Execução Fiscal 0002918-98.2017.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0002918-98.2017.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

23/06/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002918-98.2017.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002918-98.2017.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.628,82 Exequente(s): Município de Bela Vista do Paraíso/PR Executado(s): MARCO TADASHI KATAYAMA Através da petição retro a exequente informou que o executado procedeu a quitação do débito. É, em síntese, o relatório. Decido. Diante do exposto, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução pela satisfação da obrigação. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Proceda-se a liberação de eventual constrição efetuada em nome ou bens do(s) executado(s). Oportunamente, pagas as custas e recolhidas as verbas destinadas ao FUNJUS, arquivem-se. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 09 de junho de 2026. Helder José Anunziato Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 17:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2026, 16:27

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 08:51

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:27

Confirmada

24/05/2026, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2026, 01:03

Por decisão judicial

25/09/2023, 17:14

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 10:24

Confirmada

11/08/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 10:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2023, 17:10

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002918-98.2017.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002918-98.2017.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.628,82 Exequente(s): Município de Bela Vista do Paraíso/PR Executado(s): MARCO TADASHI KATAYAMA 1) Defiro parcialmente o pedido retro. 2) Determino que seja realizada o bloqueio de crédito existente em contas, fundos e aplicações da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito, com duração de 30 (trinta) dias ("teimosinha"), juntando-se aos autos o comprovante de protocolo. 2.1 Restando frutífero o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar que a importância bloqueada é impenhorável ou que houve excesso de bloqueio. 2.2 Havendo manifestação da parte executada, voltem-me conclusos. 2.3 Não havendo manifestação, desde já, converto o bloqueio em penhora e determino que se transfiram os valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo. 2.4 Sequencialmente, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de quinze dias, opor embargos. 2.5 Quedando-se a parte executada inerte, expeça-se alvará em favor da parte exequente. 3) O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER foi desenvolvido para agilizar e facilitar a investigação patrimonial, identificando os vínculos societários, financeiros e patrimoniais entre pessoas físicas e jurídicas, que mobilizaria uma equipe especializada para analisar documentos e acessar individualmente a base de dados, o que tornaria o feito moroso e dispendioso. Logo, à primeira vista, o sistema SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou aos processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas, objetivando sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, somente identificando eventuais vínculos com terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Na hipótese positiva (efetiva identificação de vínculos), obrigatoriamente será necessária a abertura do contraditório e da ampla defesa nos próprios autos, ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Desta feita, deve a parte exequente comprovar, minimamente, que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações, a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. 3.1) Não sendo uma das hipóteses acima elencadas, o que não se vislumbra nos presentes autos, se revela imperiosa a utilização das vias regulares, como os sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e, até mesmo, CNIB, que são ferramentas muito eficazes na identificação e no bloqueio/penhora de ativos, alcançando a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas, o que, a toda evidência, não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. 3.2) Pelo exposto, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER. 4) Restando infrutífero ou insuficiente referido bloqueio, intime-se o o exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 5) Defiro o requerimento de inscrição da parte executada no sistema SERASAJUD. 6) Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 06 de março de 2023. Helder José Anunziato Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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