Execução de Título Extrajudicial 0001082-24.2022.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001082-24.2022.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 16:56

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2026, 15:17

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001082-24.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Ed. do Fórum - Pres. Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001082-24.2022.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$44.499,43 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): LU & BAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME Vistos e examinados. A respeito dos pedidos formulados na manifestação de mov. 339.1, determino que a Serventia expeça ofício à Central de Registro de Imóveis e Títulos (CRC-JUD) e promova, por meio do acesso ao Serasajud, a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3° do Código de Processo Civil), conforme requerido. Com relação ao pedido de pesquisa INFOSEG, esclareço que este Juízo não possui habilitação no referido sistema, razão pela qual indefiro o pedido neste ponto. A parte exequente deverá dar continuidade ao processo, em até 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, assinado e datado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 09:35

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 09:33

Outras Decisões

07/05/2026, 18:18

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 14:25

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001082-24.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001082-24.2022.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$44.499,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): LU & BAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME Vistos e examinados. Considerando que a parte exequente noticiou a desistência da penhora (cf. petição de mov. 176.1), acolho a manifestação de mov. 169.1 e determino que seja providenciada a liberação das constrições impostas sobre o veículo Marca/Modelo: Renault/Sandero Stepway, Placa: ART-9340. No que se refere à petição de mov. 102.1, esclareço que a juntada de informações contidas nas Declarações para fins de incidência de Imposto de Renda implica quebra de sigilo fiscal, sendo admissível tão somente em situações excepcionais e subsidiárias. Desse modo, antes de impor a mencionada quebra do sigilo fiscal, determino que a Serventia realize, por meio de acesso ao Infojud, pesquisas nas bases de dados das Declarações relativas a Operações Imobiliárias (DOI) e ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Caso estas pesquisas não apresentem resultados positivos, desde logo fica autorizada a coleta de informações contidas nas Declarações para fins de incidência de Imposto de Renda das partes executadas, referentes aos 03 (três) últimos exercícios fiscais. Neste caso o processo deverá tramitar em segredo de justiça. Oportunamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, § 1°, do Código de Processo Civil. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR e da Portaria nº 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 14 de março de 2024. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001082-24.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 E-mail: [email protected] Autos nº 0001082-24.2022.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$44.499,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): LU & BAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME Vistos e examinados. Defiro o pedido formulado na petição de movimento 147.1, visto que inexiste qualquer impeditivo lógico-jurídico ou jurídico-positivo à penhora dos direitos oriundos de contrato de alienação fiduciária, ainda que o bem em si seja impenhorável [1]. Promova-se a inserção da restrição de transferência via sistema Renajud. Ato contínuo, determino que a penhora seja realizada por termo nos autos. Expeça-se mandado de intimação da parte executada, caso não possua procurador constituído nos autos, que fica proibida de ceder os direitos penhorados sem prévia autorização judicial. Além disso, oficie-se ao credor fiduciário requisitando o registro da penhora. Certifico, desde já, não ser possível a expedição de mandado de busca e apreensão do bem e a nomeação da parte exequente como fiel depositária, porquanto a parte executada possui apenas a propriedade resolúvel do bem e a busca e apreensão representa constrição sobre o bem em si, ou seja, fere direito de terceiros. Após, intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias, promova a continuidade do processo. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria nº 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 14 de setembro de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. (I) PRELIMINARMENTE - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE - TESE AFASTADA - PROCURADOR DOS AGRAVANTES QUE PROTOCOLOU O RECURSO NO DIA DO TÉRMINO DO PRAZO INDICADO PELO SISTEMA PROJUDI. (II) MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835, XIII DO CPC. ARGUIÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL É UTILIZADO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - TESE NÃO COMPROVADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO AUTOMÓVEL.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1682050-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 28.03.2018).

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001082-24.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001082-24.2022.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$44.499,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): LU & BAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME Vistos e examinados. Cumpre notar, em primeiro lugar, a despeito das manifestações de movimentos 76.1, 79.1, 86.1 e 88.1, que, diferentemente do que pretende fazer crer a parte executada, foram localizados apenas R$ 182,97 (cento e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos) em contas bancárias de titularidade da parte executada por meio do Sistema Sisbajud (consoante se abstrai das minutas de movs. 89.1 e 89.2). Assim, não há pertinência lógica em se afirmar que os referidos valores são/serão utilizados para o pagamento de funcionários - cuja folha de pagamento seria no importe de R$ 44.748,12 (quarenta e quatro mil setecentos e quarenta e o oito reais e doze centavos) -. Ainda que não fosse, a ordem de repetição programada (“teimosinha”) já se esgotou, motivo pelo qual, não serão alcançadas novas quantias. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pela parte executada. Sem prejuízo do exposto, no que diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça formulado no mov. 74.1, conforme Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, o pedido formulado por pessoas jurídicas deve ser acompanhado de provas robustas demonstrando a existência de crise financeira.[1] Esclareço, nesse sentido, que a mera existência de dívidas em nome da sociedade não é suficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência. Para tanto, é necessária a instrução do pedido com demonstrações concretas acerca da situação patrimonial do litigante e das razões da crise econômico-financeira (e.g. demonstrações contábeis relativas aos últimos exercícios sociais, balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício social, relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção, etc). Por conseguinte, com fundamento na norma inserta no art. 99, § 2º, do CPC, concedo à parte requerida o prazo de até 15 (quinze) dias para apresentar outros documentos que entender pertinente, nos termos acima apontados, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. No mais, remeto-me ao contido nos pronunciamentos judiciais anteriores. Oportunamente, tornem os autos à conclusão. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria nº 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 12 de dezembro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - SÚMULA Nº 481 DO STJ - PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR - BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER CONCEDIDO À AGRAVANTE ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA RESPECTIVA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AI - 1296268-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 19.02.2015). (grifei)

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001082-24.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001082-24.2022.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$44.499,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): LU & BAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME Vistos e examinados. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC), advertindo-o(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 1.1. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 1.2. Caso haja a referida proposta de parcelamento, retornem conclusos para análise. 2. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, se necessário. Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese na qual deverá ser observado o disposto no art. 846, § 1°, do CPC. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial (art. 846, §2°, do CPC). 3. Não encontrando o(s) executado(s), o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe(s)-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 caput e § 1° do CPC). 4. Fixo de plano os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827 do CPC). Ressalvo que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1°, do CPC. 5. Decorrido in albis o prazo de 03 dias e não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de bens (observando se houve a indicação de bens pelo(s) exequente(s), nos termos do art. 829, §2º, do CPC) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel). 6. A PENHORA deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 7. A intimação do(s) executado(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s); não o(s) tendo, será(ão) intimado(s) pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2°, do CPC). 8. Se não localizado(s) o(s) executado(s) para ser(em) intimado(s) da penhora, certifique o Sr. Oficial de Justiça detalhadamente as diligências realizadas e retornem os autos conclusos para análise acerca da possibilidade de dispensa da intimação ou para a determinação de novas providências. 9. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. 10. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência do(s) exequente(s) ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado(s) (art. 840, § 2º, do CPC). 11. O laudo da AVALIAÇÃO deverá integrar o auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC. 12. Em caso de não-localização de bens pelo oficial de justiça, intime(m)-se o(s) executado(s) por seu(s) procurador(es), não o(s) tendo deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente) para indicar(em) bens passíveis de penhora, advertindo-o(s) de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao Magistrado, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, V, do CPC), incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do(s) credor(s), exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). 13. Na sequência, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de automática suspensão do processo. 14. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação fica o processo automaticamente suspenso (art. 921, III, do CPC), devendo ser remetido ao arquivo provisório independentemente de novas intimações. 15. Atente o(a) Sr(a). Escrivão(ã) quanto aos atos que, segundo o Código de Normas, devem ser realizados independentemente de despacho / decisão. 16. Após a citação e o decurso do prazo para pagamento voluntário, caso haja requerimento, fica, desde logo, deferida a assunção de providências para realização da penhora online, observadas as formalidades do artigo 854 do Código de Processo Civil. 17. Infrutífera a penhora online, juntado o cálculo atualizado do débito, caso haja requerimento nesse sentido, promova-se o bloqueio via Sistema RENAJUD de eventual veículo registrado em nome da(s) parte(s) executada(s). 17.1. Urge salientar que esta medida não deve ser aplicada a bens alienados fiduciariamente. 17.2. Frutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. 17.3. Considerando a inexistência de depositário judicial, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) ser intimada(s) para manifestar seu (des)interesse em receber o bem como depositária(s). No silêncio ou na recusa, o veículo ficará depositado em poder da(s) parte(s) executada(s). Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 08 de março de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(28)