Interdição/Curatela 0001257-20.2015.8.16.0194 - TJPR

Interdição/Curatela 0001257-20.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001257-20.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001257-20.2015.8.16.0194 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARIO LUIZ COSENZA (RG: 025056649 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 205.545.407-20) Rua Bom Jesus, 48 Apartamento 48 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-010 - Telefone(s): 3252-8172 ou 9962-3895 Requerido(s): RENATA AMARAL COSENZA (RG: 2002010507300 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.755.113-60) Rua Bom Jesus, 48 apto 902 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-010 Sequencial: 2997 Vistos para sentença. Trata-se de ação de interdição ajuizada por MARIO LUIZ COSENZA em face de RENATA AMARAL COSENZA. Ao mov. 75.1 foi proferida sentença de procedência, decretando-se a interdição de RENATA AMARAL COSENZA e nomeando-se curador MARIO LUIZ COSENZA. Foi dispensada a prestação de contas e a hipoteca legal. Transitada em julgado a sentença em 09/10/2015 e após o cumprimento das disposições finais da sentença, foi determinado o arquivamento do feito (mov. 145). Na petição de item 146.1 o curador MARIO LUIZ COSENZA informou que nos autos nº 5008652-88.2018.4.04.7000 da 18º Vara Federal de Curitiba foi deferido o beneficio de aposentadoria por invalidez em favor da interditada, razão pela qual requereu a alteração dos limites da curatela, com autorização ao curador para receber e administrar os valores pagos pelo INSS em favor da curatelada. Juntou documentos (mov. 146.2/146.4). Ao mov. 157.1 foi determinada expedição de ofício ao INSS para que os valores pertencentes a curatelada fossem transferidos para conta judicial vinculada a este juízo da interdição. Ademais, foi determinada a intimação do curador para esclarecer qual o valor seria recebido pela interditada a título de aposentadoria por invalidez. Na petição de item 163.1 o curador informou que o valor inicial do benefício, com início em 01/12/2015 é de R$ 837,19 sob o qual incidiria um adicional de 25% (vinte e cinco por cento), por necessitar a curatelada de acompanhamento constante, perfazendo um total de R$ 1.046,48 (mil e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme cálculo elaborado pela 18º Vara Federal de Curitiba. Juntou documentos (mov. 163.2/163.4). Na decisão proferida ao mov. 177.1 constou que a administração de benefício previdenciário no valor aproximado de R$ 1.300,00 está inserida no poder de exercício de atos de mera gestão, já garantidos ao curador, razão pela qual era despicienda a ampliação ou alteração dos poderes conferidos em sentença para que o curador pudesse administrar a referida renda. Ademais, foi mantida a dispensa da prestação de contas. Quanto ao valor da condenação nos autos nº 5008652-88.2018.4.04.7000 da 18ª Vara Federal de Curitiba (R$ 63.817,51), decorrentes da condenação do INSS, foi determinado o depósito em juízo, ressaltando-se que seu levantamento estaria condicionado à autorização judicial, sob fiscalização do Ministério Público e mediante prévia justificativa do curador. Ao mov. 245.2 foi acostado o extrato bancário da conta judicial vinculada aos autos, do qual se extrai o montante de R$ 57.116,85 transferido pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Curitiba. Sobreveio notícia de falecimento da interditada RENATA AMARAL COSENZA e pedido do curador de suspensão do feito até decisão final nos autos de sucessão nº 0011227-29.2024.8.16.0194 (mov. 266.1). Com vista dos autos, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, ressaltando que, com o falecimento da interditada, o pedido de autorização de levantamento perde seu objeto. Aduziu que eventual pretensão de levantamento dos valores caberá agora ao espólio da de cujus, representado pelo inventariante ou por seus herdeiros, no Juízo da sucessão (mov. 273.1). É o relatório. DECIDO. Tendo em conta o falecimento da curatelada RENATA AMARAL COSENZA, conforme se verifica da certidão de óbito de item 266.2, a presente ação perdeu seu objeto, pela falta de interesse de agir superveniente, sobretudo porque o direito in casu é intransmissível. De outro lado, inexiste prestação de contas a ser apreciada por este Juízo. Ademais, como mencionado pela Representante do Parquet no parecer retro, eventual pretensão de levantamento dos valores da curatelada (depositados nestes autos pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Curitiba) caberá agora ao espólio da de cujus, representado pelo inventariante ou por seus herdeiros, no Juízo da sucessão, inexistindo óbice, portanto, à extinção da presente ação. Por tais razões, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determino, outrossim, a transferência integral dos valores depositados nestes autos ao Juízo da 2ª Vara de Sucessões de Curitiba, no qual tramitam os autos nº 0011227-29.2024.8.16.0194. Custas remanescentes pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AM-275

26/11/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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