Procedimento Comum Cível 0006665-87.2017.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006665-87.2017.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2025, 15:04

Documento (Informações)

25/03/2025, 15:38

Remessa (em diligência)

25/03/2025, 10:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2025, 12:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2025, 10:21

Expedição de alvará de levantamento

14/03/2025, 12:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2025, 08:59

Documento (Outros documentos)

06/03/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 09:50

Confirmada

21/02/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006665-87.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006665-87.2017.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$77.540,00 Autor(s): CLEUSA RODRIGUES DOS SANTOS AGUIAR Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A LIGIA DO NASCIMENTO SILVA Vistos. Defiro o pedido retro. Expeça-se alvará de transferência em favor do Expert. Após, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Eric Bortoletto Fontes Juiz substituto

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 13:33

Documentos

Conclusão

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006665-87.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006665-87.2017.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$77.540,00 Autor(s): CLEUSA RODRIGUES DOS SANTOS AGUIAR Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A LÍGIA DO NASCIMENTO Vistos. 1. Nos termos do item 12.5 da decisão saneadora de mov. 120.1, restou o ônus financeiro da prova pericial da seguinte forma: “12.5. Quanto ao ônus financeiro da prova, nos termos do art. 95 do CPC, o custeio da referida prova deverá ser rateado entre a parte autora e a ré Lígia do Nascimento. Entretanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, cientifique-se o Sr. Perito de que o encargo de 50% dos honorários periciais devidos pela autora serão pagos ao final pelo Estado ou pela parte ré, se vencida. ” O perito atuou integralmente na demanda, acostando aos autos o laudo pericial e apresentando os devidos esclarecimentos. A sentença de mov. 246.1 julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte ré Lígia do Nascimento na sucumbência. Ocorre que, logo após a sentença de mérito, as partes Cleusa Rodrigues dos Santos Aguiar e Allianz Seguros entabularam acordo para pôr fim à lide, a qual foi homologada por sentença (mov. 289.1). As custas processuais remanescentes ficaram a cargo da Seguradora, nada sendo estipulado quanto aos honorários periciais devidos. Da análise processual, observa-se que em razão da procedência da demanda e diante do item 12.5 da decisão saneadora de mov. 120.1, bem como diante da decisão de mov. 232.1, a sucumbência pericial resta integralmente em desfavor da parte ré. Desta forma, tendo em vista que o Sr. Perito atuou integralmente no feito, restando preclusa qualquer discussão quanto ao ônus do pagamento dos honorários periciais devidos, intime-se a parte ré Lígia para que realize o pagamento da integralidade dos valores. 2. Em caso de decurso de prazo sem pagamento, deve o Sr. Perito pleitear o início do cumprimento de sentença de obrigação de pagar, nos termos dos arts. 525 e seguintes do CPC. 3. Sem prejuízo, independentemente de pagamento, não havendo requerimento de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários periciais, arquivem-se os autos com as cautelas da praxe. 4. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006665-87.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006665-87.2017.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$77.540,00 Autor(s): CLEUSA RODRIGUES DOS SANTOS AGUIAR Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A LÍGIA DO NASCIMENTO Vistos. 1. Tratam-se de embargos declaratórios, opostos pela seguradora ré, da sentença de mov. 246.1, que julgou procedente o pedido inicial, sustentando que houve omissão e contradição na sentença recorrida. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. É o resumo do necessário. Decido. A parte embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade. Assim, conheço do recurso. No mérito, rejeito-os. Na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão. Devo ressaltar que, os presentes embargos têm o escopo de rediscutir o mérito da decisão pelo meio processual inadequado, o que é vedado nessa seara processual. Eventual descontentamento deve ser manifestado pela via recursal própria. Eventuais efeitos infringentes jamais são desencadeados por mero inconformismo. Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Com efeito, eventual inconformismo deverá ser manejado pela via própria e não pelo meio utilizado. O que se busca aqui é uma decisão que seja mais favorável ao embargante. Isso porque a modificação pretendida somente seria possível pela via recursal própria, salvo exceções de erro manifesto, o que não é o caso. Se há inconformismo com o decisório recorrido, o correto é manejar o recurso adequado a fim de que a Superior Instância, se o caso for, analise e dê provimento à pretensão. Ante o exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade, mas no mérito REJEITO-OS, devendo as partes buscar na via adequada o atendimento de suas pretensões. Preclusas as vias impugnativas, cumpra-se retro decisão. P.R.I. 2. Por fim, no que tange ao pedido de liberação de honorários periciais, entendo como imprescindível aguardar o trânsito em julgado da sentença para se definir a parte responsável pelos ônus sucumbenciais. 2.1. Com o trânsito em julgado, intime-se o Sr. Perito para requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006665-87.2017.8.16.0075. requerida: ao pagamento dos danos materiais, a serem fixados em liquidação de sentença, com fundamento nos documentos comprobatórios acostados e observando a dedução pelo pagamento já realizado pela seguradora, demonstrado em mov. 73.8; ao pagamento de pensão mensal vitalícia no importe de 35% sobre o salário líquido percebido pela vítima à época do acidente, devendo a apuração ser procedida em liquidação de sentença, com fundamento no imposto de renda da parte autora, referente à época do evento danoso ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser corrigido monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, a qual deve incidir a partir da presente sentença, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Em sede de liquidação desta sentença, deverá ser deduzido o valor recebido a título de seguro obrigatório DPVAT pago à parte autora, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários do advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no § 2º, do artigo 85, do NCPC. Quanto a lide secundária, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO À LIDE e reconheço a obrigação contratual da litisdenunciada em indenizar a denunciante (parte ré), pelas indenizações a que fora condenada, respeitados os limites securitários contidos na apólice de seguro acostada em mov. 73.4, os quais deverão ser corrigidos monetariamente, pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a data da contratação até o efetivo pagamento do seguro, tornando-se este o limite indenizatório à segurada (parte ré). Tendo em vista a ausência de resistência quanto aos pedidos indenizatórios, deixo de condenar a litisdenunciada ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da parte denunciante. Publique-se. Registre-se. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006665-87.2017.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$77.540,00 Autor(s): CLEUSA RODRIGUES DOS SANTOS AGUIAR Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A LÍGIA DO NASCIMENTO Vistos. I - RELATÓRIO CLEUSA RODRIGUES DOS SANTOS AGUIAR propôs a presente ação de indenizatória em face de LÍGIA DO NASCIMENTO alegando, em síntese, que no dia 23/01/2016, o veículo da parte ré atravessou a via preferencial e colidiu com a motocicleta de seu marido, atingindo-a na garupa, em que estava a autora, ocasionando fratura exposta em tornozelo, com a necessidade de realização de cirurgias. Relata que o acidente lhe resultou o prejuízo material, com despesas médicas, em montante superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de redução permanente de sua capacidade para o labor, motivo pelo qual requereu a fixação de pensão mensal vitalícia, em razão da irreversibilidade das lesões sofridas. Requereu indenização material, moral e fixação de pensão mensal vitalícia. Com a inicial juntou procuração e documentos (movs. 1.2 a 1.55). Foi deferida a gratuidade da justiça à autora e determinou-se a citação da parte ré (mov. 13.1). A requerida apresentou contestação (mov. 24.1) em que, preliminarmente, sustentou a nulidade da citação e pleiteou a denunciação da lide à Allianz Auto – Instituto Ayrton Senna Automóvel e SMARC Corretora de Seguros S/S. LTDA - ME. No mérito, aduziu a ausência de sua culpa pelo acidente, atribuindo-o à ausência de visibilidade e de sinalização da via. Sustenta que os acidentes nas imediações são comuns, pelo alto fluxo de veículos, falta de sinalização adequada e ausência de condições de visibilidade. Por tais razões, defende que não há como atribuir sua culpa exclusiva pelo acidente, restando ausente o dever de indenizar. Apontou sua prontidão no auxílio da parte autora. Ao final requereu o acolhimento do pedido de declaração da nulidade da citação, o chamamento ao processo ou o acolhimento da denunciação da lide e, por fim, a total improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação, rechaçando os termos da contestação (mov. 27.1). As partes se manifestaram sobre as provas que pretendiam produzir (movs. 33.1 e 34.1). Foi proferida decisão interlocutória (mov. 36.1) em que restou deferida a denunciação da lide, determinando-se a citação da seguradora para que apresentasse sua defesa aos autos. Foram opostos embargos de declaração pela SMARC Corretora de Seguros S/S. LTDA – ME, com vistas a sua exclusão como denunciada, para que passasse a constar a denunciação da lide, exclusivamente, em face da seguradora Allianz Auto – Instituto Ayrton Senna Automóvel (mov. 57.1). Os embargos de declaração foram conhecidos e, no mérito, teve-lhes o provimento negado. Na mesma oportunidade, determinou-se a exclusão da SMARC Corretora de Seguros S/S. LTDA – ME do polo passivo da demanda (mov. 61.1). Devidamente citada, a denunciada apresentou contestação (mov. 73.1) em que, preliminarmente, sustentou a ilegitimidade passiva e impugnou o valor da causa. No mérito, teceu considerações sobre os limites da responsabilidade da seguradora, com adstrição aos termos do contrato. Aponta a ausência de demonstração de culpa da parte ré pela ocorrência do sinistro. Aponta ter sido creditado na conta corrente da Santa Casa de Misericórdia de Cornélio Procópio a quantia de R$9.914,23, referente a serviços médicos hospitalares prestados à parte autora, valor que, em caso de procedência da demanda, requereu o abatimento do montante indenizatório fixado. Sustenta ser descabido o pedido de danos matérias, ante a ausência de comprovação de despesas. Alega a ausência de demonstração de invalidez parcial ou total para o exercício das atividades profissionais da autora, motivo pelo qual seria incabível o pretendido pensionamento. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas e, sucessivamente, a total improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação, rechaçando os termos da contestação apresentada pela denunciada (mov. 77.1). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 90.1 e 91.1). Foi determinada a intimação da parte autora para que especificasse o valor pretendido a título de danos morais (mov. 94.1). A parte autora se manifestou, apontando o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como o valor de um salário mínimo mensal até o final de sua vida, a título de pensionamento vitalício (mov. 106.1). O feito foi saneado, por meio da decisão de mov. 120.1, oportunidade em que restou afastado o pleito de aplicação da multa do artigo 334, §8º do CPC à parte ré, foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela seguradora, determinou-se a correção do valor da causa e a retificação do polo passivo. Na mesma oportunidade foram fixados os pontos controvertidos da demanda, deferida a produção de provas oral, pericial, de expedição de ofício à Seguradora Líder, para informações sobre o pagamento de seguro DPVAT em virtude do acidente de transito e de expedição de ofício ao INSS para que fosse informado se algum benefício foi pago à autora em razão do acidente. A parte autora colacionou aos autos cópia de processo que a concedeu auxílio acidente (movs. 185.1 a 185.5). O laudo pericial foi acostado em mov. 188.1. Que foi homologado em mov. 239.1. As partes apresentaram suas alegações finais em movs. 242.1 e 243.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, trata-se de ação de indenização por dano material e moral proposta por CLEUSA RODRIGUES DOS SANTOS AGUIAR em face de LÍGIA NASCIMENTO, tendo havido denunciação da lide à seguradora Allianz Auto – Instituto Ayrton Senna Automóvel. Nos termos da decisão saneadora de mov. 120.1 são pontos controvertidos nos autos: a) a dinâmica do acidente narrado na exordial; b) a culpa da parte ré pelo acidente; c) o nexo de causalidade; d) a existência e a extensão dos danos. Diante a inexistência de questões preliminares ou prejudiciais, bem como de nulidades, passo à análise do mérito. Da lide principal O Código civil, em seu artigo 186, prevê a responsabilização do autor do ato ilícito e seu dever de indenizar, senão vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Desse modo, são elementos caracterizadores da responsabilidade civil a conduta, o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, além do elemento subjetivo consistente no dolo ou na culpa. A conduta imputada à parte ré consiste no fato de ter adentrado a via preferencial da Rua Benjamim Constant e colidido com a motocicleta em que estava a parte autora, atingindo-a em seu tornozelo, o que ocasionou fratura exposta e a necessidade de submissão a cirurgias. O boletim de ocorrência juntado pela autora em movs. 1.5 e 1.6 demonstra a ocorrência dos fatos acima narrados. O croqui do boletim de ocorrência e as fotografias que o acompanham demonstram que a parte ré adentrou a preferencial sem respeitar a sinalização de parada obrigatória (mov. 1.6, fls.6), manobra esta que, por si só, traz à conclusão da responsabilidade da parte ré pelo acidente em exame, pois, deixou de observar as regras de trânsito e o dever de cuidado, adentrou o cruzamento sem verificar que a motocicleta conduzida pelo esposo da parte autora transitava pela via preferencial. Nesse contexto, nas condições da pista por onde transitava a ré, a manobra somente poderia ter sido iniciada quando tivesse certeza acerca da inexistência de veículos na pista que pretendia cruzar, o que, em que pese as alegações da parte ré em sentido contrário, não fora observado. O boletim de ocorrência goza de presunção iuris tantum de veracidade, de modo que as informações nele constantes, somente podem ser impugnadas mediante prova robusta em sentido contrário. A parte ré em sua contestação alega ausência de sinalização e de visibilidade no cruzamento em questão, no entanto, da análise das fotografias acostadas ao boletim de ocorrência, tal alegação não se mostra verossímil, eis que há placas sinalizando a parada obrigatória, que não foi respeitada pela ré. De outra sorte, inexiste nos autos elementos que indiquem culpa exclusiva ou concorrente da parte autora para o acidente. O Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 44, estatui: Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência” Neste diapasão, considerando que a motocicleta em que estava a parte autora (V1) trafegava pela via preferencial quando da colisão com o veículo da ré que realizava o cruzamento, inexiste dúvida acerca da dinâmica do acidente. A alegação da parte ré de falta de visibilidade é refutada pelos próprios documentos colacionados aos autos, especialmente, o boletim de ocorrência acompanhado por fotos do local do acidente na data dos fatos. Forçoso reconhecer que a culpa pelo sinistro foi exclusiva da parte ré que adentrou a via preferencial sem observar a sinalização que lhe impunha o dever de parada obrigatória, vindo a colidir com a motocicleta em que estava a parte autora. Ademais, os danos ocasionados à autora são igualmente incontestes, eis que comprovados por toda documentação comprobatória acostada aos autos e corroborados em sede de perícia, cujo laudo médico pericial está acostado em mov. 188.1. O perito do juízo concluiu pela impotência funcional definitiva e parcial do membro inferior direito da parte autora, o que leva a concluir pela ocorrência e permanência do dano, que teve como causa o acidente em questão. Via de consequência, configurada a culpa da parte ré, sobressai sua responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Passo a análise da reparação material. Dano material O dano material constitui os prejuízos que atingem o patrimônio corpóreo do indivíduo, devidamente comprovados, não sendo indenizados o dano hipotético ou eventual. Especificamente no caso de ofensa à saúde, prevê o art. 949 do Código Civil a possibilidade de ressarcimento das despesas com tratamento. Cabe à vítima demonstrar, além dos requisitos gerais da responsabilidade civil, os gastos que teve com sua recuperação. No caso dos autos, a parte autora, em sede inicial, alegou de forma genérica que desembolsou o montante de mais R$15.000,00 (quinze mil reais) com despesas médicas. Em complemento, colacionou documentos comprobatórios de despesas em movs. 1.25 a 1.34. Nesses termos, o pedido de indenização material comporta acolhimento, devendo à parte, sendo o montante total a ser restituído à parte autora a somatória dos comprovantes de pagamentos e notas fiscais constantes nos autos, com seu apontamento e discriminação, o que deve ser somado e apurado em liquidação desta sentença. Do dano moral A autora pleiteou na inicial a condenação da requerida em danos morais que pretende sejam arbitrados em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), alegando que em virtude do acidente precisou ser submetida à cirurgias e, mesmo assim, lhe permanecem danos irreversíveis, provenientes da lesão. No presente caso, conforme mencionado alhures, é certo que a autora sofreu lesões que lhe exigiu a submissão a diversos procedimentos médicos e, ainda assim, não lhe restabeleceu sua plena capacidade física, restando-lhe diminuição permanente da capacidade de seu membro inferior direito, conforme comprovado em perícia médica (mov. 188.1). Pois bem. Para a fixação da indenização por danos morais deve ser sopesado a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, levando em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. A respeito dos parâmetros para a fixação do dano moral, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (STJ, Quarta Turma, REsp 265.133/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Julg.: 19/09/2000). No caso dos autos, não há dúvida de que a conduta da parte ré causou graves danos à autora, o que se infere tanto pelos documentos médicos acostados com a inicial, quanto pela perícia realizada em sede judicial. É inegável que a autora passou por privações físicas, suportou grande sofrimento, com fortes dores, submetendo-se a procedimentos cirúrgicos, consultas médicas e medicamentos por conta do acidente de trânsito. Concluo assim pela ocorrência do dano moral, como resultado do dano à integridade física da autora. De fato: o dano imaterial resulta da ofensa a algum atributo da personalidade, a um direito da personalidade, como o direito à integridade física – lesado no caso (comprovadamente a autora sofreu a lesões corporais que lhe causaram diminuição da capacidade). No que tangencia a quantificação de tais danos, sabe-se que decorrendo o dano moral da lesão a interesses não patrimoniais, apenas a extensão e a gravidade da ofensa deveriam servir como critérios para a sua compensação, sem se pensar em uma função punitiva ou preventiva, aliás, como estabelece o artigo 944, parágrafo único, do novo Código Civil. Entretanto, o uso das duas funções, ressarcitória e punitiva, ao lado do efeito dissuasivo, é aceito na doutrina, majoritariamente, e nos tribunais quase que unanimemente, e afina-se a um senso ético-moral mínimo que quer que o ilícito seja de algum modo punido. O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio ao fazer a simbiose entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjunção de ambos os critérios é apontada em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório. E reconhecida a necessidade da indenização cumprir aqueles papéis, os critérios mais adequados e corretos para a sua fixação devem ser: (i) os inerentes à lesão em si, ou seja, aqueles que retratam a extensão desta (como a essencialidade do bem atingido, o sofrimento causado à vítima quando isso ocorrer); os relacionados ao comportamento do ofensor, ao lado de dados econômico- financeiros e sociais, muito embora esses dados não devam relacionar-se à vítima, por não se coadunarem com a noção de dignidade, extrapatrimonial, na sua essência, quaisquer fatores patrimoniais para o juízo de reparação. O efeito dissuasório deve ser empregado quando a atividade danosa do ofensor puder repetir-se, quando a situação de fato indicar a necessidade de refrearem-se possíveis condutas semelhantes e igualmente ilícitas. Mas a função ressarcitória é a prevalecente, por ser próprio do Direito dos Danos o princípio da ressarcibilidade da vítima, enfim, por consistir a compensação do dano a própria razão de ser da indenização, especialmente, no caso dos autos, por se tratar de lesão à integridade física. As outras duas funções, embora relevantes, são secundárias, mas mesmo assim devem interferir na fixação da indenização. E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido. No caso dos autos, considerando o nexo de causalidade, as lesões sofridas pela autora, a ocorrência de dano permanente em grau médio e a inexistência de comprovação de sua culpa exclusiva ou concorrente para o evento danoso, entendo que a reparação moral se faz necessária e a fixo no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), considerando os parâmetros acima fundamentados. Adentro à análise do pedido de pensionamento formulado pela parte autora. Do pensionamento ante a redução da capacidade laborativa A parte autora formula pedido de pensão vitalícia, em razão da incapacidade relativa permanente que lhe fora ocasionada em virtude do evento danoso. No caso dos autos, a prova pericial de mov. 188.1 atestou que a autora possui sequelas permanentes decorrentes do sinistro. Assim concluiu o perito: “Após consolidação da lesão, esgotados os recursos terapêuticos, constata-se impotência funcional definitiva, parcial, referente membro inferior direito, com sequelas em grau médio (50%), segundo exame físico atual. OBSERVAÇÃO: embora a fratura esteja localizada no tornozelo direito, há repercussão das sequelas em todo membro inferior desse lado. ASSIM, de acordo com tabela SUSEP (tabela para cálculo de percentuais em caso de invalidez permanente por acidente), tem-se o cálculo da indenização devida: 50% (sequela em grau médio) X 70% (referente perda total do uso de um dos membros inferiores) = 35% (valor que deverá ser aplicado sobre o capital contratado).” Infere-se, portanto, que a autora apresenta, em decorrência do acidente de trânsito, sequela permanente em membro inferior direito, em grau médio. Embora a perícia tenha concluído pela possibilidade de manutenção da capacidade laborativa, afirmou enfaticamente a ocorrência de diminuição em 35% desta capacidade e atesta, categoricamente, que a autora possui sequelas definitivas em grau médio. Assim, em que pese possa a parte ré afirmar que a autora não sofreu incapacidade laborativa genérica ou específica, é inegável que a autora terá maiores dificuldades na realização do seu trabalho, inclusive, em sede inicial, relata que ele não exerce mais a mesma função que exercia antes do acidente. Nesse contexto, há perda, mesmo que parcial, da capacidade laboral acarreta restrição para os trabalhos que a autora pode desenvolver, de modo que, ainda que ela continue trabalhando, a invalidez permanente deve ser indenizada, nos termos do art. 950, caput, do Código Civil. A pensão mensal, como dano material, tem a finalidade de indenizar o autor pela perda de sua capacidade laborativa, na tentativa de recompor os danos causados de acordo com sua extensão (art. 944 do Código Civil). Possui direito ao recebimento de pensão não só a vítima que ficar totalmente incapacitada de exercer seu ofício, mas também aquela que perder parte da sua capacidade laboral, em virtude do maior sacrifício para realizar suas funções, como descrito em perícia (que aponta a redução de 35% da capacidade da autora). Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTOR QUE SOFREU LESÕES EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR AGENTE PÚBLICO. PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE.1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a vítima do evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em virtude de maior sacrifício para a realização do serviço." ( REsp 1.292.728/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 2/10/2013).2. No caso, ao concluir ser indevido o pensionamento tão somente com base na ausência da perda total da capacidade laboral da vítima, o acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte Superior sobre o tema, em franca violação ao art. 950 do CC.3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1843679/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2020, DJe 14/04/2020). No caso dos autos, ante a constatação pericial de redução de 35% da capacidade da autora para o exercício de suas funções laborais, entendo pela procedência do pedido de fixação de pensão. No que tangencia ao montante a ser percebido, entendo pela condenação da parte requerida ao pagamento de pensão mensal vitalícia no importe de 35% sobre o salário líquido percebido pela vítima à época do acidente. A apuração deverá ser procedida em liquidação de sentença, com fundamento no imposto de renda da parte autora, referente à época do evento danoso. Do abatimento do seguro obrigatório – DPVAT De acordo com amplo entendimento jurisprudencial é possível a dedução do valor recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT) da indenização fixada pelos danos morais, desde que comprovado que o dano extrapatrimonial tenha decorrido de um dos eventos cobertos pelo seguro obrigatório (morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica), na esteira da orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DANOS MORAIS. VALOR. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O DANO EXTRAPATRIMONIAL DERIVE DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE OU DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES. DECISÃO MANTIDA.(...) 6. "O art. 3º da Lei nº 6.194/74 não limita a cobertura do seguro obrigatório apenas aos danos de natureza material. Embora especifique quais os danos indenizáveis - morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares - não há nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os prejuízos morais derivados desses eventos." ( REsp n. 1.365.540/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe 5/5/2014.) 7. No caso concreto, o dano moral reconhecido pelo Tribunal de origem não está coberto pelo seguro DPVAT, razão pela qual não é possível falar em dedução de seu valor do montante indenizatório.7. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt nos EDcl no AREsp 1580443/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10.08.2020, DJe 14.08.2020) Esse entendimento encontra fundamento na Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. No presente caso, a autora sofreu incapacidade permanente, ainda que parcial, logo, do montante da condenação, deve ser deduzido o valor recebido a título de seguro obrigatório DPVAT. Saliento que a dedução deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença. Adentro à análise da lide secundária, em razão da litisdenunciação promovida nestes autos. Da Denunciação da Lide – lide secundária As questões preliminares suscitadas em contestação apresentada pela denunciada foram apreciadas quando do saneamento do feito, motivo pelo qual adentro ao mérito propriamente dito. Como é cediço, é possível a denunciação à lide das seguradoras nos casos de acidente de trânsito, com fundamento no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe da seguinte maneira: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...) II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Com sua contestação, a seguradora denunciada colacionou aos autos documentos que fundamentam a relação existente entre a parte requerida e a denunciada, colacionou também documentos que demonstram o pagamento do valor de R$9.914,23 com despesas hospitalares da parte autora, vertidas ao município de Cornélio Procópio (movs. 73.4 a 73.12). A apólice acostada em mov. 73.4, prevê as coberturas e serviços agregados ao seguro contratado, referente ao automóvel envolvido no acidente. As coberturas securitárias contratadas, no que tangencia à responsabilidade civil perante terceiros, abrangem: R$ 100.000,00 para danos materiais, R$ 200.000.000,00 para danos corporais e R$ 30.000,00 para danos morais. A obrigação contratual da litisdenunciada é matéria incontroversa, devendo incluir, inclusive o dever de cobertura para os danos morais fixados alhures. É o que dispõe o verbete 402 do conjunto de súmulas do STJ. À vista disso, porque contratualmente obrigada a indenizar a segurada em eventual condenação por danos materiais, morais e corporais/pessoais, há que se reconhecer o dever da Litisdenunciada em arcar com as condenações ora aplicadas nesta sentença, observando os limites contratados na apólice. Quanto à correção monetária do limite securitário, assim prevê a Súmula 632 do STJ: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”. Observando o entendimento fixado pela corte superior, reputo que os limites securitários contratados, descritos na apólice acostada em mov. 73.4, deverão ser corrigidos monetariamente (média entre o INPC e o IGP-DI) desde a data da contratação até o efetivo pagamento do seguro, tornando-se este o limite indenizatório à segurada, parte ré. Dito isso, quanto à lide secundária, reconheço a obrigação contratual da denunciada em indenizar a denunciante (parte ré), pelos danos materiais e morais em que restou condenada, respeitado o limite securitário, que deverá ser calculado nos moldes acima estabelecidos. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar a Intime-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, arquivando-se os autos oportunamente. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006665-87.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006665-87.2017.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$77.540,00 Autor(s): CLEUSA RODRIGUES DOS SANTOS AGUIAR Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A LÍGIA DO NASCIMENTO Vistos. 1. Tratam-se de embargos declaratórios opostos pela ré ALLIANZ SEGUROS S/A da decisão de mov. 209.1, sustentando que houve contradição na decisão recorrida. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. É o resumo do necessário. Decido. A parte embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade. Assim, conheço do recurso. No mérito, acolho-os para sanar a contradição apontada. Assim, da decisão passará a constar que: “(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO PELO COMPRADOR/AGRAVADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM JUNTADA DE DOCUMENTO (NOTA FISCAL DE RECONSTRUÇÃO DOS AÇUDES) E ACRÉSCIMO NA CONDENAÇÃO, EM DECISÃO SANEADORA. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL SE INDEFERIU PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DA DECISÃO SANEADORA (ART. 357, § 1º, NCPC). INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES NO SENTIDO DE VER ACEITO O PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESSE PEDIDO. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA TER OCORRIDO QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. AUTORES QUE APENAS FORMULARAM PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DA DECISÃO SANEADORA (ART. 357, § 1º, NCPC) E SE INSURGIRAM CONTRA O INDEFERIMENTO DESSE PEDIDO, SEM APONTAR OS ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDEM SER NECESSÁRIOS. NÍTIDO INCONFORMISMO NO TOCANTE ÀQUELA PRIMEIRA DECISÃO DE SANEAMENTO, JÁ PRECLUSA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0053001-15.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 09.03.2020) Portanto, assiste razão à ré ALLIANZ SEGUROS S/A (mov. 205.1), vez que a decisão de mov. 120.1 foi clara quanto ao custeio da referida prova pericial, que deverá ser rateado pela parte autora e a ré LÍGIA DO NASCIMENTO. 2. Intime-se a ré LÍGIA DO NASCIMENTO para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o depósito do valor referente aos 50% dos honorários periciais, sob pena de penhora online. 3. Intimações e diligências necessárias.” No mais, mantenho a decisão tal qual lançada. Ante o exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade, e no mérito ACOLHO-OS para sanar a contradição apontada. Preclusa as vias impugnativas, cumpra-se retro decisão. 2. Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o pedido de mov. 185.1/185.5. 3. Sem prejuízo das diligências supracitadas, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial juntado (item 16 – mov. 120.1), conforme já determinado na decisão de mov. 190.1. 4. Por fim, cumpra-se no que couber a decisão de mov. 120.1. 5. Oportunamente, cumpra-se no que couber a Portaria n.º 01/2022. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006665-87.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006665-87.2017.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$77.540,00 Autor(s): CLEUSA RODRIGUES DOS SANTOS AGUIAR Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A LÍGIA DO NASCIMENTO Vistos, 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLEUSA RODRIGUES DOS SANTOS AGUIAR em face de ALLIANZ SEGUROS S/A. Em sede de saneador, foi deferida a produção de prova pericial, oportunidade em que também restou decidido que “nos termos do art. 95 do CPC, o custeio da referida prova deverá ser rateado entre a parte autora e a ré Lígia do Nascimento. Entretanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, cientifique-se o Sr. Perito de que o encargo de 50% dos honorários periciais devidos pela autora serão pagos ao final pelo Estado ou pela parte ré, se vencida (...)”. As partes foram intimadas da decisão, se mantendo inertes em relação aos pedidos de ajustes. Intimada a providenciar o pagamento dos honorários periciais, a ré Allianz insurge-se, aduzindo que a em hipótese alguma tal verba deverá ser quitada pela seguradora, visto que a prova pericial não foi requerida por esta. É o breve relato. Decido. Pois bem. À luz do quanto disposto no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez realizado o saneamento do feito, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, conforme dicção expressa do citado artigo. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO PELO COMPRADOR/AGRAVADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM JUNTADA DE DOCUMENTO (NOTA FISCAL DE RECONSTRUÇÃO DOS AÇUDES) E ACRÉSCIMO NA CONDENAÇÃO, EM DECISÃO SANEADORA. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL SE INDEFERIU PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DA DECISÃO SANEADORA (ART. 357, § 1º, NCPC). INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES NO SENTIDO DE VER ACEITO O PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESSE PEDIDO. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA TER OCORRIDO QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. AUTORES QUE APENAS FORMULARAM PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DA DECISÃO SANEADORA (ART. 357, § 1º, NCPC) E SE INSURGIRAM CONTRA O INDEFERIMENTO DESSE PEDIDO, SEM APONTAR OS ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDEM SER NECESSÁRIOS. NÍTIDO INCONFORMISMO NO TOCANTE ÀQUELA PRIMEIRA DECISÃO DE SANEAMENTO, JÁ PRECLUSA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0053001-15.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 09.03.2020) (TJ-PR - AI: 00530011520198160000 PR 0053001-15.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Rogério Ribas, Data de Julgamento: 09/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2020) Portanto, em que pese ter sido intimada, a requerida manteve-se inerte, restando preclusa a rediscussão do pagamento dos honorários periciais, de modo que indefiro o pedido de mov. 205.1. 2. Intime-se novamente a requerida, nos termos da certidão de mov. 201.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006665-87.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006665-87.2017.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$77.540,00 Autor(s): CLEUSA RODRIGUES DOS SANTOS AGUIAR Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A LÍGIA DO NASCIMENTO Vistos. Como é cediço, a questão referente ao valor dos honorários periciais, cujo pagamento é de responsabilidade de beneficiário da assistência judiciária gratuita, está regulamentada na Resolução nº 232/2016, conforme art. 1º: Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. E, no anexo mencionado no dispositivo supracitado, por seu turno, determina o valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) de honorários periciais para laudo sobre danos físicos e estéticos. Todavia, é facultado ao juiz ultrapassar o limite máximo estabelecido em até cinco vezes, de forma fundamentada (art. 2º, §4º, da Resolução 232/2016). Ressalte-se que em cidades do interior, e até mesmo nas capitais dos estados, é notória a dificuldade existente em encontrar contadores predispostos a cumprir auxílio judicial, justamente pela baixa contrapartida financeira que não recompensa, como devido, esta função. Ademais, vejo que a Sr. Perito fundamentou o valor de seus honorários na necessidade de especialização requerida e complexidade do caso (fratura do tornozelo evolução com complicação por pseudo-artrose). Dessa forma, no presente caso, entendo que o arbitramento dos honorários periciais no montante de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) atende convenientemente o propósito que conjuga o objetivo de celeridade processual, a justa contraprestação pelo exercício profissional e a preocupação em dar andamento normal ao processo. Neste ponto, vale mencionar o entendimento do TJPR em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO CONTRA O ÔNUS DE ARCAR COM A PERÍCIA, BEM COMO EM FACE DA ESCOLHA DA EXPERT. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS NO SANEAMENTO DO PROCESSO. AGRAVANTE QUE JÁ HAVIA SE CONFORMADO, EXPRESSAMENTE, COM A DECISÃO SANEADORA. 2. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM VALOR SUPERIOR AO TETO ESTIPULADO PELA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. QUANTUM ARBITRADO REDUZIDO. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0055352-58.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 11.05.2020) Intimem-se as partes e o perito acerca da presente decisão. Havendo concordância em relação ao valor ora arbitrado, cumpra-se a decisão de mov.120.1. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

18/02/2021, 00:00

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