Procedimento Comum Cível 0029111-13.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029111-13.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de Ação de Usucapião, autuada sob o n°. 0029111-13.2021.8.16.0021, movida por Hilsa Fonseca da Silva, em face da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, já devidamente qualificadas nos autos. 1. RELATÓRIO HILSA FONSECA DA SILVA ajuizou “Ação de Usucapião” em face da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, alegando, em síntese, que: o imóvel objeto da ação é constituído pelo lote urbano de nº. 07, com área de 226m², situado na quadra de nº. 03, do Loteamento “Cruzeiro do Sul”, com benfeitoria caracterizada por uma residência de alvenaria com 48,30m², localizado na Rua “das Gloxíneas”, em Cascavel/PR, matriculado sob o nº. 42.047 do 2º Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade da parte ré; em 01/09/1994, através de financiamento habitacional, o imóvel teria sido prometido à venda a Silvana Grezzana e Gilmar Alves Meira; no entanto, em 03 de novembro de 1998, o imóvel teria sido vendido pelos promitentes compradores, sendo devidamente pagas as parcelas vincendas do respectivo financiamento, com acréscimo das despesas de taxas e impostos; exerceria posse mansa e pacífica do bem, sem interrupção, nem oposição, durante 23 (vinte e três) anos; apesar disso, a ré não concordou em realizar a transferência de propriedade; faria jus à aquisição do bem por usucapião. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão deduzida para declarar a propriedade do imóvel, além da condenação da ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ademais, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Juntou documentos (eventos 1.2/1.13). Página 1 de 10VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Pela decisão do evento 13.1 foi concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para a designação de audiência de conciliação. Citada, a ré apresentou contestação no evento 29.1, afirmando, em resumo, que: imóvel objeto da ação foi adquirido pela Sra. Silvana Grezzana por meio de financiamento, o qual é regido através de regras do Sistema Financeiro da Habitação – SFH; para adquirir imóveis pelo Sistema Financeiro da Habitação, são observadas as condições pessoais dos mutuários, como a renda, o emprego e a ausência de propriedade anterior de imóvel; a situação econômica social da autora não foi verificada; a forma pela qual a requerente adquiriu o imóvel seria irregular; não teria sido informada sobre o negócio jurídico realizado entre a parte autora e os mutuários; a assunção de dívida somente poderia se concretizar após o consentimento expresso do credor. Por fim, concordou na transferência do imóvel à autora. Outrossim, requereu a condenação da requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Juntou documentos (eventos 29.2/29.5). Impugnação à contestação apresentada no evento 37.1. Pela decisão do evento 43.1, foi deferido o cancelamento da audiência de conciliação e determinada a citação pessoal dos confinantes do imóvel, bem como a citação por edital dos eventuais interessados. Intimado, o Estado do Paraná manifestou o seu desinteresse no feito no evento 61.1. Expedição de edital nos eventos 66.1 e 68.1. Página 2 de 10VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL No evento 69.1, a União também informou o seu desinteresse na ação. Pela decisão do evento 79.1 foi deferido o pedido de prioridade especial na tramitação do processo. No evento 82.1, o Município de Cascavel/PR manifestou o seu desinteresse no imóvel. Na r. manifestação do evento 85.1, o i. representante do Ministério Público opinou pela não intervenção. Instadas a especificar provas (cf. evento 87.1), ambas as partes dispensaram a dilação probatória (eventos 90.1 e 91.1). Pelo despacho do evento 98.1, foi anunciado o julgamento antecipado da lide Por fim, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação de Usucapião” ajuizada por Hilsa Fonseca da Silva, em face da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, em que se objetiva a usucapião do imóvel: lote urbano de nº. 07, com área de 226m², situado na quadra de nº. 03, do Página 3 de 10VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Loteamento “Cruzeiro do Sul”, com benfeitoria caracterizada por uma residência de alvenaria com 48,30m², localizado na Rua “das Gloxíneas”, em Cascavel/PR, matriculado sob o nº. 42.047 do 2º Cartório de Registro de Imóveis. Sustenta a parte autora que reside no imóvel urbano supramencionado há mais de 23 (vinte e três) anos, após ter adquirido o bem dos promitentes compradores Silvana Grezzana e Gilmar Alves Meira. A respeito da aquisição de propriedade imóvel por meio de usucapião, dispõe o Código Civil, in verbis: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. (...) Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé”. (grifos nossos) Igualmente, prevê a Constituição Federal: Página 4 de 10VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. Pois bem, do exame dos autos, verifica-se que a ré COHAPAR se trata de sociedade de economia mista, estando, assim, submetida ao regime de direito privado, 1 por força do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, de modo que, em regra, seus bens são passíveis de usucapião, uma vez que não lhe é aplicável o regime de direito público. Corroborando a ausência de caráter público dos bens pertencentes à sociedade de economia mista submetida ao direito privado, o art. 98 do Código Civil enuncia que “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Outrossim, analisando-se os documentos juntados aos autos, verifica-se que o imóvel, de fato, foi adquirido pela requerente por meio de contrato particular firmado com Silvana Grezzana em 03 de novembro de 1998 (cf. evento 1.7, fls. 01), apesar de tal instrumento não ter sido levado a registro. Além disso, no dia 31/07/2006 a promitente vendedora outorgou procuração à Eliana Fonseca da Silva Lima Costa, para representação e exercício de direito 1 Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;. Página 5 de 10VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL relativos ao mesmo imóvel. Do mesmo modo procedeu Gilmar Alves Meira, em 23/08/2006 (cf. evento 1.7, fls. 03/04). Ademais, constata-se que os promitentes compradores do imóvel de propriedade da COHAPAR (Silvana Grezzana e Gilmar Alves Meira) haviam adquirido o bem em 01/09/1994 por meio de financiamento (cf. evento 1.6), o qual foi posteriormente quitado integralmente pela ora requerente (cf. eventos 1.8 e 1.10). No tocante à posse da autora sobre o bem, verifica-se que foram apresentadas, ainda, faturas de cobrança (evento 1.11), inclusive emitidas pela SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná, além de documentos que comprovam o recolhimento de impostos (evento 1.12) e declarações de vizinhos (evento 1.13). Portanto, restou devidamente demonstrado por meio da prova documental produzida que a autora é possuidora do imóvel em questão, há quase 30 (trinta) anos, preenchendo os requisitos necessários à usucapião pretendida. 2 De fato, segundo Flávio Tartuce, são requisitos para a caracterização da posse ad usucapionem: a) posse com intenção de dono (animus domini); b) posse mansa e pacífica; c) posse contínua e duradoura, em regra, e com determinado lapso temporal; d) posse justa; e) posse de boa-fé e com justo título, em regra. 3 Outrossim, a hipótese dos autos é de usucapião ordinária, ante a presença de boa-fé e o justo título (instrumento particular de compra e venda). Nesse sentido: 2 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, volume único. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. 3 Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Página 6 de 10VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JUSTO TÍTULO. STJ/JURISPRUDÊNCIA EM TESES 133, Nº 6. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL. PROVIMENTO 1. O compromisso de promessa de compra e venda constitui-se como justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião (Jurisprudência em Teses n° 133, v. nº 6), de modo a reconhecer-se interesse jurídico do autor para a propositura da ação de usucapião, quando não dispõe de instrumento apto a obter a efetiva aquisição da propriedade, imperando-se a cassação da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, para o regular prosseguimento do feito, com a citação dos interessados e regular instrução, por ser inaplicável a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º/CPC).2. Apelação Cível à que se dá provimento”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003377- 39.2022.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.04.2023) (grifos nossos) No mesmo sentido, a Tese nº 6 da Edição nº 133 do Superior Tribunal de Justiça: “O contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião”. Além disso, importante registrar que o imóvel em questão não é destinado à finalidade pública, não incorrendo, portanto, na vedação prevista no art. 183, § 3º da Constituição Federal, bem como que não há necessidade de intervenção do agente financeiro, na medida em que o financiamento já foi devidamente quitado. Por outro lado, em relação aos ônus de sucumbência, deve-se ressaltar que a requerida COHAPAR não se opôs ao pedido inicial. Outrossim, considerando o princípio da causalidade, verifica-se que a parte autora deu causa à presente demanda, uma vez que deixou de promover a transferência de propriedade de modo regular, com o registro da compra e venda na matrícula do imóvel. Página 7 de 10VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Sobre o tema, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PROPOSTA POR TERCEIRO POSSUIDOR, QUE INGRESSOU EM LOTE DA COHAPAR PROMETIDO A VENDA DE OUTREM. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. INSURGENCIA DA REQUERIDA COHAPAR EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS.PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE EM RELAÇÃO AOS ONUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. REGIME JURIDICO DA COHAPAR QUE IMPOSSIBILITA A TRANSFERENCIA A TERCEIRO. REQUERIDA QUE NÃO SE OPOS AO PEDIDO DA USUCAPIÃO. REQUERENTES QUE DERAM CAUSA A DEMANDA SENDO PORTANTO RESPONSAVEIS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À COHAPAR. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008266- 87.2014.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 16.03.2020) (grifos não constantes do original) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ART. 1.242 DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUTORES QUE DEIXARAM DE PRODUZIR PROVA ORAL, EMBORA OPORTUNIZADA PELO JUÍZO. IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA FINANCIADO JUNTO A COHAPAR QUANDO DA AQUISIÇÃO PELOS AUTORES. POSSE DE BOA-FÉ FUNDAMENTADA EM RECIBO DE COMPRA EJUSTO TÍTULO. VENDA DO IMÓVEL E PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PROPRIETÁRIA COM PODERES AMPLOS E ILIMITADOS JUNTO A COHAPAR. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO E ANTIGA PROPRIETÁRIA. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA E SUFICIENTE A DEMONSTRAR A POSSE CONTÍNUA E Página 8 de 10VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL INCONTESTE, COM ANIMUS DESDE 2002. AUTORES QUE FAZEM JUS A USUCAPIÃO. DOMINI REFORMA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS E DESPESAS PELOS AUTORES. NÃO INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003079- 43.2016.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Juíza Denise Antunes - J. 28.11.2018) (grifos nossos) Consequentemente, de rigor a procedência da pretensão da parte autora, contudo, com a sua condenação aos ônus sucumbenciais. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão de Hilsa Fonseca da Silva, promovida em face da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos 4 do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a aquisição do direito de propriedade pela autora sobre o imóvel “lote urbano nº 7, com área de 226m², da quadra nº 3, do Loteamento Cruzeiro do Sul, com benfeitoria constante duma residência de alvenaria com 48,30m²”, matrícula nº. 42.047 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca de Cascavel/PR (evento 1.4), localizado à Rua Das Gloxíneas, nº 1162, neste Município de Cascavel/PR. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e da verba honorária ao patrono da ré, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (valor da causa), com fundamento no artigo 85, §§2º e 3º, do 4 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; Página 9 de 10VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL 5 CPC/2015, a ser atualizado monetariamente desde o ajuizamento pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Contudo, fica a cobrança obstada pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado para registro da propriedade do imóvel em favor da autora. Registre-se que não há incidência do imposto de transmissão, eis que a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado digitalmente’. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 5 “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;” Página 10 de 10

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029111-13.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029111-13.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): HILSA FONSECA DA SILVA Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA 1. Considerando-se que, instadas para especificar provas, as partes dispensaram a dilação probatória (eventos 90.1 e 91.1), possível o julgamento antecipado do feito. 2. Portanto, preclusa a presente decisão[1], tornem conclusos para sentença. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado digitalmente'. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.INEXISTÊNCIA DE ANÚNCIO PRÉVIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR PARTE DO MAGISTRADO (CPC-73, ART.330, I). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5.º, LIV). INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, EM SUA DIMENSÃO SUBSTANCIAL. LÓGICA QUE SE APLICA MESMO SOB A ÉGIDE DO CPC-73. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.1. O julgamento antecipado do mérito, nos termos do inc. I do art. 330 do CPC-73 (CPC-2015, art. 355), não é mera faculdade do magistrado, mas, sim, seu dever, a Apelação Cível n.º 1.581.230-7 fl. 2fim de que se propicie aos litigantes tutela jurisdicional célere e efetiva.2. O princípio do contraditório deve ser concretizado sob a lógica do que a doutrina tem chamado de contraditório substancial, vale dizer, não basta apenas que seja dado às partes oportunidade para manifestação, mas, sim, que se propicie a elas a possibilidade de infirmar o entendimento do magistrado que está a julgar seu caso.3. Toda decisão judicial que tenha o condão de alterar o comportamento dos litigantes - como o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova - dentro do processo deve ter seu teor conhecido pelas partes antes da prolação da decisão definitiva, a fim de que aqueles tenham real possibilidade de influenciar o entendimento do julgador sobre a matéria.4. O anuncio do julgamento antecipado da lide tão somente quando da prolação da sentença viola o devido processo legal, princípio basilar dos processos e procedimentos em geral. Ainda que o magistrado verifique a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, deve ele sinalizar sua intenção previamente para os litigantes, a fim de que se evite as denominadas "decisões surpresas".5. Preliminar de nulidade da sentença acolhida e mérito recursal prejudicado. Apelação Cível n.º 1.581.230-7 fl. 3 (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1581230-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - - J. 14.12.2016)

03/08/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029111-13.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029111-13.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): HILSA FONSECA DA SILVA Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA DECISÃO 1. Primeiramente, tendo em vista os documentos anexados no evento 1.3, os quais demonstram a hipossuficiência alegada, defiro a gratuidade processual postulada à parte autora, na forma do art. 98[1] do CPC. Anote-se. 2. Ainda, considerando que a autora informou o seu interesse na autocomposição, remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de audiência de conciliação respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 334 [2], caput, do Código de Processo Civil e, o intervalo previsto no §12 [3]do mesmo dispositivo legal. 3. Após a designação de data para a audiência, cite-se a parte ré com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência designada. 4. Consigno que poderá a ré, por meio de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na referida solenidade, com base no §5º [4]do art. 334 do CPC. 5. Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º [5]do CPC). 6. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º [6]do CPC). 7. Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 [7]do CPC). 8. No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o requerimento formulado no evento 11.1 e demais questões pertinentes ao rito da ação de usucapião. 9. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [2] Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [3] § 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte. [4] § 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. [5] § 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. [6] § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. [7] § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

19/11/2021, 00:00

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