Cumprimento de sentença 0002421-40.2016.8.16.0176 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002421-40.2016.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002421-40.2016.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99184-7374 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002421-40.2016.8.16.0176 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$90.254,63 Exequente(s): IZABELA CAROLINA TEIXEIRA PADILHA Executado(s): NORTE PIONEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA OLIVEIRA FILHO INCORPORADORA LTDA DESPACHO 1. Considerando a alegação de prescrição (mov. 354), intime-se a causídica da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do petitório de mov. 354.1. 2. Após, venham conclusos. 3. Diligências e intimações necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 17:47

Confirmada

23/06/2026, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 20:28

Mero expediente

10/06/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:03

Confirmada

11/04/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002421-40.2016.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99184-7374 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002421-40.2016.8.16.0176 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$90.254,63 Exequente(s): IZABELA CAROLINA TEIXEIRA PADILHA Executado(s): NORTE PIONEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA OLIVEIRA FILHO INCORPORADORA LTDA DESPACHO 1. Preliminarmente, antes de qualquer deliberação, em respeito aos princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, converto o feito em diligência para determinar a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do petitório de mov. 348.1. 2. Após, venham conclusos. 3. Diligências e intimações necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 22:01

Mero expediente

26/03/2026, 16:44

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 01:08

Desarquivamento

07/03/2026, 17:42

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/03/2026, 16:50

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002421-40.2016.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99880-9259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002421-40.2016.8.16.0176 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$90.254,63 Exequente(s): IZABELA CAROLINA TEIXEIRA PADILHA Executado(s): NORTE PIONEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA OLIVEIRA FILHO INCORPORADORA LTDA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado pela procuradora dos réus, alegando a modificação da situação econômica da parte autora, que recebeu indenização no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) e é proprietária de veículo automotor, bem como do imóvel que foi objeto da demanda, pelo que requereu a revogação dos auspícios da justiça gratuita (seq. 293.1/293.3). A autora requereu a manutenção da justiça gratuita (seq. 306.1/306.4). Decido. Acerca da concessão da assistência judiciária gratuita, consigno que a assistência judiciária gratuita é um direito constitucional aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, considerando como base o princípio da isonomia, almejando que as partes possuam as mesmas condições em juízo. Portanto, para sua concessão, deve-se comprovar a insuficiência de recursos financeiros. No contexto da impugnação à concessão do benefício, ressalte-se que incumbe ao impugnante o ônus da prova acerca da capacidade financeira da parte beneficiária de arcar com as custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. ART. 333 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. 1. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. 2. No caso concreto, a verificação das provas sobre a inexistência dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 27.245-MG, Quarta Turma, Relator: Ministro Antônio Carlos Ferreira, Julgamento: 24/12/2012). No caso em voga, observa-se que a credora alegou que houve alteração na situação financeira decorrente do recebimento dos valores objeto do termo de acordo, bem como aquisição de veículo automotor e propriedade de um imóvel residencial. Analisando os documentos juntados aos autos, contudo, verifico que a pretensão da parte não merece acolhimento, haja vista que o recebimento de valores em execução não se mostra hábil a comprovar a alteração da situação financeira da parte autora, eis que tal quantia visa a reparação do dano sofrido e tipifica crédito eventual, sem repercussão no sustento da beneficiária da justiça gratuita, por não representar rendimento periódico e regular. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM 1º GRAU. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA A AUTORA PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DIANTE DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA DE CARÁTER COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – Agravo de Instrumento n. 0023048-69.2020.8.16.0000, 10ª Câmara Cível, Relator: Humberto Gonçalves Brito, Julgamento: 05/10/2020). Quanto à aquisição do veículo automotor, verifica-se que aquela ocorreu em 26 de junho de 2013 (seq. 293.3) e diz respeito à veículo de baixo valor econômico, sendo insuficiente para informar a decisão que concedeu os auspícios da justiça gratuita à parte. Da mesma forma, a propriedade de bem imóvel precede a decisão de concessão do benefício e não evidencia a modificação da situação econômica da autora. Assim, não sendo comprovado que a autora aufere renda incompatível com a alegação de insuficiência de recursos financeiros, rejeito a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita e, consequentemente, indefiro o pedido de cumprimento de sentença formulado em movimento 293.1. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz, data do sistema. Moema Santana Silva Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

26/10/2022, 00:00

19/10/2022, 00:00

08/07/2022, 00:00

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002421-40.2016.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - Celular: (43) 98809-2599 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002421-40.2016.8.16.0176 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$90.254,63 Exequente(s): IZABELA CAROLINA TEIXEIRA PADILHA Executado(s): NORTE PIONEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA OLIVEIRA FILHO INCORPORADORA LTD 1. Intimado acerca da avaliação dos bens penhorados, o executado alegou, em suma: a) a ausência de conhecimento técnico-científico especializado do avaliador judicial, b) a violação ao Código de Normas, vez que não há indicação do parâmetro utilizado para se obter o montante apresentado, consignando que os bens foram avaliados em valor inferior ao valor de mercado; c) o excesso de execução, haja vista que os bens penhorados superam, sobremaneira, o valor da execução e, portanto, merecem redução e, d) seja designada audiência conciliatória. O exequente, por seu turno, rebateu os argumentos apresentados (mov. 207.1), pugnando pela não realização de audiência conciliatória. É o breve relatório. Decido. Com efeito, os imóveis penhorados foram apreçados forma apreçados em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). O art. 873, do Código de Processo Civil, aponta em seus incisos em quais situações é cabível a realização de nova avaliação, veja-se: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No caso em comento, não vislumbro qualquer das situações acima elencadas, cumprindo ressaltar que o laudo de avaliação foi lavrado em data recente. Mister se faz ressaltar, ainda, que a avaliadora judicial goza de fé pública e possui, assim, presunção de veracidade e de legitimidade, não cedendo passo em decorrência de alegações unilaterais da parte. Veja-se que a parte executada se limitou a dizer que a Sra. Avaliadora não observou as normas técnicas para elaboração do laudo, sem, todavia, juntar prova robusta capaz de convencer este juízo de que o valor avaliado está em descompasso com o valor de mercado. Acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REAVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PENHORADOS. LAUDO ELABORADO POR AVALIADOR JUDICIAL NÃO DESCONSTITUÍDO OU POSTO EM DÚVIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 873 DO CPC/2015. AVALIAÇÃO QUE CONSIDEROU AS PARTICULARIDADES DOS IMÓVEIS PENHORADOS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 872 DO CPC/15. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO DESCONSTITUEM O LAUDO DO AVALIADOR COM FÉ PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE QUE SEJA REALIZADA POR OUTRO PROFISSIONAL. NOVA AVALIAÇÃO NÃO CABÍVEL. REDUÇÃO DA PENHORA. DESCABIDA. IMÓVEIS QUE POSSUEM OUTRAS PENHORAS E HIPOTECAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.CÍVEL - 0049386-46.2021.8.16.0000 - RESERVA - REL.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 13.11.2021)(g.n). Ainda, a impugnação não traz nenhuma prova que indique a razão pela qual foram apontados valores superiores aqueles indicados no laudo elaborado pela Avaliadora Judicial, uma vez que não está acompanhado sequer por pesquisas em sites da internet ou mesmo outras avaliações de imobiliárias. 2. Lado outro, no que tange ao pedido de redução da penhora, razão assiste à executada. De fato, foram penhorados 04 (quatro) imóveis, os quais perfazem a cifra de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo que o valor do débito, consoante planilha atrelada ao mov. 185.1, é de R$ 144.165,08 (cento e quarenta e quatro mil reais e cento e sessenta e cinco centavos). Neste compasso, à luz do art. 874, inc. I do CPC, entendo por bem em reduzir a penhora para tão somente 02 (dois) imóveis, a saber: matrículas n.°s 12.696 e 12.697, ambas do Cartório de Registro de Imóvel local. 3. Assim, determino o levantamento da penhora que recaem sobre os imóveis de n°s 12.949 e 12.812. Oficie-se, via mensageiro, o CRI loca. Sobre o tema, veja-se: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES À EXECUTADA/FIADORA – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA COMPENSATÓRIA - PREMATURO ROMPIMENTO DO CONTRATO RENOVADO POR PRAZO CERTO – INTEGRALIDADE DO VALOR - ABUSIVIDADE -RECONHECIMENTO – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - REDUÇÃO DETERMINADA. A multa contratual indenizatória pela prematura rescisão deve ser eleita observando-se a boa-fé objetiva, de sorte que, reconhecendo-se a sua abusividade, há que ser reduzida, com fundamento no art. 413 do CC. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES À EXECUTADA/FIADORA – DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DA EXECUÇÃO E O DOS BENS CONSTRITOS - EXCESSO DE PENHORA RECONHECIDO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Considerando que há enorme discrepância entre o valor da execução e o dos imóveis objeto da penhora, já avaliados por perito oficial, de rigor o provimento recursal para que seja reduzida a penhora aos bens livres e suficientes para quitação da obrigação exequenda, com fulcro nos arts. 805 e 874 do CPC, a ser deliberado em Primeiro Grau mediante o contraditório. (TJ-SP - AI: 20043148620228260000 SP 2004314-86.2022.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 21/03/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2022)(g.n). 4. No mais, indefiro o requerimento para designação de audiência conciliatória, tendo em vista que, por ora, não há nos autos qualquer indicativo de que seja possível lograr êxito com a mesma, além de que a parte exequente, de forma expressa, se manifestou contrária ao ato. 5. Preclusa a presente decisão, tornem conclusos para designação de hasta pública. 6. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

19/04/2022, 00:00

09/04/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(22)