Execução Fiscal 0012223-25.2015.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0012223-25.2015.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0012223-25.2015.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$458,90 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): LIBERDADE REPRESENT COMERCIAIS LTDA 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Mandirituba em face de LIBERDADE REPRESENT COMERCIAIS LTDA. A parte exequente foi intimada para se manifestar nos termos do artigo 10 do CPC, sobre a nulidade da CDA (mov. 198). Em mov. 201, afirmou o desconhecimento do encerramento das atividades da empresa executada. Postulou que o ônus da sucumbência recaia sobre a executada. É o relato do necessário. In casu, verifica-se a extinção da pessoa jurídica executada em 21.10.2011 (mov. 196.2), antes de um dos fatos geradores indicados na CDA. Pois bem. Ainda que constitucional a taxa cobrada, há comprovação de que a parte executada não mais atuava no território da municipalidade ao tempo indicado no lançamento como aquele em que teria ocorrido o fato jurídico tributário. Assim, a prova documental demonstra, de modo suficiente, que a empresa não mais atuava no âmbito municipal na época lançada, sendo, portanto, inexistente a obrigação tributária em execução por falta de fato jurídico tributário. O fato de a parte não ter feito a baixa junto à municipalidade não desfaz a realidade fática de que ela não atuava no âmbito territorial da parte exequente. Não é essa formalidade que altera o fato real ocorrido. O fato jurídico tributário decorre da realidade, não da presunção decorrente da formalidade cadastral junto à administração pública municipal, que é relativa, sucumbindo à prova concreta feita por documento nos autos. Nesse sentido já decidiu o TJPR: TRIBUTÁRIO. TAXAS. FATO GERADOR.1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.VIA ADEQUADA. MATÉRIA QUE SE MOSTRA PASSÍVEL DE ANÁLISE DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES À ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE.2. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LOCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE QUE NÃO PRATICOU O FATO GERADOR NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA EMPRESA PARA OUTRO MUNICIPIO.IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE 2ª Câmara Cível - TJPR 2 TAXA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE JULHO DE 2007 A OUTUBRO DE 2011.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1224693-2 - Cascavel - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 24.06.2014) APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LOCALIZAÇÃO, TAXA DE PUBLICIDADE, TAXA DE FUNREBON, LICENÇA SANITÁRIA, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS ALUSIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001 - OCORRÊNCIA - DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DO TRIBUTO E A CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CTN, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO GERADOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS SEM RESPECTIVA BAIXA JUNTO AO MUNICÍPIO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ELIDIDA PELO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (FIRMADO EM 2001), ANTERIOR AOS FATOS GERADORES (2003) - INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS EM RELAÇÃO AO APELANTE - IRRELEVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 123 DO CTN, POR NÃO SE TRATAR DE CONVENÇÃO PARTICULAR CONCERNENTE À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM FATOS GERADORES PRETÉRITOS À ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONTRIBUINTE QUE, AO NÃO EFETUAR A BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, EM NOME DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O contrato de compra e venda constante dos autos revela que o estabelecimento comercial foi vendido pelo embargante a terceiro que, daí por diante, passou a ser o contribuinte dos tributos em questão. 2. Pouco releva que o Município não tenha sido comunicado da venda, com a respectiva baixa no alvará de funcionamento do estabelecimento, pois evidentemente isso não tem o condão de criar fato gerador inexistente. A ausência de comunicação ao Município, quando muito, gera presunção relativa da ocorrência do fato gerador das taxas em questão em relação ao contribuinte constante do banco de dados municipal, dando azo ao lançamento e à respectiva cobrança dos créditos. Não obstante, é perfeitamente possível que o contribuinte, valendo-se dos meios probatórios ordinários, demonstre a não ocorrência do fato imponível, a exemplo do caso dos autos. 3. Embora a inércia do embargante ao deixar de comunicar o fisco a paralisação de sua atividade comercial não lhe torne o contribuinte das taxas cobradas, impõe-se, ao menos, condená-lo ao pagamento das verbas sucumbenciais, em nome do princípio da causalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 739067-4 - Maringá - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 12.04.2011) Pelo exposto, necessário reconhecer a parcial nulidade do título executado diante da inexistência de fato jurídico tributário que lhe dê sustentação. Por outro lado, a conduta de não ter feito a baixa junto à administração pública municipal, apesar de não impor o dever de pagar tributo que não teve fato gerador ocorrido, foi a causa do ajuizamento desta demanda executiva. Tivesse o ex-contribuinte cumprido tal formalidade, a municipalidade não teria ajuizado esta demanda. Ora, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com as custas processuais dela decorrentes e honorários de sucumbência. Pelas razões expostas, julgo parcialmente EXTINTA a presente execução fiscal, tão somente em relação ao crédito tributário vencido em 31.03.2011 (Inscrição n. 11480), sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais proporcionais ao crédito extinto, além de verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito extinto, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda e sua extinção prematura. 2. Prosseguirá a demanda em relação ao crédito tributário vencido em 26.02.2010. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento, colacionando planilha de cálculo atualizada, com exclusão do crédito indevido. 3. Sem prejuízo, a responsabilidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios, que apenas excepcionalmente respondem pelas dívidas tributárias da empresa. In casu, a exequente acostou informação atualizada da Junta Comercial, indicando que houve distrato social com relação à empresa executada, ficando o sócio DARCI MACEDO, como responsável pelo ativo e passivo da empresa (cláusula quarta do distrato). 4. Por consequência, defiro a inclusão de DARCI MACEDO, no polo passivo do feito. Retifique-se a autuação. 5. Com a juntada da planilha atualizada, cite-se o coexecutado (bem como a empresa, na pessoa do coexecutado, caso ainda não tenha sido citada), observando-se os termos do despacho inicial. 6. Não sendo pago o débito nem garantida a execução, diga a parte exequente. 7. Caso requerida penhora, defiro, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. Por fim, a indisponibilidade de bens e a consulta aos sistemas INSS e CAGED devem ser cumpridas na ordem abaixo estabelecida, apenas se houver expresso requerimento da parte exequente, porque os emolumentos comumente gerados pela CNIB são elevados e as informações dos sistemas INSS e CAGED raramente têm possibilitado a penhora de percentual da verba salarial que não prejudique a subsistência da parte devedora. 7.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 7.1.1. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. 7.1.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada, com prazo de 35 (trinta e cinco) dias, constando da intimação que, não havendo manifestação nos primeiros 05 (cinco) dias, o bloqueio será convertido em penhora (artigo 854, §3º do CPC) e se iniciará, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 7.1.3. Decorrido in albis o prazo inicial de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 7.1.4. Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 7.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 7.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 7.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 7.2.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 7.2.4. A seguir, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80), bem como acerca da avaliação do veículo. Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 7.2.5. Decorrido o prazo para embargos e não havendo impugnação da avaliação, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento (notadamente se pretende a adjudicação ou a alienação e por qual meio). 7.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 7.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 7.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 7.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 7.5. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 7.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 8. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 8.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 8.2. a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 9. Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da não localização do sócio ou da inexistência de bens penhoráveis do sócio, nos termos do Resp 1340553/RS. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012223-25.2015.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$458,90 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): LIBERDADE REPRESENT COMERCIAIS LTDA 1. Defiro, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 1.1. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 1.1.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 1.1.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 1.2. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 1.3. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 1.3.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 2.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 2.2. a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 3. Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 31/03/2017 (mov. 35), quando a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

28/09/2021, 00:00

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