Execução de Título Extrajudicial 0001856-45.2021.8.16.0065 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001856-45.2021.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2022, 18:13

Documento (Informações)

18/04/2022, 17:13

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 17:36

Trânsito em julgado

12/04/2022, 17:36

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 09:12

Confirmada

20/03/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 0001856-45.2021.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - Celular: (45) 3327-9062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001856-45.2021.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$140,95 Exequente(s): CLEUDA OLIVIA ZAGO E CIA CLEUDA OLIVIA ZAGO TREVISOL Executado(s): EDILSON VAIS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CLEUDA OLIVIA ZAGO E CIA e OUTRA, em face de EDILSON VAIS. 2. A presente demanda executiva está consubstanciada na nota promissória de seq. 1.2. A nota promissória possui natureza quesível, em que o credor deve buscar o adimplemento no domicílio do devedor, na forma estabelecida no art. 327 do Código Civil. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 22.000.00 CORRIGIDO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PARA R$ 32.932,00 - DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO EM BRANCO VENCIMENTO À VISTA TÍTULO QUERABLE AUSÊNCIA PROTESTO - MORA CONSTITUIDA PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO REDUÇÃO DA DÍVIDA AO VALOR EXPRESSADO NA CÁRTULA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A falta de protesto na nota promissória não impossibilita sua execução, sendo que o ato citatório constitui em mora o devedor à data da citação. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 653429-4 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CICHOCKI NETO - Unânime - J. 24.11.2010) (grifo não original) ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO - NOTA PROMISSORIA - DIVIDA QUESIVEL - DEPOSITO COMPLETO - RECUSA INJUSTIFICADA - ACAO PROCEDENTE - DECISAO MONOCRATICA ACERTADA - RECURSO DESPROVIDO. O fato da emissão de uma nota promissória ser resultante de acordo em ação judicial não retira do título a sua condição de dívida quérable, cabendo ao credor procurar o devedor para satisfação do título. A conduta do autor, complementando o deposito espontaneamente, não pode ser aceita como confissão de que pretendia satisfazer a dívida a menor. Ação julgada procedente. Acerto monocrático. Apelo improvido. (TAPR - Primeira C.Cível (extinto TA) - AC - 42791-6 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - Unânime - J. 08.02.1994) (grifo não original) Segundo o STJ, “na dívida quesível não é necessária, embora aconselhável, a oferta do devedor, pois deve ele aguardar a presença de cobrança do credor, só lhe sendo exigido o que esteja pronto para pagar quando provocado pelo credor”, mesmo havendo data certa para pagamento (REsp 363.614/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/02/2002, DJ. 22/04/2002, p. 203) No caso dos autos, sendo o devedor residente em outra Comarca, a execução deve ser lá ajuizada, sendo aquele o foro competente. Além disso, incide no caso o disposto no art. 4º da Lei n. 9099/95, que estabelece como regra de competência o domicílio do devedor. Acerca do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTES ALEGAM, EM SÍNTESE, QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO RESTOU EQUIVOCADO AO ANALISAR A PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE RECURSAL. ISSO PORQUE, OS EMBARGANTES PUGNARAM PELA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NÃO SENDO ARGUIDA A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. RECEBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS. O ART. 4.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTABELECE QUE “É COMPETENTE [...] O JUIZADO DO FORO: I – DO DOMICÍLIO DO RÉU OU, A CRITÉRIO DO AUTOR, DO LOCAL ONDE AQUELE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS OU MANTENHA ESTABELECIMENTO, FILIAL, AGÊNCIA SUCURSAL OU ESCRITÓRIO; II – DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA; III – DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO, NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA”. VEJA-SE A PRESENTE DEMANDA NÃO VERSA ACERCA DE REPARAÇÃO DE DANOS, TRATANDO- SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, DE MODO QUE O INC. III DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL NÃO DEVE SER APLICADO AO CASO DOS AUTOS. DE MESMO MODO, TEM-SE QUE NÃO FOI CONVENCIONADO LOCAL DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVENDO SER APLICADA A REGRA PREVISTA NO ART. 327 DO CÓDIGO CIVIL, PELA QUAL, “EFETUAR-SE-Á O PAGAMENTO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR”. ASSIM, EM INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS INCISOS I E II DO ART. 4.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, VISLUMBRA-SE QUE O EMBARGADO PODERIA PROPOR A PRESENTE DEMANDA TÃO SOMENTE NO FORO DE CASCAVEL/PR E MATELÂNDIA/PR, POR SE TRATAR DO DOMICÍLIO DOS EMBARGANTES E DO LOCAL ONDE EXERCEM AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS (CONTRATO SOCIAL, MOV. 13.4 DO RECURSO INOMINADO). NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO A FIM DE LEGAL NÃO DEVE SER APLICADO AO CASO DOS AUTO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000683-31.2013.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 12.08.2015) (grifo não original) Registre-se que, por se tratar de lei especial, esta prevalece sobre o dispositivo do CPC, norma geral, invocado pela parte exequente. Logo, não há fundamento a amparar o processamento do feito na Comarca de Catanduvas/PR. Considere-se, por fim, que a incompetência territorial pode ser conhecida de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, na forma do enunciado 89 do FONAJE (A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis), bem como que foi a própria exequente que levantou, na inicial, a matéria referente à (in)competência do Juízo, viabilizando, de plano, a apreciação da questão. 3. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar presente feito, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9099/95. Cumpram-se o Código de Normas. Intimem-se. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 13:45

Incompetência territorial

07/03/2022, 18:02

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 16:58

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 09:53

Confirmada

11/02/2022, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001856-45.2021.8.16.0065 1. Tratando-se de pessoa jurídica empresária, constituída sob a forma de sociedade limitada, nos termos do enunciado 135 do Fonaje, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias: a) comprovar sua qualificação tributária, na forma do artigo 8º, §1º, II, da Lei n. 9099/95, apresentando certidão atualizada da Junta Comercial: b) trazer aos autos o documento fiscal referente ao negócio que originou o débito, sob pena de comunicação aos órgãos competentes para apuração de eventual prática ilícita. Considere-se que, nos termos da Lei n. 8846/94 e da Lei n. 12.741/2012, é obrigatória a emissão de nota fiscal por estabelecimentos empresariais. 2. Então, voltem. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

04/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2022, 18:12

Mero expediente

25/01/2022, 15:05

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 0001856-45.2021.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - Celular: (45) 3327-9062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001856-45.2021.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$140,95 Exequente(s): CLEUDA OLIVIA ZAGO E CIA CLEUDA OLIVIA ZAGO TREVISOL Executado(s): EDILSON VAIS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CLEUDA OLIVIA ZAGO E CIA e OUTRA, em face de EDILSON VAIS. 2. A presente demanda executiva está consubstanciada na nota promissória de seq. 1.2. A nota promissória possui natureza quesível, em que o credor deve buscar o adimplemento no domicílio do devedor, na forma estabelecida no art. 327 do Código Civil. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 22.000.00 CORRIGIDO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PARA R$ 32.932,00 - DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO EM BRANCO VENCIMENTO À VISTA TÍTULO QUERABLE AUSÊNCIA PROTESTO - MORA CONSTITUIDA PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO REDUÇÃO DA DÍVIDA AO VALOR EXPRESSADO NA CÁRTULA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A falta de protesto na nota promissória não impossibilita sua execução, sendo que o ato citatório constitui em mora o devedor à data da citação. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 653429-4 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CICHOCKI NETO - Unânime - J. 24.11.2010) (grifo não original) ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO - NOTA PROMISSORIA - DIVIDA QUESIVEL - DEPOSITO COMPLETO - RECUSA INJUSTIFICADA - ACAO PROCEDENTE - DECISAO MONOCRATICA ACERTADA - RECURSO DESPROVIDO. O fato da emissão de uma nota promissória ser resultante de acordo em ação judicial não retira do título a sua condição de dívida quérable, cabendo ao credor procurar o devedor para satisfação do título. A conduta do autor, complementando o deposito espontaneamente, não pode ser aceita como confissão de que pretendia satisfazer a dívida a menor. Ação julgada procedente. Acerto monocrático. Apelo improvido. (TAPR - Primeira C.Cível (extinto TA) - AC - 42791-6 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - Unânime - J. 08.02.1994) (grifo não original) Segundo o STJ, “na dívida quesível não é necessária, embora aconselhável, a oferta do devedor, pois deve ele aguardar a presença de cobrança do credor, só lhe sendo exigido o que esteja pronto para pagar quando provocado pelo credor”, mesmo havendo data certa para pagamento (REsp 363.614/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/02/2002, DJ. 22/04/2002, p. 203) No caso dos autos, sendo o devedor residente em outra Comarca, a execução deve ser lá ajuizada, sendo aquele o foro competente. Além disso, incide no caso o disposto no art. 4º da Lei n. 9099/95, que estabelece como regra de competência o domicílio do devedor. Acerca do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTES ALEGAM, EM SÍNTESE, QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO RESTOU EQUIVOCADO AO ANALISAR A PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE RECURSAL. ISSO PORQUE, OS EMBARGANTES PUGNARAM PELA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NÃO SENDO ARGUIDA A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. RECEBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS. O ART. 4.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTABELECE QUE “É COMPETENTE [...] O JUIZADO DO FORO: I – DO DOMICÍLIO DO RÉU OU, A CRITÉRIO DO AUTOR, DO LOCAL ONDE AQUELE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS OU MANTENHA ESTABELECIMENTO, FILIAL, AGÊNCIA SUCURSAL OU ESCRITÓRIO; II – DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA; III – DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO, NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA”. VEJA-SE A PRESENTE DEMANDA NÃO VERSA ACERCA DE REPARAÇÃO DE DANOS, TRATANDO- SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, DE MODO QUE O INC. III DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL NÃO DEVE SER APLICADO AO CASO DOS AUTOS. DE MESMO MODO, TEM-SE QUE NÃO FOI CONVENCIONADO LOCAL DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVENDO SER APLICADA A REGRA PREVISTA NO ART. 327 DO CÓDIGO CIVIL, PELA QUAL, “EFETUAR-SE-Á O PAGAMENTO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR”. ASSIM, EM INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS INCISOS I E II DO ART. 4.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, VISLUMBRA-SE QUE O EMBARGADO PODERIA PROPOR A PRESENTE DEMANDA TÃO SOMENTE NO FORO DE CASCAVEL/PR E MATELÂNDIA/PR, POR SE TRATAR DO DOMICÍLIO DOS EMBARGANTES E DO LOCAL ONDE EXERCEM AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS (CONTRATO SOCIAL, MOV. 13.4 DO RECURSO INOMINADO). NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO A FIM DE LEGAL NÃO DEVE SER APLICADO AO CASO DOS AUTO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000683-31.2013.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 12.08.2015) (grifo não original) Registre-se que, por se tratar de lei especial, esta prevalece sobre o dispositivo do CPC, norma geral, invocado pela parte exequente. Logo, não há fundamento a amparar o processamento do feito na Comarca de Catanduvas/PR. Considere-se, por fim, que a incompetência territorial pode ser conhecida de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, na forma do enunciado 89 do FONAJE (A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis), bem como que foi a própria exequente que levantou, na inicial, a matéria referente à (in)competência do Juízo, viabilizando, de plano, a apreciação da questão. 3. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar presente feito, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9099/95. Cumpram-se o Código de Normas. Intimem-se. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(18)