Execução de Título Extrajudicial 0000550-13.2022.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000550-13.2022.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000550-13.2022.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000550-13.2022.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.266,34 Exequente(s): MAKLAV LTDA (CPF/CNPJ: 11.147.482/0001-23) Rua Pioneiro Salvador Kessa, 389 - Jardim Rebouças - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-580 Executado(s): LAVA JATO AMIGÃO LTDA (CPF/CNPJ: 23.931.494/0001-23) Avenida Ademar Bornia, 2767 - de 1741 ao fim - lado ímpar - Jardim Independência - SARANDI/PR - CEP: 87.114-000 Vistos, Indefiro o pedido de mov. 239.1. A planilha do débito atualizado e com os abatimentos está no mov. 238.2. Cumprir a decisão anterior. Dil.nec. Sarandi, 26 de junho de 2026. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 13:24

Mero expediente

26/06/2026, 16:21

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 11:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 09:37

Confirmada

03/05/2026, 00:06

Confirmada

03/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000550-13.2022.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000550-13.2022.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.266,34 Exequente(s): MAKLAV LTDA Executado(s): LAVA JATO AMIGÃO LTDA DECISÃO 1. Defiro o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça ou eventual isenção legal, determino que, após o recolhimento das custas, a Secretaria inclua a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD, observando o prazo da modalidade reiterada. 3. O bloqueio deverá ser efetuado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s) informado(s) pela parte exequente. Caso os dados não constem nos autos, intime-se o credor para fornecê-los. 4. Aguarde-se em cartório pelo período de constrição, suspendendo-se os autos pelo prazo correspondente ao da modalidade reiterada ("teimosinha"). 5. Encontrados ativos financeiros da parte executada, intime-a, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 6. Havendo impugnação pela parte devedora, intime-se o credor para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que a inércia será interpretada como anuência às alegações da parte executada. Após, venham os autos conclusos, com anotação de urgência, para análise das alegações de impenhorabilidade. 7. Na hipótese de ausência de manifestação por parte do(s) executado(s), promova-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada à Caixa Econômica Federal; lavra-se termo de penhora e expeça-se alvará em favor da parte credora. 8. Por fim, intime-se o credor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se quanto ao efetivo cumprimento da obrigação ou, alternativamente, requeira o regular prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:17

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:16

deferimento

13/04/2026, 18:41

Documentos

Conclusão

•08/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000550-13.2022.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000550-13.2022.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.266,34 Exequente(s): MAKLAV LTDA Executado(s): LAVA JATO AMIGÃO LTDA DECISÃO 1. Defiro o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça ou eventual isenção legal, determino que, após o recolhimento das custas, a Secretaria inclua a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD, observando o prazo da modalidade reiterada. 3. O bloqueio deverá ser efetuado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s) informado(s) pela parte exequente. Caso os dados não constem nos autos, intime-se o credor para fornecê-los. 4. Aguarde-se em cartório pelo período de constrição, suspendendo-se os autos pelo prazo correspondente ao da modalidade reiterada ("teimosinha"). 5. Encontrados ativos financeiros da parte executada, intime-a, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 6. Havendo impugnação pela parte devedora, intime-se o credor para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que a inércia será interpretada como anuência às alegações da parte executada. Após, venham os autos conclusos, com anotação de urgência, para análise das alegações de impenhorabilidade. 7. Na hipótese de ausência de manifestação por parte do(s) executado(s), promova-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada à Caixa Econômica Federal; lavra-se termo de penhora e expeça-se alvará em favor da parte credora. 8. Por fim, intime-se o credor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se quanto ao efetivo cumprimento da obrigação ou, alternativamente, requeira o regular prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000550-13.2022.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000550-13.2022.8.16.0160. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.266,34 Exequente(s): MAKLAV LTDA Executado(s): LAVA JATO AMIGÃO LTDA Cuida-se Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MAKLAV LTDA em face de LAVA JATO AMIGÃO LTDA representado por duplicata. Analisando os autos, verifica-se que foi concedido o benefício da justiça gratuita, nos autos de embargos sob número, 0005448-69.2022.8.16.0160 mov. 18. No entanto, o cálculo vem sendo atualizado incluindo 10% referente a cobrança de honorários advocatícios. Por conseguinte, para que a exequente possa executar as despesas e os honorários sucumbenciais, indispensável que comprove a modificação na situação econômica da parte executada que o permita arcar com o pagamento da verba advocatícia sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Contudo, não há nos autos provas para afastar a presunção de veracidade da certidão de pobreza firmada pela executada, uma vez que não restou comprovada a alteração nas suas condições econômicas. Portanto, intime-se a parte Exequente para retificar o cálculo devidamente atualizado do valor original da dívida, devendo ser subtraídos os valores levantados e excluindo os valores referente ao honorário advocatícios. Prazo de 5 (cinco) dias. Podendo ainda, no mesmo prazo, se houver, apresentar provas acerca da mudança nas condições econômicas da parte Executada. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Sarandi/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 237). JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito Substituta

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000550-13.2022.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000550-13.2022.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.266,34 Exequente(s): MAKLAV LTDA Executado(s): LAVA JATO AMIGÃO LTDA 1. Quanto ao pedido de mov. 182.1, ressalto que não há “bloqueio total” de contas bancárias deferida por este Juízo e menos ainda de penhora sobre faturamento, mas apenas bloqueio de valores através de penhora online, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. Não apenas a matéria suscitada já foi, por diversas vezes, analisada por este Juízo (movs. 83.1, 92.1, 125.1, 138.1 e 147.1), como que rejeitado Agravo de Instrumento (0017843-54.2023.8.16.0000 AI) instruído com idênticos fundamentos, pelo que indefiro o requerido. 2. Para a continuidade do feito, defiro o pedido de constrição de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s) por meio do sistema SISBAJUD, inclusive, se requerido, na modalidade "teimosinha", com a reiteração automática da ordem no sistema pelo prazo de 30 (trinta) dias. Executada a ordem de penhora on line, a Serventia deverá promover rigoroso e diário controle das respostas, com levantamento de indisponibilidade que supere o valor da execução nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, caso seja o excesso evidente e independa de determinação judicial (art. 854, § 1º, do CPC). Caso o bloqueio compreenda valor absolutamente irrisório, promova-se o imediato desbloqueio (art. 836, do CPC), observado que, na hipótese de dúvida da Serventia sobre o enquadramento, deverá ser promovida a conclusão dos autos. Não se tratando de valor irrisório, à Serventia para que inclua, incontinenti - a fim de evitar prejuízo às partes -, ordem de transferência dos valores para conta remunerada do Juízo, dando ciência à parte exequente. Exitosa a penhora ‘on line’, ainda que parcialmente, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica, virtual ou carta direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço cadastrado nos autos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (§3º do artigo 854 do CPC). Informado pela parte credora o desinteresse no valor constrito, promova-se seu desbloqueio imediato ou a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento do numerário pelo(a)(s) devedor(a)(es), acaso já transferido, observando-se a Portaria Judicial n. 17/2022. Nesse caso, não sendo possível ou extremamente dificultosa a intimação do(a)(s) devedor(a)(es), oficie-se ao banco depositário para que promova a restituição do valor à mesma conta em que ocorrida a restrição, de titularidade do(a)(s) devedor(a)(es). O mesmo procedimento deve ser adotado caso intimado o(a)(s) devedor(a)(es), não retire(m) o alvará em Cartório. 3. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000550-13.2022.8.16.0160. executada: “A permanência do bloqueio das contas da Executada traz, não só a ela, como também para seus credores e funcionários prejuízos astronômicos, e caso não venha a ser interrompido imediatamente será irreversível o dano à saúde da Empresa, obrigando-a a encerrar suas atividades. O princípio da preservação da empresa protege o núcleo da atividade econômica, serve de base para proteger a atuação empresarial e garantir o patrimônio mínimo, defendendo o limite ao poder de penhora, tendo a necessidade de respeito ao mínimo existencial da empresa. No caso presente, é cristalino que o bloqueio de forma total das contas bancárias da Executada afeta toda sua arrecadação diária, sendo estas exclusivamente mediante depósito/transferência/PIX em suas contas bancárias, violando assim o Princípio da Menor Onerosidade inviabilizando a continuidade das atividades da Empresa, tendo em vista que os valores bloqueados destinam-se ao cumprimento das obrigações tributárias, sociais, trabalhista e civis da Executada.” Primeiramente, quanto à insurgência relativa à “permanência do bloqueio das contas da Executada”, e ao “bloqueio de forma total das contas bancárias da Executada”, cumpre destacar que bloqueio/penhora online de ativos via SISBAJUD tem por objeto localizar e constringir valores depositados em contas bancárias de titularidade da executada. Apesar de sua nomenclatura, a tentativa de penhora online reiterada já deferida (também conhecida como teimosinha) não tem o condão de bloquear totalmente, ou permanentemente, as contas bancárias de titularidade da executada. Feitos tais esclarecimentos, entendo que a impugnação manejada pela executada não faz jus ao esperado acolhimento. Afinal, em que pese seja concebível que o bloqueio de valores possa obstar o exercício da atividade empresarial, observa-se que a alegação da executada é excessivamente genérica, não havendo qualquer demonstração documental de que eventual bloqueio venha a impossibilitar o pagamento de funcionários, ou então a comprometer o fluxo de caixa. Nesse caso, caberia à impugnante demonstrar de maneira concreta o alegado risco à atividade empresarial, conforme reiteradamente vem decidindo o E. TJPR: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA DE EMPRESA, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. CABIMENTO. MEDIDA QUE NÃO EQUIVALE À PENHORA DE FATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE OS RECURSOS SEJAM NECESSÁRIOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL OU QUE ESTA SERÁ INVIABILIZADA EM RAZÃO DA MEDIDA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR. DEVEDOR QUE NÃO APRESENTOU MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS. MANUTENÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019719-78.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 01.08.2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DE FATURAMENTO EMPRESARIAL. MERA ALEGAÇÃO DE EMBARAÇO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, SEM LASTRO PROBATÓRIO E SEM INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM SUBSTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIOS DA EXECUTADA, DOS QUAIS NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 847 C/C ART. 854, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES DO TJPR. BUSCAS VIA SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. FERRAMENTA QUE SE REVELA NECESSÁRIA E ADEQUADA, EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO ANTERIOR DE OUTRAS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS. AMPLOS PODERES CONFERIDOS AO MAGISTRADO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SATISFATIVA. ART. 139, IV, DO CPC. PRECEDENTES DA 6ª CÂMARA CÍVEL. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0059721-90.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 21.03.2023) Por esta mesma razão, resta prejudicada a análise do pedido alternativo de penhora equivalente a 5% do faturamento mensal da executada, ao passo que não restou minimamente demonstrado o alegado risco à atividade empresarial. Assim, em consonância com o posicionamento anterior deste juízo (mov. 83.1), rejeito a impugnação apresentada em mov. 118.1. 4. Preclusa a presente decisão, cumpra-se integralmente as determinações de mov. 104.1. 5. Dil. Necessárias. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000550-13.2022.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.266,34 Exequente(s): MAKLAV LTDA Executado(s): LAVA JATO AMIGÃO LTDA Decisão 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por MAKLAV LTDA em face de LAVA JATO AMIGÃO LTDA. Conforme se observa do trâmite processual, este juízo, em decisão de mov. 104.1, determinou a nova tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD. Em petitório de mov. 115.1, o executado pugnou pelo “desbloqueio de suas contas”, sob argumento de que “em decisão anterior, o Tribunal de Justiça no movimento 95.1, deferiu o desbloqueio das contas até o julgamento do recurso interposto.” Posteriormente, apresentou impugnação à penhora, deduzindo, em síntese, que o novo bloqueio de suas contas bancárias geraria risco ao exercício da atividade empresarial, invocando o princípio da menor onerosidade da execução (mov. 118.1). Intimado, o exequente se opôs aos requerimentos formulados, pugnando pelo prosseguimento do feito executivo (mov. 122.1). É o breve relatório. Decido. 2. Em consulta aos autos de agravo de instrumento (nº 17843-54.2023.8.16.0000), observa-se que o Ex.mo Desembargador Relator concedeu parcialmente a tutela de urgência requerida em sede recursal, determinando "apenas, a manutenção dos valores bloqueados em conta do juízo até julgamento do presente recurso." (mov. 8.1). Assim, indefiro o pedido formulado em mov. 115.1, ao passo que não houve qualquer determinação de suspensão do feito executivo, tão menos ordem para que se procedesse ao desbloqueio de valores. 3. Por fim, com relação aos argumentos lançados em impugnação de mov. 118.1, cumpre pontuar alguns esclarecimentos preliminares. Proferindo leitura ao petitório de mov. 118.1, verifica-se que alega a parte

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000550-13.2022.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000550-13.2022.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.266,34 Exequente(s): MAKLAV LTDA Executado(s): LAVA JATO AMIGÃO LTDA Decisão Trata-se de autos de execução de título extrajudicial movido por MAKLAV LTDA em face de LAVA JATO AMIGÃO LTDA. Conforme se observa do trâmite dos autos, o executado, apesar de devidamente citado, não efetuou o pagamento da dívida em execução. As tentativas de bloqueio SISBAJUD restaram parcialmente exitosas, bloqueando valores em contas bancárias de titularidade do executado (mov. 81). Diante do bloqueio, sobreveio manifestação do requerido pugnando pela substituição da penhora, indicando para a garantia do juízo os maquinários que haviam sido comercializados pela própria exequente. Nessa ocasião, argumentou que o bloqueio SISBAJUD vem impossibilitando sua operação, de modo a violar o princípio da menor onerosidade (mov. 74.1). Intimado, o exequente pugnou pela conversão do bloqueio SISBAJUD em penhora, argumentando que a execução deve se operar no interesse do credor, rejeitando os bens indicados à penhora pelo executado (mov. 80.1). É o breve relatório. Decido. Em que pese os esforços do executado, não vislumbro motivos razoáveis para determinar a requerida substituição de penhora. Isso porque, o exequente manifestou discordância com relação aos bens móveis indicados, pugnando pela observância da ordem de preferência legal, elencada no art. 835 do Código de Processo Civil. Outrossim, pertinente recordar que a regra da menor onerosidade ao devedor não é absoluta e, no caso em apreço, está não apenas em confronto com a preferência legal da penhora em dinheiro, mas com a regra de que a execução se promove no interesse do credor. Afinal, deve ser levado em consideração que o bem ofertado à penhora se trata uma estação de tratamento de efluentes, a qual está instalada e sendo utilizada pelo executado em suas operações. Assim, há cristalina segurança em afirmar que a pretendida substituição dificultaria razoavelmente a satisfação do crédito em execução, ainda mais quando se considera que o executado postulou para que seja nomeado como depositário fiel. Nesse sentido, entendeu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO E MANTEVE A PENHORA ONLINE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR CRÉDITOS DECORRENTES DE BEM IMÓVEL INDICADO À PENHORA NOS AUTOS EXECUTIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. PREFERÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL DISPOSTA NO ARTIGO 835 DO CPC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016302-20.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.06.2022) Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, o que faço com base no art. 797 e 835, I do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento nos termos requeridos pelo exequente (mov. 80.1). Dil. Necessárias. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000550-13.2022.8.16.0160 Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de seq. 61. À Secretaria para que proceda, via SISBAJUD, ao bloqueio de valores existentes em contas da parte executada. 1.1. Encontrados ativos financeiros da parte executada, intime-a, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 1.2. Em caso de inércia da parte executada, proceda-se a transferência do montante para conta vinculada aos autos e em seguida, expeçam-se os alvarás necessários. 1.3. Sem prejuízo, ante a possibilidade da ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem "Teimosinha"), DEFIRO o requerimento de seq. 61, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 dias. 2. Infrutífera ou insuficiente a diligência constante do item 1, saliento que eventual pedido de busca via RENAJUD está autorizado. 2.1. Nesse caso, bloqueado algum veículo, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse no bem, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá: a) indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado para eventual tentativa de penhora e avaliação; b) informar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação deste; c) informar se possui condições de arcar com as despesas de remoção, servindo o exequente, neste caso, como fiel depositário. 3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entende por direito no prazo de 15 (quinze) dias e tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000550-13.2022.8.16.0160 DECISÃO Vistos, etc. 1. Atendendo ao art. 827 do Código de Processo Civil, fixo, desde logo, os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor exequendo. 2. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida indicada na inicial, acrescida dos honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil. 2.1. Cientifique-se a parte de que, pagando integralmente o débito no prazo concedido, os honorários fixados no item 1 serão reduzidos pela metade (5%), conforme § 1º do art. 827 do Código de Processo Civil. 2.2. No mesmo ato, a parte executada deverá ser cientificada de que: a) querendo, poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do respectivo mandado citatório (art. 231, II, do Código de Processo Civil), e independentemente de garantido o juízo; b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários, poderá a parte executada requerer o parcelamento do debito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do Código de Processo Civil. 3. Caso a parte executada manifeste interesse no parcelamento indicado no art. 916 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, nos termos do § 1º do mesmo artigo. 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios – observando-se eventual indicação de bens pela parte credora – e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, § 1º, e art. 841, ambos do Código de Processo Civil). Recaindo a penhora em bens imóveis ou direitos reais sobre bem imóvel, o eventual cônjuge da parte devedora deverá ser intimado na mesma ocasião, salvo se casados pelo regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). Caso o Oficial de Justiça não tenha conhecimentos específicos para realizar a avaliação, esta será efetuada pelo avaliador judicial (art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 5. Formalizada a penhora, caberá à parte exequente providenciar a sua averbação no registro competente, a fim de resguardar seus direitos contra eventuais terceiros (art. 844 do Código de Processo Civil). 6. Caso, contudo, o Sr. Oficial de Justiça, não encontre a parte executada para concretização da citação, deverá ARRESTAR-LHE tantos bens quantos bastarem para garantir o débito, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte devedora duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, providenciar a citação por hora certa; tudo deverá ser devidamente certificado (art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil). 7. Não sendo a parte citada (pessoalmente ou por hora certa), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço ou, sendo o caso, requerer a citação por edital. 8. Citada a parte, mas não encontrados bens pelo sr. Oficial de Justiça, defiro, desde logo, o requerimento de penhora on line, consoante art. 854 do Código de Processo Civil. Neste caso, encontrados valores em conta da parte executada, esta deverá ser intimada, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do NCPC. 9. Infrutífera a penhora referida no item anterior, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. 10. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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