autos fora firmado em 2008 e a ação fora ajuizada somente no ano de 2021, forçoso reconhecer que a pretensão da parte autora encontra-se fulminada pelo instituto da prescrição. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRESCRIÇÃO DECENAL – INSURGÊNCIA DO AUTOR –AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC/02 – TERMO INICIAL – DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO (RESP 1.326.445/PR) – SUPERADO O LAPSO TEMPORAL NO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0045261-27.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 16.08.2021) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PREVISTOS NO CONTRATO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CCB. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO. CASUÍSTICA: AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA DEPOIS DE DECORRIDOS DEZ ANOS DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO.“A pretensão se refere às cláusulas contratuais, que podem ser discutidas desde a assinatura do contrato, motivo pelo qual o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o contrato foi firmado” (STJ, REsp 1326445/PR, Rel. Mi. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.02.2014, DJe 17.02.2014). (TJPR - 6ª C.Cível - 0013142-59.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 09.08.2021) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVISIONAL. CLÁUSULA QUOTA LITIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. MAGISTRADO. ARTIGOS 355, I, 370, PARÁGRAFO ÚNICO E 371, DO CPC. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CC. INAPLICABILIDADE. PLEITO REVISIONAL. CLÁUSULA REMUNERATÓRIA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 205, DO CC. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.1. Não há cerceamento de defesa quando as provas existentes são suficientes para sustentar a convicção do julgador. Inteligência dos arts. 355, I, art. 370 e parágrafo único e 371, do CPC.2. Em se tratando de pedido revisional de cláusula contratual, a ação se sujeita ao prazo prescricional (e não decadencial) de 10 anos, previsto no artigo 205, do CC[1], ante a ausência de fixação de prazo específico pela legislação vigente, tendo como termo inicial a data da assinatura do contrato.3. Recurso conhecido e não provido.4. Extinção do processo, de ofício, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). (TJPR - 11ª C.Cível - 0001872-28.2019.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 07.07.2021) (destacou-se) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II do CPC, reconheço a ocorrência da prescrição, julgando extinto o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, observada eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, tendo em vista que não foi constituída a lide. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, baixem-se os autos com as cautelas de estilo e, após, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021710-66.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021710-66.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$52.000,00 Autor(s): Marcia Regina Radeck Foltran Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A 1. Diante dos documentos juntados, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob as penalidades do parágrafo único do art. 100 do CPC. 2. Trata-se de ação revisional movida por MARCIA REGINA RADECK em face de BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora afirma que firmou com o réu, na qualidade de fiadora, um Contrato de Adesão a Produtos de Pessoas Jurídicas n.º 003.009.334. Sustenta que, no referido contrato, houve a incidência de juros capitalizados e cobrança de comissão de permanência c/c demais encargos moratórios. Defende a inaplicabilidade da Tabela Price. Pede, ainda, a revisão do índice de correção monetária, para que seja adotado o INPC. Liminarmente, requer que a parte ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Pois bem. Sabe-se que, tratando-se de ação revisional de contrato bancário, o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do CC inicia-se a partir da assinatura do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PREVISTOS NO CONTRATO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CCB. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO. CASUÍSTICA: AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA DEPOIS DE DECORRIDOS DEZ ANOS DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO.“A pretensão se refere às cláusulas contratuais, que podem ser discutidas desde a assinatura do contrato, motivo pelo qual o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o contrato foi firmado” (STJ, REsp 1326445/PR, Rel. Mi. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.02.2014, DJe 17.02.2014). (TJPR - 6ª C.Cível - 0013142-59.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 09.08.2021) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVISIONAL. CLÁUSULA QUOTA LITIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. MAGISTRADO. ARTIGOS 355, I, 370, PARÁGRAFO ÚNICO E 371, DO CPC. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CC. INAPLICABILIDADE. PLEITO REVISIONAL. CLÁUSULA REMUNERATÓRIA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 205, DO CC. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.1. Não há cerceamento de defesa quando as provas existentes são suficientes para sustentar a convicção do julgador. Inteligência dos arts. 355, I, art. 370 e parágrafo único e 371, do CPC.2. Em se tratando de pedido revisional de cláusula contratual, a ação se sujeita ao prazo prescricional (e não decadencial) de 10 anos, previsto no artigo 205, do CC[1], ante a ausência de fixação de prazo específico pela legislação vigente, tendo como termo inicial a data da assinatura do contrato.3. Recurso conhecido e não provido.4. Extinção do processo, de ofício, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). (TJPR - 11ª C.Cível - 0001872-28.2019.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 07.07.2021) (destacou-se) No caso dos autos, o contrato que a autora pretende revisar (mov. 1.20) fora firmado em 08 de dezembro de 2008 e a ação ajuizada em agosto de 2021. Diante disso, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventual ocorrência da prescrição. 3. Após, tornem para decisão inicial. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

26/08/2021, 00:00

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