Execução de Título Extrajudicial 0002727-88.2019.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002727-88.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2022, 07:43

Documento (Informações)

01/12/2022, 16:40

Remessa (em diligência)

01/12/2022, 16:35

Trânsito em julgado

01/12/2022, 16:35

Decurso de Prazo

04/11/2022, 00:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2022, 11:28

Confirmada

18/10/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002727-88.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3369 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$316,16 Exequente(s): J.A COMÉRCIO DE DOCES EIRELLI ME (CPF/CNPJ: 17.950.958/0001-46) avenida itamaraty, 500 - pq industrial - ROLÂNDIA/PR Executado(s): Gislaine de Souza (RG: 133574131 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.627.219-46) R MARTINS KAZAKEVICHI, 409 CASA - BELA VISTA - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a decisão proferida pelo (a) JUIZ (A) LEIGO (A), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

10/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 12:37

Inexistência de bens penhoráveis

06/10/2022, 17:55

Conclusão (para julgamento)

30/09/2022, 15:13

Conclusão (para decisão)

27/09/2022, 12:14

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 10:24

Confirmada

21/09/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2022, 13:51

Documentos

Conclusão

•10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002727-88.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002727-88.2019.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$316,16 Exequente(s): J.A COMÉRCIO DE DOCES EIRELLI ME Executado(s): Gislaine de Souza Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial manejada por J.A. COMERCIO DE DOCES LTDA em face de GISLAINE DE SOUZA. No curso do processo foram penhorados valores da executada via sitema Sisbajud, que alega serem referentes à auxílio brasil, pugnando pelo seu desbloqueio (mov. 77.1). É o que merece registro. Pois bem. Analisando os documentos de mov. 77.3, verifica-se que realmente o valor constrito via Sisbajud refere-se a Auxílio Brasil – novo programa do governo federal, criado para substituir o Bolsa Família –, sendo, portanto, impenhorável, diante de seu caráter alimentar nos termos do art. 833, IV do CPC. Destaca-se que, embora este Juízo entenda que verba salarial e valores depositados em conta poupança possam ser penhorados, até o limite de 30% (trinta por cento), referida exceção não se aplica aos valores oriundos de benefício social tal como o Auxílio Brasil, frente à presumida necessidade da parte que faz jus ao seu recebimento. Neste sentido, inclusive, é o entendimento atualizado do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSA FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. 1. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência. 2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido [...]” (TJ-PR - AI: 00578970420198160000 PR 0057897-04.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020, destaquei). 1. Isto posto, acolho a exceção de pré-executividade de mov. 77.1, determinando o desbloqueio total dos valores constritos via Sisbajud no mov. 76.2. 2. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução. 3. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

13/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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