Ação Penal - Procedimento Sumário 0005313-09.2021.8.16.0058 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: GILSIMAR APARECIDO DA SILVA S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO AUTOS N. 5313-09.2021.8.16.0058 Vistos etc. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Gilsimar Aparecido da Silva, qualificado no mov. 19.1, dando-o como incurso nas sanções do art. 306 da Lei n. 9.503/97, pelo seguinte fato delituoso: “No dia 19 de junho de 2021, por volta das 17h00min, na Rodovia BR487, trevo, no Município de Luiziana, integrante da Comarca de Campo Mourão- Pr, o denunciado GILSIMAR APARECIDO DA SILVA, agindo com consciência e vontade, conduzia o veículo caminhão, de cor branca, placas LAH8952 com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e de modo a gerar perigo de dano, uma vez que foi flagrado por populares trafegando em “zigue-zague” e na contramão da via, evidenciando PODER JUDICIÁRIO a embriaguez por sinais como andar cambaleante, fala desconexa e olhos vermelhos, apresentando ao exame de alcoolemia o resultado de 0,79 mg zero vírgula setenta e nove miligramas) por litro de ar dos pulmões, superior ao limite legal (auto de prisão em flagrante de movimento n. 1.4; boletim de ocorrência de movimento n. 1.5; termos de declaração de movimentos n. 1.6 e 1.9; extrato de exame de movimento n. 1.15).” A denúncia foi recebida (mov. 25.1). O réu foi devidamente citado no mov. 39.1 e, por meio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação no mov. 44.1. Arrolou testemunhas em comum com a acusação. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelas partes (movs. 72.1 e 72.2). O réu manifestou o desejo de permanecer em silêncio, restando prejudicado o seu interrogatório (mov. 74.1). O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 77.1, afirmando estar presente a materialidade e autoria do delito. Pugnou pela procedência da pretensão acusatória. A defesa, por seu turno, em alegações finais no mov. 81.1, pugnou pela nulidade do laudo de exame etílico ou a absolvição do réu ante ausência de materialidade. Caso não seja este o entendimento, pugnou pela aplicação da pena no seu mínimo legal. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Da materialidade A materialidade do delito se verifica pelos depoimentos das testemunhas militares em juízo no movs. 72.1 e 72.2, as quais atestam categoricamente a embriaguez do réu no dia dos fatos. Destarte, a partir do advento da Lei n. 12.760/2012, que deu nova redação ao art. 306 da Lei n. 9.503/97, trata-se esta prova testemunhal de meio idôneo de prova a respeito da materialidade do delito. Confira-se: PODER JUDICIÁRIO “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. (...) § 2º. A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.” Afasto, pois, a alegação de nulidade do laudo de exame etílico, pois irrelevante para a prova da materialidade. Da autoria A autoria do crime é certa e inequívoca e recai na pessoa do réu. O réu, quando interrogado na delegacia (mov. 1.11), disse que ingeriu bebida alcoólica, uma dose de conhaque e cerveja, o que foi corroborado pelos depoimentos dos policiais militares em juízo, os quais afirmaram ter visto o réu conduzindo o veículo automotor e constatados sinais de embriaguez (depoimentos de movs. 72.1 e 72.2). Ou seja, patente à autoria do crime na pessoa do réu. Da tipicidade Imputa-se ao réu a conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool prevista no art. 306 da Lei n. 9.503/97. E dispõe o art. 306 da Lei n. 9.503/97: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou PODER JUDICIÁRIO II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (...)” Esta é nova redação do art. 306 da Lei n. 9.503/97 foi dada pela Lei n. 12.760/2012, passando, portanto, para caracterização do crime, ser necessária a comprovação de que estava o agente sob influência de álcool ao conduzir um veículo automotor e que sua capacidade psicomotora estava alterada em razão desta embriaguez. Tratam-se de elementares deste tipo penal. Para tanto, o próprio dispositivo penal acima citado traz, em seu § 1º, que a comprovação destes elementares se dá pela concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora. A primeira hipótese exige, necessariamente exame de sangue ou teste de etilômetro. Já a segunda exige a regulamentação pelo CONTRAN, o qual, por sua vez, editou a Res. n. 432/13, nos seguintes termos: “Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor: I - exame de sangue; II - exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; III - teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro); IV - verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor. PODER JUDICIÁRIO § 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido. Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por: I - exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou II - constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. § 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor. ANEXO II SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA Informações mínimas que deverão constar no termo mencionado no artigo 6º desta Resolução, para constatação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito: VI - Sinais observados pelo agente fiscalizador: a. Quanto à aparência, se o condutor apresenta: I. Sonolência; II. Olhos vermelhos; III. Vômito; IV. Soluços; V. Desordem nas vestes; VI. Odor de álcool no hálito. b. Quanto à atitude, se o condutor apresenta: I. Agressividade; II. Arrogância; III. Exaltação; IV. Ironia; V. Falante; VI. Dispersão. c. Quanto à orientação, se o condutor: I. sabe onde está; II. sabe a data e a hora. d. Quanto à memória, se o condutor: I. sabe seu endereço; II. lembra dos atos cometidos; PODER JUDICIÁRIO e. Quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta: I. Dificuldade no equilíbrio; II. Fala alterada; No caso dos autos, o réu, em juízo, manifestou o seu desejo em permanecer em silêncio (mov. 74.1), mas ao ser ouvido na delegacia (mov. 1.11), afirmou ter ingerido uma dose de conhaque e cerveja. A testemunha Altevir Bail Ponchielli, policial militar, em juízo (mov. 72.1), declarou que foi informado sobre uma carreta andando na rodovia em zigue e zague. Que ao abordar o réu, ele desceu do caminhão, com dificuldade, e ficou escorado, dando a entender que não o reconheceu. Que na delegacia foi feito o teste etilômetro. Que o réu apresentava os seguintes sinais de embriaguez: andar cambaleante, fala desconexa e olhos vermelhos. No mesmo sentido foi o depoimento da policial militar Luciana de Matos Petenusso, ouvida em juízo (mov. 72.2), acrescentando que o caminhão tinha sinais que havia saído, por diversas vezes, da estrada, pois, haviam vários galhos preso no caminhão. Não resta dúvida, assim, que o réu conduzia seu veículo e que, de fato, estava com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme conjunto de sinais a respeito relatado pelas testemunhas acima citadas e nos moldes exigidos pelo inc. II do § 1º do art. 306 do CTB. Desta forma, a conduta do réu amolda-se ao tipo penal previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/97, impondo-se a sua condenação. Por fim, não socorre ao réu qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu GILSIMAR APARECIDO DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/97. Passo a dosimetria da pena. PODER JUDICIÁRIO Das circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu se verifica normal à espécie delituosa. Os antecedentes do réu não lhe desabonam, sendo primário (mov. 77.2). Sua conduta social e sua personalidade não puderam ser aferidas. Os motivos do crime não foram apurados. As circunstâncias e consequências do delito também foram inerentes ao tipo penal. Não se cogita do comportamento da vítima, que é a coletividade. Considerando, na forma retro, que são totalmente favoráveis ao réu as circunstancias judiciais, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção e em 10 (dez) dias- multa. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstância agravante a ser considerada. Incide em favor do réu a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do CP, mas a qual deixo de computar a fim de não trazer a pena abaixo do mínimo legal (Súmula n. 231 do STJ). Das causas de aumento e de diminuição de pena Não há causas de aumento ou de diminuição de pena para serem computadas. Desse modo, fixo definitivamente a pena em 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO e em 10 (DEZ) DIAS-MULTA, por considerar necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime. Para o dia-multa fixo o valor de 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO, considerando a baixa condição econômica do réu. Ainda, aplico ao réu a SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR pelo prazo de 2 (DOIS) MESES, nos termos do art. 293 da Lei n. 9.503/97. Fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena, consoante o disposto no art. 33º, § 2º, alínea c, do CP. As condições para o cumprimento do regime aberto serão fixadas na fase de execução. Considerando, entretanto, que o réu preenche os requisitos do art. 44, incs. I a III, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (art. PODER JUDICIÁRIO 44, § 2º, do CP), aplicando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU ENTIDADE PÚBLICA junto a um dos estabelecimentos enumerados no art. 312-A do CTB e na razão de tempo prevista no art. 46, § 3º, do CP. O estabelecimento beneficiado com a prestação de serviços à comunidade será eleito em sede de execução. Diante da substituição retro, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios por ter sido o réu assistido pela Defensoria Pública. MANTENHO O RÉU EM LIBERDADE por inexistir motivos para a sua segregação cautelar. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao CONTRAN e ao DETRAN/PR acerca da suspensão do direito de dirigir veículo automotor; b) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins do disposto no art. 15, inc. III, da CF/88; c) expeça-se a guia de recolhimento; d) remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo da multa e das custas processuais; e e) cumpram-se as demais disposições pertinentes do CN da CGJ/PR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligencias necessária. Campo Mourão, 9 de maio de 2023. (assinado digitalmente) FABRICIO VOLTARÉ Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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