Execução de Título Extrajudicial 0010948-91.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010948-91.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2023, 17:30

Documento (Informações)

19/07/2023, 16:17

Remessa (em diligência)

12/07/2023, 16:57

Trânsito em julgado

12/07/2023, 16:57

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:49

Confirmada

25/06/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010948-91.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.889,47 Exequente(s): ADONIAS BATISTA BERBETTE Executado(s): VALDIR ANTONIO BAJERSKI 1. Quanto à petição de fls. (Evento 113.1), reporto-me ao item 3 da sentença de fls. (Evento 110.1). 2. Intime-se. 3. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso. 4. Após, cumpra-se o determinado no item 7 da referida sentença. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2023, 12:55

Mero expediente

25/05/2023, 21:54

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 18:46

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:34

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 10:06

Confirmada

06/05/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0010948-91.2021.8.16.0018 Exequente(s): ADONIAS BATISTA BERBETTE Executado(s): VALDIR ANTONIO BAJERSKI 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual pretende o exequente haver do executado débito oriundo de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Ocorre que entre as mesmas partes, e versando sobre o mesmo contrato, existe uma ação de declaratória de inexigibilidade de débito, em trâmite perante a Vara Cível do Foro Regional de Mandaguari (Autos 0004172-59.2022.8.16.0109), sendo evidente a conexão entre as ações, na forma do artigo 103, do Código de Processo Civil, posto que o decidido naquela ação obviamente trará reflexos à esta. 2. Havendo conexão, e não sendo possível a reunião dos processos para julgamento simultâneo, dada a incompatibilidade procedimental, impõe-se a extinção da presente ação. Neste sentido: “CÍVEL - CONEXÃO DE AÇÕES RECONHECIDA - HAVENDO POSSIBILIDADE DO SURGIMENTO DE DECISÕES CONFLITANTES, DANDO ENSEJO À SITUAÇÃO TERATOLÓGICA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO - EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL NÃO SE FAZ POSSÍVEL A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM, EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL, SENDO NECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Recurso 2 Provido reconhecendo a conexão das ações, julgando extinto o processo. Recurso 1 Prejudicado. Dessa forma, fica reconhecida a conexão e diante da impossibilidade de remessa destes autos para aquele Juízo prevento, julga-se extinto o processo sem julgamento do mérito, dando provimento ao recurso n. 2 e declarando prejudicado o recurso n. 1. DECISÃO: Acordam os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única do Juizado Especial do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, e por maioria de votos acatar a preliminar de conexão da ação, dando provimento ao recurso n. 2 e reconhecendo prejudicado o recurso n. 1, nos termos do voto.” (Turma Recursal Única - Recurso Inominado n.º 20060000558-0 – Rel. Juiz Luciano Campos de Albuquerque – DJPR de 31.07.2006.) 3. Deste modo, e extinta a presente execução, cabendo à parte exequente aguardar o deslinde da ação em trâmite perante a Justiça Comum para renovar sua pretensão perante os Juizados Especiais, ou, se preferir, desde logo apresentar sua pretensão à Justiça Comum. 4. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/1995, ficando resguardado o direito de a parte exequente reapresentar a questão perante a Justiça Comum. 5. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 6. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. 7. Transitada em julgado a presente decisão, o que deverá ser certificado nos autos, promovidas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 15:32

Documentos

Conclusão

•15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0010948-91.2021.8.16.0018 Exequente(s): ADONIAS BATISTA BERBETTE Executado(s): VALDIR ANTONIO BAJERSKI 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual pretende o exequente haver do executado débito oriundo de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Ocorre que entre as mesmas partes, e versando sobre o mesmo contrato, existe uma ação de declaratória de inexigibilidade de débito, em trâmite perante a Vara Cível do Foro Regional de Mandaguari (Autos 0004172-59.2022.8.16.0109), sendo evidente a conexão entre as ações, na forma do artigo 103, do Código de Processo Civil, posto que o decidido naquela ação obviamente trará reflexos à esta. 2. Havendo conexão, e não sendo possível a reunião dos processos para julgamento simultâneo, dada a incompatibilidade procedimental, impõe-se a extinção da presente ação. Neste sentido: “CÍVEL - CONEXÃO DE AÇÕES RECONHECIDA - HAVENDO POSSIBILIDADE DO SURGIMENTO DE DECISÕES CONFLITANTES, DANDO ENSEJO À SITUAÇÃO TERATOLÓGICA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO - EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL NÃO SE FAZ POSSÍVEL A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM, EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL, SENDO NECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Recurso 2 Provido reconhecendo a conexão das ações, julgando extinto o processo. Recurso 1 Prejudicado. Dessa forma, fica reconhecida a conexão e diante da impossibilidade de remessa destes autos para aquele Juízo prevento, julga-se extinto o processo sem julgamento do mérito, dando provimento ao recurso n. 2 e declarando prejudicado o recurso n. 1. DECISÃO: Acordam os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única do Juizado Especial do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, e por maioria de votos acatar a preliminar de conexão da ação, dando provimento ao recurso n. 2 e reconhecendo prejudicado o recurso n. 1, nos termos do voto.” (Turma Recursal Única - Recurso Inominado n.º 20060000558-0 – Rel. Juiz Luciano Campos de Albuquerque – DJPR de 31.07.2006.) 3. Deste modo, e extinta a presente execução, cabendo à parte exequente aguardar o deslinde da ação em trâmite perante a Justiça Comum para renovar sua pretensão perante os Juizados Especiais, ou, se preferir, desde logo apresentar sua pretensão à Justiça Comum. 4. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/1995, ficando resguardado o direito de a parte exequente reapresentar a questão perante a Justiça Comum. 5. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 6. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. 7. Transitada em julgado a presente decisão, o que deverá ser certificado nos autos, promovidas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010948-91.2021.8.16.0018 Recurso: 0010948-91.2021.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Recorrente(s): VALDIR ANTONIO BAJERSKI Recorrido(s): ADONIAS BATISTA BERBETTE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO JUDICIAL COM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Recurso não conhecido. Trata-se de recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. Alega o recorrente que a parte autora não tem legitimidade para a demanda, vez que a pessoa jurídica foi encerrada em 19/12/2019, devendo ser a ação extinta sem julgamento do mérito (mov. 60.1). O recurso foi recebido (mov. 65.1) e as contrarrazões foram apresentadas (mov. 88.1). É o relatório. Passo à decisão. Analisando o recurso interposto, observo que não foram satisfeitos os pressupostos viabilizadores da sua admissibilidade, razão pela qual não merece conhecimento. A Lei nº 9.099/95 não previu qualquer forma de recurso contra as decisões interlocutórias proferidas no Sistema dos Juizados Especiais. Segundo a construção jurisprudencial, há nos Juizados a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. O ato contra o qual se recorre é decisão interlocutória, pois rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o seguimento da execução, não sendo terminativa e não se adequando ao Enunciado nº 143 do FONAJE[i]. Nesse sentido vertem os precedentes: RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MODALIDADE NÃO PREVISTA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002339-08.2022.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 06.09.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO. ART. 41 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035041-48.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 23.09.2022) RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. DECISÃO QUE NÃO DETERMINOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL O RECURSO INTERPOSTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002541-08.2019.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 20.01.2021) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO COLOCOU FIM À EXECUÇÃO. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002698-61.2019.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 16.11.2020) Ante o exposto, na forma do art. 932, III, do CPC, decido monocraticamente pelo não conhecimento do recurso, condenando a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios[ii], os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Custas na forma do artigo 4º da Lei 18.413/2014, observando-se a concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Curitiba, 27 de setembro de 2022. José Daniel Toaldo Juiz Relator [i] ENUNCIADO 143 – A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [ii] ENUNCIADO 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES).

28/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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