Procedimento Comum Cível 0009908-68.2019.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009908-68.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009908-68.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009908-68.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): SILAS PANIZIO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. I – RELATÓRIO SILAS PANIZIO ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, aduzindo, em suma, que sofreu acidente automobilístico em 16/02/2018, o qual lhe resultou invalidez parcial e permanente, todavia, até a presente data não houve recebimento do seguro obrigatório (DPVAT). Ao final, requereu que fosse julgado inteiramente procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar a indenização. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.10). Foi deferida a gratuidade da justiça (mov. 7.1). Em sua contestação (mov. 17.1), a requerida alegou, em sede preliminar, a inépcia da inicial, a carência da ação, por ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação e a necessidade de realização de perícia pelo IML. No mérito, aduziu a necessidade de oitiva do autor, defendeu a legitimidade da negativa da indenização e postulou, em caso de condenação, o pagamento da indenização deverá ser proporcional ao grau de invalidez, discorrendo sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova e do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Por fim, requereu a realização de exame pericial e apresentou quesitos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 21.1. Na decisão saneadora (mov. 32.1), restaram afastadas as preliminares, fixando-se os pontos controvertidos e designando-se a realização de perícia. O laudo pericial foi acostado em mov. 58.1. As partes se manifestaram sobre prova pericial (movs. 62.1 e 64.1). Alegações finais das partes em movs. 70.1 e 71.1. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II – A) DAS PRELIMINARES As preliminares suscitadas pela requerida foram afastadas na decisão de mov. 32.1. II – B) DO MÉRITO Do Sinistro O Boletim de Ocorrência juntado em mov. 1.9 atesta a efetiva ocorrência do sinistro. Assim, do cotejo dos documentos acostados com a inicial, que indicam os ferimentos sofridos pelo requerente, é possível concluir que o acidente automobilístico narrado pelo autor de fato existiu. Resta, portanto, a verificação da existência de lesão permanente resultante do referido acidente. Da Lesão Permanente Para o fim de sanar a controvérsia acerca da incapacidade alegada pelo autor, foi realizado laudo de lesões corporais pelo Sr. Perito, tendo sido respondido sobre a incapacidade que: (xxx) Desta feita, verificada a hipótese de invalidez permanente, a condenação da seguradora ao pagamento da indenização é medida que se impõe. Do Valor Indenizável A redação original da Lei nº. 6.194/74, vigente à época do sinistro, dispunha em seu artigo 3º que: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...)" Compulsando os autos, verifica-se que não houve pagamento parcial da indenização, eis que sequer existiu pedido administrativo, de acordo com a Lei nº. 6.194/74, de modo que o requerente deve ser indenizado até o limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), considerando-se o grau de incapacidade, em consonância com o enunciado da Súmula 474, do Supremo Tribunal Federal: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.” Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. (...) INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL MÉDICO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ CONSTATADO. SÚMULA 474/STJ. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CONFORME O CRITÉRIO LEGAL VIGENTE À DATA DO ACIDENTE (ATÉ 2006, POR NÚMERO DE SALÁRIOS-MÍNIMOS, E A PARTIR DE 2007, COM BASE EM VALOR FIXO). (...) 4. O enunciado da Súmula 474/STJ ("A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez") não conflita nem impõe a aplicação dos percentuais previstos no art. 3º, § 1º, II da Lei 6.194/74, inserida pela MP 451/2008, sob pena de aplicação retroativa da legislação em desfavor do beneficiário do seguro obrigatório.” (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1262244-3 - Curitiba - Rel.: Lilian Romero - Unânime - DJ: 1586 17/06/2015) “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO EM 23/01/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LESÃO PARCIAL INCOMPLETA EM PÉ ESQUERDO. REDUTOR DA TABELA DA LEI 6.194/1974 POR FORÇA DA MP 451/2008 APLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA QUE APLICOU O PERCENTUAL DA LESÃO SOBRE O VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO REFORMADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. MINORAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007988-24.2012.8.16.0069/1 - Cianorte - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama – DJ de 29/06/2015). Desta feita, a indenização devida ao requerente corresponderá a 12,5% do equivalente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). O que resulta em R$1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) Da Incidência de Juros de Mora e Correção Monetária No que tange aos juros de mora e correção monetária, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). (...) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. CITAÇÃO. (...) 3. Os juros moratórios nada mais são do que os consectários legais da condenação principal, cuja aplicação constitui questão de ordem pública, comportando a fixação e a alteração de ofício. 4. Recurso parcialmente provido, com a alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios.” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1323767-5 - Paranavaí - Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - Unânime - DJ: 1606 15/07/2015) “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. (...) CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO INPC PARA A ATUALIZAÇÃO. (...) 2. O valor fixo da indenização securitária-DPVAT estabelecido pela MP 340/2006 deve ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, para recompor o poder aquisitivo originário, atenuando os efeitos da desvalorização da moeda no período.” (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1305534-8 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Lilian Romero - Unânime - DJ: 1585 16/06/2015). “RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. (...) TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006292-34.2013.8.16.0160/0 - Sarandi - Rel.: Luciana Benassi Gomes Carvalho - - J. 15.07.2015) Deste modo, ao valor da indenização serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, bem como correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento do seguro DPVAT em favor da parte autora, no montante de 12,5% do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e correção monetária pelo índice do INPC, desde o evento danoso. Condeno a parte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, considerando o grau de complexidade da causa, o lugar da prestação do serviço, a necessidade de realização de audiência de conciliação, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação corrigida, nos termos do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio/PR, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

14/05/2021, 00:00

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