Execução de Título Extrajudicial 0018363-28.2017.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018363-28.2017.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018363-28.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018363-28.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$33.437,11 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DEURIK J. H. DE DEUS - EIRELI – ME DEURIK JOSE HORN DE DEUS DECISÃO A parte exequente requereu a suspensão da execução (mov. 254.1). 1. Tendo em vista que, apesar de intimada para manifestar-se sobre o valor bloqueado via sistema SISBAJUD, a parte requereu a suspensão da execução, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil, 11. Determino o desbloqueio do valor constrito ao mov. 250. 1.2. Suspenda-se o presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC/15. 2. Com o decurso do prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para que diga em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 08:27

Confirmada

10/03/2026, 09:13

Por decisão judicial

04/03/2026, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:49

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:49

Execução frustrada

30/01/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 16:19

Documento (Certidão)

01/12/2025, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 16:15

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 14:05

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018363-28.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018363-28.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$33.437,11 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DEURIK J. H. DE DEUS - EIRELI – ME DEURIK JOSE HORN DE DEUS DECISÃO A parte exequente apresentou manifestação à mov. 207 requerendo a busca de bens da parte executada pelo sistema Sisbajud, na modalidade reiteração automática (teimosinha). Os autos vieram conclusos. Decido. 1. Com base no art. 835, §1º do CPC, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema Sisbajud, na modalidade reiteração automática (teimosinha), referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo. 1.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema BacenJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 1.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese da parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 2. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste nos autos e requeira o que entender de direito, promovendo o regular prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018363-28.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018363-28.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$33.437,11 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DEURIK J. H. DE DEUS - EIRELI – ME DEURIK JOSE HORN DE DEUS Vistos. 1. Verifica-se que a parte exequente postulou a suspensão da carteira de habilitação (CNH), passaporte e dos cartões de crédito do devedor, bem como a expedição de ofício direcionado ao Banco Central do Brasil, requisitando informações sobre movimentação de moeda estrangeira pelo devedor, buscando dar efetividade ao processo diante da frustração nas buscas de bens em nome do executado (evento 192.1). Vieram os autos conclusos. 2. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual autoriza a determinação de medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), isso desde que não avance sobre direitos fundamentais, observando-se sempre os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e razoabilidade, devendo a adequação da medida ser analisada caso a caso (ADI 5941)[1]. Desse modo, medidas gravosas como bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte e bloqueio de cartão de crédito somente podem ser aplicadas quando houver prova de realização de diligências exaustivas no sentido de localizar bens em nome da parte executada e mediante constatação de condutas temerárias e desleais do devedor no sentido de ocultarem patrimônio ou de frustrarem a execução. No caso em questão, inexiste a constatação de condutas temerárias e desleais do devedor no sentido de ocultar patrimônio ou de frustrar a execução, razão pela qual eventual deferimento das medidas ora postuladas caracterizaria, neste contexto, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, contrariando o entendimento que já havia sendo exarado pelos tribunais ao aplicar com cautela o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, recentemente declarado constitucional, com a ressalva dos princípios norteadores do ordenamento jurídico. A propósito, cito recentes julgamentos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que a adoção de medidas coercitivas semelhantes às postuladas pela parte exequente é possível nos casos em que o devedor possui condições financeiras e, no entanto, consegue blindar o seu patrimônio contra os credores, o que não se verifica no presente caso, diante da ausência de provas ou sequer indícios de que o executado possui padrão de vida elevado. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA COERCITIVA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 139, INC. IV, DO CPC. PRETENDIDA ORDEM DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA REQUERIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO CONCRETO DE ATITUDE DELIBERADA E ABUSIVA DA DEVEDORA, DE ESQUIVAR-SE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA, MEDIANTE OSTENTAÇÃO DE PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE BENS EXPROPRIÁVEIS CONHECIDOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“(...) A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, ‘desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade’ (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. (...)” (STJ, 3ª Turma, REsp 1951176/SP, Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 19.10.2021, DJe 28.10.2021 – RB vol. 674, p. 202; REVPRO vol. 327, p. 543 - destacado). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0063878- 09.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 13.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE CNH E DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ALEGANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A medida de suspensão da CNH e do cartão de crédito dos executados revela-se inadequada para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa dos devedores, não somente seu patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012718-08.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.05.2023). Oportuno mencionar o seguinte trecho extraído do referido acórdão: A busca pela satisfação do crédito não pode se afastar de preceitos constitucionais que impedem a fruição de direitos individuais. Não se trata de negar aplicabilidade ao novel dispositivo, mas de adequar sua aplicação às peculiaridades do caso concreto, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (...) Assim, por inexistirem fatos excepcionais no comportamento do devedor em relação à dívida, deve ser mantida a decisão agravada, não se permitindo a suspensão de CNH nem o bloqueio do cartão de crédito dos executados. Diante do exposto, indefiro o pedido de bloqueio da carteira de habilitação, apreensão de passaporte da executada e catões de crédito do devedor. 3. Defiro o pedido de expedição de ofício direcionado ao Banco Central do Brasil, requisitando informações sobre movimentação de moeda estrangeira pela parte devedora. 3.1. Expeça-se ofício direcionado ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil - CCS/Bacen, requisitando informação sobre ativos em moeda estrangeira em nome da parte devedora, constando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 4. Com a reposta, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Dil. Nec. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta [1] Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502102. Acesso em 09.11.2023.

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018363-28.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018363-28.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$33.437,11 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) “Cidade de Deus”, s/n Prédio Novíssimo, 4º andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 - E-mail: [email protected] Executado(s): DEURIK J. H. DE DEUS - EIRELI – ME (CPF/CNPJ: 16.594.930/0001-50) Rua Barão de Capanema, 2364 - Santa Cruz - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.015-420 DEURIK JOSE HORN DE DEUS (RG: 98174435 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.139.249-37) R. Barão do Rio Branco, 2364 - Santa Cruz - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.015-420 1. Considerando que houve a comprovação das custas necessárias para expedição de ofícios eletrônicos (evento 173.1), defiro parcialmente os pedidos formulado pelo exequente no evento 166.1 e determino a expedição de ofícios para: a) a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná através de protocolo digital solicitando informações sobre a existência de saldo de titularidade da parte ora executada em decorrência do Programa Nota Paraná e, em caso positivo, para bloqueio de tais valores até o limite da dívida ora executada, mediante resposta no prazo de 15 (quinze) dias; b) a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP requisitando informações sobre a existência de saldo de titularidade da parte ora executada e, em caso positivo, para bloqueio de tais valores até o limite da dívida ora executada, mediante resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que o peticionamento eletrônico é a forma oficial de recebimento de documento pela SUSEP conforme Resolução nº 05/2021, que deverá ser realizado por meio do Módulo do Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI através de acesso ao link https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei, a secretaria deverá expedir o ofício nos autos e intimar a parte exequente para retirá-lo, bem como para promover o encaminhamento/protocolo eletrônico do documento ao destinatário, mediante comprovação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo; e c) a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNseg requisitando informações sobre a existência de previdência privada em nome do executado e o respectivo valor com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 1.1. Com as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. 2. Em relação ao CENSEC (evento 166.1), consigne-se que a Corregedoria-Geral da Justiça esclareceu que desde o dia 1º de abril de 2.021 as informações devem ser obtidas pelos interessados no site da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). 3. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018363-28.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018363-28.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$33.437,11 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) “Cidade de Deus”, s/n Prédio Novíssimo, 4º andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 - E-mail: [email protected] Executado(s): DEURIK J. H. DE DEUS - EIRELI – ME (CPF/CNPJ: 16.594.930/0001-50) Rua Barão de Capanema, 2364 - Santa Cruz - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.015-420 DEURIK JOSE HORN DE DEUS (RG: 98174435 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.139.249-37) R. Barão do Rio Branco, 2364 - Santa Cruz - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.015-420 1. Primeiramente certifique o servidor responsável o motivo da demora na movimentação dos autos, considerando que o processo ficou paralisado por mais de 30 (trinta) dias, inobservando-se o disposto artigo 180 do Código de Normas. Desde logo, advirto o servidor responsável para que fatos como estes não mais ocorram nesta Vara, uma vez que trazem prejuízo na prestação jurisdicional. 2. Considerando que houve a comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de ofícios eletrônicos (evento 110.1), defiro os pedidos formulados pela parte exequente no evento 104.1, observando-se o cálculo juntado no evento 115.1. 3. A secretaria deverá incluir a respectiva minuta de bloqueio através do sistema SISBAJUD e juntar nos autos a respectiva resposta após decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data do protocolamento. 4. Ato seguinte, deverá a secretaria verificar: a) se o resultado obtido for parcial irrisório ou negativo, verificar a existência de veículos em nome da parte executada via RENAJUD e, em caso positivo, efetuar o respectivo bloqueio de transferência, intimando a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, salvo em relação aos veículos sobre os quais recaia alienação fiduciária com fundamento no artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69; b) se houver indisponibilidade excessiva de valores via SISBAJUD, fazer o imediato desbloqueio do valor excedente à dívida; e c) se o resultado obtido via SISBAJUD for positivo ou parcial não irrisório nos termos do artigo 90 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo, realizar a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito, visando a atualização monetária dos valores, e intimar a parte executada nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 5. Caso as consultas através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD resultem negativas ou eventuais bloqueios sejam insuficientes para garantia integral da execução, a secretaria deverá anexar aos autos as 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda da executada, em complementação aos documentos juntados nos eventos 93.1 a 93.3, as quais deverão ser obtidas através do sistema INFOJUD. Tais declarações deverão permanecer nos autos sob sigilo médio. 5.1. Com a juntada das declarações, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. 6. Dil. Nec. Guarapuava, 18 de novembro de 2021. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

22/11/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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