Execução de Título Extrajudicial 0003411-42.2021.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003411-42.2021.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003411-42.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003411-42.2021.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.504,19 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE CARLO Executado(s): VAGNER DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos da legislação processual civil, incube a parte comunicar sua mudança de endereço, sob pena de ser reputada válida a intimação encaminhada ao endereço anteriormente indicado. Nesse sentido, dispõe o parágrafo único do artigo 274 do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 19, §2º, da Lei dos Juizados Especiais: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. [...] § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (destaquei). Posto isso, considerando que a última intimação enviada ao executado (mov. 102.1) retornou com a informação de mudança de endereço, sendo que é o mesmo local em que efetivou-se a citação e o mandado de penhora (mov. 26 e 33), determino que todas as intimações posteriores deverão ocorrer no endereço indicado no AR de citação de mov. 26.1. Ato contínuo, cumpra-se a decisão de mov. 117.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003411-42.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003411-42.2021.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.504,19 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE CARLO Executado(s): VAGNER DE JESUS Vistos, etc. 1. Compulsando estes autos, percebe-se que houve arrematação do bem penhorado em 20/11/2023, pelo lance final de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), ICMS de R$58,50 (cinquenta e oito reais e cinquenta centavos ) e Comissão do Leiloeiro de R$325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), totalizando o importe de R$ 383,50 (trezentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos (seq. 104). Ocorre que, ao mov. 105.1 foi informado pelo Sr. Leiloeiro que o arrematante deixou de efetuar o pagamento. A intimação para comprovar o pagamento restou infrutífera (AR com informação “mudou-se” de mov. 110.1). Nos termos do art. 897 do CPC, na ausência de pagamento pelo arrematante, realizar-se-á novo leilão do bem, não sendo admitida a participação do arrematante remisso: Art. 897. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (destaquei) 2. Diante do exposto, e do interesse do exequente no prosseguimento do feito nesses termos, defiro nova designação de hasta pública. 3. Cumpra-se a decisão de mov. 84.1, observando-se o Sr. Leiloeiro quando da realização do novo leilão a impossibilidade de participação do Sr. CLAUDINEI DOMINGOS DA SILVA. 4. Promova-se a desabilitação da PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (mov. 101.1) e da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ (mov. 100.1). 5. Intimações e diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003411-42.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3369 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.504,19 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE CARLO Executado(s): VAGNER DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc... Defiro o pedido de leilão dos bens móveis penhorados nos mov. 33.2, avaliado ao mov. 71.2. Em atendimento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, como leiloeiro, nomeio o Sr. Jorge V. Espolador, e arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% sobre o valor do bem arrematado, sendo devida pela parte executada. Expeça-se ofício ao Sr. Leiloeiro Judicial para designação de datas. Considerando que o art. 891 do CPC prevê que a não será aceito lance que ofereça preço vil. E ainda, no parágrafo único prevê que considera-se preço vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se preço vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da atualização. Assim, no primeiro leilão não será admitido o preço da arrematação em valor inferior ao da avaliação, e no segundo leilão, a arrematação será pelo melhor lance, desde que não seja vil, assim considerada oferta inferior a 60% da avaliação. Ressalto que o valor da arrematação não poderá ser parcelado, mas apenas poderá ser pago à vista, considerando os princípios que regem os Juizados Especiais, especialmente o da celeridade e economia processual. Expeçam-se os respectivos editais, nos termos dos artigos 887 do Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente o devedor acerca da data, hora e local da arrematação, a qual se realizará no átrio do Fórum local, devendo o executado ser devidamente advertido para apresentar o bem penhorado na forma do art. 884, inciso IV do CPC. Intime-se ainda os demais interessados, na forma do art. 889 do CPC. Considerando o extrato de débito do veículo (mov. 50.1), oficie-se ao Detran, a Procuradoria da Fazenda Nacional do Paraná e a PGE-PR sobre o presente leilão. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003411-42.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.504,19 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE CARLO Executado(s): VAGNER DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc... Proceda-se nova avaliação judicial do veículo penhorado no mov. 33.2. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se sobre a avaliação. Decorrido o prazo, defiro o pedido de leilão do bem móvel penhorado no mov. 33.2. Em atendimento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, como leiloeiro, nomeio o Sr. Jorge V. Espolador, e arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% sobre o valor do bem arrematado, sendo devida pela parte executada. Expeça-se ofício ao Sr. Leiloeiro Judicial para designação de datas. Considerando que o art. 891 do CPC prevê que a não será aceito lance que ofereça preço vil. E ainda, no parágrafo único prevê que considera-se preço vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se preço vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da atualização. Assim, no primeiro leilão não será admitido o preço da arrematação em valor inferior ao da avaliação, e no segundo leilão, a arrematação será pelo melhor lance, desde que não seja vil, assim considerada oferta inferior a 60% da avaliação. Expeçam-se os respectivos editais, nos termos dos artigos 887 do Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente o devedor acerca da data, hora e local da arrematação, a qual se realizará no átrio do Fórum local, devendo o executado ser devidamente advertido para apresentar o bem penhorado na forma do art. 884, inciso IV do CPC. Intime-se ainda os demais interessados, na forma do art. 889 do CPC. Considerando o extrato de débito do veículo (mov. 50.1), oficie-se ao Detran, a Procuradoria da Fazenda Nacional do Paraná e a PGE-PR sobre o presente leilão. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003411-42.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.705,89 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE CARLO Executado(s): VAGNER DE JESUS DESPACHO Vistos, etc... 1. Recebo a emenda a petição inicial de mov. 15.1. Retifique-se o valor da causa para R$2.504,19. 1.1. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo objetivo é a satisfação do débito de R$ 2.504,19 calcado em débito condominial. 2. À Secretaria para, de forma alternativa e sucessiva, adotar as seguintes providências: 3. Nos termos do artigo 829, caput do CPC, cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos; 4. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado e constando nos autos o CPF do(a) executado(a), promova-se a penhora online, via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência, de numerários em contas bancárias de titularidade do(a) executado(a), até o limite do valor devido; 5. Saliento que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio do numerário na conta bancária do devedor nos termos do Enunciado 140 do FONAJE [1]. 6. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do(a) devedor(a); 7. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem e/ou de seus direitos; 8. Caso o bloqueio recaia sobre veículos que possuam restrições anteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos informações a respeito dos valores das dívidas referentes aos demais processos que ensejaram o bloqueio dos veículos de modo a possibilitar a análise da existência ou não de excesso na execução. 9. Na hipótese de haver bloqueio de mais de um veículo, voltem os autos conclusos com a juntada do mandado de penhora e avaliação. 10. Sem prejuízo do acima disposto, sendo procedido o bloqueio de veículos com informação de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN para que informe a qual instituição financeira pertence a alienação. Advindo resposta, oficie-se a instituição financeira informada para que junte aos autos os dados do financiamento. 11. Caso não seja(m) localizado(s) o(s) veículo(s), no mesmo ato deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito, observado o contido no §1º do art. 836, CPC; 12. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado(a) for, promova-se também a de seu cônjuge; 13. Efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o(a) executado(a) poderá, querendo, oferecer embargos à execução, por escrito ou oralmente, nos termos dos artigos 917 e 918, ambos do CPC e §1º do art. 53 da Lei 9099/95; procedendo-se a intimação do(a) executado(a); 14. Na sessão de conciliação, deverá o conciliador adotar providência prevista no e art. 53, §2º, da Lei 9.099/95: “Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”, constando na ata o desejo do credor; 15. Embargada a execução, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, após voltem conclusos. 16. Notifique-se o(a) exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o(a) executado(a), a execução prosseguirá; 17. Cientifique-se, ainda, o(a) executado(a), que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC; 18. Cientifique-se, por fim, o(a) executado(a), que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 916 do CPC; 19. Não localizado(a) o(a) devedor(a) ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do(a) devedor(a); ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 20. Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE [2], fica o(a) exequente cientificado(a) de que deverá apresentar o original do título executivo extrajudicial até a sessão de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. 21. Dê-se ciência às partes de que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 22. Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, §1º todos do CPC, e expedição de Cartas Precatórias, caso haja necessidade. 23. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] ENUNCIADO 140 – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [2] ENUNCIADO 126 – Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

18/08/2021, 00:00

26/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) EXPEDIÇÃO DE AGENDAR LEILÃO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(223)

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