Ação Penal - Procedimento Sumário 0001226-57.2021.8.16.0107 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001226-57.2021.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:57

Confirmada

18/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001226-57.2021.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CRIMINAL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3259-7662 - Celular: (44) 3259-7670 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001226-57.2021.8.16.0107 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Patrocínio simultâneo ou tergiversação Data da Infração: 27/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CARLOS ALVES Considerando certidão do FUNPEN, bem como o contido no artigo 892, do Código de Normas do Foro Judicial, julgo extinta a punibilidade dado o pagamento da pena de multa. À Secretaria para registro na forma do parágrafo único do referido artigo. Dou a presente por publicada. Registre-se. Int. Ciência ao Ministério Público. Nada mais havendo nestes autos, arquivem-se. Mamborê, 17 de março de 2026. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 12:38

Confirmada

07/04/2026, 12:36

Entrega em carga/vista

07/04/2026, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:37

Outras Decisões

17/03/2026, 14:04

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 01:12

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 18:21

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:26

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:13

Confirmada

14/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 16:19

Documentos

Conclusão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2495115/PR (2023/0407055-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CARLOS ALVES ADVOGADOS: ANDRE RACHI VARTULI - MG200606 CARLOS ALVES (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR006732 SANDRO LUIZ ANTONIAZZI - PR109583 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Carlos Alves O Ministério Público do Estado do Paraná, com base nos inclusos autos de inquérito policial sob o número 0001226-57.2021.8.16.0107 e Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº MPPR-0080.21.000265-7 (mov. 39.2 e ss) ofereceu denúncia em face de CARLOS ALVES, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 5917581 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 118.638.389-53, filho de Maria de Lurdes Faria Alves e Mario Alves, nascido no dia 10 de outubro de 1945, com 76 (setenta e seis) anos de idade à época dos fatos, residente e domiciliado na Av. Manoel Francisco da Silva, nº 990, Município e Comarca de Mamborê/PR, pela prática do seguinte fato delituoso: No período compreendido entre janeiro e agosto de 2021, em horários variados, no Município e Comarca de Mamborê/PR, o denunciado CARLOS ALVES, agindo com consciência e vontade, na condição de advogado, defendeu na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias, uma vez que atuou como defensor das acusadas CRISTIANE APARECIDA DIAS VESSOLI DA SILVA e RITCHIELI CRISTINA DIAS nos autos da ação penal 0000952-64.2019.8.16.0107, apresentando procuração jurídica, resposta à acusação com rol de testemunhas e requerimento genérico de produção de provas, para, em sequência, apresentar substalecimento sem reservas de poderes a outro advogado, quando então passou a representar a vítima JOSÉ JACÓ BORGES DA SILVA, nos mesmos autos, na qualidade de assistente de acusação, inclusive acompanhando-o durante audiência de instrução e julgamento (cf. Procedimento Investigatório Criminal em anexo e Termos de Depoimento de movs. 1.5 e 1.6). Assim agindo, lhe foi imputada a conduta criminosa prevista no artigo 355, parágrafo único, do Código Penal. É de se ver que junto ao evento 1.3 foi oferecida proposta de Acordo de Não Persecução Penal, aceito inicialmente junto ao Ministério Público. Por tal razão, junto ao evento 08 foi designada audiência para fins de homologação para o dia 10.02.2022, às 13:00 horas. No evento 14 o acusado, poucas horas antes do ato, pediu redesignação, quando então o pedido foi acolhido e nova audiência designada para o dia 18.02.2022, ás 16:30 horas. A mesma não se realizou diante do contido no evento 25, sendo nova data designada para o dia 22.03.2022, às 14:00 horas. Realizado o ato, o acusado, em juízo, optou por não aceitar a proposta de ANPP. Desse modo, foi oferecida denúncia em 01/04/2022 (mov. 39.1), oportunidade na qual foi oferecida proposta de suspensão condicional do processo. Juntada a íntegra dos autos nº 0000952-64.2019.8.16.0107 ao mov. 41.1 a mov. 41.13. A denúncia foi recebida em data de 13/04/2022 (mov. 43.1). Citado pessoalmente o Réu ao mov. 58.1, apresentou resposta à acusação por meio de advogados constituídos ao mov. 60.1. Sustentou a atipicidade do fato por ausência de prejuízo e dolo. Requereu a absolvição sumária. Decisão de mov. 64.1 rejeitou a absolvição sumária e deu início à instrução. Audiência de Instrução realizada ao mov. 82.1, com a oitiva de três testemunhas da denúncia, oitiva da vítima e interrogatório do Réu. Além disso, deferiu a utilização dos vídeos contidos no mov. 248.1 dos autos 0000952-64.2019.8.16.0107. Ainda, foi deferida e realizada a acareação das testemunhas JOSÉ e RITCHIELI. Juntados os vídeos dos autos nº 0000952-64.2019.8.16.0107 aos mov. 84.1 a mov. 84.4. Em alegações finais, sob a forma de memoriais escritos ao mov. 86.1, o Representante do Ministério Público sustentou a materialidade delitiva do crime de tergiversação e a comprovação da autoria. Alegou a existência de prejuízo em desfavor de CRISTIANE e RITCHIELI. Requereu a fixação de valor mínimo indenizatório revertido em favor de RITCHIELI na quantia de R$ 2.500,00. Por seu turno, em alegações finais, também sob a forma de memoriais escritos ao mov. 91.1, a defesa do Réu sustentou a atipicidade do fato por ausência de prejuízo e dolo, bem como a inexpressividade da conduta. Impugnou a indenização civil pleiteada. Considerando a proposta feita junto à denúncia e ausência de designação de audiência para o oferecimento da mesma, o feito foi convertido em diligência, determinando a intimação da defesa para que se manifestasse, nos seguintes termos – evento 94: Houve intimação, decorrendo prazo sem manifestação. Ao mov. 93.1 foram atualizados os antecedentes criminais do Réu. Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Depoimentos colhidos em Audiência de Instrução realizada ao mov. 82.1: RITCHIELI CRISTINA DIAS – Testemunha da Denúncia: que foi o seguinte. Contratou o Dr. Carlos, foi no escritório, conversou com ele, junto com a Cristiane. Que perguntou o valor. Que ele cobrou na época R$ 5.000,00, R$ 2.500,00 de cada. Que não conseguiu levantar o dinheiro. Que ele tinha colhido as informações. Que saiu fora porque não tinha dinheiro. Que a Cristiane ficou. Que no caso ele exerceu para a Cristiane. Que ele apresentou defesa para ambas. Que a Cristiane conseguiu o dinheiro para pagar ele e a depoente não. Que daí foi o rapaz que trabalha com o Dr. Carlos que disse que ele tinha o prazo para pagar e se não pagasse e iria sair fora. Que a Cristiane continuou porque ela pagou, mas não sabe se pagou tudo e se parcelou. Que foram acusadas de furto em face de Jacó que foi seu namorado. Que fazia trabalho na casa e ele acusou do furto. Que conversou pessoalmente com o Dr. Carlos, pessoalmente. Que ele conversou e perguntou o que havia acontecido e contou para ele. Que contou todos os detalhes para o Dr. Carlos e para levar a Cristiane porque ela já tinha trabalhado lá. Que daí levou a Cristiane. Que só ficou sabendo que o Dr. Carlos estava defendendo o Jacó no dia da audiência. Que levou um susto e não entendeu. Que não questionou o Jacó por isso. Que não questionou o Dr. Carlos. Sobre o evento 60: que deve ter dito. Que as testemunhas não quiseram ir ao fórum. Que o Dr. Carlos disse que não ia interferir em nada. Que poderia ir sem as testemunhas no fórum. Que então disse que continuasse. Que ele disse que continuaria se pagasse. Que ele saiu fora, que ficou sem advogado. Que sobre o depoimento no outro processo, confundiu as coisas, que não foi o Oficial de Justiça. Que foi no escritório do Dr. Carlos e disse que as testemunhas não iriam no fórum, mas ele disse que não teria problema. Que até então era mulher do Jacó. Sobre o rol de testemunhas na resposta a acusação no processo criminal: conhece Maria Aparecida Amaral e as demais não eram suas testemunhas. Que as outras testemunhas são da Cristiane. Que na primeira vez que o Oficial de Justiça mandou para Preta, que é a Maria Aparecida e daí ela disse que não iria ao fórum e comunicou seu advogado. Quanto ao seu depoimento na Delegacia: não tinha advogado. Que até então foi pega de surpresa, foi feita uma cilada no sítio. Que o Dr. Carlos não era seu advogado nesse momento. Que na audiência o Dr. Carlos não era mais seu advogado, que quando não conseguiu mais dinheiro o Dr. Carlos não era seu advogado. Que não teve prejuízo, acha que não teve. Ele foi advogado do Jacó né, que era o réu. CRISTIANE APARECIDA DIAS VESSOLI DA SILVA – Testemunha da Denúncia: que foi acusada da prática de um furto. Que foram no Dr. Carlos Alves e quem mais conhecia aqui era sua prima. Que ela falou que arrumou esse advogado e que ele iria cobrar R$ 2.500,00 de cada uma. Que ela disse que ele era bom advogado. Que sua prima correu atrás e arrumou ele. Que teve contato pessoal com ele no escritório. Que falou tudo sobre o que aconteceu com o advogado. Que tinha relação de confiança, porque contrataram ele. Que Jacó conhecia da sua prima, que era namorado dela, mais que namorada, mulher. Que sempre precisava de faxina, sua prima lhe chamava. Que ele chamou para limpar e sua prima chamou. Que o Dr. Carlos parou de atender: que chegou um dia no escritório e o menino, acha que Gabriel e disse que outro advogado iria acompanhar na audiência, um rapaz bem novinho, cabelo curto, que é o Dr. Andriel. Que perguntou das testemunhas, arrumou. Que teve a primeira audiência, o Dr. Andriel lhe instruiu assim e disse que era inocente. Que ele instruiu que tinha uma proposta, que se aceitasse, não iria ficar com o nome sujo e os mil reais iria perder. Que disse que não teria problema perder o dinheiro e o importante era provar que era inocente. Que aceitou a proposta sem saber que estava assumindo uma coisa que não fez. Que só foi saber, porque o advogado da sua prima conversou e perguntou porque aceitou. Que se não engana é Dr. Maicom. Que depois do acordo parou o processo. Que soube que o Jacó passou a ser atendido pelo Dr. Carlos. Que sobre os vídeos que conseguiu da sua prima, não sabe se ele foi orientado por alguém. Que foi o Gabriel que falou que a depoente seria assistida por outro advogado e ele disse que seria o Dr. Andriel. Que fez pagamento para o Gabriel, R$ 2.300. Que não efetuou pagamento para o Dr. Andriel. Que não sabe se sua prima foi condenada. Que sua prima disse que conseguiu provar que era inocente. Que sobre as testemunhas arroladas na resposta à acusação: Josiane e Antônio eram suas testemunhas. Da testemunha da Ritichieli, a testemunha disse que não poderia ser testemunha, mas o motivo não sabe. Que ela tem a vida dela e a depoente tem a sua. JOSE JACO BORGES DA SILVA: que sobre o furto isso aconteceu de fato. Que em um episódio da camionete não sabe de nada, não se lembra. Que tinha um prisma e depois um Golzinho. Que não é o depoente no vídeo. Que procurou o Dr. Carlos porque estava perdido e precisava de uma orientação. Que ele não disse que tinha defendido a Ritichieli. Que ele não disse que conhecia ela e a Cristiane. Que pediu orientação porque precisava ir e estar acompanhada de um advogado. Que ele orientou para dizer a verdade e não mentir. Que não se recorda o que disse, disse o que tinha acontecido. Que se lembra de dizer que presenciou as duas furtando. Que quando o Dr. Carlos disse que era para dizer a verdade, o Dr. Carlos não se preocupou, estava calmo e orientou numa boa. Que não pediu para o depoente defender elas. Que não se recorda a data que procurou o Dr. Carlos. Que pagou o advogado e pagou um tanto. Que pagou R$ 2.000,00. Que o Dr. Carlos acompanhou o depoente em audiência. Que não sabe se a Ritchiele foi condenada ou absolvida. Que depois da audiência não teve contato com as duas. Que teve contato hoje na audiência. Que não se reconhece no vídeo. ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE – Testemunha da Denúncia: que se recorda de ter representado a Cristiane em ANPP. Que o atendimento à Cristiane foi uma indicação do Dr. Carlos Alves. Que a Cristiane foi no seu escritório, sozinha, sem a Ritchieli. Que ela disse que o Dr. Carlos não poderia mais atende-la e indicou o depoente por atuar na área criminal. Que ela não disse o motivo do Dr. Carlos não mais atende-la. Que cobrou valores para atende-la. Que a mesma lhe deu um cheque de R$ 5.000,00 ou R$ 4.000,00, não foi abaixo disso, na CREDICOAMO. Que não tem comprovante. Que não conversou com o Dr. Carlos sobre o caso. Que ao que se recorda o cheque era de um patrão da Cristiane. Que recebeu o substabelecimento sem reserva de poderes. Que da análise do processo pelo depoente não verificou prejuízo para Ritchieli. Que o acordo foi oferecido para ambos. Que a resposta à acusação foi padrão, com pedido de absolvição sumária. Em relação às testemunhas da Ritchieli: ela brigou com as testemunhas e foi informado que elas não iriam depor. Que foi o depoente que renunciou a procuração. Que apenas a Cristiane lhe pagou. Acareação de RITCHIELI e JOSE JACO: Juíza: Bom, a gente vai iniciar o pedido de acareação feito pelo Ministério Público. Pela defesa foi manifestado que quer impugnar esse pedido. Doutor, o Senhor tem a palavra. Advogado do Réu: Eu gostaria de dizer, Doutora, que a defesa se manifesta pela impugnação do pedido de acareação, porque o Ministério Público já tava induzindo a testemunha a produzir prova contra si mesmo, pedindo para fazer o seu reconhecimento em audiência, pedindo para ele se virar para a lateral, caracterizando o reconhecimento, ninguém é obrigado a produzir... Juíza: Doutor, só um instante...Doutor Sandro. Advogado do Réu: Pois não. Juíza: O Senhor pode repetir, que deu uma interferência? Advogado do Réu: Posso sim, estão me ouvindo bem, Doutora? Juíza: Não, na verdade os dois estão bem ruins. Doutor Lucas, o Senhor está ouvindo? Promotor: Eu estou ouvindo bem o Doutor. Advogado do Réu: O Senhor me ouve Doutor, me vê? Juíza: Doutor Lucas, o Senhor consegue desativar a câmera, por enquanto? Doutor Sandro, por favor, se o Senhor puder repetir. Advogado do Réu: Pois não Doutora, tá me ouvindo bem nesse momento? Juíza: Tá dando interferência. Aí, agora. Advogado do Réu: Tá, posso falar, tá me ouvindo bem? Juíza: Pera aí, só um instante. Promotor: Doutora Bruna, eu ouço o Doutor Sandro sem corte nenhum, eu acho que talvez seja na sala de audiência mesmo. Juíza: Ah não, agora acho que vai dar certo, meu áudio estava ligado. Doutor Sandro, pode iniciar. Advogado do Réu: Tà me ouvindo Doutora? Juíza: Sim, sim, pode iniciar. Advogado do Réu: Eu gostaria de dizer que a defesa se manifestar pela impugnação ao pedido de acareação, no sentido de que o Ministério Público já tava tentando fazer o reconhecimento, em audiência, e ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, já que ele poderia futuramente responder a um suposto...né, processo crime de falso testemunho, então ele não é obrigado a fazer nenhuma espécie de reconhecimento, né, inclusive ele sequer está sendo investigado nesse sentido, então não tem lógica, né, feriria todas as garantias constitucionais. Ele nem foi comunicado pelo membro do Ministério Público acerca do seu direito de não produzir prova contra si mesmo, que caracterizaria o reconhecimento que ele pediu. Nesse sentido, eu gostaria de afirmar também, que ele já negou que não era ele, ele disse duas, três vezes, que não era ele, ele não se reconhecia nas gravações, sendo também desnecessário fazer qualquer espécie de reconhecimento em audiência, já que ele negou que não era ele. Outrossim, ele disse também que os veículos que ele possuía não era nenhum das gravações, que acho que foi um Prisma, né, e um Gol. Se puxar no Google, o interior dos veículos da gravação e do Prisma e do Gol, é outro interior, ou seja, não era a pessoa dele, então acho uma diligência totalmente descabida aí. E é isso, eu gostaria de impugnar. Juíza: Pelo Ministério Público. Advogado do Réu: E também se trata de uma pessoa de idade avançada Excelência. Juíza: Tá, Doutor Lucas, o Senhor quer se manifestar? Promotor: Inicialmente, a idade avançada não retira a capacidade de compreensão da testemunha, razão pela qual meu fundamento para o indeferimento da medida. Segundo ponto, a acareação em nada se confunde com o procedimento de reconhecimento suscitado. A acareação ela decorre de versões conflitantes apresentadas pelas eventuais testemunhas, ou mesmo pela acusação. No caso em concreto, denota-se que a testemunha, que a testemunha Ritchieli apresentou vídeos indicando que Jacó seria a pessoa do vídeo, fato que, inclusive, motivou a revisão da sentença penal condenatória produzida em seu desfavor. Por sua vez, o acusado...a pessoa, testemunha, Jacó, enalteceu que não seria ele no vídeo. Portanto, tem-se versões contraditórias que justificam o procedimento de acareação. Especificamente, em eventual confronto a ser realizado pela mídia de audiência e a mídia apresentada pela testemunha Ritchieli, Réu: Só para confirmar. O Senhor Jacó nega que aquela pessoa do vídeo seja o Senhor. Juíza: Sim, ele negou Doutor. Advogado do Réu: Perfeito. Juíza: Na verdade ele falou que ele não se recorda de ser ele naquele vídeo, que não é ele. Advogado do Réu: Mas ele disse, Excelência, que nesse dia não era ele. Juíza: Sim, ele falou, que não era ele. Que ele não se recorda, que ele não...que essa pessoa do vídeo não é ele, foi isso que ele falou. Advogado do Réu: Eu gostaria de perguntar para a Ritchieli. Juíza: Pode fazer a pergunta Doutor. Advogado do Réu: Ritchieli, eu gostaria de esclarecer um ponto com a Senhora. O fato que tá sendo apurado nesse processo, é a questão do prejuízo, conforme a Excelentíssima mencionou na sua decisão agora pouco, na audiência. A Senhora disse que não teve nenhuma espécie de prejuízo, em razão da atuação do Doutor Carlos na defesa de seus direitos. A Senhora confirma isso, que não teve prejuízo? Juíza: Pode responder. Ritchieli: Não, até o momento não tem prejuízo. Advogado do Réu: Tudo bem então, obrigado, sem mais. Juíza: Vou encerrar a acareação. Os dois estão dispensados. Pode encerrar. CARLOS ALVES – Réu Juíza: Boa tarde Doutor Carlos, nome completo do Senhor. Carlos: Carlos Alves, boa tarde. Juíza: A tua data de nascimento? Carlos: 10/10 de 45. Juíza: O nome do teus pais? Carlos: Mario Alves e Maria de Lurdes Faria Alves. Juíza: O teu estado civil? Carlos: viúvo. Juíza: A tua profissão é advogado né? Carlos: Advogado e eu tenho uma propriedade rural, pequena mas tenho. Juíza: Bom, o Senhor sabe...o Senhor quer que eu leia novamente a denúncia, o Senhor sabe a imputação que é feita contra o Senhor nesse processo? Carlos: Não tem necessidade não. Juíza: O Senhor tem o direito de permanecer em silêncio. No caso de condenação, se o Senhor confessar os fatos a pena pode ser atenuada. O silêncio não pode ser interpretado contra o Senhor. O Senhor vai querer se manifestar, quer dar a versão do Senhor, vai permanecer em silêncio? Carlos: É...minha versão é o seguinte, veja bem, tanto na prolação da sentença da Senhora como do Doutor Rodolfo...vocês afirmaram que não houve dolo, certo? Que eu não pratiquei nenhuma...nenhuma...um ato ilegal, certo? Juíza: Doutor, nesse processo aqui não tem sentença. Carlos: Eu tenho 76 anos de idade, certo? Nunca fiz sacanagem para ninguém, graças a Deus, agora...é lamentável que o Ministério Público não respeita uma pessoa.... Juíza: Doutor, Doutor Carlos, eu quero respeito. Eu quero saber a respeito desses fatos, eu não quero saber a opinião do Senhor sobre a atuação do Ministério Público, isso não tá sendo apurado aqui. Eu quero saber sobre essa acusação contra o Senhor, dessa prática de tergiversação, o Senhor quer se manifestar, o Senhor quer falar a respeito do que aconteceu nesses fatos, ou o Senhor vai permanecer em silêncio? Carlos: Não, eu vou permanecer em silêncio. Juíza: Tá bom, então eu deixo de passar a palavra ao Ministério Público e deixo de passar a palavra à defesa. Eu vou encerrar o ato do interrogatório, pode encerrar a gravação. [...] Juíza: Pode iniciar a gravação. Advogado do Réu: Observando o melhor interesse aqui na defesa... Juíza: Tá, só um instante Doutor. Bom, como visto no vídeo anterior, o réu não quis se manifestar...quis permanecer em silêncio, e o advogado tá pedindo, insistindo em...só um instante Doutor...e o advogado da defesa tá insistindo em interrogar o réu. Então, Doutor Carlos Alves, eu vou perguntar para o Senhor. O Senhor tem interesse de ser indagado pelo seu advogado? Carlos: Tenho, tenho. Juíza: Tá, Doutor Sandro, o Senhor tem a palavra. Advogado do Réu: Obrigado Excelência. Doutor Carlos, quando o Senhor Jacó procurou o Senhor, no seu escritório, o Senhor patrocinava a Ritchieli ou a Cristiane? Carlos: Não, eu...bem antes. Advogado do Réu: Certo. Em qual circunstância que o Senhor Jacó procurou o Senhor? Carlos: O Senhor Jacó procurou eu bem...bem depois, mesmo, da situação...pedindo, chegou aqui pedindo para dar uma orientação, pediu uma orientação para ele, e eu fiquei do lado, eu tinha praticado alguns atos para a Ritchieli, tinha...apresentado a defesa dela, não entendi que tinha praticado ato irregular nenhum. Advogado do Réu: Certo, e durante o interrogatório da Ritchieli, o Senhor fez alguma...aliás, do Senhor Jacó, o Senhor fez alguma pergunta em audiência? Carlos: Não, não. Advogado do Réu: Nenhuma, só compareceu ao ato? Carlos: Só compareci. Advogado do Réu: Certo. Carlos: Só no final eu falei que queria ser assistente de acusação, única coisa, certo, que pretendia ser. Advogado do Réu: E o Senhor, na condição de advogado e ser humano, possuía algum interesse particular no patrocínio ou da Ritchieli ou do Jacó, de modo a prejudicá-los, se beneficiar? Carlos: Não, não. Apenas eu pedi para se falar a verdade, eu não...para quê que eu quero prejudicar alguém? Não tenho interesse, não tenho nada de...agora vou prejudicar um para absolver o outro? Apenas pedi aos dois a verdade. Advogado do Réu: Então o Senhor não interesse nenhum no resultado dos processos? Carlos: Nenhum, não, claro que não, por que? Advogado do Réu: Certo. Também não teve dolo na representação de nenhuma das partes? Carlos: Não, eu nunca agi de má-fé, certo? Sempre eu...eu as vezes fui até processado pelas verdade, por ser verdadeiro, certo? Mas não por sacanagem, não por má-fé, não por dolo, não por nada. Advogado do Réu: Sem mais Excelência. Juíza: Pode encerrar o interrogatório. Ao que se viu acima, não foram apresentadas preliminares em sede de alegações finais, passando-se a análise dos fatos em si. Conclusão - Autos 0001226-57.2021.8.16.0107 trata-se de diligência que não se confunde com a acareação, motivo pelo qual, a diligência ora pretendida, não é eivada de nenhum tipo de vício, como pretende fazer parecer a defesa, razão pela qual o Ministério Público insiste em sua realização para fins de apurar se o depoimento da testemunha Jacó foi ou não induzido, eventualmente, teria sido ou não induzido, pelo acusado Carlos Alves, quando atuante na representação de assistente à acusação. Nesse ponto, inclusive, a própria testemunha Jacó afirmou, quando questionada, que Carlos Alves disse para que ele falasse o que teria acontecido, não fazendo nenhuma ressalva em relação a eventual direito de defesa da acusada Ritchieli. A propósito, o depoimento do acusado, da testemunha Jacó, ora vítima, foi fundamental para a prolação de sentença em desfavor de Ritchieli, o que demonstra o prejuízo por ela sofrido em razão do delito praticado pelo ora investigado. Juíza: Doutores, então vou passar a proferir a decisão. Considerando o...não, pode prosseguir...Considerando os argumentos, tanto da defesa, quanto do Ministério Público, e a imputação que é feita nesse processo, e considerando que a tipificação do crime de tergiversação, que é acusado o Carlos, demanda a demonstração de prejuízo, prejuízo este, que segundo Ministério Público, decorreu do depoimento e do atendimento do Senhor Jacó, nos processos criminais, a oitiva dele, a acareação dele, em relação à prova que foi produzida posteriormente, após o depoimento do Senhor Jacó, no processo de furto, que teria sido orientado pelo Doutor Carlos Alves, eu acho o pedido de acareação em virtude da necessidade de prova nesse processo a respeito do efetivo prejuízo ou não em desfavor da pessoa de Ritchieli, com o proferimento de sentença condenatória no processo criminal. Então eu vou prosseguir com a acareação desse processo. Doutor Lucas, eu passo a palavra para o Senhor. Antes só de iniciar, eu vou...eu tô aqui na sala de audiência né, eu vou explicar para os Senhores, para os Senhores entenderem. Os dois prestaram depoimento hoje aqui, e teve divergência entre o depoimento de vocês. Em virtude dessa divergência, é possível que se peça a oitiva de vocês, um na frente do outro, cada um, para esclarecer os pontos que o Ministério Público, que pediu a prova, vai verificar, e depois será analisado, certo? Então o Ministério vai fazer, reiniciar o depoimento de vocês agora, procurando esclarecer pontos que ficaram controversos no depoimento. Doutor Lucas, o Senhor está com a palavra. Promotor: Obrigado. Boa noite Ritchieli, novamente, tudo bem? Ritchieli: Boa tarde, tudo bem? Promotor: Tudo joia. Ritchieli, o seguinte, naquela ação penal do furto, a Senhora acompanhou o depoimento do Jacó? Juíza: Pode responder. Ritchieli: Como assim? Juíza: Você ouviu o depoimento do Jacó (...) do furto? Ritchieli: Ah, ouvi. Promotor: Daquela outra vez, naquele outro processo do furto? Ritchieli: Ouvi. Promotor: Ele acusou a Senhora, em juízo, de ter realizado o furto? Ritchieli: Ele tinha acusado. Promotor: Acusou né? Depois foi proferida uma sentença penal condenatória, e a Senhora foi condenada pela prática do furto, a partir do depoimento do Seu Jacó. Porém, depois da sentença penal condenatória, a defesa que a Senhora constituiu, uma nova defesa, apresentou recurso, e apresentou umas gravações que foram feitas no interior de um veículo, que a Senhora...a Senhora lembra dessas gravações? Ritchieli: Sim. Promotor: Quem que tava dirigindo aquele carro? Ritchieli: Eu. Promotor: Quem que tava do lado da Senhora? Ritchieli: O Jacó. Promotor: Qual era aquele carro? Ritchieli: É um Honda Civic prata. Promotor: De quem era aquele carro? Ritchieli: Meu. Promotor: Ah, da Senhora. Tá, onde a Senhora tava indo, naquele dia? A Senhora consegue me descrever aquele dia, para o Seu Jacó saber se era ele ou não? Ritchieli: É que assim, eu tava de moto, eu tava chegando no mercado São Paulo, e o Jacó tava lá fora sentado. E daí ele falou que tava desde a manhã em frente o mercado São Paulo, esperando taxi para ele ir embora, e ele não conseguia. E daí ele me pediu perdão por tudo que aconteceu, e falou que eu não tinha roubado nada na casa dele. E daí ele pediu se eu levava ele embora, e daí eu falei que levava, que até então eu guardei minha moto lá em casa e peguei o carro. E fui lá no mercado São Paulo, e busquei ele, levei ele embora, e eu gravei. Promotor: E ele chegou a dizer para a Senhora por qual motivo que ele teria mentido na audiência? Ritchieli: Ele falou que confundiu as coisas, ele falou que não foi eu, que foi a Cristiane. Só que a casa dele tem vários cômodos, e eu não tava o tempo todo com ela. Promotor: Entendi. Quem que tava no banco de trás do veículo? Ritchieli: Meu filho. Promotor: Tinha mais uma pessoa? Ritchieli: É, ele gravou, porque o filho pergunta pro Jacó, e ele foi falando, e eu gravei. Promotor: Tem como mostrar para ela as imagens, Vanessa, por favor? Ritchieli: Eu tenho aqui no meu celular. Juíza: Não... Promotor: Aí a Senhora só confirma se são essas as imagens que a Senhora tá fazendo referência mesmo, por favor. Juíza: Tá, o vídeo do evento 248, dos autos 952-64.2019, eu vou jogar aqui na tela, a Senhora pode vir aqui para verificar o vídeo. (...) Promotor: É esse vídeo? Ritchieli: É. Promotor: É o Seu Jacó né? Ritchieli: É. Promotor: Tá. Aí Doutora, eu gostaria de perguntar se todos...com todos esses detalhes, o Senhor Jacó se lembra desse fato, da...da Ritchieli ter levado ele para casa num Honda Civic prata, de propriedade dela. Juíza: O Ministério Público está perguntando pro Senhor, pode repetir Doutor Lucas? Promotor: Isso. Se o Senhor Jacó, ele se recorda, depois dos detalhes dados pela Ritchieli, que ele tava no mercado, se ela de fato deu carona para ele, ele pediu desculpa por ter se confundido, sei lá, no processo, enfim. Jacó: A carona eu...ela me deu, mas eu não me...eu não me recordo que seja eu que esteja aí, porque o ambiente é dentro da cidade, que ela me levou lá em casa daí, tudo bem, mas eu não...essa pessoa eu não me recordo não que seja eu. Promotor: Tá. Ela, de fato, ela deu uma carona para o Senhor? Jacó: Eu andei junto, mas pode ser que tenha...que é outra pessoa, que essa pessoa aí não é eu não. Juíza: Mais alguma pergunta Doutor Lucas? Promotor: Não, sem mais. Juíza: Pela defesa? Advogado do Trata-se de ação penal pública incondicionada objetivando apurar a suposta prática de ilícito nos termos descritos na denúncia. O processo se encontra em ordem, não havendo falar-se em qualquer nulidade. De igual forma, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Como se viu da denúncia retro transcrita a imputação versa sobre fatos ocorridos entre janeiro e agosto de 2021, no Município e Comarca de Mamborê/PR. Segundo se infere da mesma, o Réu teria defendido na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias. A materialidade fática encontra-se demonstrada através da prova oral colhida em Juízo, além de: a) Peças do Inquérito Policial nº 0001226-57.2021.8.16.0107 e Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº MPPR-0080.21.000265-7; b) Peças e vídeos dos autos nº 0000952-64.2019.8.16.0107; As provas mencionadas acima também levam à autoria, imputando-a ao réu. Consoante se verifica da denúncia, este fato refere-se a tergiversação pelo Réu, descrito no artigo 355, parágrafo único, do Código Penal, possui a seguinte tipificação: Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa. Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. A esse respeito diz a doutrina: (...) no parágrafo único do art. 355, incrimina-se o patrocínio simultâneo – defender, na mesma causa, simultaneamente, partes contrárias – e a tergiversação – defender, na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias (tipo derivado/simples/congruente/anormal). No primeiro, o agente toma para si a defesa, ao mesmo tempo, de interesses contrapostos, e, no segundo, após ter abandonado uma das partes – ou ter sido por ela dispensado –, assume o patrocínio da contrária. Bem por isso, conforme assinala Hungria, no patrocínio simultâneo o advogado ou procurador “abertamente ou per interpositam personam, fica, ab initio, a duas amarras ou servindo a dois amos com interesses reciprocamente hostis; na segunda hipótese, tradicionalmente denominada ‘tergiversação’ (do latim tergum vertere, voltar as costas), o agente é um desertor ou trânsfuga, ou um patrono inescrupuloso, que, abandonando a causa de seu constituinte (ou depois de despedido por este), passa a defender a causa da parte contrária”. Nas duas hipóteses, o sujeito ativo defende (patrocina), concomitante ou sucessivamente, pretensões opostas, isto é, atua como advogado de pessoas – físicas e jurídicas – titulares de interesses antagônicos da mesma relação jurídica (v.g., autor e réu, vítima e denunciado, querelante e querelado, litisconsorte ativo e litisconsorte passivo). (...). Consuma-se o patrocínio simultâneo ou a tergiversação com a realização de qualquer ato processual que evidencie a defesa, concomitante ou sucessiva, de interesses contrastantes, mesmo que dele não advenha qualquer prejuízo à parte 1 (delito de mera conduta). O Réu sustenta a atipicidade do fato por ausência de prejuízo e dolo, bem como a inexpressividade da conduta. O bem jurídico protegido no artigo em exame é a administração da justiça, tutelando, de modo especial, o interesse público no normal funcionamento da atividade judiciária. A Constituição Federal reconhece no artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da justiça. Igualmente, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) dispõe no art. 2º, §1º, que o advogado, no seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social. Embora o advogado não seja funcionário público, a sua atividade tem natureza pública, já que o mister que exerce colabora no reconhecimento ou proclamação do direito. Assim, o descumprimento de sua escorreita função produz lesão aos interesses dos particulares, bem como atinge a administração da justiça. No presente caso, conforme consta dos autos nº 0000952- 64.2019.8.16.0107 juntados neste processo (mov. 41.1 e ss), pelo intermédio do advogado Réu, munido de procuração outorgada na data de 27/01/2021, após pedido de habilitação, apresentou resposta à acusação representando as outorgantes, então acusadas, RITCHIELI e CRISTIANE (mov. 41.5). Nessa linha, em depoimento em juízo nos presentes autos, ambas confirmam ter pagado o Réu pelos serviços advocatícios, e RITCHIELI relata ter passado todos os detalhes do caso ao advogado. Posteriormente, substabeleceu os poderes concedidos pela CRISTIANE, sem reserva de poderes, para o advogado Dr. Andriel, e renunciou ao mandato de RITCHIELI (mov. 41.6). Sucessivamente, na data de 27/08/2021, em sede de audiência de instrução, compareceu acompanhando JOSÉ JACÓ, então vítima, e requereu a habilitação nos autos para atuar como assistente de acusação, bem como pediu prazo para juntada de procuração nos autos (mov. 41.11). 1 PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. 13. ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 1522-1523. Nesse sentido, em sede de audiência de instrução dos presentes autos, a testemunha JOSÉ JACÓ confirma que procurou o Réu porque estava perdido e precisava de uma orientação e estar acompanhado de um advogado na audiência, tendo sido orientado pelo mesmo, e, inclusive, pago R$ 2.000,00 pelos serviços advocatícios prestados. Inicialmente, basta a leitura do que já foi posto acima para reforçar a existência da tergiversação. Às peças de defesa do Réu, bem como as alegações levantadas na defesa pessoal, de que se limitou a falar a JOSÉ JACÓ para que falasse a verdade, buscando a negativa da autoria e materialidade, contrapostas às robustas provas acostadas, mostram-se insuficientes à descaracterização do ato de tergiversação. Destaca-se que mesmo as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, já são atos privativos de advogado, na forma do art. 1º, inciso II, do Estatuto da OAB, cuja prática infiel implica a tergiversação. No presente caso, além da orientação jurídica, o advogado representou a vítima em audiência, pugnando pela habilitação aos autos e prazo para juntada de procuração, cujo indeferimento só deu-se em virtude da identificação do advogado como anterior procurador das acusadas RITCHIELI e CRISTIANE. Isto posto, o crime é de mera atividade ou conduta, de forma que o comportamento exaure o conteúdo do tipo legal, a sua simples realização consuma o delito. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. - TERGIVERSAÇÃO E PATROCÍNIO SIMULTÂNEO. - CERCEAMENTO DE DEFESA. - INOCORRÊNCIA. - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. - CERCEAMENTO DE DEFESA. - INOCORRÊNCIA. - TIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RÉU. - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR NA CONDENAÇÃO. - CRIME FORMAL. - PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES. - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. - NECESSÁRIA EXCLUSÃO DE OFÍCIO. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO CONDIÇÃO PARA A DETERMINAÇÃO DO REGIME ABERTO. - PENAS AUTÔNOMAS. - SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. - RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Assim sendo, não se cogita da atipicidade ou da ausência de materialidade do delito, porquanto, o conjunto probatório apresenta-se idôneo e suficiente a ensejar no decreto condenatório. Em se tratando de crime formal, prescindível a comprovação de prejuízo às partes, bastando para tanto, a verificação da prática pelo agente, de ato processual (defesa), relativo ao patrocínio simultâneo ou sucessivo de partes contrárias em evidente patrocínio de interesses antagônicos. [...] O crime de patrocínio simultâneo previsto no parágrafo único, do art. 355, é formal, consumando-se quando o agente pratica qualquer processual relativo ao patrocínio simultâneo de partes contrárias." (STF - JUTACRIM69/550) (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 345014-2 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LIDIO JOSÉ ROTOLI DE MACEDO - Unânime - J. 26.04.2007). Além disso, conforme ressaltado à decisão de mov. 64.1 dos presentes autos, a decisão onde se afastou a nulidade do processo nº 0000952-64.2019.8.16.0107 por ausência de prejuízo se referiu à ausência de prejuízo processual, nada mencionando acerca do prejuízo que serve de base para a tipificação do delito aqui versado, consistente na quebra de fidelidade, dever de proteção e correção no exercício do patrocínio judicial das representadas RITCHIELI e CRISTIANE. Ainda, não há que se falar em ausência de prejuízo ou inexpressividade da conduta. Ressalta-se que o Réu, munido dos detalhes dos fatos, fornecidos por RITCHIELI, orientou e representou a parte contrária, JOSÉ JACÓ. A atuação do Réu na qualidade de assistente à acusação, além de prejudicar o normal funcionamento da atividade judiciária, perturbando a proclamação do direito, gerou prejuízos as partes, mormente à RITCHIELI, a qual restou condenada pela prática de furto. Bem assim, o tipo penal não exige dolo específico, isto é, basta a intenção de defender sucessivamente partes contrárias na mesma causa. Inequívoca a ciência e vontade do Réu no presente caso, tendo em vista a assinatura das peças processuais e procurações de RITCHIELI e CRISTIANE, bem como o recebimento de pagamento pelos serviços advocatícios prestados à RITCHIELI, CRISTIANE e JOSÉ JACÓ, assim como o requerimento da habilitação nos autos para atuar como assistente de acusação e pedido de prazo para juntada de procuração nos autos. O réu, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (CP, art. 28) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a ele conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também pelas circunstâncias do fato tinha o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, o fato se tornou típico, ilícito, culpável e punível, de modo que a condenação é a medida de rigor. Conforme se verifica dos documentos pessoais do Réu (mov. 91.2), tinha 76 anos à época dos fatos, aplicando-se a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo totalmente procedente a denúncia para o fim de condenar o Réu CARLOS ALVES pela prática do delito descrito no artigo 355, parágrafo único, do Código Penal bem como ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena O delito em questão prevê pena privativa de liberdade de detenção, de seis meses a três anos, e multa. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, observa-se que: Culpabilidade: não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso para majoração da pena base, pois não houve relevante reprovação social da conduta do acusado quando cotejada com outros delitos da mesma espécie, é dizer, a reprovabilidade é própria do tipo. Neutra. Antecedentes: analisando o relatório do sistema Oráculo, vê-se que o Réu é primário. Neutra. Conduta social: trata-se do comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, sem se confundir com os antecedentes e a reincidência, os quais são reservados para fatos ilícitos (criminosos). A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a 2 família e os colegas de trabalho. Não há dados para aferição negativa, na medida em que tudo o que foi produzido neste feito está ligado ao delito em questão. Neutra. Personalidade do agente: a esse respeito, ensina a doutrina: deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo. Na análise da personalidade deve-se verificar a sua boa ou má-índole, sua maior ou menor sensibilidade ético- social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime 3 constitui um episódio acidental na vida do réu. Não há elementos para valoração negativa. Neutra. Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Neutra. Circunstâncias do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Neutra. Consequências do crime: para fins de valoração negativa deve-se aferir se o dano causado ao bem jurídico tutelado pela prática delitiva superou o dano já considerado quando da criação do tipo penal. No caso em questão, o bem jurídico principal é administração da justiça. 2 SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença penal condenatória: teoria e prática. 8. Ed. Editora Juspodvim: Salvador, Bahia, 2013. P. 128. 3 BITENCOURT, C. R. CÓDIGO PENAL COMENTADO. 9. ed. São Paulo: SARAIVA, 2015. EBOOK. O resultado dos fatos aqui versados, com o depoimento da pessoa que passou a representar nos autos criminais, foi a principal prova que levou à condenação de Ritchieli junto aos autos 0000952-64.2019.8.16.0107 por furto qualificado. Todavia, tal condenação não subsistiu, posto que houve anulação do processo justamente pelos fatos apontados neste processo. Assim, face a desconstituição da sentença condenatória, entende-se que não tem como a mesma ser considerada para fins de valoração negativa. Neutra. Comportamento da vítima: não influencia na dosimetria da pena. Neutra. Nessas condições, inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena intermediária em 06 meses de detenção e 10 dias multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não se encontram presentes circunstâncias agravantes. De outro lado, milita em favor do Réu a atenuante de ser o agente maior de 70 anos na data do fato (art. 65, inciso I, do Código Penal). Em relação ao pedido ministerial, no sentido de ter havido a prática do crime com violação a dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão, agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “g”, do Código Penal, verifica-se que se trata de elementar do tipo, não podendo ser valorada negativamente sob risco de bis in idem. Assim, considerando para a atenuante o montante de 1/6 do intervalo da pena, fixo a pena intermediária em 06 meses de detenção e 10 dias multa, em atenção à Súmula 231, do STJ. Por fim, na terceira fase não há causas de aumento ou diminuição da pena, de modo que fixo a pena definitiva para este delito em 06 meses de detenção e 10 dias- multa. Para cada dia multa fixo o valor de 1/30 do salário-mínimo vigente na época dos fatos, considerando a ausência de informações de situação econômica do acusado, constando somente a informação de que labora como advogado. Fixo o regime inicial de cumprimento de pena deste delito o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, cujas condições restam desde já fixadas: 1. manter-se em trabalho fixo; 2. comparecimento mensal ao juízo para justificar suas atividades; 3. não frequentar bares e casas de reputação duvidosa; 4. não portar ou fazer uso de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes; 5. não portar arma branca ou arma de fogo; 6. comparecer a todo e qualquer ato processual que vier a ser intimado por este juízo; 7. não mudar de endereço ou ausentar da comarca por mais de 30 (trinta) dias sem devida autorização do juízo; 8. não se ausentar do país sem autorização judicial; 9. permanecer em sua residência durante os dias da semana após às 19:00h até às 06:00h do dia seguinte e durante todo o período nos finais de semana. 10. Se apresentar às autoridades policiais, civis ou militares, sempre que solicitada sua presença para fins de fiscalização do recolhimento domiciliar. Consigno desde já que o regime aberto se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade, e o descumprimento das condições impostas e até o cometimento de novo delito, implicará em regressão de regime. Dos benefícios: cabível a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito, eis que preenchidos os requisitos necessários para tanto, listados no artigo 44 do Código Penal, já que o Réu não é reincidente, apenas uma circunstância judicial lhe é desfavorável, a pena foi fixada em patamar não superior a 04 anos e o crime não foi perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Posto isto, em observância ao artigo 44, § 2º, 1ª parte, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, na modalidade prestação pecuniária. Na forma do art. 45, § 1º, do CP, e atentando à situação econômica do acusado, a prestação pecuniária consistirá no pagamento da importância de 01 (um) salário- mínimo nacional, em favor do Conselho da Comunidade, na forma da Instrução Normativa 01/2014, artigo 2º, II. Converter-se-á em privativa de liberdade eventual descumprimento injustificado da pena restritiva de direito ora aplicada, a teor do que dispõe o artigo 44, § 4º, do Código Penal Prejudicada a suspensão condicional da pena ante a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, estando ausente o requisito do art. 77, III, do CP. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não se fazem presentes os requisitos e pressupostos à decretação de sua prisão preventiva, ainda mais considerando a fixação de regime aberto, com pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária. DA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO: não obstante o contido no pedido inicial, não se verifica caso de reparação cível, ao menos nestes autos, posto que o serviço advocatício foi prestado, não decorrendo o desembolso de valores para fins de pagamento de honorários advocatícios do delito aqui versado. DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado: a) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná, e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; b) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-Guia de Recolhimento Definitiva; d) oficie-se à OAB/PR com cópia desta sentença, eventual acórdão, e informação de trânsito em julgado para que tome as providências que entender devidas. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. Dou a presente por publicada. Registre-se. Intimem-se. Mamborê, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos 0001226-57.2021.8.16.0107 Da leitura dos autos observa-se que houve denúncia em face de Carlos Alves pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 355, parágrafo único, do Código Penal. Ainda, tem-se que foi oferecida proposta de acordo de não persecução penal, não aceita pelo acusado no evento 35. A denúncia foi então recebida em 13.04.2022, sendo que citado pessoalmente (evento 58), o acusado apresentou resposta à acusação no evento 60 alegando atipicidade da conduta por ausência de prejuízo. Na sequência, apresentou nova peça junto ao evento 63. Vieram-me conclusos os autos. Decido. I – Do pedido de rejeição da denúncia: a denúncia já foi recebida junto ao evento 43, de modo que reconhecidos os indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva necessários a tanto. Ainda, verifica-se da denúncia a descrição detalhada da denúncia, de onde se infere as razões pela qual o Ministério Público imputa o delito e por quais razões entendeu o mesmo cometido. Observa-se que houve indicação de dia, hora, espaço de tempo e lugar, pessoas envolvidas, narrando todas as suas circunstâncias, de modo que atendido o contido no artigo 41, do Código de Processo Penal. O Código de Processo Penal, ao dispor sobre o ajuizamento da ação penal dispõe em seu artigo 24 que a mesma pode ter início por denúncia do Ministério Público (observada requisição ou representação nos devidos casos) ou queixa crime. No caso dos autos, o delito aqui versado é delito sujeito à ação pública incondicionada, de modo que correta a forma de início, inclusive com fundamento constitucional do artigo 129, I, da Constituição Federal. No que toca à forma em que ocorreu o oferecimento da denúncia, também não se observou qualquer ilegalidade, estando fundamentada nos elementos informativos juntados no evento 39. Sendo assim, qualquer alegação de que a denúncia foi feita de forma irregular e que não foi pautada em materialidade alguma é desprovida de qualquer fundamento. II – Do pedido de absolvição sumária por ausência de tipicidade: não comporta acolhimento. Para haver absolvição sumária, a causa deve ser manifesta, o que não ocorre no caso. A defesa fundamenta em sua resposta, a decisão onde se afastou a nulidade por ausência de prejuízo. Entretanto, como lá bem descrito, o afastamento se deu por ausência de nulidade processual, nada mencionando acerca do prejuízo que serve de base para a tipificação do delito aqui versado. Sendo assim, ausentes as hipóteses de absolvição sumária (artigo 397, do CPP), na medida em que a defesa se limitou a negar a imputação, sendo matéria que demanda produção de provas, não havendo alegações de outras preliminares, dou início à instrução processual. Designo o dia 02.08.2022, às 15:30 horas, para audiência de instrução para colheita dos depoimentos da vítima, das testemunhas e interrogatório do réu. Int. Dil. Nec. Ciência ao Ministério Público. Mamborê, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

06/06/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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