Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005109-23.2019.8.16.0029 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005109-23.2019.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2023, 10:43

Confirmada

05/07/2023, 10:43

Definitivo

27/06/2023, 14:28

Documento (Informações)

27/06/2023, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005109-23.2019.8.16.0029 Trata-se de Processo Crime promovido pelo Ministério Público, para apurar a prática, em tese, do crime descrito no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, por Sandro Marcio Alves. A Denúncia foi oferecida, conforme evento 48, e rejeitada no evento 63. O Ministério Público interpôs recurso de Apelação (evento 70), sendo que a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto, recebendo a denúncia. Pois bem. Os autos retornaram ao primeiro grau. Observou-se que, no curso da presente relação processual, o delito constante no art. 21 da Lei das Contravenções Penais foi alcançado pela prescrição. O Ministério Público, por sua vez, requereu a declaração da extinção da punibilidade da parte noticiada, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (evento 107.1). Com razão o Ministério Público. Com efeito, o crime previsto no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, prescreve em 03 anos, nos termos do artigo 109, inciso VI do Código Penal. Da data dos fatos (em 24/11/2019) até a presente (23/06/2023) passaram-se mais de três anos, ou seja, prazo superior ao necessário para a ocorrência da causa extintiva de punibilidade em questão. Importante destacar que, em que pese o recebimento da denúncia pelo órgão colegiado, transcorreu o período de mais de 3 anos. Além do mais, não houve, até o momento, nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal). Deste modo, a extinção da punibilidade da parte denunciada é medida de rigor. Diante do exposto, julgo EXTINTA a punibilidade da parte denunciada, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Desnecessária a intimação da parte denunciada (Enunciado 105 do FONAJE). Nos termos da Resolução Conjunta 15/2019, arbitro honorários ao defensor dativo Dr. Mário André de Souza, OAB/PR 45.622, no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ante as peculiaridades do caso em comento. Esta decisão servirá como certidão da atuação do defensor dativo, para fins de cobrança dos honorários arbitrados junto à Procuradoria-Geral do Estado. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, 23 de junho de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

26/06/2023, 15:34

Confirmada

26/06/2023, 15:30

Remessa (em diligência)

26/06/2023, 14:13

Entrega em carga/vista

26/06/2023, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 14:13

Confirmada

26/06/2023, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 14:13

Prescrição

23/06/2023, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005109-23.2019.8.16.0029 Ciente do r. Acórdão de evento 102. Anteriormente a outras deliberações, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste a respeito de eventual prescrição da pretensão punitiva. Após, retornem conclusos. Colombo, 21 de junho de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/06/2023, 15:26

Documentos

Conclusão

•27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005109-23.2019.8.16.0029 Trata-se de denúncia pela prática, em tese, da contravenção penal de vias de fato (artigo 21 da Lei de Contravenções Penais) por parte do denunciado Sandro Marcio Alves. Segundo consta na exordial acusatória (evento 48): No dia 24 de novembro de 2019, por volta das 12h40min, no Centro de Treinamento do Clube Coritiba, situado na Estrada da Graciosa n. 2687, bairro Canguiri, neste Município de Colombo/PR, o denunciado SANDRO MARCIO ALVES praticou vias de fato contra a vítima Arley Júnior de Campos. Na data do fato, o denunciado SANDRO MARCIO ALVES exercia a função de supervisor de segurança junto ao CT do Coritiba e determinou à vítima Arley Júnior de Campos que devolvesse o colete de segurança. Ato contínuo, o denunciado e a vítima passaram a discutir. Durante a discussão, o denunciado SANDRO MARCIO ALVES praticou vias de fato contra a vítima Arley Júnior de Campos, desferindo um soco no rosto da vítima. Diante dessa agressão, o denunciado e a vítima foram conduzidos ao 22º Batalhão de Polícia Militar, onde foi registrado o Boletim de Ocorrência n. 2019/1369273. No entanto, em análise mais minuciosa dos autos verifica-se que está extinta a punibilidade do denunciado em razão da decadência. Explico. Não se desconhece o teor do artigo 17 da Lei de Contravenções Penais, de acordo com o qual “A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.” No entanto, o Enunciado 76 do FONAJE estabelece que “A ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação”. Cabe ressaltar que, em princípio, a interpretação acerca da natureza da ação penal para a infração em questão conferida pelo FONAJE atualmente se encontra mais consentânea com o ordenamento jurídico, na medida em que se o crime de lesão corporal, mais grave do que a contravenção em questão, é de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação, com muito mais razão aquela infração também deve sê-lo. Em outras palavras, não há razão para que condutas praticamente idênticas tenham tratamento distinto no tocante à natureza da ação penal quando uma das infrações (vias de fato) é praticamente um antecedente lógico da outra, mais grave (lesão corporal). Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA POR VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) PRELIMINAR DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA OFENDIDA EM PROCESSAR CRIMINALMENTE O ACUSADO. ACOLHIMENTO DA TESE. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO QUE É PROCESSADA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, MESMO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06 E DOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4424 E ADC 19. NORMATIVA E JURISPRUDÊNCIAS QUE SE LIMITARAM A DELIBERAR SOBRE ‘CRIMES’ NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CASO CONCRETO QUE SE REFERE A CONTRAVENÇÃO PENAL (VIAS DE FATO). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA EM DESFAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 76 DO FONAJE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO QUE LEVA À DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL. 2) DEMAIS TEMAS RECURSAIS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0000296-02.2016.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 11.09.2018) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO (ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº. 3.688/41, C/C ART. 7º, INC. I, DA LEI Nº 11.340/2006). AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 76 DO FONAJE "A AÇÃO PENAL RELATIVA À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO DEPENDERÁ DE REPRESENTAÇÃO (APROVADO NO XVII ENCONTRO - CURITIBA/PR)". DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 103 C/C ART.107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO PROVIDO PARA DECRETAR DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 717884-1 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco - unânime - j. 03.03.2011) Firmada tal premissa, é certo que o direito de representação/queixa, nos termos do artigo 103 do Código Penal e do artigo 38 do Código de Processo Penal, deve ser exercido pelo ofendido dentro do prazo de 06 meses, a contar do dia em que tomou conhecimento da autoria do delito, sob pena de decadência. Na espécie, conforme consignado no despacho de evento 57, em análise ao boletim de ocorrência (evento 8) não se extrai representação dos envolvidos, notadamente da suposta vítima. Além disso, a representação oferecida em audiência (manifestação de interesse no prosseguimento do feito – evento 16) ocorreu quase dois anos após a data dos fatos (ocorridos em 24/11/2019), uma vez que realizada em 08/11/2021 (evento 40). Como se percebe, inegável a ocorrência da decadência, uma vez que a condição de procedibilidade/condição específica da ação penal (representação) somente foi implementada após o prazo legal de 06 meses, a contar do conhecimento da autoria. No ponto, insta frisar que não se desconhece que não são necessárias maiores formalidades acerca da representação. Todavia, o mero registro de boletim de ocorrência, em princípio, não permite a conclusão de que a parte efetivamente deseja representar, visto que a prática forense bem demonstra que muitas vezes, embora registre a ocorrência, a parte faz questão de consignar que “decidirá posteriormente” acerca da representação e do desejo de prosseguimento do feito. Assim, mostra necessário, ao menos, que em algum momento, dentro do prazo decadencial, conste expressamente nos autos que a parte deseja representar. Consequentemente, a rejeição da denúncia é medida que se impõe, a teor do disposto no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, e com fulcro no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA de evento 40, em razão da ausência de uma das condições específicas da ação (representação). Desnecessária a intimação da parte denunciada (Enunciado 105 do FONAJE). Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, 06 de abril de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

08/04/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Conclusão (para julgamento)

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