Ação Penal - Procedimento Sumário 0017482-48.2021.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0017482-48.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

09/03/2023, 00:00

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0017482-48.2021.8.16.0019/2 Recurso: 0017482-48.2021.8.16.0019 Pet 2 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes de Trânsito Requerente(s): GENIVAL BERNARDINO BARBOSA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ GENIVAL BERNARDINO BARBOSA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Pois bem. O recurso é intempestivo. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos processuais do dia 09/09/2022, previsto no Decreto Judiciário nº 717/2021, alterado pelo Decreto Judiciário nº 296/2022. Veja-se: “Art. 2º Fica suspenso o expediente em todas as repartições judiciárias do Estado do Paraná nas datas abaixo, mediante a compensação de (01) uma hora por dia, sendo essa reposição realizada, no máximo, até três meses após a suspensão do expediente: (...) setembro: dia 9 (sexta-feira), somente no Foro Central de Curitiba e nas Comarcas de Irati, Cerro Azul, Clevelândia, Engenheiro Beltrão e Morretes. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 155, de 25 de março de 2022, alterado pelo Decreto Judiciário nº 296, de 20 de junho de 2022)” – destaquei. A comprovação da suspensão de expediente forense no Tribunal local é ônus que incumbe ao recorrente no ato da interposição e por meio de documento idôneo, sob pena de o recurso ser declarado intempestivo, nos termos do artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil e conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema: “2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência, no âmbito do Tribunal local, de fatos aptos a ensejar a prorrogação dos prazos processuais - como feriados locais, suspensão do expediente forense ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico - deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes.” (AgRg no AREsp 1970437/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021) – destaquei. “2. Cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense na instância de origem (art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil).” (AgRg no AREsp 1801356/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021) – destaquei. “4. A suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local deve ser comprovada mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de documento não dotado de fé pública. Precedentes.” (AgInt no AREsp 1925743/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022) – destaquei. “2. O artigo 1003, §6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 3. A apresentação de cópia da movimentação processual não é instrumento apto para fins de aferição da tempestividade do recurso especial por não se equiparar à certidão que dispõe de fé pública.” (AgRg no RMS 67.061/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (AgInt no REsp 1944079/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) – destaquei. Isso porque, muito embora sejam interpostos perante a Presidência ou Vice-Presidência dos Tribunais Estaduais ou Regionais, os recursos excepcionais são dirigidos às Cortes Superiores, as quais não têm como tomar conhecimento da prorrogação do prazo no Juízo a quo se a parte não faz prova de tal circunstância. In casu, verifica-se que no dia 30/08/2022, no mov. 37 dos Embargos de Declaração (ED 1), foi expedida a intimação do acórdão recorrido. Visto que o recorrente não procedeu à leitura da intimação dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, a leitura automática da intimação ocorreu em 09/09/2022, com possibilidade de prorrogação para 12/09/2022 (artigo 5º, § 2º, da Lei nº 11.419/06), em virtude da citada suspensão do expediente forense neste Tribunal Estadual no dia 09/09/2022. Contudo, não tendo o recorrente realizado a comprovação por meio da juntada do Decreto Judiciário nº 717/2021, considera-se que a intimação se deu de forma efetiva em 09/09/2022, com início do prazo recursal em 12/09/2022 e o fim em 26/09/2022, conforme determina o artigo 1.003, §§ 5º e 6º, do Código do Processo Civil, o artigo 798, caput, do Código de Processo Penal, e o artigo 4º, § 4º, da Lei nº 11.419/06. Interposto em 27/09/2022 (mov. 1.1, Pet 2), o presente recurso, portanto, é extemporâneo. Registre-se, por fim, que, a utilização do Sistema Projudi para averiguar desenganadamente a tempestividade para interposição do recurso não se afigura legítima, vez que a contagem de prazos é dever das partes, sendo o sistema eletrônico meramente informativo e auxiliar e, não, meio oficial de contagem dos prazos. A respeito: “É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. 1.2. As informações processuais constantes do sistema eletrônico do Tribunal de origem ou de sítio na rede mundial de computadores têm caráter meramente informativo e eventuais equívocos não configuram justa causa para devolução de prazos processuais. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1739483/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020)” – destaquei. “8. Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que "o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.315.679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/6/2019; AgInt no AREsp 1.481.494/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9/10/2019" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2/3/2020). 9. Na forma da jurisprudência do STJ, "o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade" (STJ, AgInt no REsp 1.684.240/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/2/2018). Do mesmo modo, pelo mesmo fundamento, é firme o entendimento desta Corte de que certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema, nos autos do processo, atestando a tempestividade do recurso, não impede o reexame desse requisito pelo STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 770.786/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/3/2010; AgRg no AREsp 703.592/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2015. 10. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1873433/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021)” – destaquei. “3. Compete à parte a contagem correta dos prazos processuais na forma legal e regimental previstas, não se podendo aceitar a alegação de que foi induzido a erro em virtude de informação constante do site do Tribunal de origem.” (AgRg no AREsp 1801356/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021) –destaquei. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por GENIVAL BERNARDINO BARBOSA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR64E

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017482-48.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017482-48.2021.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 11/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): GENIVAL BERNARDINO BARBOSA Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0017482-48.2021.8.16.0019, em que é autor o Ministério Público e réu GENIVAL BERNARDINO BARBOSA. GENIVAL BERNARDINO BARBOSA, já qualificado nos autos, denunciado como incurso no disposto no artigo 306 da Lei Federal nº 9.503/1997, pela prática dos fatos descritos na denúncia (mov.14.1). A denúncia foi recebida em 14 de julho de 2021 (mov. 19.1). O réu foi citado (mov. 37.1 e apresentou Resposta à Acusação (mov. 50.1), por intermédio de Defensor constituído (mov. 39.2), sem arguir preliminares. Em audiência de instrução foi inquirida uma testemunha de acusação (mov. 84.3) e interrogado o acusado (mov. 84.3). Finda a instrução processual, as partes nada requereram. Em alegações finais orais, o ilustre representante do Ministério Público, entendendo que restaram provadas a materialidade e autoridade do delito, requereu e condenação do réu GENIVAL BERNARDINO BARBOSA pela prática do crime previsto no artigo 306, caput, da Lei 9.503/97, bem como teceu considerações a respeito da dosimetria da pena (mov. 84.2). A defesa, por sua vez, requer a absolvição, sob o argumento de que não há exame clínico conclusivo firmado por médico e que apenas o teste de etilômetro não é suficiente para caracterizar o tipo, não havendo termo de constatação de embriaguez elaborado pelos policiais militares que atenderam a ocorrência e apenas as palavras ditas pelos mesmos, de que acusado estava embriagado, sendo que tais palavras não suprem a prova documental prevista em lei, o documento juntado nos autos em mov. 1.14 e ilegível não preenche os requisitos expostos em lei. Em caso de eventual condenação, requer: a) na primeira fase, a aplicação da pena-base no mínimo legal, uma vez que todas as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis; e, na segunda fase o reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, letra “d”, do CP), ainda que a pena fica aquém do mínimo legal. Outrossim, requer-se que seja fixado o regime inicial aberto para cumprimento de pena. Por fim, requer-se substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, do CP) e, subsidiariamente, a suspensão condicional da pena (art. 77, do CP); c) Seja concedida a justiça gratuita, por tratar-se de réu hipossuficiente, nos termos da lei, não apresentando nenhuma possibilidade do pagamento das custas judiciais. d) Em caso de aplicação da pena de multa, que seja fixada em seu patamar mínimo legal, qual seja, de 10 dias-multa, nos termos do art. 49, § 1º, do Código Penal. e) Requer ainda, a aplicação do mínimo legal, com relação a suspensão da carteira de habilitação. f) Seja possibilitado ao Acusado recorrer em liberdade, até o trânsito em julgado, porquanto as circunstâncias do fato e suas condições pessoais lhes são favoráveis (mov. 75.1). É o relatório, decido. Trata a presente decisão da apuração da responsabilidade do réu GENIVAL BERNARDINO BARBOSA, pela prática do delito de embriaguez ao volante (Art. 306 CTB). Por brevidade reporto-me à denúncia oferecida pelo Ministério Público (mov.14.1) a qual adoto com parte integrante desta decisão. O objeto jurídico tutelado pelo aludido dispositivo legal é a incolumidade pública, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos e as condições da ação. A materialidade do crime está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2) e, em especial, pelo teste de etilômetro (mov. 43.6), sem prejuízo da prova oral colhida na fase de inquérito e em juízo. A autoria e responsabilidade do réu Genival, pela prática do crime de embriaguez também é certa, sendo confessada pelo mesmo em juízo (mov. 71.2), oportunidade que confirmou que tinha tomado uma cerveja ao sair do trabalho e estava indo para casa. Em consonância com a confissão do réu, o Guarda Municipal Jefferson Lucas, responsável por realizar a abordagem do acusado, em juízo (mov. 84.3), relatou que no dia dos fatos estavam em ronda ostensiva e verificaram um veículo Ford Fusion parado em via pública, onde foi abordado pelo condutor Luiz Eduardo e o mesmo relatou que há duas ou três quadras do local um veículo Gol avançou o sinal vermelho, colidindo na frente do seu veículo. Então ele acompanhou o veículo gol até o local que eles pararam. Na chegada da equipe o condutor do veículo também estava no local, Sr. Genival Bernardino, o qual apresentava sintomas de embriaguez, dificuldade para falar e de locomoção. Na sequência chegou uma viatura do trânsito, o qual realizou o teste de etilometro em Genival, e foi constatado que o mesmo estava embriagado. Primeiramente, cumpre asseverar que a conduta do réu em dirigir veículo embriagado não se resume apenas as declarações do miliciano em juízo, mas, também, na prova documental, submetida ao contraditório e a ampla defesa e a própria confissão do réu em juízo. A interpretação do caput do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro demonstra que a conduta descrita é daquelas consideradas como de perigo abstrato, isto é, a norma incriminadora presume que o ato expõe à perigo o bem juridicamente tutelado - a segurança viária -, configurando-se o delito, então, pela mera condução de veículo automotor, em via pública, com concentração de álcool igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. O Laudo de Exame de Alcoolemia (Mov. 43.6) constou 0,92 mg/L, o que equivale a 18,4 decigramas de álcool por litro de sangue, bem superior ao tolerado pela lei. Para a configuração do crime descrito no artigo 306 do CTB, ao contrário do que sustenta a defesa, de acordo com a redação dada pela Lei 12760/12, basta a comprovação da concentração de álcool por litro de sangue além do permitido. Nesse caso, a alteração da capacidade psicomotora é presumida, em que pese no presente caso tenha restado explicita, vez que o acusado, estando embriagado, conduziu o seu veículo VW/Gol, placas GFL-0I28, e avançou o sinal vermelho, vindo a colidiu com a frente do veículo Ford Fusion, placas AVP 9603, conduzido por Luiz Eduardo da Silva Santos. Sobre o assunto, cito trecho do brilhante julgado da ilustre Desembargadora Marli Masimann Vargas, Recurso Criminal 20130343560 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a qual adoto como razões de decidir: “(...) Com efeito, a pretensão de estabelecer, como critério para perfectibilização delitiva, a comprovação da alteração da capacidade psicomotora, como fez o magistrado de primeiro grau, é ir de encontro à motivação do legislador ao criar o tipo penal que extraiu da redação original a expressão "dano potencial à incolumidade de outrem". Isso porque deve ser sopesado que a resistência ao álcool ou às substâncias psicoativas apresenta variáveis, é diferente em cada ser humano e, ademais, citando o nobre Procurador de Justiça, em sua manifestação, "a alteração da capacidade psicomotora consiste em mera decorrência lógica da influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa no organismo" (fls. 96-97, grifo nosso). E acrescenta: “Assim, é prescindível que a inicial acusatória apresente a descrição de conduta anormal perpetrada pelo condutor do veículo automotor a expor a risco a coletividade, diante do perigo abstrato já demonstrado pela condução do bem sob a influência de álcool (...)”. Nesse sentido, cito, ainda, parte do acordão do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. VALIDADE. EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELOS TRABALHOS EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR, Apelação nº 0004630-81.2014.8.16.0101, Rel. José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, J 02/05/2019). (grifo nosso). Cumpre consignar que, a partir da vigência da nova "Lei Seca" (nº 12.760/12), além do teste do bafômetro, é possível a verificação do estado de embriaguez por outros meios: "Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1 o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. No caso, repita-se, o estado de embriaguez pode ser verificado por dois meios: De um lado, pela concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Por outro lado, e nisso há inovação legislativa, a embriaguez também pode ser comprovada por sinais que a indiquem. A esse respeito, a Lei nº 12.760/12 determinou que o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) elaborasse e publicasse Resolução para especificar quais seriam esses sinais e a forma de sua coleta e comprovação. Essa providência foi adotada, havendo o citado Órgão publicado a Resolução nº 432, de 23 de janeiro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No art. 3º da Resolução, consta que “A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor: I – exame de sangue; II – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro); IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor”. (grifo nosso) Portanto, ao contrário do que sustenta a defesa, o teste de etilômetro é um dos meios utilizados para constatar a embriaguez, sendo prescindível a realização de exame clínico conclusivo para atestar tal condição. Contudo, tal procedimento (exame clínico) pode ser, também, um dos meios utilizados para atestá-la, em caso de recusa na realização do teste de “bafômetro”, por exemplo. Desta forma, conforme exaustivamente acima delineado, restando configurada de maneira objetiva e perene a autoria e materialidade do crime de embriaguez ao volante, diante da robustez das provas elencadas, e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a sua condenação se impõe. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, julgo procedente a denúncia para condenar GENIVAL BERNARDINO BARBOSA, já qualificado, nas penas do artigo 306 do Código de Transito Brasileiro. Atendendo aos aspectos contidos no artigo 68, do Código Penal, passo a fixação e dosimetria da pena. O índice de reprovabilidade da conduta criminosa é normal a espécie. É possuidor de maus antecedentes, ostentando três sentenças penais condenatórias (mov. 16.1), das quais valoro nesta fase apenas uma das decisões (Autos 0016098-55.2018.8.16.0019), postergando a remanescente como incidência da reincidência, o que enseja a valoração da pena base em 3 meses e 21 dias, sendo 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima culminada para o delito em questão. No que diz respeito a personalidade e a conduta social do inculpado, não há nos autos elementos suficientes para aquilatá-las. Não foram explicitados pelo acriminado os motivos que o levaram a delinquir. As circunstâncias e as consequências não permitem a valoração da pena base. Não há que se falar em comportamento da vítima. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, nos moldes a seguir: fixo a pena base em 09 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. Presente a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal) e a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal- Autos nº 0022189-40.2013.8.16.0019 – autos nº 0019292-68.2015.8.16.0019). No caso, entendo que o réu não faz jus a compensação integral entre as circunstâncias, vez que é multireincidente e a jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do habeas corpus n. 365.963/SP, em 11/10/2017, firmou entendimento no sentido da "possibilidade de se compensar a confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multireincidência". (grifo nosso) Assim, prevalecendo a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, agravo a pena em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias (ao invés de 5 meses se integral fosse), considerando que o sentenciado é multireincidente específico em crime de trânsito, e passo a fixar a pena intermediária em 01 (um) ano e 06 (seis) dias de detenção. Por sua vez, não se fazendo presente causas de diminuição ou de aumento de pena, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 06 (seis) dias de detenção e 80 (oitenta) dias multas, arbitrando o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia (artigo 49, § 1º, do Código Penal), atendendo a situação econômica do sentenciado e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 01 (um) ano e 01 (um) mês (artigo 293, da Lei 9.503/97), que fixo proporcionalmente à pena privativa de liberdade. Importante registar e explicar o sistema adotado pelo Juízo para fixação do total de dias-multas. Considerando a diferença entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade (no caso em tela 6 meses a 3 anos de detenção), chega-se a 30 meses de detenção, ou seja, quantia máxima objeto de exasperação (100%) da pena privativa de liberdade. Portanto, no caso dos autos, tem-se que a pena foi aumentada em aproximadamente 20,00 %. Agora, para se alcançar o número de dias-multas com base nesta proporcionalidade, não basta adicionar ao mínimo legal (10 dias-multas), a porcentagem obtida. É preciso considerar que 350 dias-multas (diferença entre 10 e 360 dias-multas) é a quantidade máxima a ser exasperada (100 %). Portanto, a regra de três dá a seguinte resposta: se 100 % equivale a 350 dias-multas, 20,00 % equivaleria a 70 dias-multas, que somados ao mínimo legal (10 dias-multas), totaliza 80 dias-multas. Neste sentido é a lição de Jorge Vicente Silva (Manual de sentença penal condenatória. Curitiba. Juruá, 2003, p. 270/291). Para início do cumprimento da pena, fixo o regime Semiaberto, com base no artigo 33, § 1º, letra “b”, § 2º, letra “b”, e artigo 35, ambos do Código Penal, tendo em vista ostentar o réu apenas uma circunstância judicial desfavorável e ser reincidente específico (mov. 16.1). Incabível a substituição d apena privativa de liberdade, por restritiva de direito (art. 44 CP), eis que o sentenciado não preenche os requisitos legais, eis que reincidente em delito de mesma espécie. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que assim permaneceu durante toda a instrução. Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos causados pela infração, nos termos do que dispõe o art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, eis que não restaram apurados os valores. Transitada em julgada a presente decisão, intime-se o sentenciado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregar neste juízo a Carteira de Habilitação (art. 293, § 1º, do Código de Trânsito Nacional), caso possua, sob pena de incorrer em crime descrito no artigo 307, p. único do CTB. Na oportunidade, comunique-se o Conselho Nacional de Trânsito e ao DETRAN desta Comarca, na forma do artigo 295, do mesmo diploma legal. Após o transito em julgado, intime-se o réu para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 dias. Em caso de não pagamento, a pena de multa deverá ser executada pela autoridade competente (Fazenda Pública Estadual), após a extração do respectivo título pelo Juízo competente, nos termos do art. 51 do Código Penal. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se a competente guia e comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e expeça-se mandado de prisão. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, 02 de dezembro de 2021. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

09/12/2021, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

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