Cumprimento de sentença 0018474-03.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018474-03.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2024, 15:44

Documento (Outros documentos)

10/01/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018474-03.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.051,54 Exequente(s): MIGUEL HENRIQUE MARQUES FANTE Executado(s): FLAVIO ARCANJO LARIOS Vistos. Ante o acordo entabulado entre as partes, proceda-se ao arquivamento do feito. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

Reativação

07/12/2023, 14:00

Definitivo

07/12/2023, 13:59

Arquivamento

03/12/2023, 20:09

Conclusão (para julgamento)

01/12/2023, 14:27

Documento (Informações)

01/11/2023, 15:59

Remessa (em diligência)

30/10/2023, 14:02

Decurso de Prazo

29/09/2023, 01:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2023, 10:27

Confirmada

22/09/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 08:34

Decurso de Prazo

11/08/2023, 01:04

Decurso de Prazo

11/08/2023, 00:57

Documentos

Conclusão

•08/12/2023, 00:00

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018474-03.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.051,54 Polo Ativo(s): MIGUEL HENRIQUE MARQUES FANTE Polo Passivo(s): FLAVIO ARCANJO LARIOS 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Intime-se a(s) parte(s) reclamada(s) para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 26.913,20 (vinte e seis mil, novecentos e treze reais e vinte centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 3) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 3.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Tendo em vista a impossibilidade de remoção dos bens ao Depositário Público da comarca (cf. Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 4.1.1) Intime-se a parte credora para que tome ciência do encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência efetuada pelo oficial de justiça, ficando ciente que, na sua ausência, o bem ficará depositado em poder da parte Executada. 4.2) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 5.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 6) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do CPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 7) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018474-03.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.051,54 Polo Ativo(s): MIGUEL HENRIQUE MARQUES FANTE Polo Passivo(s): FLAVIO ARCANJO LARIOS Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais por acidente de trânsito. Os autos vieram conclusos em razão do pedido de concessão de tutela de urgência. DECIDO 1. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, o Autor requereu a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, a fim de ser determinado bloqueio de transferência, perante o DETRAN, do veículo que teria, em tese, causado o sinistro que envolveu as partes. Pois bem. Os relatos fáticos e os documentos que instruem a inicial demonstram a probabilidade do direito do Reclamante, bem como a existência de perigo de risco ao resultado útil do processo, pois dão conta da possibilidade de o condutor do veículo de propriedade do Réu ter ocasionado o acidente, bem como de que este último está se esquivando do postulante. Por outro lado, o deferimento do pedido liminar não tem caráter irreversível, pois poderá ser revogado a qualquer tempo, caso haja alteração fática e/ou jurídica. Porque presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência de natureza cautelar e DETERMINO que a secretaria proceda ao bloqueio de transferência, perante o sistema RENAJUD, do veículo FORD/Focus Fastback 2.0, placa BCJ-0969. 2. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação, citando-se/intimando-se as partes. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

29/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Decurso de Prazo

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