Cumprimento de sentença 0001873-84.2016.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001873-84.2016.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001873-84.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001873-84.2016.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$4.240,00 Exequente(s): Priscila Farias Rodrigues Duraes Executado(s): Auto Mecânica Confiança HELGA DE ANDRADE SILVA SENTENÇA I - Dispensado o relatório na forma da Lei n° 9.099/95. II - O pagamento é uma das causas de extinção da ação (cumprimento de sentença), nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Havendo notícia de quitação integral do crédito exequendo, a execução deve ser extinta. No caso, a parte exequente manifestou ciência (mov. 391.1) acerca da satisfação do crédito, o que, ainda que não configure manifestação expressa quanto à extinção da ação, pode ser interpretado como concordância tácita com o adimplemento da obrigação. Ademais, não houve manifestação em sentido contrário no prazo legal. O silêncio das partes, aliado ao pedido de levantamento e ciência, reforça a presunção de concordância com a extinção da ação por pagamento. Assim, não havendo controvérsia remanescente, impõe-se o reconhecimento da extinção do presente cumprimento de sentença. Portanto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO (fase de cumprimento de sentença), com fulcro no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. III – Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). IV – Publique-se. Registre-se e intimem-se. V - Posteriormente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

09/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 16:49

Confirmada

30/06/2026, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 16:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2026, 16:10

Conclusão (para julgamento)

22/06/2026, 10:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 14:08

Confirmada

16/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 409) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 09:32

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:53

Expedição de alvará de levantamento

04/05/2026, 06:06

Expedição de alvará de levantamento

30/04/2026, 10:23

Ato ordinatório

28/04/2026, 12:49

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 09:04

Documentos

Conclusão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001873-84.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001873-84.2016.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$4.240,00 Exequente(s): Priscila Farias Rodrigues Duraes Executado(s): Auto Mecânica Confiança HELGA DE ANDRADE SILVA I - Considerando a apresentação do saldo remanescente atualizado pela parte exequente (mov. 348.1) e, por se tratar de valor incontroverso, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, no valor de R$ 717,44 (setecentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos). II - Após a liberação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da satisfação do crédito. III - Conforme informação juntada aos autos (mov. 385.1), verifica-se que os valores depositados excedem o saldo remanescente indicado pela exequente. Dessa forma, intime-se a parte executada (HELGA DE ANDRADE SILVA) para apresentar dados bancários atualizados, para fins de levantamento do valor residual depositado. Fica desde já autorizada a expedição do competente alvará eletrônico, independentemente de nova conclusão. IV – No mais, expeça-se ofício à empregadora do executado (COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO), solicitando a imediata interrupção dos descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos, em razão da satisfação integral da obrigação. V – Cumpridas as diligências anteriores, voltem os autos conclusos. VI - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito Substituto.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001873-84.2016.8.16.0056 1. Segundo disposto no artigo 789, do CPC, em regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sendo, portanto, sujeito à satisfação de suas obrigações. A regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, segundo as novas decisões do Superior Tribunal de Justiça, está admitindo mitigação para que seja aplicada segundo as circunstâncias do caso concreto. Segundo o Ministro Antonio Carlos Ferreira, em decisão proferida em outubro de 2021, "a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família". Diante desses novos posicionamentos, entendo por bem adequar o entendimento deste Juízo, visando dar efetividade ao procedimento de execução. Portanto, a constrição de parte dos rendimentos remuneratórios do executado é permitida desde que leve em consideração os princípios da satisfação do crédito do credor e a menor onerosidade para o devedor. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça acompanhando a tônica do CPC/15, que deixou de tratar como absoluta a impenhorabilidade dos rendimentos do devedor, passou a admitir, em caráter excepcional, também a penhora de parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, mas desde que preservado o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família[1]. 1.1 Ante ao exposto, levando em consideração as novas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO a penhora de rendimento da parte executada, no percentual de 20% ao mês, mediante desconto em folha de pagamento. 1.2 Oficie-se a COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO, solicitando a penhora de 20% do rendimento líquido percebido pela parte executada, devendo o valor ser depositado judicialmente em uma conta junto a Caixa Econômica Federal, vinculada a estes autos e a agência 3353. O endereço da empresa deverá ser fornecido pela parte exequente. A oficiada deverá comunicar mensalmente este juízo acerca da efetivação da constrição, sob pena das responsabilidades cabíveis. 2. Intime-se o executado para fins de ciência. 3. O prazo de embargos será aberto quando penhorado todo o valor da dívida. 4. Infrutífera, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem bens da parte executada passíveis de constrição, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Ausência de análise expressa pelo tribunal estadual de que a situação dos autos era um caso particular extraordinário, a ponto de excepcionar a regra da impenhorabilidade, nem se o sustento da parte executada seria preservado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1761489 DF 2020/0242207-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021)

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001873-84.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001873-84.2016.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$4.240,00 Exequente(s): Priscila Farias Rodrigues Duraes (RG: 83048182 SSP/PR e CPF/CNPJ: 279.787.488-98) Rua Otto Gaertner, 823 bloco d, apto 23 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): Auto Mecânica Confiança (CPF/CNPJ: 22.451.741/0001-21) Rua Henrique Félix Marconi, 369 - Conjunto Santa Rita 6 - LONDRINA/PR - CEP: 86.072-370 - Telefone(s): (43) 9694-2174 HELGA DE ANDRADE SILVA (RG: 430301686 SSP/SP e CPF/CNPJ: 049.950.399-61) Avenida Jules Verne, 627 - Conjunto Santa Rita 7 - LONDRINA/PR - CEP: 86.072-450 I - Sistema INSS – SAT CENTRAL: Os dados solicitados no ofício objeto da certidão de seq. n° 220.2 podem ser acessados de maneira muito mais célere através do Sistema “SAT CENTRAL” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que contém dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), do Sistema de Benefícios (SISBEN), do Sistema Nacional de Registro Civil (SIRC) e do Sistema de Administração de Benefícios Por Incapacidade (SABI), devido à adesão do TJPR ao Acordo de Cooperação Técnica nº 028/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o INSS e o Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. II – Assim, proceda-se a pesquisa junto ao Sistema SAT CENTRAL do INSS para verificação da existência de vínculos empregatícios da parte executada. III – Com a resposta, intime-se parte exequente para manifestação, bem como para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução, a teor do que dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001873-84.2016.8.16.0056 I - Das Fintechs: As chamadas “fintechs” são instituições financeiras que operam por meio de plataformas digitais, oferecendo produtos e serviços financeiros no mercado, de modo simples e com custos menores, realizando operações de banco, tal qual definidas pelo artigo 17, “caput” da Lei 4.595/1964. As “fintechs” integram o Sistema Financeiro Nacional, tendo o Banco Central do Brasil (BACEN) disciplinado sua atividade pela Resolução 4.656, de 26 de abril de 2018, tendo sido, em consonância, feita uma adaptação junto ao Sistema BACENJUD (autal SISBAJUD), a partir dos acréscimos trazidos pelo Ofício Circular 63, de 8 de novembro de 2018, emitido pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça, passando o Sistema BACENJUD a abranger corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, tais como as mencionadas pela recorrente. Dessa forma, considerando que as “fintechs” integram as pesquisas junto ao BACENJUD (atual SISBAJUD), resta desnecessária a expedição dos ofícios solicitados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios para as fintechs. Expedição de ofício. Desnecessidade. Sociedades de crédito denominadas fintechs que já são abrangidas por meio do sistema Bacenjud (Atual Sisbajud), nos termos da Resolução BACEN nº 4.656, de 26.04.2018 e Regulamento BacenJud 2.0, de dezembro de 2018. Decisão mantida. (33ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Mario A. Silveira, J. 05.10.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO – FINTECHS – PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO BACENJUD QUE ABRANGE AS FINTECHS – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIGITAIS – MEDIDA DESNECESSÁRIA E COM CARÁTER APENAS COERCITIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. As fintechs são consideradas instituições financeiras e, portanto, integram o Sistema Financeiro Nacional de modo que não há necessidade de expedição de novos ofícios, pois abarcadas pela pesquisa BacenJud. O pedido de expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito para bloqueio de eventuais créditos futuros são coercitivos e refletiriam em esfera jurídica diversa da patrimonial da executada, aliado ao fato de que não há comprovação de que a medida seria eficaz para a satisfação do crédito perseguido, de rigor a manutenção da decisão hostilizada. (TJ-MS - AI: 14124568920208120000 MS 1412456-89.2020.8.12.0000, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 26/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2020). II – Nesta toada, indefiro o pedido de expedição de ofícios às fintechs porque tais instituições estão englobadas pelas pesquisas realizadas pelo Sistema BACENJUD (atual SISBAJUD), razão porque seria redundante deferir tal pedido. III – Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001873-84.2016.8.16.0056 I – Do cadastro nacional de indisponibilidade de bens (CNIB): A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados Da leitura das considerações inaugurais do aludido provimento nº 39/2014, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direito sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Constata-se, assim, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Logo, não se presta a Central à função de pesquisa de patrimônio, tal como pretende a parte exequente. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Para averiguar o patrimônio do devedor foi criado o sistema INFOJUD (Sistema de Informações do Judiciário), por meio de parceria entre o CNJ, o STJ e a Receita Federal, a quem incumbe fornecer informações cadastrais e econômico-fiscais requisitadas pelo juiz ou servidor autorizado. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018) Além disso, trata-se de medida se mostra inócua, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há suspensão da execução (enquanto perdurasse referida ordem). Mediante tais considerações, INDEFIRO o pedido de através do Sistema CNIB. II – Demonstrado nos autos o esgotamento das diligências postas ao alcance do exequente na perquirição de bens do executado, mostra-se razoável a requisição ''online'' por meio do sistema INFOJUD, a fim de se obter informações cadastrais e econômico-fiscais do devedor junto à Secretaria da Receita Federal. Determino que seja realizada a pesquisa econômico-fiscais dos devedores via INFOJUD (último 03 exercícios), limitando o acesso dos dados as partes e seus procuradores com a imposição de segredo de justiça. III- Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

20/09/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 409) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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