Execução de Título Extrajudicial 0000752-86.2021.8.16.0107 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000752-86.2021.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000752-86.2021.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000752-86.2021.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$38.230,82 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): EDELIR MONTEIRO DOS SANTOS Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em 29/07/2021 pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP em face de EDELIR MONTEIRO DOS SANTOS. Requerendo, em sede de liminar, a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente VOLKSWAGEN/VOYAGE 1.0, PLACA MGV6018, como garantia de Cédulas de Crédito Bancário. Juntou documentos (mov. 1.2 a mov. 1.10). Decisão de mov. 14.1 deferiu a liminar determinando a busca e apreensão do bem descrito na inicial, bem como a citação do Requerido. Expedido mandado de Busca e Apreensão e citação ao mov. 21.1, o Oficial de Justiça certificou ao mov. 27.1 ter deixado de proceder a citação e a apreensão do bem, por não os localizar. Além disso, certificou que segundo o Sr. PEDRO MONTEIRO, o veículo objeto da foi vendido para o genro do Sr. EDELIR há quase um ano, o qual, por sua vez, também já realizou a venda do veículo. O Requerente pediu a concessão de prazo aos mov. 31.1 e mov. 35.1. O Requerente pediu a suspensão do feito por 30 dias ao mov. 38.1, o que foi deferido ao mov. 40.1. Suspensão do feito em 09/03/2022 (mov. 42.0), sendo levantada em 08/04/2022 (mov. 45.0). O Requerente, ora Exequente, pediu a conversão do feito em Execução de Título Extrajudicial ao mov. 49.1. Decisão de mov. 51.1 deferiu a conversão em Execução de Título Extrajudicial, determinando a citação do Requerido, ora Executado, para pagamento. Expedido mandado de citação ao mov. 59.1, o Oficial de Justiça certificou ao mov. 61.1 ter deixado de proceder por não localizar o Executado. O Exequente requereu diligências de busca de endereço ao mov. 67.1, Realizadas buscas de endereço via SISBAJUD (mov. 73.1 e mov. 74.2). O Exequente indicou novo endereço ao mov. 83.1. A tentativa de citação do Executado restou infrutífera ao mov. 86.1. O Exequente indicou novo endereço ao mov. 89.1. Expedido mandado de citação ao mov. 96.1, o Oficial de Justiça certificou ao mov. 98.1 ter deixado de proceder por não localizar o Executado. O Exequente indicou novo endereço ao mov. 102.1. A tentativa de citação do Executado restou infrutífera ao mov. 110.1. O Exequente indicou novo endereço ao mov. 113.1. A tentativa de citação do Executado restou infrutífera ao mov. 121.1. O Exequente indicou novo endereço ao mov. 124.1. Expedido mandado de citação ao mov.132.1, o Oficial de Justiça certificou ao mov. 134.1 ter deixado de proceder por não localizar o Executado. O Exequente requereu diligências de busca de endereço ao mov. 138.1. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Defiro o pedido de mov. 138.1 de busca de endereços do Executado via sistemas conveniados, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SIEL e Chave COPEL, bem como de expedição de ofícios às empresas de telefonia OI, VIVO, TIM e CLARO, estas com prazo de resposta de 15 dias. 2. Na sequência, intime-se o Exequente a se manifestar em 10 (dez) dias sobre o prosseguimento do feito, requerendo o necessário à citação do Executado. 3. Int. Dil. nec. Mamborê, 15 de junho de 2025. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000752-86.2021.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44)3259-7661 - Celular: (44) 3259-7666 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000752-86.2021.8.16.0107 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$38.230,82 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Réu(s): EDELIR MONTEIRO DOS SANTOS DECISÃO 1. Considerando que a tentativa de busca e apreensão do veículo objeto desta ação restou frustrada (seqs. 22.1-27.1), com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº. 911/69 (Redação dada pela Lei nº. 13.043/2014), defiro o pedido formulado no seq. 49.1, a fim de CONVERTER a presente ação de busca e apreensão fiduciária em execução de título extrajudicial. Retifiquem-se a classe processual e o valor da causa neste sistema, comunicando-se ao cartório distribuidor. 1.2 Cite-se a parte executada, para que: a) no prazo de 3 dias, efetue o pagamento do débito principal, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte exequente, fixados em 10% sobre o débito. Se efetuado o pagamento integral, no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC);. b) ou, no prazo de 15 dias, reconheça o crédito em favor da parte exequente e promova o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios. O executado deve requer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC); c) ou ainda, apresente embargos à execução, no prazo de 15 dias, contados conforme o art. 231, do CPC, independente de penhora, depósito ou caução (art. 915, CPC). Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (CPC, art. 915, §1º). 2. Da citação infrutífera: 2.1. Desde já autorizo a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados no caso de citação infrutífera, INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, SIEL e Chave COPEL, desde que o exequente forneça o correto número do CPF ou CNPJ do executado. 2.1. Desde já fica deferida ordem de arresto, na forma do artigo 830, do CPC. 3. Da citação frutífera: a) Do pagamento ou do pedido de parcelamento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias; b) Decorrido o prazo sem pagamento, fica desde já deferido o pedido de busca de bens via BACENJUD e RENAJUD, observado o disposto abaixo, bem como o cumprimento do contido no artigo 829, § 1°, do CPC. 4. BACENJUD: 4.1. Elabore-se minuta para fins de protocolamento. 4.2. Em sendo positivo o resultado, intime-se o Executado para que,querendo, manifeste-se em 05 dias, na forma do contido no artigo 854, § 1°, do CPC, sob pena de conversão em penhora, independentemente de lavratura de termo. 5. RENAJUD: a) Ao cartório para verificar se o veículo não tem registro de alienação fiduciária ou reserva de domínio. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. Existindo, fica desde já indeferido o bloqueio via RENAJUD, bem como a penhora, devendo ser procedido o levantamento da restrição acaso existente. Nesse caso, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito em 15 dias, sob pena de suspensão na forma do artigo 921, do CPC. b) Inexistindo tais restrições, defiro a penhora do bem. Lavre-se termo e proceda-se ao bloqueio de circulação. A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. c) Da mesma, intimem-se os Executados, com prazo de 15 dias, no endereço de sua citação, considerando-se intimado mesmo que negativa, na forma do artigo 274, parágrafo único do CPC c.c. 841, § 4º, do CPC. d) Ainda, do termo de penhora de veículo, intime-se o Exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º, bem como apresente avaliação. Prazo: 15 dias. e) Do interesse do Exequente para exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo (ônus do Exequente), expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, a ser cumprido pelo oficial de justiça. Sendo necessário, depreque-se. f) O Executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC) apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. g) Da avaliação juntada pelo Exequente, intimem-se os Executados, com prazo de 15 dias. h) Ao final, junto ao Sistema do Detran (Convênio 11/2012 e 34/2012 a que se refere o ofício-circular nº 46/2016, de 19.04.2016) para os fins do item 5.8.14.5 do Código de Normas, requisitando certidão atualizada do veículo. Int. Dil. Nec. Mamborê, datado eletronicamente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz Substituto

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000752-86.2021.8.16.0107 I. Estando comprovada a mora, mediante notificação regular (evento 1.8), bem como a relação contratual noticiada nos autos (evento 1.5), defiro, com base no artigo 3º, “caput”, do Dec.-Lei n.º 911/69, a BUSCA E APREENSÃO liminar do bem descrito na inicial, e determino a expedição do competente mandado, para a busca e apreensão do bem descrito na inicial e dado em garantia no contrato cuja cópia instrui a inicial, devendo ser entregue ao representante legal ou preposto da requerente. Esclareço, ainda, que a comprovação da mora do devedor se mostra regular quando precedida de notificação expedida e comprovadamente entregue no endereço constante no contrato, ainda que recebida por terceiro, conforme preceitua o artigo 3º, § 2º do Decreto acima citado, o qual dispõe que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”, como ocorrido no caso dos autos. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRESSIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTA COM AR – ENDEREÇO DA DEVEDORA CONSTANTE DO CONTRATO – RECEBIMENTO POR TERCEIRO – IRRELEVÂNCIA – MORA COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0081016-83.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 07.10.2019) II. Efetivada a medida, notifique-se o devedor de que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Em caso de pagamento, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da dívida. Em não havendo purgação da mora, deverá o veículo ficar depositado em mãos do Representante Legal do Requerente. III. Contudo, não o fazendo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. IV. No mais, cite-se o devedor fiduciante para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no item II, acima, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição, nos termos do art. 3°, §° do DL n.º 911/69. Deverá, ainda, ser o Requerido cientificado que a contestação poderá ser apresentada mesmo tendo efetuado o pagamento, caso entenda ter sido este em valor a maior, pretendendo a restituição da diferença. V. Apresentada ou não a resposta pela (s) parte (s) requerida (s), ou, ainda, efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, diga a parte requerente, em 15 (quinze) dias (arts. 350/351, CPC). VI. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. VII. Caso não sejam encontrados o bem ou a (s) parte (s) requerida, diga o requerente em 10 dias, ficando, desde já, advertido que a inércia implicará na extinção da ação. VIII. No mais, em atenção ao contido no artigo 3°, § 9°, do decreto-lei 911/69, à serventia para que faça constar esta restrição judicial, devendo, após a apreensão do veículo, retirar o gravame. IX. Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça encarregado do cumprimento deste mandado a proceder na forma dos artigos 212, § 1º e 214, do CPC. X. Esta ordem serve de mandado. XI. Por fim, defiro segredo de justiça até a efetivação da busca e apreensão. [1] XII. Cumpra-se. Diligências necessárias. Mamborê, datado eletronicamente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRAMITAÇÃO DA AÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. VERIFICADA CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Preliminar. Gratuidade da justiça mantida para fins recursais. Mérito. Não há falar em nulidade da decisão que determinou a tramitação da ação de busca e apreensão em segredo de justiça, o que visa tão somente evitar que o consumidor oculte o bem objeto da ação até o cumprimento da medida liminar. Conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional de contrato reconhecida. Remessa do feito ao Juízo prevento, a fim de evitar decisões conflitantes. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077486306, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - AI: 70077486306 RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA – MANUTENÇÃO – INADIMPLEMENTO CONFESSO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – TR MITE INDEVIDO COMO SEGREDO DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante do inadimplemento das parcelas ajustadas contratualmente, de rigor a concessão da medida liminar de busca e apreensão. O fato do processo estar tramitando como segredo de justiça não invalida os atos praticados até então, vez que não há qualquer prejuízo para o réu. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGA DA MORA PELAS PRESTAÇÕES VENCIDAS – IMPOSSIBILIDADE – DÍVIDA PENDENTE EQUIVALE AO DÉBITO INTEGRAL DO CONTRATO – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão. No prazo de 5 dias do cumprimento da liminar, o devedor deve pagar a integralidade da dívida para recuperar o bem, não podendo se limitar às parcelas vencidas do contrato. Entendimento de acordo com o julgamento do RESP 1.418.593-MS, que firmou tese para efeitos do 543-C do CPC no tocante a purga da mora. Assim, o valor da dívida pendente equivale ao débito integral do contrato. (TJ-SP - AI: 22183266320188260000 SP 2218326-63.2018.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 25/07/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2019)

16/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) MANDADO DEVOLVIDO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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