Execução de Título Extrajudicial 0000264-25.2005.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000264-25.2005.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000264-25.2005.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000264-25.2005.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$33.331,51 Exequente(s): Advocacia Lepri Sociedade de Advogados Ltda Executado(s): GERTRUDES DO NASCIMENTO AGUILERA PEDRO AGUILERA GONÇALES 1. Seq. 333.1. Trata-se de impugnação à penhora por meio da qual a parte executada alega, em síntese, que: a) a penhora recaiu sobre imóvel cuja matrícula já foi encerrada (3445 do RI de Sertanópolis; b) da própria matrícula (averbação nº 2/3445) depreende-se que no ano de 1993 houve a unificação das matrículas 1.503, 1.096, 3.445, 1.095 e 3.171 na matrícula de nº 4.662; c) a constituição do gravame é medida que se impõe. Na seq. 339 a parte exequente apresentou resposta à impugnação, por meio da qual argumentou que na seq. 320.1 requereu a expedição de ofício ao RI de Sertanópolis, a fim de que apresentasse a matrícula que resultou da unificação, pedido que não foi atendido pelo Juízo. Aduzem que a impugnação se encontra preclusa e que, ainda que assim não fosse, a decisão que concedeu a penhora na seq. 322 foi expressa ao determinar que a constrição recairia sobre a parte do imóvel que cabe à executada, devendo o feito prosseguir. A matrícula de nº 4.662 foi apresentada na seq. 349, tendo a parte executada observado que desde o ano de 2007 o imóvel em questão passou a pertencer a Silvio Hoffmann Filho, em razão de arrematação. Na seq. 354 a parte exequente apresentou petição para desistir da penhora em questão, por se tratar de bem já arrematado. 2. Pois bem. O encerramento da matrícula nº 3445 do RI de Sertanópolis, por si só, não seria causa de cancelamento da penhora, mas tão somente de retificação, a fim de que no termo passasse a constar o número da matrícula que resultou da unificação com a especificação da parte pertencente ao executado, razão pela qual improcede a impugnação de seq. 333. 3. De outro lado, contudo, sobrevindo a informação de que o bem não mais pertence aos executados em qualquer proporção, a própria exequente na seq. 354 manifestou o seu desinteresse no prosseguimento dos atos constritivos, razão pela qual determino o levantamento do termo de penhora de seq. 330. 4. Intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe como pretende prosseguir no feito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000264-25.2005.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000264-25.2005.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$33.331,51 Exequente(s): Advocacia Lepri Sociedade de Advogados Ltda Executado(s): GERTRUDES DO NASCIMENTO AGUILERA PEDRO AGUILERA GONÇALES 1.Trata-se de pedido de penhora referente à benefício previdenciário do executado PEDRO AGUILERA GONÇALES. Com efeito, os valores provenientes de proventos de aposentadoria, a teor do que dispõe o art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis. No entanto, verifico que parte da dívida executada se refere a honorários advocatícios, prevalecendo assim, a regra prevista no § 2° do já citado artigo 833 do NCPC. Ora, se mostra inquestionável o caráter alimentar atribuído aos honorários advocatícios, como se pode verificar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. 1. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. (...). 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios e periciais incluídos na condenação têm natureza alimentar e devem ser satisfeitos pela Fazenda por meio de precatório, observada a ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 33, ADCT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS: CARÁTER ALIMENTAR. ADCT, ART. 33. I. - Os honorários advocatícios e periciais têm natureza alimentar. Por isso, excluem-se da forma de pagamento preconizada no art. 33, ADCT. II. - R.E. não conhecido (RE 146.318, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 4.4.1997). (...).Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). (STF - AI: 737913 PR, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/08/2009, Data de Publicação: DJe-170 DIVULG 09/09/2009 PUBLIC 10/09/2009) – Destaquei. E a orientação jurisprudencial, nesses casos em que o crédito executado é de natureza alimentar é de que, do benefício a ser penhorado seja descontada porcentagem que satisfaça o débito, sem interferir de forma drástica no sustendo do devedor. Sobre o tema: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS E RESERVAS. POSSIBILIDADE DA PENHORA QUANDO O CRÉDITO DECORRE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 833, § 2º DO CPC), VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR (ART. 85, § 14 DO CPC). CONSTRIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, TODAVIA, QUE DEVE SER RESTRINGIDA, A FIM DE ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. DESBLOQUEIO PARCIAL DA PENHORA QUE SE IMPÕE. PERCENTUAL QUE DEVE SER PONDERADO CONFORME O CASO CONCRETO. CONSTRIÇÃO LIMITADA A 20% DOS PROVENTOS. MEDIDA QUE GARANTE A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E A SATISFAÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE OS DEMAIS VALORES PENHORADOS, QUE EXCEDEM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SEM CARÁTER ALIMENTAR PRESUMIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00570560920198160000 PR 0057056-09.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lilian Romero, Data de Julgamento: 20/04/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2020) – Destaquei. Desta forma, defiro o pedido de mov. 187.1 a fim de deferir a penhora mensal sobre 10% (dez por cento) dos proventos de aposentadoria do executado até o limite da dívida referente a honorários advocatícios. 1.1. Expeça-se ofício ao INSS com ordem para desconto diretamente em folha de pagamento, com depósito dos valores em conta a ser informada pela parte exequente. 2. Defiro o pedido formulado pelo exequente e determino que seja realizado no rosto dos autos n° 000169-33.2021.8.16.0162 a penhora de eventuais créditos que a parte executada GERTRUDES DO NASCIMENTO AGUILERA venha a ter direito, até o limite que seja suficiente para cobrir o débito exequendo e seus acréscimos legais, tudo na formado artigo 860 do Código de Processo Civil. 2.1- Expeça-se Termo de Penhora do crédito referido, anotando-se no rosto dos autos 2.2- Efetivada a penhora, diga a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 3. Oficie-se ao PARANÁ PREVIDÊNCIA conforme requerido à mov. 187, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

02/05/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Defiro a dilação de prazo postulada. Dil. necessárias. Sertanópolis, data gerada pelo sistema. JULIO FARAH NETO Juiz de Direito

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