Cumprimento de sentença 0002366-75.2020.8.16.0200 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002366-75.2020.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002366-75.2020.8.16.0200 1. INDEFIRO o pedido de busca e apreensão do veículos indicados, considerando-se que ausentes indícios de ocultação ou esvaziamento do patrimônio pelos executados com o fim de lesar credores, de modo que a medida não encontra amparo. 2. Não obstante, ante os resultados infrutíferos das tentativas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, determino seja expedido mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação do devedor, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço dos executados, observando-se preferencialmente os veículos RENAULT/SANDER DYNA 16R, placas AZZ735 e/ou HONDA/CG 125 TITAN, placas AGF1235. 2.1. Não sendo encontrados os bens indicados, a penhora deve recair sobre outros bens encontrados no local, tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado (art. 831 do CPC). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o meirinho descrever os bens que guarnecem a residência do executado. 2.2. Defiro desde logo os benefícios previstos no artigo 212, §2, do CPC c/c os artigos 12 e 13 da Lei 9.099/95. 2.3. Nos termos do art. 840 do CPC, deve ser o credor nomeado fiel depositário do bem eventualmente penhorado, devendo o Oficial de Justiça contatá-lo previamente informando sobre o dia em que realizará a diligência, para que o credor possa acompanhá-lo. 3. Efetivada a penhora intimem-se desde logo os executados para apresentar, querendo, Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora. 4. Não havendo a constrição de bens na diligência acima referida, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente bens livres e desembaraçados da parte executada ou que se manifeste no que entender de direito, sob pena de extinção do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002366-75.2020.8.16.0200 1. Realizem-se busca por endereço do executado, via RENAJUD. 2. Realizem-se consulta ao RENAJUD, a fim de verificar se há comunicação de venda do veículo Sandero Dyna 12R – Placa AZZ7C35, em favor da executada, e, em caso positivo, promova-se a restrição a transferência do mesmo. Em sendo necessário, oficie-se ao DETRAN/PR. 3. Ainda, realizem-se consulta ao RENAJUD, a fim de verificar o endereço constante para os veículos (Honda/CG 125 Titan – Placa AGF1235 e - Renaulto / Sanderro Dyna 12R – Placa AZZ7C35). Em sendo necessário, oficie-se ao DETRAN/PR. 4. INDEFIRO o pedido de imposição de restrição à transferência do veículo Honda/CG 125 Titan – Placa AGF1235, considerando que já efetuada. 5. Por outro lado, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente quanto a penhora no rosto dos autos, pelo que autorizo a realização de penhora no rosto dos autos de n. 0004998-08.2023.8.16.0188, em trâmite na 2ª Vara de Sucessões de Curitiba/PR, o que faço com base no disposto no artigo 860 do CPC. 6. Intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito. 7. Após, oficie-se ao Juízo supracitado, solicitando que anote a penhora no rosto daqueles autos, e, que reserve, caso se faça possível, eventual crédito que a executada EUDENICE LINS DE CARVALHO possua, até o limite do débito, a ser indicado pela parte exequente. 8. Em sendo recebida resposta positiva de constrição de valores, lavre-se termo de penhora e intime-se a devedora para, querendo, opor embargos. 9. Com a resposta das consultas ao RENAJUD, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender por direito. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EP

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002366-75.2020.8.16.0200 1. Acolho a competência para processar a presente demanda. 2. Recebo o processo no estado em que se encontra. 3. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente JOSE CARLOS DA SILVA, e, executados EUDENICE LINS DE CARVALHO e JOHN LENON LINS DE CARVALHO. 4. Considerando que frutífera a consulta ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para que forneça o endereço correto e atualizada da parte executada, ou onde possa ser encontrado o veículo constrito via RENAJUD. 4.1. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor para embargos à execução, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado pelo credor, observando-se preferencialmente o veículo bloqueado via Renajud. 4.2. Não sendo encontrado o veículo contrito via RENAJUD, a penhora devera recair sobre outros bens encontrados, tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado (art. 831 do CPC). 4.3. Caso o mandado seja cumprido no endereço dos executados, e não sejam encontrados bens penhorados, deverá o meirinho descrever os bens que guarnecem a residência dos executados. 4.4. Desde logo, defiro os benefícios dos artigos 212, §2º, do Código de Processo Civil c/c os artigos 12 e 13 da lei 9.099/95. 4.5. Consigno que eventuais Embargos à Execução poderão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, e poderão versar tão somente sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei 9.099/95. 5. Caso o endereço apresentado seja de outra localidade, fica autorizada a expedição de carta precatória. 6. Não havendo a constrição de bens na diligência acima referida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente bens livres e desembaraçados da parte executada ou se manifeste no que entender de direito, sob pena de extinção do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EP

14/08/2024, 00:00

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002366-75.2020.8.16.0200. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002366-75.2020.8.16.0200 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.913,00 Exequente(s): Executado(s): Cadastre-se nos autos a penhora de seq. 254 (R$ 23,06). Compulsando os autos, denoto que somente os executados Eudenice e John se comprometeram a efetuar o pagamento das parcelas do acordo firmado entre as partes, no qual o exequente deu quitação para nada mais reclamar a qualquer título acerca da questão discutida nos presentes autos (seq. 217), transação que foi devidamente homologado por sentença (seq. 219). O artigo 843 do Código Civil dispõe: "A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos." Acerca da interpretação restritiva na transação, JOSÉ AUGUSTO DELGADO, em seus "Comentários ao Novo Código Civil", v. XI, tomo II (arts. 803 a 853), p. 325, leciona: "Interpretação restritiva é a que deve ser conduzida para fixar-se nos limites manifestados pela lei ou pelo negócio jurídico celebrado. Ela é aplicada para tornar efetiva a transação. Esta, por sua essência consistir em concessões mútuas, deve ser compreendida sem extrapolar os limites do que realmente expressa." Na mesma linha, o caput do artigo 844 do Código Civil estabelece: "Art. 844. A Transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível." O artigo supracitado também é bastante claro quanto ao caráter restritivo da transação, mais especificamente no que diz respeito às partes, haja vista que estabelece que os seus efeitos não poderão ser estendidos a terceiros que não participem da transação. Sobre tal dispositivo, MARIA ESTER V. ARROYO MONTEIRO DE BARROS (Op. Cit., p. 534) assevera: "Ora, se a transação é contrato, seus efeitos não podem ser necessariamente estendidos para alcançar terceiros estranhos à relação contratual, posto que em relação a estes a transação é res inter alios acta e, em assim sendo, nada aproveita nem prejudica - nec prodest nec nocet." Portanto, resta claro que os efeitos da transação não podem atingir àqueles que não transigiram. Frise-se que no termo de acordo de seq. 217 não há qualquer ressalva com relação à reclamada Josiana. Assim sendo, impossível o direcionamento da execução com relação à reclamada Josiana, vez que não figurou título executivo judicial como devedora. Destarte, diante do acordo realizado entre o exequente e os executados Eudenice e John, o débito discutido nos presentes autos foi extinto em relação à reclamada Josiana. Desse modo, exclua-se do polo passivo a reclamada Josiana. À secretaria para que proceda consulta ao sistema Renajud, a fim de verificar a existência de veículos de propriedade dos executados Eudenice e John, observando também o veículo indicado à seq. 259. Sendo localizados veículos com restrição de “alienação fiduciária” intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende a penhora dos direitos advindos do contrato de alienação fiduciária, e, sendo o caso, informe a instituição financeira que alienou fiduciariamente os veículos, bem como sua qualificação e endereço completo. Positiva a manifestação, expeça-se o ofício à instituição financeira solicitando que informe a situação atual do contrato firmado com a parte executada. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo informações de veículos com “restrição judicial” ou bloqueio Renajud relativo a outros autos, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se o valor da execução na qual foi realizado referido bloqueio é superior ao valor comercial do veículo, bem como esclareça se insiste na penhora dos referidos bens. No caso de consulta positiva de existência de veículos sem restrição, proceda-se ao bloqueio, bem como consulta junto a “Tabela Fipe”, a fim de verificar o valor dos bens bloqueados, em conformidade com o disposto no art. 871, IV[1] do CPC/2015, juntando-se o respectivo comprovante nos autos. Na mesma oportunidade, lavre-se o termo de penhora e anote-se no sistema Renajud, ante o contido no art. 845, §1º[2]do CPC/15. Intime-se a parte executada para que, querendo, apresente embargos, dentro do prazo legal, inclusive se manifestando sobre a avaliação e indicando a localização do veículo bloqueado, bem como para que dentro do mesmo prazo, requeiram, em sendo o caso, a substituição dos bens penhorados, ante o contido no art. 847[3], caput do CPC/2015. Não havendo oposição de embargos, à serventia para que extraia junto ao sistema Detran/PR a certidão de propriedade do veículo a fim de verificar a existência de eventual comunicação de venda, bem como diligencie os débitos e as multas do veículo penhorado. Em caso de o veículo estar registrado em outro Estado da Federação, caso não seja possível consulta através do convênio ou respectivo site, oficie-se ao Detran do Estado para que informe eventuais débitos e multas existentes. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e, após a juntada das informações dos débitos, intime-se o exequente para que se manifeste acerca das penhoras realizadas, da avaliação e dos dados diligenciados junto ao Detran, no prazo de 10 (dez) dias. Negativa a diligência no sistema Renajud, à serventia para que solicite, através do convênio com a Receita Federal (Infojud), as 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda dos executados Eudenice e John, juntando os respectivos comprovantes nos autos, bem como deixando os referidos documentos em sigilo médio. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Curitiba, 18 de março de 2024. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. [2] Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1o A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. [3] Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

03/04/2024, 00:00

31/10/2023, 00:00

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002366-75.2020.8.16.0200. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - Celular: (41) 98719-9288 Autos nº. 0002366-75.2020.8.16.0200 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.913,00 Polo Ativo(s): JOSE CARLOS DA SILVA Polo Passivo(s): JOHN LENON LINS DE CARVALHO JOSIANA DA CONCEIÇÃO SILVA JOÃO AFONSO DE CARVALHO Autos n.º 0002366-75.2020.8.16.0200 Retire-se de pauta a audiência de conciliação designada. Diante a informação de falecimento do reclamado João Afonso (seq. 148) deve figurar no polo passivo da demanda o espólio representado pelo inventariante, ou caso não tenha sido aberto o inventário, por todos os seus herdeiros legais, nos termos do artigo 110 do CPC/2015[1]. Assim, intime-se o reclamante para que colacione aos autos a certidão de óbito do reclamado João Afonso, termo de nomeação de inventariante e informe a qualificação completa de todos os herdeiros do falecido. Suspendo o feito por 60 (sessenta) dias, com fundamento no artigo 313, I e §2º II, do CPC/2015[2], a fim de que se opere a sucessão processual, sob pena de extinção do feito, conforme art. 51, VI, da Lei 9099/95[3]. Intimem-se. Curitiba, 29 de novembro de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o. [2] Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. [3] Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

07/12/2021, 00:00

01/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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