Execução de Título Extrajudicial 0025329-97.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025329-97.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2023, 12:30

Documento (Informações)

31/05/2023, 12:28

Remessa (em diligência)

30/05/2023, 14:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2023, 09:21

Expedição de alvará de levantamento

26/05/2023, 17:45

Documento (Certidão)

26/05/2023, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0025329-97.2021.8.16.0182 Exequente(s): ANTÔNIO JOSÉ GUERREIRO Executado(s): CONSTRUTORA FAON LTDA. Ante a homologação (mov. 121.1) do acordo entabulado pelas partes (mov. 118.1), defiro o pedido de mov. 122.1, quanto ao levantamento, pela parte exequente, da quantia penhorada (mov. 24.1). O artigo 382, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 382. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará judicial eletrônico, assinado, exclusivamente, pelo(a) Juiz(íza), tanto para o levantamento em espécie como para a transferência entre contas. § 1º O alvará judicial eletrônico será expedido em favor do(a) beneficiário(a), de seu(sua) advogado(a) ou da sociedade de advogados devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com poderes para receber e dar quitação. Assim, proceda-se à transferência eletrônica, para a conta da parte exequente ou de seu advogado, conforme requerido, no último caso certificando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação. Na hipótese de falta dos poderes acima referidos, intime-se a parte para que supra a falta, no prazo de 5 dias. Regularizada a procuração, proceda-se à transferência eletrônica. Realizada a transferência, cumpra-se na forma do artigo 385, do CN. Ciência. Após, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

23/05/2023, 17:05

Conclusão (para despacho)

18/05/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025329-97.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025329-97.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.239,75 Exequente(s): ANTÔNIO JOSÉ GUERREIRO Executado(s): CONSTRUTORA FAON LTDA. Verifica-se dos autos que as partes firmaram acordo. Razões porque homologo por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes, mov. 118.1, passando a referida transação a ter efeito de título executivo judicial. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Informe a parte exequente os dados para expedição do alvará no prazo de 5 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

Trânsito em julgado

17/05/2023, 13:33

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 18:34

Homologação de Transação

15/05/2023, 11:35

Conclusão (para julgamento)

12/05/2023, 01:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2023, 17:40

Documentos

Conclusão

•24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025329-97.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025329-97.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.239,75 Exequente(s): ANTÔNIO JOSÉ GUERREIRO Executado(s): CONSTRUTORA FAON LTDA. 1.Realizado o bloqueio de ativos financeiros (mov. 14.1), a parte executada interpôs embargos à execução (mov. 16.1. Requer “a) Concessão da tutela provisória para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução e a execução nos termos do art. 919, §1º, do CPC, eis que preenchido os requisitos para a concessão. Bem como, seja determinado o desbloqueio da conta da cooperativa CREDCREA, Banco 085, Agencia 0106-6, conta 158712, ante a impossibilidade da embargante em quitar os salários de seus funcionários e fornecedores; a restituição dos valores bloqueados nessa conta no importe de R$ 329,41; o IMPEDIMENTO da inscrição do nome da embargante nos órgãos de proteção ao crédito, ou a suspensão ou exclusão do nome da embargante desse rol de inadimplentes; ante o bloqueio do valor total da execução já ter sido efetuada e o juízo restar devidamente garantido e assegurado em eventual julgamento procedente da execução. E também, o desbloqueio de valores a maior do que o devido ante a existência do excesso de execução (valor a ser desbloqueado R$ 633, 57) e a penhora dos valores corretos a fim de garantir o juízo até o final do processo;”. 1.1.Não se verifica tenha a parte executada comprovado de pronto que a quantia tornada indisponível é impenhorável ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, I e II, do CPC) de maneira a justificar o desbloqueio. Esclareça-se que, quanto a indisponibilidade excessiva, verifica-se quando há bloqueio de quantia superior ao débito exequendo. Eventual excesso de execução e erro de cálculo tratam-se de matérias de Embargos à Execução (art. 52, IX, da Lei 9.099/95). Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-/DF. BANCO DO BRASIL S/A. PLANO VERÃO. EMBARGOS À PENHORA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1 Não há que se falar em aplicação do princípio da “fungibilidade recursal” para admitir a impugnação à penhora como impugnação ao cumprimento de sentença, haja vista a impugnação à penhora ter sido rejeitada por ter sido manejada incorretamente. 2. O âmbito de cognição da impugnação à penhora é restrito, limitando-se ao reconhecimento da impenhorabilidade e o excesso das quantias tornadas indisponíveis (CPC, art. 854, § 3º, I e II). 3. Incabível a discussão acerca de excesso de execução, matéria própria da impugnação ao cumprimento da sentença (CPC, 525, § 1º, V), sob o fundamento da indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º, II). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 70079365649, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 01-10-2019)”. Veja-se, ademais, que em que pese alegue que o valor constrito se destina ao pagamento de funcionários, não há impenhorabilidade neste caso. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA “ON LINE”. IMPENHORABILIDADE DO INC. X DO ART. 833 DO CPC QUE, EMBORA POSSA SER ESTENDIDA A INVESTIMENTOS QUE NÃO APENAS A CADERNETA DE POUPANÇA, VISA SALVAGUARDAR O SUSTENTO ALIMENTAR DE PESSOAS FÍSICAS E SEUS FAMILIARES, NÃO ALCANÇANDO PESSOAS JURÍDICAS. VALORES BLOQUEADOS QUE PERTENCEM À PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, E NÃO A SEUS FUNCIONÁRIOS, NÃO SE APLICANDO, POIS, A IMPENHORABILIDADE DO INC. IV DO ART. 833 DO CPC. LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. QUANTIA PENHORADA QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIA, REPRESENTANDO MAIS DE 10% DA DÍVIDA, E, CERTAMENTE, É SUPERIOR ÀS CUSTAS DA EXECUÇÃO, SENDO INAPLICÁVEL, TAMBÉM, O ART. 836 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0053324-20.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 10.03.2020) Tampouco, restou demonstrada que a quantia bloqueada inviabilizaria a atividade da executada. Neste sentido: Agravo de instrumento. ação de busca e apreensão CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU LEVANTAMENTO DE PARTE DOS VALORES PENHORADOS POR CONSIDERAR QUE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS SÃO CONSIDERADOS DE CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. DA PENHORA SOBRE OS BENS INDICADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Para que se aplique ao caso a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente da pessoa jurídica, em analogia ao art. 833, IV do CPC, faz-se imprescindível demonstrar que os valores são extremamente necessários para a continuidade das atividades da empresa e são eles a única fonte de ativos, não possuindo esta outras formas de viabilizar o pagamento dos salários dos funcionários.Com relação à alegação de prejudicialidade externa e de possibilidade da penhora sobre os bens indicados pela agravante, nota-se que na decisão recorrida, não há menção a alegação proposta aqui em sede recursal, sendo inviável a demanda neste ponto, pois tal insurgência deveria ter sido feito em momento oportuno a fim de permitir ao Juízo originário da causa a análise de citada suposição/teoria. (TJPR - 18ª C.Cível - 0038774-83.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 07.12.2020) Assim, entendo que o bloqueio deve ser mantido. Despicienda, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, porquanto nenhum ato executório será realizado, uma vez que o Juízo encontra-se garantido e não haverá levantamento de quantia enquanto os embargos não forem julgados. Por esta mesma razão, não haverá inscrição do nome da devedora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito (vide o artigo 782, § 4º, do CPC). 1.2.Por fim, quanto ao rito da ação de execução de título extrajudicial, caso dos autos, prevê o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95: Art. 53. [...] § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 1.2.1.Assim, prossiga-se nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC e da Portaria 06/2020, com a conversão da indisponibilidade em penhora e designação da audiência de conciliação pós-penhora (art. 53, da Lei 9.099/95), ocasião em que os embargos à execução deverão ser reiterados. 2.Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito

15/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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