Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000491-11.2021.8.16.0079 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000491-11.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

20/10/2022, 14:34

Documento (Informações)

20/10/2022, 09:06

Remessa (em diligência)

19/10/2022, 15:02

Trânsito em julgado

19/10/2022, 15:02

Documento (Outros documentos)

27/09/2022, 15:25

Confirmada

27/09/2022, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000491-11.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000491-11.2021.8.16.0079 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 13/02/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): VANDERLEI AGOSTINHO ALMEIDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de inquérito policial em que figura como indiciado Vanderlei Agostinho Almeida para apurar a prática, em tese o delito previsto no art. 330, do Código Penal. A representante do Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do réu diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (mov. 119.1). Os autos vieram conclusos. É o relato essencial. Fundamento e decido. Com efeito, o artigo 109, prevê prazo prescricional de 03 (três) anos para os delitos que a pena máxima cominada em abstrato não ultrapassa 01 (um) ano, como é o caso dos autos. Ainda, o noticiado tinha menos de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos, o que, de acordo com o artigo 115, do Código Penal, o prazo prescricional reduz-se pela metade. Analisando o feito, verifico que o fato ocorreu em 13/02/2021, e portanto, decorrido mais de 01 (um) ano e seis meses da data do fato até o presente momento, não houve prestação da tutela penal definitiva, sequer a ocorrência de qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição (artigo 117, do Código Penal), motivo pelo qual, o feito foi alcançado pela prescrição. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade do indiciado Vanderlei Agostinho Almeida, em relação ao delito a ele imputado, nos termos do art. 107, IV, primeira figura, c/c artigo 109, ambos do Código Penal, haja vista a superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Publique-se e registre-se. Desnecessária a intimação do noticiado, nos termos do Enunciado 105, do Fonaje. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

26/09/2022, 00:00

Confirmada

23/09/2022, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 16:29

Entrega em carga/vista

23/09/2022, 15:36

de Instrução (cancelada)

23/09/2022, 15:35

Prescrição

23/09/2022, 14:51

Conclusão (para decisão)

23/09/2022, 01:02

Documento (Outros documentos)

21/09/2022, 17:39

Confirmada

21/09/2022, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000491-11.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000491-11.2021.8.16.0079 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 13/02/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): VANDERLEI AGOSTINHO ALMEIDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de inquérito policial em que figura como indiciado Vanderlei Agostinho Almeida para apurar a prática, em tese o delito previsto no art. 330, do Código Penal. A representante do Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do réu diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (mov. 119.1). Os autos vieram conclusos. É o relato essencial. Fundamento e decido. Com efeito, o artigo 109, prevê prazo prescricional de 03 (três) anos para os delitos que a pena máxima cominada em abstrato não ultrapassa 01 (um) ano, como é o caso dos autos. Ainda, o noticiado tinha menos de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos, o que, de acordo com o artigo 115, do Código Penal, o prazo prescricional reduz-se pela metade. Analisando o feito, verifico que o fato ocorreu em 13/02/2021, e portanto, decorrido mais de 01 (um) ano e seis meses da data do fato até o presente momento, não houve prestação da tutela penal definitiva, sequer a ocorrência de qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição (artigo 117, do Código Penal), motivo pelo qual, o feito foi alcançado pela prescrição. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade do indiciado Vanderlei Agostinho Almeida, em relação ao delito a ele imputado, nos termos do art. 107, IV, primeira figura, c/c artigo 109, ambos do Código Penal, haja vista a superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Publique-se e registre-se. Desnecessária a intimação do noticiado, nos termos do Enunciado 105, do Fonaje. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

26/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

de Instrução (cancelada)

Prescrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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