Execução de Título Extrajudicial 0020683-35.2009.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020683-35.2009.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/06/2026, 00:56

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:00

Confirmada

28/11/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020683-35.2009.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020683-35.2009.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.980,56 Exequente(s): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Executado(s): ROSEMEIRE DE JESUS SILVA DECISÃO 1. Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme requerido pela parte no ev.282.1. 2. Findo o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

27/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

18/11/2025, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 18:39

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/11/2025, 17:42

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 16:42

Confirmada

10/10/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - CONSULTA CEF (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 14:54

Documentos

Conclusão

•27/11/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

11/10/2024, 00:00

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020683-35.2009.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020683-35.2009.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.980,56 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial Executado(s): ROSEMEIRE DE JESUS SILVA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZEGEM COMERCIAL em face de ROSEMEIRE DE JESUS SILVA. A parte executada foi citada (evento 1.8) e decorreu o prazo sem apresentação de embargos à execução ou pagamento voluntário. Até o presente momento foram deferidos os seguintes instrumentos de sanção executiva direta e indireta (por sub rogação ou coerção indireta): a) Sisbajud – resposta parcialmente positiva (evento 1.15), sendo expedido termo de penhora (evento 1.19), realizada intimação por edital acerca da penhora (evento 1.28) e, posteriormente, expedido alvará (evento 1.38) e resposta negativa (eventos 1.25, 1.43, 1.58, 1.69, 10.1, 73.1 e 76.1); b) Renajud – resposta negativa (eventos 1.46, 1.64, 18.1 e 84.1); c) Infojud – resposta negativa (eventos 1.60, 1.74 e 24); d) Serasajud (eventos 42.1 e 54.1); e) Certidão negativa de propriedade (eventos 1.52 e 36.2); f) CNIB (evento 97.1); g) CNIS/CAGED (evento 116); h) Indicação de bens passíveis de penhora (evento 137.1), sendo que decorreu o prazo sem que a parte executada houvesse indicado bens à penhora. No evento 179.1 juntaram-se aos autos os últimos holerites da executada. Ato contínuo, a parte exequente requer o prosseguimento do feito com a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada, tendo em vista que é funcionária pública do município, oportunidade em que apresentou memória de cálculo atualizada do débito. É o relatório. Decido. 2. O salário, em conformidade com a atual matriz de regência normativa assentada no art. 833, IV do Código de Processo Civil, não se revela, a princípio, cabível, em decorrência do caráter de impenhorabilidade de que goza esta verba ("Art. 833 - São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Contudo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, seguindo a doutrina majoritária, tem admitido, em situações específicas, a exemplo da situação envolvendo crédito de natureza alimentar, a penhora de parte da verba, desde que o valor não comprometa a subsistência e dignidade do executado, permitindo a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. SALÁRIO. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIGNIDADE DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. Fica ressalvada, porém, a hipótese em que, com base na regra geral do artigo 833, IV, do CPC/2015, a penhora de salários é deferida, mas com a preservação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedente da Corte Especial. 3. Na hipótese dos autos, o t ribunal de origem fixou o percentual da penhora sobre salários considerando que o valor remanescente garantiria a sobrevivência digna da devedora, estando em consonância com a recente jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1645585 DF 2020/0002551-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Segundo entendimento jurisprudencial firmado recentemente pelo STJ, “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475/MG, Rel. ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019M DJe 16/10/2018). Conclui-se, portanto, a possibilidade de penhora de salário quando reunidos 2 (dois) requisitos: a) o esgotamento das demais vias para obter a satisfação do crédito; e b) a demonstração de que a constrição não prejudique a subsistência do executado. No caso em análise, houve o esgotamento das demais vias para obter a satisfação do crédito, uma vez que foram realizadas diligências nos sistemas Sisbajud (eventos 1.15, 1.25, 1.43, 1.58, 1.69, 10.1, 73.1 e 76.1); Renajud (eventos 1.46, 1.64, 18.1 e 84.1); Infojud (eventos 1.60, 1.74, 24); Serasajud (eventos 42.1 e 54.1); Certidão negativa de propriedade (eventos 1.52 e 36.2); CNIB (evento 97.1); CNIS/CAGED (evento 116) e indicação de bens passíveis de penhora (evento 137.1). Da mesma forma, observa-se dos documentos acostados no evento 179.1 e seguintes que a executada recebe salário líquido de aproximadamente 2.647,00 (dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais) por mês, demonstrando a reunião dois requisitos mencionados. Por outro lado, com relação à porcentagem requerida pela parte exequente, entendo que a penhora de 10% (dez por cento) sobre o salário da executada é uma quantia adequada e proporcional, a fim de garantir a sua subsistência. 3. Assim, defiro a penhora de 10% (dez por cento) sobre o salário líquido da executada. 3.1. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR para que proceda a constrição, até o limite da execução (evento 182.2), e transfira o valor mensalmente para conta judicial vinculada a estes autos. 3.2. Autorizo o levantamento dos valores depositados pela parte exequente a cada 4 (quatro) meses. 3.3. Intime-se a parte executada pessoalmente da presente decisão. 4. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito como continuidade da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

16/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - CONSULTA CEF (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(19)