Ação Penal - Procedimento Sumário 0042302-67.2017.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0042302-67.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0042302-67.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042302-67.2017.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/08/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): L.P. M. S. Réu(s): MAYCON ALEXANDRE RAIMUNDO SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público ofereceu denúncia (ev. 13) em face de MAYCON ALEXANDRE RAIMUNDO, postulando pela condenação na sanção do art. 129, § 9º, do CP (Fato 1) e art. 147, c/c art. 61, inciso II, alíneas “f” e “h”, ambos do CP (Fato 2), estabelecendo-se entre os fatos a regra prevista no art. 69 do CP, observadas as disposições da Lei n°. 11.340/06. Segundo consta dos autos: FATO 01 No dia 02 de Agosto de 2017, por volta das 13 h e 30 min, na residência localizada à Rua Curitiba, nº 2706, Bairro Alto Alegre, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado MAYCON ALEXANDRE RAIMUNDO, agindo com consciência e vontades livres, dirigidas a prática da conduta criminosa, prevalecendo das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua ex-convivente LINDAURA PAULA MARTINS DA SILVA, sabendo que a mesma estava gestante, com o emprego de força física, desferiu socos e chutes em sua cabeça e nas costas, sendo que a vítima tentou se defender desta agressão, ocasionando os ferimentos nas suas mãos e pés, conforme fotografias juntadas às fls. 14 e 15. FATO 02 No mesmo contexto fático citado ao fato 01, o denunciado MAYCON ALEXANDRE RAIMUNDO agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou sua exconvivente LINDAURA PAULA MARTINS DA SILVA, por meio de palavras, dizendo-lhe: “vou te matar, você não vai ficar viva”, incutindo temor de que pudesse vir a sofrer mal injusto e grave contra sua vida e integridade física. A denúncia foi recebida no dia 25/07/2018 (ev. 18.1). Tendo em vista que não foi possível a localização do acusado, o Ministério Público requereu a citação editalícia do réu (art. 361 do CPP), qual foi deferida pelo juízo (ev. 40.1). Todavia, regularmente citado por edital, o réu não apresentou resposta à acusação tampouco constituiu advogado, razão pela qual, com supedâneo no artigo 366 do Código de Processo Penal, em 11/03/2020 foi declarada a suspensão do processo e do prazo prescricional (ev. 60.1). Após diligências acerca de seu paradeiro, o réu foi citado em 15/02/2024 (ev. 136.1), momento apresentou resposta à acusação (ev. 171.1), por meio de advogado nomeado. Redesignou-se audiência de instrução e julgamento (ev. 183.1). Na audiência de instrução não foi localizada a vítima para oitiva e foi dispensado o depoimento das testemunhas e interrogatório do réu. O Ministério Público, em suas alegações finais orais, requereu a absolvição do réu A Defesa, em suas alegações finais orais, também requereu a absolvição do réu. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, motivo pelo qual se mostra cabível a análise do mérito. No caso, a materialidade e autoria não restaram comprovadas no curso do processo. Embora existam indícios de autoria, a versão apresentada pela vítima, prestada unicamente na fase policial, não foi confirmada em juízo, o que inviabiliza a formação de um juízo de certeza quanto à dinâmica dos fatos. Além disso, a materialidade delitiva também não restou suficientemente demonstrada, seja por meio de laudo pericial, seja pelas declarações colhidas em juízo, inclusive das testemunhas arroladas na denúncia que não foram ouvidas. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART. 129, §13º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL QUE CORROBORE OS ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, DO CPP. VÍTIMA QUE FOI OUVIDA APENAS EM SEDE INQUISITORIAL, NÃO SENDO CONFIRMADA SUA VERSÃO EM JUÍZO. AGENTE PÚBLICO INQUIRIDO EM JUÍZO QUE NÃO PRESENCIOU A SUPOSTA AMEAÇA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUDICIAIS A CORROBORAR A VERSÃO DA OFENDIDA. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ATINGIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002325-49.2022.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 28.09.2024). O princípio da economia processual orienta que se evitem atos processuais desnecessários, especialmente quando a instrução probatória não fornece elementos suficientes para sustentar uma condenação. A dispensa do interrogatório do réu pela defesa, com anuência do Ministério Público, reforça a falta de provas consistentes que justifiquem a continuidade do processo. Nesse sentido, o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, determina que o juiz absolverá o acusado quando não existir prova suficiente para a condenação. Ademais, de acordo com o artigo 155 do Código de Processo Penal, o juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação das provas produzidas em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigativa, salvo quando se tratarem de provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas. Portanto, diante da ausência de provas suficientes e da fragilidade da única evidência apresentada, torna-se evidente a impossibilidade de proferir uma sentença condenatória. O princípio do in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu) deve prevalecer, resultando na absolvição do réu por falta de provas robustas e seguras. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia ofertada contra MAYCON ALEXANDRE RAIMUNDO, já qualificado, e o ABSOLVO da imputação quanto as sanções do artigo 129, §9º do CP (Fato 01) e artigo 147, caput (Fato 02), com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Deixo de condenar o réu em custas processuais. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitro honorários ao(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) ao réu, advogado(a) Dr.(a) BRUNO MATHEUS MACHADO (OAB/PR 116.496), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ter realizado a Defesa integral, seguindo a tabela de honorários dativos da OAB/PR (Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA), valor este a ser suportado pelo Estado do Paraná, ante a ausência de Defensoria Pública na comarca para estes casos. Esta decisão fica valendo como certidão. 6 – DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do artigo 21, da Lei nº. 11.340/06, intime-se a vítima, acerca do conteúdo da presente sentença. Após o trânsito em julgado, permanecendo esta inalterada: a) Certifique-se a Secretaria o trânsito em julgado; b) Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Publicada e registrada no PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0042302-67.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5057 - E-mail: [email protected] & Autos nº. 0042302-67.2017.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/08/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): L.P.M.S. Réu(s): MAYCON ALEXANDRE RAIMUNDO DESPACHO 1. No caso, evidencia-se que a denúncia se reveste de justa causa, assim como não há como ocorrer a absolvição sumária do acusado, uma vez que inexistem, até o momento, provas robustas e cercadas de certeza que apontem para a presença das hipóteses do art. 397 do CPP. 2. Dessa forma, por não se encontrarem presentes as hipóteses de absolvição sumária, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 05/05/2025, às 15h20min, oportunidade em que será ouvida a vítima (salvo se já ouvida), inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia (que também são da defesa), interrogado o réu e apresentadas alegações finais orais. 3. A audiência de instrução será realizada na modalidade presencial, salvo para aquelas pessoas residentes fora da comarca. 4. Determino à Secretaria que, ao intimar a vítima, questione expressamente se ela possui receio de depor na presença do réu. Em caso de resposta afirmativa, a Secretaria deverá certificar tal fato nos autos. Neste caso, a Defesa deverá ser intimada de que o réu deverá participar da audiência de modo virtual. Caso a Defesa se oponha a essa determinação, deverá registrar sua objeção formalmente nos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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