Procedimento Comum Cível 0000443-45.2018.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000443-45.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000443-45.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000443-45.2018.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$83.314,33 Autor(s): ANALIZE DAVIES Réu(s): ALYSSON KUNZ PAVELEGINI Vistos e examinados. I. RELATÓRIO Cuida-se de demanda intitulada “ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos com tutela antecipada de urgência” e ajuizada por Analize Davies contra Alysson Kunz Pavelegini, ambas as partes já devidamente qualificadas nos autos. Recebida a petição inicial, concedeu-se a gratuidade de justiça à parte requerente, indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, designou-se data para realização de audiência de conciliação e determinou-se a citação da parte requerida (mov. 10.1). A audiência de conciliação realizada pelo CEJUSC restou infrutífera (mov. 19.1). Citada, a parte requerida apresentou contestação (mov. 21.1), impugnada pela parte requerente (mov. 26.1). As partes tiveram oportunidade de especificar as provas que pretendiam produzir. O processo foi saneado, oportunidade na qual atestou-se a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, certificou-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inverteu-se o ônus probatório e concedeu-se novo prazo para que a parte requerida especificasse as provas que pretendia produzir (mov. 39.1). Em seguida, os pontos controvertidos da lide foram fixados e determinou-se a realização de prova pericial médica (mov. 47.1). Tendo em vista que, mesmo após a nomeação de inúmeros peritos, a prova pericial ainda não havia sido realizada, as partes foram intimadas para se manifestar a respeito da substituição da prova pericial pela juntada de laudos médicos e pareceres técnicos elaborados por profissionais de confiança de cada parte (mov. 486.1). Ambas as partes concordaram com a substituição da prova pericial (movs. 489.1 e 490.1), razão pela qual concedeu-se o prazo comum de até 15 (quinze) dias para que as partes juntassem laudos médicos e/ou pareceres técnicos elaborados por profissionais credenciados, como medida de substituição ao exame pericial (mov. 492.1). A parte requerida juntou laudo médico no mov. 517.2. A parte requerente, por sua vez, deixou de juntar laudo médico e/ou parecer técnico. Certificado o encerramento da instrução processual (mov. 554.1), os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte requerente relata, em síntese, que foi submetida à procedimento cirúrgico realizado pela parte requerida, consistente na retirada de tumor na glândula parótida esquerda. Sustenta que, em decorrência de erro médico, a operação lhe ocasionou uma lesão crônica no nervo facial esquerdo, que culminou na paralisia facial do lado esquerdo do rosto. Com base nesses fatos, requer a reparação dos danos materiais, morais e estéticos supostamente experimentados. A parte requerida, por outro lado, alega que a paralisia facial estava abrangida pelo risco inerente ao procedimento cirúrgico realizado, sobretudo porque o tamanho e a localização do tumor da requerente exigiram intensa manipulação nervosa, situação que gerou os danos narrados pela paciente na petição inicial. Sustenta, assim, que não houve qualquer negligência, imprudência ou imperícia na condução dos trabalhos médicos, razão pela qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Conforme apontado na decisão de mov. 47.1, a análise da eventual existência de erro médico dependia da realização de perícia. No decorrer do processo, entretanto, constatou-se que todos os peritos indicados pelo Juízo recusaram a aceitação do encargo, momento em que as partes foram intimadas para se manifestar a respeito da substituição da prova pericial pela juntada de laudos/pareceres médicos, a serem produzidos pelas próprias interessadas. Apesar de a parte requerente ter concordado com a substituição da prova pericial (mov. 489.1), deixou de juntar laudo médico capaz de corroborar os fatos descritos na petição inicial. A parte requerida, por outro lado, juntou laudo pericial detalhado no mov. 517.2, subscrito por dois médicos, de onde se extrai a seguinte conclusão: “não foram identificadas inobservâncias de normas técnicas ou condutas médicas inadequadas do Dr. Alysson Kunz Pavelegini durante o acompanhamento de sua paciente Analize Davies”. Há de se reconhecer, portanto, que a parte requerente não se desincumbiu do ônus probatório, visto que, apesar de intimada, deixou de juntar laudo capaz de atestar a existência de erro médico. Da mesma forma, os documentos que instruem a petição inicial (mov. 1.6 e seguintes) também não demonstram que o médico requerido atuou com negligência, imprudência ou imperícia na condução de seus trabalhos. Com fundamento nestes fatos, reconheço que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, consequentemente, EXTINGO este processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, do CPC), corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento), ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). Ressalta-se a possibilidade de aplicação do artigo 98, § 3°, do CPC, se necessário. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de até 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Deverão ser observadas as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n.º 001 /2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 15 de maio de 2024. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000443-45.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000443-45.2018.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$83.314,33 Autor(s): ANALIZE DAVIES Réu(s): ALYSSON KUNZ PAVELEGINI Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração apresentados em face da decisão de movimento 492.1. Destaco que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de pondo ou questão sobre o qual deveria o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso dos autos, a parte embargante sustenta que não foi analisado o pedido de levantamento dos valores depositados a título de adiantamento de honorários periciais. Além disso, alega a necessidade de avaliação da parte autora pelos médicos pareceristas, a fim de apurar a (in)existência das sequelas suscitadas (paralisia facial, ausência de movimento no lado esquerdo do rosto, movimento dos olhos, etc.). Pois bem. A pretensão merece acolhimento parcial. Em primeiro lugar, fica autorizado o levantamento dos valores depositados pela parte ré, considerando a dispensa da realização de exame pericial (mov. 492.1). Em segundo lugar, considerando a importância da ampliação dos elementos de convicção, com fundamento no dever de cooperação e boa-fé processual, concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para que as partes juntem aos autos documentos físicos e/ou digitais, com registros (e.g. de som e imagem) das atuais condições pessoais da parte autora (e.g. fotografias, vídeos, laudos médicos, pareceres técnicos etc.). Tendo em vista as particularidades deste caso e os inúmeros desdobramentos instrutórios, reconheço que esta é a medida mais conveniente e adequada para alcançar os fins almejados neste processo. Esgotado o referido prazo ou juntados os mencionados documentos, tornem conclusos para deliberações. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos pela parte ré, a fim de suprir os vícios contidos na decisão de mov. 492.1. No mais, remeto-me ao contido nos pronunciamentos judiciais anteriores. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria nº 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 31 de julho de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000443-45.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000443-45.2018.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$83.314,33 Autor(s): ANALIZE DAVIES Réu(s): ALYSSON KUNZ PAVELEGINI Vistos e examinados. Tendo em vista que o perito nomeado deixou de cumprir o encargo que lhe foi assinado, determino sua substituição, nos termos do art. 468, II, do CPC. Considerando a ausência de perito cadastrado no CAJU/TJPR (Cadastro de Auxiliares da Justiça), nomeio em substituição, como perito judicial, o Sr. Dr. NICOLAS GALAT AHUMADA (especialista em cirurgia da cabeça e pescoço), independentemente de termo de compromisso. Intime-se o Sr. Perito nos termos da decisão de evento 47.1. Em caso de aceite, o mister será realizado pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor anteriormente fixado a título de honorários periciais. Certifique-se se o Perito GUSTAVO FABIANO NOGUEIRA, já levantou alvará referente ao pagamento de honorários periciais. Em caso positivo, intime-se para que promova a devolução do valor percebido, em até 15 (quinze) dias, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. Não ocorrendo a devolução, fica a parte interessada autorizada a promover a execução contra o perito, na forma dos art. 513 e seguintes do CPC. Sem prejuízo do acima deliberado, comunique-se a ocorrência a corporação profissional respectiva. Cumpra-se com urgência. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 05 de agosto de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

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