Procedimento Comum Cível 0029988-86.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029988-86.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

20/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 17:40

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 17:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 09:52

Confirmada

18/05/2026, 00:16

Confirmada

18/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029988-86.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029988-86.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): LIDIA DRANCZUK Réu(s): ESPÓLIO DE BOLESLAW DRANCZUK representado(a) por VITORIA RIOS DRANCZUK Vera Lizabeth Rios Autos números 0014859-78.2015.8.16.0194 e 0029988-86.2016.8.16.0001 Vistos. I. RELATÓRIO - autos n. 0014859-78.2015.8.16.0194 Vera Lizabeth Rios e Vitória Rios Dranczuk ajuizaram ação de reintegração de posse (posteriormente emendada para ação reivindicatória) em face de Kelly Sabrina Ricardo, alegando em suma que: são proprietárias do imóvel matriculado sob o nº 12.574 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba, adquirido em parte por meação decorrente de dissolução de união estável e em parte por herança e cessão de direitos hereditários após o falecimento de Boleslaw Dranczuk. Afirmam que o imóvel era administrado pelo falecido e que, após o óbito, permitiram a moradia da ré no local por mera liberalidade. Todavia, ao solicitarem a desocupação de forma amigável, não obtiveram êxito, o que motivou o envio de notificação extrajudicial em 12 de novembro de 2015, constituindo a ré em mora. Assim pugna pela imissão na posse do imóvel, a condenação da ré ao pagamento de aluguéis a título de perdas e danos desde a constituição em mora até a efetiva desocupação, além das custas e honorários A decisão de seq. 21.1 determinou a emenda à inicial, ante a ausência de comprovação de posse. Aditamento da inicial na seq. 25.1, requerendo a alteração do pedido e causa de pedir para reivindicatória c/c indenização. Recebido o aditamento da inicial na seq. 28.1, oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Realizada audiência de conciliação e mediação, essa restou infrutífera (seq. 83.1). A petição de seq. 90.1 pugnou pela modificação do polo passivo, a fim de que constasse a possuidora indireta do bem em litígio, qual seja Lidia Dranczuk. A decisão de seq. 93.1 determinou apenas a inclusão de Lidia Dranczuk nos presentes autos. A ré Juliana de Souza apresentou contestação através da Defensoria Pública, o que se fez por negativa geral (seq. 111.1). Impugnação à contestação na seq. 114.1. A parte ré Lidia Dranczuk. Apresentou contestação na seq. 131.1, oportunidade em que preliminarmente arguiu a ilegitimidade passiva (por ter sido a ação proposta originalmente contra Kelly Sabrina Ricardo) e a carência de ação por ilegitimidade ad causam e falta de interesse de agir, sustentando que a autora pleiteia propriedade sobre a qual jamais exerceu posse. Suscitou ainda a conexão com os autos nº 0029988-86.2016.8.16.0001. No mérito, rebateu a tese contida na inicial, afirmando que detém a posse do imóvel com animus domini desde 2005, quando o bem foi adquirido por seu irmão, Boleslaw Dranczuk, e que sempre zelou pela manutenção e pagamento de impostos do imóvel. Sustenta que a averbação da propriedade em nome da autora em 2017 é nula, pois realizada enquanto pendente discussão judicial sobre a titularidade do bem. Impugnação à contestação na seq. 134.1. Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 142.1), e a parte autora pugnou pela produção de prova oral consistente no depoimento das partes rés e oitiva de testemunha (seq. 143.1). Determinada a suspensão do feito, ante o reconhecimento de conexão com os autos de n. 0029988-86.2016.8.16.0001 (seq. 174.1). Em sede decisão saneadora foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova documental (seq. 227.1). É o relatório, do essencial. I.I. RELATÓRIO - AUTOS N. 0029988-86.2016.8.16.0001 Lídia Denczuk ajuizou ação possessória em face de Espólio de Boleslaw Dranczuk. Na inicial, alegou a autora, em síntese: que reside e administra o imóvel situado na Rua Antonio Kaminski, n. 251, Orleans, Curitiba/PR, matriculado sob o n. 12.574 junto ao 8º Registro de Imóveis de Curitiba, desde a sua aquisição por seu irmão, Boleslaw, em 2005; que, em 06/02/2013, seus sobrinhos Letícia e Tiago Dranczuk, filhos do falecido, cederam-lhe todos os direitos patrimoniais relativos ao imóvel; que a inventariante do espólio notificou extrajudicialmente a autora para desocupar o imóvel em 2014 e 2015, alegando que o bem pertenceria a ela e à sua filha; que a autora sempre cuidou do bem, pagando os impostos, alugando casas construídas no local e utilizando o rendimento dos aluguéis para sua subsistência; que sua posse é mansa, pacífica, de boa-fé e com justo título, devendo ser protegida contra a turbação representada pelas notificações; que, subsidiariamente, caso não reconhecida a posse, requer o ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel, com base no art. 1.219 do Código Civil; que há outros herdeiros do imóvel, além de Letícia e Tiago, entre eles Wictor Lavalle Dranczuk, Vitória Rios Dranczuk e a própria inventariante Vera Lizabeth Rios, sendo que a autora teria direito a duas frações ideais do bem. Assim, requereu a procedência do pedido inicial para ser mantida na posse do imóvel e, subsidiariamente, para condenar o réu ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas. Requereu, ainda, os benefícios a justiça gratuita, os quais foram deferidos pela decisão de seq. 12.1. A decisão de seq. 53.1 reconheceu a conexão dos autos com o processo de n. 014859-78.2015.8.16.0194. Realizada audiência de conciliação e mediação, essa restou infrutífera (seq. 77.1). Houve a citação de Vera Lizabeth Rios (mov. 76.1), a qual apresentou contestação (mov. 81), em nome próprio, sem arguir alguma das questões preliminares ao mérito previstas no art. 337 do CPC. No mérito, aduziu, em suma: que o negócio jurídico de cessão de direitos hereditários firmado pela autora é nulo, por ausência de escritura pública e de anuência dos demais herdeiros; que manteve união estável com o irmão da autora, sr. Boleslaw, a qual foi reconhecida e dissolvida judicialmente, sendo o patrimônio adquirido na constância da união estável partilhado em 50% para cada um, inclusive os direitos decorrentes do contrato particular de compra e venda que tinha como objeto o imóvel em discussão; que, com o falecimento de Boleslaw, acordou com os herdeiros deste a aquisição da sua quota parte dos direitos sobre o imóvel, mediante o pagamento do valor de R$ 37.500,00; que, em razão disso, o imóvel foi transferido diretamente para o seu nome, de modo que é a legítima proprietária do bem; que a autora é possuidora de má-fé, pois ocupa indevidamente o bem e aufere renda com locações de terceiros, mesmo após notificações extrajudiciais para desocupação; que a autora não comprovou a realização de benfeitorias necessárias, tampouco faz jus à indenização; que é indevido o pedido de manutenção de posse, visto que a autora não preenche os requisitos legais do artigo 561 do CPC; que, na condição de possuidora de má-fé, a autora deve indenizar pelos frutos civis percebidos. Em sede de reconvenção, a sra. Vera Lizabeth Rios pleiteou a condenação da autora ao pagamento dos aluguéis auferidos indevidamente durante o período de ocupação do imóvel Impugnação à contestação e contestação à reconvenção na seq. 84.1. Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pela realização de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunha (seq. 90.1, 91.1). Foi determinada a retificação do polo passivo para que constasse ESPÓLIO DE BOLESLAW DRANCZUK representado por Vera Lizabeth Rios, bem como requisitou-se a intimação da sra. Vera para que comprovasse a sua condição de inventariante do espólio (mov. 100). A sra. Vera Lizabeth Rios se manifestou ao mov. 108, oportunidade em que afirmou não poder representar o espólio da presente demanda, já que a sua união estável com Boleslaw havia sido dissolvida antes do seu falecimento. Alegou, ainda, que está defendendo direito próprio, e que, por isso, deve permanecer no polo passivo da ação. A autora requereu a inclusão dos herdeiros de Boleslaw no polo passivo (mov.115). Na decisão de mov. 118 foi determinada a retificação do polo passivo para que constasse o ESPÓLIO DE BOLESLAW DRANCZUK representado por seus herdeiros. No mais, indeferiu-se o pleito de inclusão de VERA LIZABETH RIOS como ré na ação, sob o fundamento de que “[...] a demanda, ao contrário do alegado no seq. 116.1, foi originariamente ajuizada em desfavor do ESPÓLIO DE BOLESLAW DRANCZUK e não diretamente em face da Sra. Vera Lizabeth Rios, inexistindo pedido da autora de substituição do polo passsivo. Houve a citação individual dos herdeiros Letícia Dranczuk (mov. 141) e Wictor Lavalle Dranczuk (mov. 162). A herdeira Vitoria Rios Dranczuk compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (mov. 165), arguindo como questão preliminar ao mérito a ausência de interesse processual, pois não teria havido esbulho, turbação ou ameaça à posse e tampouco caberia regularização de fração ideal no presente processo; e a inépcia da petição inicial por falta de causa de pedir remota, ou seja, ausência de fundamentação jurídica que ampare os pedidos. No mérito, sustentou, em resumo: que a sra. Vera Rios nunca figurou como parte legítima nos autos e que houve equívocos processuais quanto à sua inclusão; que não houve abertura de inventário em relação ao falecido Boleslaw Dranczuk, inexistindo inventariante; que a autora não sofreu qualquer turbação ou esbulho possessório, sendo indevido o pedido de manutenção de posse; que o pedido de regularização de fração ideal trata de discussão sobre propriedade, matéria alheia à presente demanda; que não há respaldo legal para o pedido de indenização por benfeitorias, o qual diverge da pretensão de manutenção de posse e deveria ser discutido em ação própria. O feito foi chamado à ordem pela decisão de mov. 255, que determinou a regularização do polo passivo. A autora concordou com a inclusão de Vera Lizabeth Rios no polo passivo e demonstrou a inexistência de inventário (mov. 258). A herdeira Vitoria Rios Dranczuk também concordou com a inclusão da sra. Vera no polo passivo (mov. 267). Por meio da decisão de mov. 273, foi recebida a emenda à inicial para incluir VERA LIZABETH RIOS no polo passivo e para designar a herdeira Vitoria Rios Dranczuk como representante do Espolólio de Boleslaw Dranczuk. A representação processual do espólio foi regularizada ao mov. 280.2. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora postulou pela produção de prova oral, documental e pericial (mov. 279), enquanto os réus pediram o julgamento antecipado (mov. 284). Em sede decisão saneadora foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (seq. 305.1). Audiência de instrução e julgamento realizada na seq. 354.1 a 354.18. No curso da audiência de instrução, os réus requereram, em sede liminar, a intimação dos ocupantes do imóvel para que passem a depositar em juízo os valores dos aluguéis, até ulterior decisão, a fim de resguardar o direito à percepção dos frutos por quem venha a ser reconhecida como legítima proprietária, o que foi deferido pela decisão de seq. 358.1. Alegações finais na seq. 372.1, 377.1. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo outras questões processuais pendentes e verificando estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise e ao julgamento do mérito. Considerando a familiaridade das matérias em litígio passo o julgamento em conjunto das demandas. A lide reside na definição da melhor posse e na validade do título dominial sobre o imóvel urbano de matrícula nº 12.574 do 8º RI de Curitiba. De um lado, Vera Rios fundamenta sua pretensão no direito de propriedade devidamente registrado; de outro, Lidia Dranczuk sustenta sua posse em contrato particular de cessão de direitos hereditários. Pois bem. Inicialmente deve-se reportar a teoria da escada ponteada desenvolvida por Pontes de Miranda. Segundo referida teoria o negócio jurídico perpassa por três planos: a) existência; b) validade; c) eficácia. No plano da existência, observam-se os elementos que conferem a possibilidade de se chegar à validade. Diante disso, para que o negócio jurídico exista é necessário: vontade, agente, objeto e forma. Com relação ao plano de validade, ele visa exteriorizar os elementos da existência, sendo seus elementos presentes no art. 104 do Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifica-se que o negócio jurídico é válido se a vontade for livre e de boa-fé; o agente deve ser capaz; o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável, e por fim, a forma tem que ser aquela prescrita ou não defesa em lei. Por fim, no plano da eficácia, tem-se os elementos acidentais, ou seja, a condição, o termo e o encargo. Ainda, vale mencionar que a existência e a validade, por si, conduzem à eficácia do negócio jurídico. Se o negócio existe e é válido ele produz efeitos, não havendo nenhuma condição, causa resolutiva ou termo, não há óbice para que o contrato seja eficaz. Ademais, é consabido que, como regra, os negócios jurídicos não se submetem a forma especial, prevalecendo o princípio da liberdade das formas. Todavia, quando a lei expressamente exigir forma específica para a validade do ato, esta deverá ser rigorosamente observada, sob pena de nulidade, nos termos do art. 166, inciso IV, do Código Civil, in verbis: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. No presente caso, um dos documentos que visa comprovar a posse da posse da Sra. Lídia Denczuk é um contrato de cessão de direito hereditários (seq. 10.4- autos n. 029988-86.2016.8.16.0001), o qual está denominado “contrato particular de cessão de direito”, sendo o objetivo a transferência do direito que os herdeiros de Boleslaw Dranczuk detinham sobre o imóvel de matrícula n. 12.574 à Sra. Lídia. Tal negócio jurídico está descrito no art. 1.793 do CC, veja-se: Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1 o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2 o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3 o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. Pelo disposto acima se verifica que a cessão dos direitos hereditários, essa possui forma prescrita em lei, a qual não foi observada no documento de seq. seq. 10.4- autos n. 029988-86.2016.8.16.0001. Logo, considerando que a não observância dos pressupostos de validade do negócio jurídico acarretam sua nulidade absoluta, é dizer que mencionado negócio jurídico não produz qualquer efeito. Desta feita, a consequência que se tem é a inexistência de posse justa pela Sra. Lídia, requisito necessário para ação de manutenção de posse. Corroborando com a situação, deve-se mencionar que o artigo 1.228 do Código Civil assegura ao proprietário de bens a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. No caso, a Sra. Vera Lizabeth Rios ao encaminhar notificação para restituir o bem que estava na posse da Sra. Lídia, além de tornar tal posse injusta, visto a resistência injustificada à devolução do bem, descaracterizando a boa-fé possessória, fez uso de seu exercício regular de direito, pois comprovou ser a legítima titular do domínio, tendo o registro sido efetuado em 2017 após a regularização de aquisições feitas junto aos herdeiros de Boleslaw Dranczuk (seq. 1.10 e 59.2- autos n. 014859-78.2015.8.16.0194). Assim, o título invocado pela Sra. Lidia não possui o condão de opor-se ao domínio registrado da Sra. Vera Rios, nem de conferir-lhe posse justa após a notificação para desocupação. Dito de outro modo, o exercício das faculdades de proprietário por Vera Rios, comprovado pela quitação de impostos e regularização dominial, sobrepõe-se à ocupação de Lidia, que admite em depoimento não residir no local, mas apenas auferir frutos mediante locação a terceiros. Logo, considerando que à luz do artigo 1.245 do Código Civil, o registro confere presunção de propriedade, revestindo-se de eficácia erga omnes, prevalecendo sobre quaisquer títulos não levados a registro, deve os pedidos da Sra. Vera serem julgados procedentes. No tocante aos danos materiais, dispõe o artigo 1.216 do Código Civil que o possuidor de má-fé responde pelos frutos percebidos e pelos que deixou de perceber, desde o momento em que se constitui em mora. No caso, a ciência inequívoca da oposição da proprietária — materializada, ao menos, pela notificação extrajudicial — impõe o reconhecimento da má-fé da requerida, legitimando a condenação ao pagamento de aluguéis correspondentes ao período de indevida ocupação, desde então até a efetiva restituição do imóvel, facultando-se, inclusive, o levantamento dos valores eventualmente depositados em juízo. Por fim, quanto à alegação de benfeitorias, não há nos autos prova idônea a demonstrar a realização de benfeitorias necessárias ou úteis que justifiquem indenização ou direito de retenção, nos termos do artigo 1.220 do Código Civil. Os documentos apresentados limitam-se a indicar despesas ordinárias de conservação, insuficientes para caracterizar investimento indenizável, ônus probatório que incumbia à parte requerida e do qual não se desincumbiu. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Vera Lizabeth Rios e Vitória Rios Dranczuk na ação reivindicatória (autos 0014859-78.2015.8.16.0194) para: a) IMITIR as autoras na posse definitiva do imóvel de matrícula nº 12.574 do 8º RI de Curitiba; b) CONDENAR a ré Lidia Dranczuk ao pagamento de aluguéis mensais, a título de perdas e danos, desde a data da notificação extrajudicial até a desocupação, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, autorizando o levantamento dos valores já depositados judicialmente nestes autos. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Lidia Dranczuk na ação de manutenção de posse (autos 0029988-86.2016.8.16.0001), extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno Lidia Dranczuk ao pagamento das custas processuais de ambos os processos e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ante o contido no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a baixa complexidade da demanda, desnecessidade de dilação probatória e curto período de tramitação. Atente-se ao contido no art. 98 §3º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couberem. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Neste Juízo, assinado e datado eletronicamente. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 15:08

Improcedência

06/05/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 11:04

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029988-86.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029988-86.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): LIDIA DRANCZUK Réu(s): ESPÓLIO DE BOLESLAW DRANCZUK representado(a) por VITORIA RIOS DRANCZUK Vera Lizabeth Rios Autos números 0014859-78.2015.8.16.0194 e 0029988-86.2016.8.16.0001 Vistos. I. RELATÓRIO - autos n. 0014859-78.2015.8.16.0194 Vera Lizabeth Rios e Vitória Rios Dranczuk ajuizaram ação de reintegração de posse (posteriormente emendada para ação reivindicatória) em face de Kelly Sabrina Ricardo, alegando em suma que: são proprietárias do imóvel matriculado sob o nº 12.574 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba, adquirido em parte por meação decorrente de dissolução de união estável e em parte por herança e cessão de direitos hereditários após o falecimento de Boleslaw Dranczuk. Afirmam que o imóvel era administrado pelo falecido e que, após o óbito, permitiram a moradia da ré no local por mera liberalidade. Todavia, ao solicitarem a desocupação de forma amigável, não obtiveram êxito, o que motivou o envio de notificação extrajudicial em 12 de novembro de 2015, constituindo a ré em mora. Assim pugna pela imissão na posse do imóvel, a condenação da ré ao pagamento de aluguéis a título de perdas e danos desde a constituição em mora até a efetiva desocupação, além das custas e honorários A decisão de seq. 21.1 determinou a emenda à inicial, ante a ausência de comprovação de posse. Aditamento da inicial na seq. 25.1, requerendo a alteração do pedido e causa de pedir para reivindicatória c/c indenização. Recebido o aditamento da inicial na seq. 28.1, oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Realizada audiência de conciliação e mediação, essa restou infrutífera (seq. 83.1). A petição de seq. 90.1 pugnou pela modificação do polo passivo, a fim de que constasse a possuidora indireta do bem em litígio, qual seja Lidia Dranczuk. A decisão de seq. 93.1 determinou apenas a inclusão de Lidia Dranczuk nos presentes autos. A ré Juliana de Souza apresentou contestação através da Defensoria Pública, o que se fez por negativa geral (seq. 111.1). Impugnação à contestação na seq. 114.1. A parte ré Lidia Dranczuk. Apresentou contestação na seq. 131.1, oportunidade em que preliminarmente arguiu a ilegitimidade passiva (por ter sido a ação proposta originalmente contra Kelly Sabrina Ricardo) e a carência de ação por ilegitimidade ad causam e falta de interesse de agir, sustentando que a autora pleiteia propriedade sobre a qual jamais exerceu posse. Suscitou ainda a conexão com os autos nº 0029988-86.2016.8.16.0001. No mérito, rebateu a tese contida na inicial, afirmando que detém a posse do imóvel com animus domini desde 2005, quando o bem foi adquirido por seu irmão, Boleslaw Dranczuk, e que sempre zelou pela manutenção e pagamento de impostos do imóvel. Sustenta que a averbação da propriedade em nome da autora em 2017 é nula, pois realizada enquanto pendente discussão judicial sobre a titularidade do bem. Impugnação à contestação na seq. 134.1. Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 142.1), e a parte autora pugnou pela produção de prova oral consistente no depoimento das partes rés e oitiva de testemunha (seq. 143.1). Determinada a suspensão do feito, ante o reconhecimento de conexão com os autos de n. 0029988-86.2016.8.16.0001 (seq. 174.1). Em sede decisão saneadora foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova documental (seq. 227.1). É o relatório, do essencial. I.I. RELATÓRIO - AUTOS N. 0029988-86.2016.8.16.0001 Lídia Denczuk ajuizou ação possessória em face de Espólio de Boleslaw Dranczuk. Na inicial, alegou a autora, em síntese: que reside e administra o imóvel situado na Rua Antonio Kaminski, n. 251, Orleans, Curitiba/PR, matriculado sob o n. 12.574 junto ao 8º Registro de Imóveis de Curitiba, desde a sua aquisição por seu irmão, Boleslaw, em 2005; que, em 06/02/2013, seus sobrinhos Letícia e Tiago Dranczuk, filhos do falecido, cederam-lhe todos os direitos patrimoniais relativos ao imóvel; que a inventariante do espólio notificou extrajudicialmente a autora para desocupar o imóvel em 2014 e 2015, alegando que o bem pertenceria a ela e à sua filha; que a autora sempre cuidou do bem, pagando os impostos, alugando casas construídas no local e utilizando o rendimento dos aluguéis para sua subsistência; que sua posse é mansa, pacífica, de boa-fé e com justo título, devendo ser protegida contra a turbação representada pelas notificações; que, subsidiariamente, caso não reconhecida a posse, requer o ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel, com base no art. 1.219 do Código Civil; que há outros herdeiros do imóvel, além de Letícia e Tiago, entre eles Wictor Lavalle Dranczuk, Vitória Rios Dranczuk e a própria inventariante Vera Lizabeth Rios, sendo que a autora teria direito a duas frações ideais do bem. Assim, requereu a procedência do pedido inicial para ser mantida na posse do imóvel e, subsidiariamente, para condenar o réu ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas. Requereu, ainda, os benefícios a justiça gratuita, os quais foram deferidos pela decisão de seq. 12.1. A decisão de seq. 53.1 reconheceu a conexão dos autos com o processo de n. 014859-78.2015.8.16.0194. Realizada audiência de conciliação e mediação, essa restou infrutífera (seq. 77.1). Houve a citação de Vera Lizabeth Rios (mov. 76.1), a qual apresentou contestação (mov. 81), em nome próprio, sem arguir alguma das questões preliminares ao mérito previstas no art. 337 do CPC. No mérito, aduziu, em suma: que o negócio jurídico de cessão de direitos hereditários firmado pela autora é nulo, por ausência de escritura pública e de anuência dos demais herdeiros; que manteve união estável com o irmão da autora, sr. Boleslaw, a qual foi reconhecida e dissolvida judicialmente, sendo o patrimônio adquirido na constância da união estável partilhado em 50% para cada um, inclusive os direitos decorrentes do contrato particular de compra e venda que tinha como objeto o imóvel em discussão; que, com o falecimento de Boleslaw, acordou com os herdeiros deste a aquisição da sua quota parte dos direitos sobre o imóvel, mediante o pagamento do valor de R$ 37.500,00; que, em razão disso, o imóvel foi transferido diretamente para o seu nome, de modo que é a legítima proprietária do bem; que a autora é possuidora de má-fé, pois ocupa indevidamente o bem e aufere renda com locações de terceiros, mesmo após notificações extrajudiciais para desocupação; que a autora não comprovou a realização de benfeitorias necessárias, tampouco faz jus à indenização; que é indevido o pedido de manutenção de posse, visto que a autora não preenche os requisitos legais do artigo 561 do CPC; que, na condição de possuidora de má-fé, a autora deve indenizar pelos frutos civis percebidos. Em sede de reconvenção, a sra. Vera Lizabeth Rios pleiteou a condenação da autora ao pagamento dos aluguéis auferidos indevidamente durante o período de ocupação do imóvel Impugnação à contestação e contestação à reconvenção na seq. 84.1. Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pela realização de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunha (seq. 90.1, 91.1). Foi determinada a retificação do polo passivo para que constasse ESPÓLIO DE BOLESLAW DRANCZUK representado por Vera Lizabeth Rios, bem como requisitou-se a intimação da sra. Vera para que comprovasse a sua condição de inventariante do espólio (mov. 100). A sra. Vera Lizabeth Rios se manifestou ao mov. 108, oportunidade em que afirmou não poder representar o espólio da presente demanda, já que a sua união estável com Boleslaw havia sido dissolvida antes do seu falecimento. Alegou, ainda, que está defendendo direito próprio, e que, por isso, deve permanecer no polo passivo da ação. A autora requereu a inclusão dos herdeiros de Boleslaw no polo passivo (mov.115). Na decisão de mov. 118 foi determinada a retificação do polo passivo para que constasse o ESPÓLIO DE BOLESLAW DRANCZUK representado por seus herdeiros. No mais, indeferiu-se o pleito de inclusão de VERA LIZABETH RIOS como ré na ação, sob o fundamento de que “[...] a demanda, ao contrário do alegado no seq. 116.1, foi originariamente ajuizada em desfavor do ESPÓLIO DE BOLESLAW DRANCZUK e não diretamente em face da Sra. Vera Lizabeth Rios, inexistindo pedido da autora de substituição do polo passsivo. Houve a citação individual dos herdeiros Letícia Dranczuk (mov. 141) e Wictor Lavalle Dranczuk (mov. 162). A herdeira Vitoria Rios Dranczuk compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (mov. 165), arguindo como questão preliminar ao mérito a ausência de interesse processual, pois não teria havido esbulho, turbação ou ameaça à posse e tampouco caberia regularização de fração ideal no presente processo; e a inépcia da petição inicial por falta de causa de pedir remota, ou seja, ausência de fundamentação jurídica que ampare os pedidos. No mérito, sustentou, em resumo: que a sra. Vera Rios nunca figurou como parte legítima nos autos e que houve equívocos processuais quanto à sua inclusão; que não houve abertura de inventário em relação ao falecido Boleslaw Dranczuk, inexistindo inventariante; que a autora não sofreu qualquer turbação ou esbulho possessório, sendo indevido o pedido de manutenção de posse; que o pedido de regularização de fração ideal trata de discussão sobre propriedade, matéria alheia à presente demanda; que não há respaldo legal para o pedido de indenização por benfeitorias, o qual diverge da pretensão de manutenção de posse e deveria ser discutido em ação própria. O feito foi chamado à ordem pela decisão de mov. 255, que determinou a regularização do polo passivo. A autora concordou com a inclusão de Vera Lizabeth Rios no polo passivo e demonstrou a inexistência de inventário (mov. 258). A herdeira Vitoria Rios Dranczuk também concordou com a inclusão da sra. Vera no polo passivo (mov. 267). Por meio da decisão de mov. 273, foi recebida a emenda à inicial para incluir VERA LIZABETH RIOS no polo passivo e para designar a herdeira Vitoria Rios Dranczuk como representante do Espolólio de Boleslaw Dranczuk. A representação processual do espólio foi regularizada ao mov. 280.2. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora postulou pela produção de prova oral, documental e pericial (mov. 279), enquanto os réus pediram o julgamento antecipado (mov. 284). Em sede decisão saneadora foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (seq. 305.1). Audiência de instrução e julgamento realizada na seq. 354.1 a 354.18. No curso da audiência de instrução, os réus requereram, em sede liminar, a intimação dos ocupantes do imóvel para que passem a depositar em juízo os valores dos aluguéis, até ulterior decisão, a fim de resguardar o direito à percepção dos frutos por quem venha a ser reconhecida como legítima proprietária, o que foi deferido pela decisão de seq. 358.1. Alegações finais na seq. 372.1, 377.1. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo outras questões processuais pendentes e verificando estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise e ao julgamento do mérito. Considerando a familiaridade das matérias em litígio passo o julgamento em conjunto das demandas. A lide reside na definição da melhor posse e na validade do título dominial sobre o imóvel urbano de matrícula nº 12.574 do 8º RI de Curitiba. De um lado, Vera Rios fundamenta sua pretensão no direito de propriedade devidamente registrado; de outro, Lidia Dranczuk sustenta sua posse em contrato particular de cessão de direitos hereditários. Pois bem. Inicialmente deve-se reportar a teoria da escada ponteada desenvolvida por Pontes de Miranda. Segundo referida teoria o negócio jurídico perpassa por três planos: a) existência; b) validade; c) eficácia. No plano da existência, observam-se os elementos que conferem a possibilidade de se chegar à validade. Diante disso, para que o negócio jurídico exista é necessário: vontade, agente, objeto e forma. Com relação ao plano de validade, ele visa exteriorizar os elementos da existência, sendo seus elementos presentes no art. 104 do Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifica-se que o negócio jurídico é válido se a vontade for livre e de boa-fé; o agente deve ser capaz; o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável, e por fim, a forma tem que ser aquela prescrita ou não defesa em lei. Por fim, no plano da eficácia, tem-se os elementos acidentais, ou seja, a condição, o termo e o encargo. Ainda, vale mencionar que a existência e a validade, por si, conduzem à eficácia do negócio jurídico. Se o negócio existe e é válido ele produz efeitos, não havendo nenhuma condição, causa resolutiva ou termo, não há óbice para que o contrato seja eficaz. Ademais, é consabido que, como regra, os negócios jurídicos não se submetem a forma especial, prevalecendo o princípio da liberdade das formas. Todavia, quando a lei expressamente exigir forma específica para a validade do ato, esta deverá ser rigorosamente observada, sob pena de nulidade, nos termos do art. 166, inciso IV, do Código Civil, in verbis: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. No presente caso, um dos documentos que visa comprovar a posse da posse da Sra. Lídia Denczuk é um contrato de cessão de direito hereditários (seq. 10.4- autos n. 029988-86.2016.8.16.0001), o qual está denominado “contrato particular de cessão de direito”, sendo o objetivo a transferência do direito que os herdeiros de Boleslaw Dranczuk detinham sobre o imóvel de matrícula n. 12.574 à Sra. Lídia. Tal negócio jurídico está descrito no art. 1.793 do CC, veja-se: Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1 o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2 o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3 o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. Pelo disposto acima se verifica que a cessão dos direitos hereditários, essa possui forma prescrita em lei, a qual não foi observada no documento de seq. seq. 10.4- autos n. 029988-86.2016.8.16.0001. Logo, considerando que a não observância dos pressupostos de validade do negócio jurídico acarretam sua nulidade absoluta, é dizer que mencionado negócio jurídico não produz qualquer efeito. Desta feita, a consequência que se tem é a inexistência de posse justa pela Sra. Lídia, requisito necessário para ação de manutenção de posse. Corroborando com a situação, deve-se mencionar que o artigo 1.228 do Código Civil assegura ao proprietário de bens a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. No caso, a Sra. Vera Lizabeth Rios ao encaminhar notificação para restituir o bem que estava na posse da Sra. Lídia, além de tornar tal posse injusta, visto a resistência injustificada à devolução do bem, descaracterizando a boa-fé possessória, fez uso de seu exercício regular de direito, pois comprovou ser a legítima titular do domínio, tendo o registro sido efetuado em 2017 após a regularização de aquisições feitas junto aos herdeiros de Boleslaw Dranczuk (seq. 1.10 e 59.2- autos n. 014859-78.2015.8.16.0194). Assim, o título invocado pela Sra. Lidia não possui o condão de opor-se ao domínio registrado da Sra. Vera Rios, nem de conferir-lhe posse justa após a notificação para desocupação. Dito de outro modo, o exercício das faculdades de proprietário por Vera Rios, comprovado pela quitação de impostos e regularização dominial, sobrepõe-se à ocupação de Lidia, que admite em depoimento não residir no local, mas apenas auferir frutos mediante locação a terceiros. Logo, considerando que à luz do artigo 1.245 do Código Civil, o registro confere presunção de propriedade, revestindo-se de eficácia erga omnes, prevalecendo sobre quaisquer títulos não levados a registro, deve os pedidos da Sra. Vera serem julgados procedentes. No tocante aos danos materiais, dispõe o artigo 1.216 do Código Civil que o possuidor de má-fé responde pelos frutos percebidos e pelos que deixou de perceber, desde o momento em que se constitui em mora. No caso, a ciência inequívoca da oposição da proprietária — materializada, ao menos, pela notificação extrajudicial — impõe o reconhecimento da má-fé da requerida, legitimando a condenação ao pagamento de aluguéis correspondentes ao período de indevida ocupação, desde então até a efetiva restituição do imóvel, facultando-se, inclusive, o levantamento dos valores eventualmente depositados em juízo. Por fim, quanto à alegação de benfeitorias, não há nos autos prova idônea a demonstrar a realização de benfeitorias necessárias ou úteis que justifiquem indenização ou direito de retenção, nos termos do artigo 1.220 do Código Civil. Os documentos apresentados limitam-se a indicar despesas ordinárias de conservação, insuficientes para caracterizar investimento indenizável, ônus probatório que incumbia à parte requerida e do qual não se desincumbiu. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Vera Lizabeth Rios e Vitória Rios Dranczuk na ação reivindicatória (autos 0014859-78.2015.8.16.0194) para: a) IMITIR as autoras na posse definitiva do imóvel de matrícula nº 12.574 do 8º RI de Curitiba; b) CONDENAR a ré Lidia Dranczuk ao pagamento de aluguéis mensais, a título de perdas e danos, desde a data da notificação extrajudicial até a desocupação, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, autorizando o levantamento dos valores já depositados judicialmente nestes autos. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Lidia Dranczuk na ação de manutenção de posse (autos 0029988-86.2016.8.16.0001), extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno Lidia Dranczuk ao pagamento das custas processuais de ambos os processos e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ante o contido no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a baixa complexidade da demanda, desnecessidade de dilação probatória e curto período de tramitação. Atente-se ao contido no art. 98 §3º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couberem. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Neste Juízo, assinado e datado eletronicamente. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

15/05/2026, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029988-86.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029988-86.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): LIDIA DRANCZUK Réu(s): ESPÓLIO DE BOLESLAW DRANCZUK representado(a) por VITORIA RIOS DRANCZUK Vera Lizabeth Rios Vistos e examinados 1. Primeiramente, em que pese tenha sido anunciado o julgamento antecipado nos autos em apenso (0014859-78.2015.8.16.0194), por se tratar de processo conexo, a fim de possibilitar à sra. JULIANA DE SOUZA (ré daquela demanda) o contraditório e a ampla defesa, habilite-a neste processo como terceira interessada e intime-a, através da curadora especial, acerca da presente decisão, para que possa participar da fase de instrução. 2. Trata-se de ação possessória proposta por LIDIA DRANCZUK em face do ESPÓLIO DE BOLESLAW DRANCZUK. Na inicial, alegou a autora, em síntese: a) que reside e administra o imóvel situado na Rua Antonio Kaminski, n. 251, Orleans, Curitiba/PR, matriculado sob o n. 12.574 junto ao 8º Registro de Imóveis de Curitiba, desde a sua aquisição por seu irmão, Boleslaw, em 2005; b) que, em 06/02/2013, seus sobrinhos Letícia e Tiago Dranczuk, filhos do falecido, cederam-lhe todos os direitos patrimoniais relativos ao imóvel; c) que a inventariante do espólio notificou extrajudicialmente a autora para desocupar o imóvel em 2014 e 2015, alegando que o bem pertenceria a ela e à sua filha; d) que a autora sempre cuidou do bem, pagando os impostos, alugando casas construídas no local e utilizando o rendimento dos aluguéis para sua subsistência; e) que sua posse é mansa, pacífica, de boa-fé e com justo título, devendo ser protegida contra a turbação representada pelas notificações; f) que, subsidiariamente, caso não reconhecida a posse, requer o ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel, com base no art. 1.219 do Código Civil; g) que há outros herdeiros do imóvel, além de Letícia e Tiago, entre eles Wictor Lavalle Dranczuk, Vitória Rios Dranczuk e a própria inventariante Vera Lizabeth Rios, sendo que a autora teria direito a duas frações ideais do bem. Assim, requereu a procedência do pedido inicial para ser mantida na posse do imóvel e, subsidiariamente, para condenar o réu ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas. Houve a citação de Vera Lizabeth Rios (mov. 76.1), a qual apresentou contestação (mov. 81), em nome próprio, sem arguir alguma das questões preliminares ao mérito previstas no art. 337 do CPC. No mérito, aduziu, em suma: a) que o negócio jurídico de cessão de direitos hereditários firmado pela autora é nulo, por ausência de escritura pública e de anuência dos demais herdeiros; b) que manteve união estável com o irmão da autora, sr. Boleslaw, a qual foi reconhecida e dissolvida judicialmente, sendo o patrimônio adquirido na constância da união estável partilhado em 50% para cada um, inclusive os direitos decorrentes do contrato particular de compra e venda que tinha como objeto o imóvel em discussão; c) que, com o falecimento de Boleslaw, acordou com os herdeiros deste a aquisição da sua quota parte dos direitos sobre o imóvel, mediante o pagamento do valor de R$ 37.500,00; d) que, em razão disso, o imóvel foi transferido diretamente para o seu nome, de modo que é a legítima proprietária do bem; e) que a autora é possuidora de má-fé, pois ocupa indevidamente o bem e aufere renda com locações de terceiros, mesmo após notificações extrajudiciais para desocupação; f) que a autora não comprovou a realização de benfeitorias necessárias, tampouco faz jus à indenização; g) que é indevido o pedido de manutenção de posse, visto que a autora não preenche os requisitos legais do artigo 561 do CPC; h) que, na condição de possuidora de má-fé, a autora deve indenizar pelos frutos civis percebidos. Em sede de reconvenção, a sra. Vera Lizabeth Rios pleiteou a condenação da autora ao pagamento dos aluguéis auferidos indevidamente durante o período de ocupação do imóvel. Foi determinada a retificação do polo passivo para que constasse ESPÓLIO DE BOLESLAW DRANCZUK representado por Vera Lizabeth Rios, bem como requisitou-se a intimação da sra. Vera para que comprovasse a sua condição de inventariante do espólio (mov. 100). A sra. Vera Lizabeth Rios se manifestou ao mov. 108, oportunidade em que afirmou não poder representar o espólio da presente demanda, já que a sua união estável com Boleslaw havia sido dissolvida antes do seu falecimento. Alegou, ainda, que está defendendo direito próprio, e que, por isso, deve permanecer no polo passivo da ação. A autora requereu a inclusão dos herdeiros de Boleslaw no polo passivo (mov. 115). Na decisão de mov. 118 foi determinada a retificação do polo passivo para que constasse o ESPÓLIO DE BOLESLAW DRANCZUK representado por seus herdeiros. No mais, indeferiu-se o pleito de inclusão de VERA LIZABETH RIOS como ré na ação, sob o fundamento de que “[...] a demanda, ao contrário do alegado no seq. 116.1, foi originariamente ajuizada em desfavor do ESPÓLIO DE BOLESLAW DRANCZUK e não diretamente em face da Sra. Vera Lizabeth Rios, inexistindo pedido da autora de substituição do polo passivo”. Houve a citação individual dos herdeiros Letícia Dranczuk (mov. 141) e Wictor Lavalle Dranczuk (mov. 162). A herdeira Vitoria Rios Dranczuk compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (mov. 165), arguindo como questão preliminar ao mérito a ausência de interesse processual, pois não teria havido esbulho, turbação ou ameaça à posse e tampouco caberia regularização de fração ideal no presente processo; e a inépcia da petição inicial por falta de causa de pedir remota, ou seja, ausência de fundamentação jurídica que ampare os pedidos. No mérito, sustentou, em resumo: a) que a sra. Vera Rios nunca figurou como parte legítima nos autos e que houve equívocos processuais quanto à sua inclusão; b) que não houve abertura de inventário em relação ao falecido Boleslaw Dranczuk, inexistindo inventariante; c) que a autora não sofreu qualquer turbação ou esbulho possessório, sendo indevido o pedido de manutenção de posse; d) que o pedido de regularização de fração ideal trata de discussão sobre propriedade, matéria alheia à presente demanda; e) que não há respaldo legal para o pedido de indenização por benfeitorias, o qual diverge da pretensão de manutenção de posse e deveria ser discutido em ação própria. O feito foi chamado à ordem pela decisão de mov. 255, que determinou a regularização do polo passivo. A autora concordou com a inclusão de Vera Lizabeth Rios no polo passivo e demonstrou a inexistência de inventário (mov. 258). A herdeira Vitoria Rios Dranczuk também concordou com a inclusão da sra. Vera no polo passivo (mov. 267). Por meio da decisão de mov. 273, foi recebida a emenda à inicial para incluir VERA LIZABETH RIOS no polo passivo e para designar a herdeira Vitoria Rios Dranczuk como representante do ESPÓLIO DE BOLESLAW DRANCZUK, apenas para este processo. A representação processual do espólio foi regularizada ao mov. 280.2. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora postulou pela produção de prova oral, documental e pericial (mov. 279), enquanto os réus pediram o julgamento antecipado (mov. 284). É, por brevidade, o relatório. Passo a sanear o feito. 3. Das preliminares Afasto a preliminar de inépcia da inicial, vez que da simples leitura da exordial é possível extrair com clareza a pretensão da autora, tanto é que os réus foram capazes de apresentar defesa. No mais, não se vislumbra a configuração das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC.[1] Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, observa-se que se confunde com o mérito da demanda, de sorte que a questão relativa à existência ou não de esbulho, turbação ou ameaça à posse e se é cabível ou não a regularização de fração ideal do imóvel deve ser analisada após a instrução do processo, quando da prolação da sentença. 4. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo da análise do mérito. Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse jurídico e, por último, as partes são legítimas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. 5. As questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 6. Fixo, como pontos controvertidos: a) a validade jurídica do contrato particular de cessão de direitos hereditários juntado no mov. 10.4, especialmente diante da ausência de escritura pública e da suposta falta de anuência dos demais herdeiros; b) a existência e legitimidade da posse exercida pela autora sobre o imóvel situado na Rua Antônio Kaminski, n. 251, Orleans, Curitiba/PR, matrícula n. 12.574 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba – se decorre de relação jurídica válida e se é de boa-fé; c) a validade da matrícula atualizada do imóvel em nome de Vera Lizabeth Rios (mov. 81.14), considerando-se os questionamentos de nulidade apresentados pela autora quanto à averbação R-8 e ausência de inventário; d) a existência de turbação de posse alegada pela autora e se há justificativa para manutenção desta na posse do imóvel; e) a existência de má-fé por parte da autora no exercício da posse, à luz da alegação de que teria conhecimento da propriedade de outrem e da ação reivindicatória/reintegração de posse; f) a existência de obrigação da autora em pagar eventuais aluguéis pelo uso do imóvel, conforme pedido reconvencional da ré; g) a existência de direito da autora ao recebimento de indenização pelas benfeitorias supostamente realizadas no imóvel. 7. As partes não requereram a distribuição do ônus da prova de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1º, CPC). Portanto, levando em conta as peculiaridades da causa, o ônus da prova incumbirá à parte autora em relação aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) e aos réus em relação às exceções substanciais indiretas por eles deduzidas (art. 373, II, CPC). 8. A partir do ponto controvertido, defiro a produção das seguintes provas: 8.1. Documental, consistente na juntada de documentos novos (CPC, art. 435). 8.2. Oral, consistente na tomada do depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. 9. Indefiro o pedido de produção de prova pericial, eis que a constatação da existência ou não de direito à indenização de eventuais benfeitorias não demanda dilação probatória. Caso reconhecido tal direito, a apuração do quantum indenizatório poderá ser feita em sede de liquidação de sentença, quando, então, poderá ser cabível a produção de prova pericial. Para esta fase de conhecimento, basta que a autora comprove minimamente a existência de benfeitorias, o que pode ser alcançado através da juntada de documentos (recibos, notas fiscais, mídias, fotografias, etc.) 10. Intime-se as partes para que, caso queiram, juntem aos autos documentos novos, no prazo de 15 dias. 11. Havendo a juntada de documentos por qualquer das partes, abra-se o contraditório, na forma do art. 437, § 1º, do CPC. 12. Designo audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 21/05/2025, às 16:00 horas. 12.1. O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC) contados da intimação desta decisão, cabendo ao advogado das partes promover, nos moldes preconizados pelo art. 455, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação daquelas, ressalvada a caracterização de quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do dispositivo referido. 12.2. Figurando no rol de testemunhas servidor público, civil ou militar, requisitem-no ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, III, CPC). 12.3. Deverão as partes providenciar no prazo de 10 (dez) dias o preparo das custas para a intimação pessoal da parte contrária para a tomada do seu depoimento pessoal, intimação que deverá ser realizada com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC. 13. Caso ambas as partes requeiram a realização da audiência por videoconferência (virtual) ou de forma semipresencial/telepresencial, defiro, desde logo. Para tanto, necessária a observância das seguintes instruções: a) para audiência virtual ou semipresencial, a ser realiza pelo MICROSOFT TEAMS, será necessária a presença desta magistrada, de um Servidor e dos demais envolvidos (partes, testemunhas e advogados); b) o acesso ao programa pode ser realizado por download[2], seja no computador ou no celular, ou de forma direta, sem instalação, por meio dos navegadores Google Chrome ou Microsoft Edge. O acesso à sala de audiências virtual deverá se dar no modo “convidado/participante”; c) será necessário que os advogados informem nos autos seus endereços de e-mail e número de celular, bem como os endereços de e-mail e números de celular das partes e das testemunhas; d) o acesso à sala virtual de audiências deverá ocorrer por meio do link (convite) que será enviado aos endereços de e-mail informados nos autos; e) o juízo também enviará o link de acesso por meio de SMS e via WhatsApp, visando evitar qualquer tipo de falha na comunicação e impossibilidade de acesso; f) caberá aos respectivos advogados informar às partes e às testemunhas por elas arroladas que elas devem, preferencialmente, estar em local com conexão via WI-FI, de forma a garantir uma melhor participação na audiência virtual; g) também é aconselhável que no dia designado para a audiência os advogados, partes e testemunhas realizem a conexão e entrem na sala virtual com antecedência de 15 minutos, a fim de haja tempo hábil para sanar eventuais problemas. 13.1. Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para que informem o seu endereço de e-mail e número de celular, bem como de seus procuradores e testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas. 13.2. Após, a Escrivania deverá certificar as diligências realizadas e os e-mails e telefones apresentados. 14. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. [2] https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app

08/04/2025, 00:00

05/11/2024, 00:00

27/05/2024, 00:00

26/01/2024, 00:00

23/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(469)

Todos os documentos(42)