Procedimento Comum Cível 0000931-28.2020.8.16.0148 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000931-28.2020.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000931-28.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Rolândia/PR - CEP: 86.600-000 - Fone: (43) 3311-54 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000931-28.2020.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$1.772,01 Autor(s): Antonio Marcos Dos Santos (CPF/CNPJ: 965.485.259-49) Avenida Prefeito Primo Lepre, 516 - Jardim Nobre - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.602-570 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Sentença Trata-se de ação previdenciária acidentária movida por ANTONIO MARCOS DOS SANTOS em face do INSS visando a concessão previdenciário acidentário. Em síntese, o requerente narra que sofreu acidente laboral que lhe acarretou lesões de punho e mão esquerda e que em decorrência das lesões usufruiu de auxílio doença por acidente de trabalho (NB: 622.208.580-0) até 17.12.2019. Aduz que pleiteou a prorrogação do benefício o qual foi negado pelo INSS e que houve redução de sua capacidade laborativa, motivo pelo qual pugna pela concessão do referido benefício. Junta instrumento de procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência, exames e fichas médicas e cópia do processo administrativo (mov. 1.2 – 1.11). A decisão inicial determinou a realização de prova pericial (mov. 7.1). A perícia foi realizada. Laudo apresentado no mov. 43.1. Apresentada contestação (mov. 49.1) a autarquia previdenciária aduz preliminar de carência de interesse processual diante da ausência de requerimento administrativo e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos efetuados na exordial pela falta de preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos contidos na exordial. Impugnação ao laudo pericial (mov. 55.1) e à contestação (mov. 57.1). É o breve relato. Decido. Interesse processual – prévio requerimento administrativo Interesse processual consiste na necessidade de recorrer ao poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido, independente da legitimidade da pretensão. Sendo possível a obtenção do resultado, qual seja, a concessão do benefício previdenciário, via administrativa, verifica-se a ausência de interesse processual. Nesse sentido, entendimento sedimentado da Suprema Corte que defende a necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefícios previdenciários (REsp 1.369.834/SP e RE 631.240). Verifico que no item 5.1 do rol de pedidos efetuados na petição inicial o requerente pleiteia o reestabelecimento do benefício de auxílio doença a partir da cessação indevida ou, subsidiariamente, a concessão de beneficio por incapacidade “seja ele qual for”. Havendo pedido administrativo de prorrogação do beneficio (mov. 1.10), rejeito a preliminar de carência de interesse processual. Do auxílio-acidente Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio doença acidentário, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente em que é autor ANTONIO MARCOS DOS SANTOS. Os benefícios pretendidos dizem respeito a auxílio-doença por acidente de trabalho, aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente conforme artigos 59, 42 e 86 da Lei 8.213/91. A carência fica dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 25, II, da Lei 8.213/91). Quanto ao auxílio-acidente, o benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91). Assim, para o deferimento do benefício é preciso que a parte autora comprove: a) manutenção da qualidade de segurado na data do pedido administrativo; b) a existência de incapacidade (total e específica apenas para o trabalho/atividade desempenhado pela parte autora, tratando-se de auxílio-doença, podendo, todavia, através de processo de reabilitação exercer outro trabalho/atividade que lhe garanta subsistência). A aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade insuscetível de reabilitação e o auxílio acidente da a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Pois bem. Compulsando os presentes autos verifica-se que o autor era beneficiário de auxílio-doença acidentário, motivo pelo qual a qualidade de segurado é incontroversa. A fim de se verificar a capacidade/ redução para retomar suas funções, foi determinada a realização de perícia, tendo sido juntado laudo médico no mov. 43.1, o qual traz as seguintes considerações: DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: Periciado vítima de acidente de trauma em mão esquerda em fevereiro de 2018, submetido a 03 procedimentos cirúrgicos, segundo histórico médico. Atualmente não encontra-se em tratamento e apresenta funcionalmente redução funcional do uso da mão em grau leve. [...] f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. RESPOSTA: Não apresenta sinais de incapacidade. [...] a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? RESPOSTA: sim devido a limitação funcional da mão esquerda. [...] d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a)M para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? RESPOSTA: limitação funcional da mão como pegar e manusear objetos. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? RESPOSTA: diminuição da força. [...] f) Qual a percentagem que a doença ou deficiência incapacita o periciando para a vida independente e para o trabalho? Resposta: Grau leve. [...] h) O periciando está totalmente apto para exercer sem qualquer prejuízo à sua segurança (e a de terceiros) a atividade informada no quesito acima? Resposta: Encontra-se apto com restrição. i) No atual quadro clínico do paciente, recomenda-se repouso ou o mesmo pode, imediatamente, voltar à atividade laborativa? Resposta: Não está mais em tratamento. j) A invalidez laboral é definitiva ou temporária? Resposta: Definitiva. [...] r) Existindo tratamento medicamentoso ou cirúrgico, o periciando poderá desenvolver normalmente atividades laborativas ou apresentar capacidade para a vida independente? Resposta: Não tem previsão de tratamento. Conforme se verifica acima, por meio das respostas a todos os quesitos apresentados, foi constatado pelo perito que o quadro atual do segurado decorreu de acidente de trabalho e estando o requerente APTO para o exercício do labor anteriormente exercido. No entanto, ficou constatado que há sequelas DEFINITVAS que resultaram em leve redução da mobilidade diante da “diminuição da força e limitação funcional da mão como pegar e manusear objetos”, comprometendo atividades anteriormente exercidas diante da restrição ocasionada pelas lesões. Dessa forma, as sequelas apresentadas pelo acidente resultaram em redução da capacidade laborativa do requerente de forma leve. Levar-se-á em consideração que a atividade anteriormente exercida – limpeza – exigirá a realização de movimentos apresentados pelo Sr. Perito como passíveis de comprometimento das atividades com o uso da força e utilização dos membros superiores. Saliento que fato de o autor possuir redução mínima da capacidade laboral não impede a concessão do benefício do auxílio-acidente, vez que a lei não faz referência ao grau de lesão, mas sim de redução da capacidade laborativa, o que restou comprovada nos autos. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIOACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) – Tema (s): 416 Assim, sendo desnecessária a constatação da incapacidade laboral, mas tão somente a consolidação de lesão decorrente de acidente, bem como a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, faz jus o requerente à concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da lei n° 8.213/91. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial a fim de: a) condenar o INSS a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente à parte autora, que deverá ser pago desde a data da cessação do auxílio-doença acidentário - DIB 17.12.2019 – nos termos do art. 86, § 2º da Lei 8.213/91. Saliento que a DCB se dará na véspera do início de benefício por aposentadoria ou a data do óbito (art. 86, § 1º da Lei 8.213/91). b) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas de auxílio-acidente, desde a data da cessação administrativa. Os valores devidos deverão ser acrescidos de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, na atualização das parcelas vencidas dever-se-ão aplicar: em atenção ao RE 870947/SE, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.9.2017, expresso no informativo 878 do STF, por se tratar de crédito que não tem natureza tributária deve ser levada em conta a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para correção monetária, devendo incidir o IPCA-E, e sua constitucionalidade quanto aos juros de mora, logo, incidindo os juros da poupança. Em atenção à Súmula 110 do STJ e disposto no §único do art. 129 da lei n° 8.213/91, por força do princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente, cuja definição do percentual exige liquidação da sentença, com vistas ao artigo 85, §4º, II, do CPC. Certifique-se quanto à realização do pagamento dos honorários do Sr. Perito. Sendo o caso, expeça-se alvará ou intime-se o INSS para pagamento. Cumpra-se, no mais, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se, Registre-se e intimem-se. Oportunamente, com as baixas devidas, arquivem-se Rolândia, datado e assinado eletronicamente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

27/04/2021, 00:00

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