Apelação / Remessa Necessária 0004761-88.2013.8.16.0037 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0004761-88.2013.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 542) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004761-88.2013.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004761-88.2013.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): DIEGO ROGÉRIO BANDEIRA EDIVALDO MATIAS FERNANDO DO NASCIMENTO Rogério Strasser ronaldo dalpra Réu(s): Município de Campina Grande do Sul/PR DECISÃO Embargos de Declaração 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos Requerentes em desfavor da decisão de mov. 500.1, que declarou o feito saneado, fixou pontos controvertidos e deferiu a produção de provas (mov. 501.1). Contrarrazões foram juntadas aos mov. 526.1. é o breve relato. Passo a decidir e fundamentar. 2. Inicialmente, enalteço que os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, servindo-lhe de aprimoramento. Assim, ao apreciá-los, o julgador deve fazê-lo com espírito de compreensão, haja vista que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. Da análise do recurso deduzido ao mov. 501.1, verifica-se que a insurgência repousa sobre supostos vícios de omissão presentes na decisão saneadora de mov. 500.1, especialmente quanto à não inclusão de determinados pontos controvertidos e à não admissão de todas as provas requeridas pelos autores. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a decisão de mov. 500.1 incorreu em omissão apenas no que tange à delimitação dos pontos controvertidos, mormente quanto à (in)existência dos danos morais e quantum devido. No mais, conforme é possível verificar da decisão de mov. 500.1, o Juízo prolator analisou as demais questões necessárias ao saneamento do feito e bem expôs os pontos controvertidos, assim como deferiu as provas requeridas em sua totalidade (pericial, oral e documental). A decisão delimitou os fatos essenciais para instrução (datas de início/designação, jornada, verbas e adicionais, transferências). As demais matérias invocadas pelos embargantes constituem questões de mérito, que serão apreciadas oportunamente na sentença. Quanto às provas, o Juízo deferiu integralmente a prova pericial médica, a documental e a oral, reservando apenas a perícia contábil para a fase de liquidação — medida usual e que visa apenas à organização do procedimento, sem qualquer prejuízo ao exercício da defesa. Ressalte-se que as provas já constantes dos autos são válidas e serão devidamente consideradas no julgamento, não havendo qualquer omissão a ser suprida. Noutro giro, verifica-se dos pedidos da petição inicial (fls. 58/61, mov. 1.1) não consta o pedido de incidente de inconstitucionalidade, o que constituiu inovação, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Diante do exposto, conheço o recurso de embargos de declaração interposto (mov. 501.1) e, no mérito, acolho-o parcialmente, para o fim de incluir, nos pontos controvertidos da decisão saneadora de mov. 500.1, a questão relativa à existência de dano moral e, em caso positivo, o quantum devido. No mais, mantenho integralmente a decisão saneadora de mov. 500.1. 3. Preclusa a presente decisão, sobre as impugnações apresentadas aos movs. 527.1 e 528.1, intime-se o Sr. Perito para que se manifeste, em quinze dias. 4. Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para que se pronunciem no prazo de quinze dias. Nessa oportunidade, deverá o Município também se manifestar sobre a alegada nulidade de sua representação processual e quanto ao pedido de apresentação dos documentos mencionados no mov. 528.1. 5. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) OUTRAS DECISÕES (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

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11/06/2025, 00:00

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11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004761-88.2013.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004761-88.2013.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): DIEGO ROGÉRIO BANDEIRA EDIVALDO MATIAS FERNANDO DO NASCIMENTO Rogério Strasser ronaldo dalpra Réu(s): Município de Campina Grande do Sul/PR DECISÃO 1. Tendo em vista o possível efeito modificativo no caso de acolhimento dos embargos de mov. 501.1, intime-se o Requerido para que se manifeste, no prazo de cinco dias, conforme artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil. 2. Ademais, defiro o pedido de mov. 507.1 e concedo ao peticionário o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da documentação pertinente. 3. Diante da inércia do perito anteriormente nomeado (mov. 514.0), nomeio, em substituição, o médico do trabalho Dr. THIAGO FIDELIS ALVES, cadastrado no Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU/TJPR, para atuar como perito do juízo no presente feito. Intime-se o perito ora nomeado para dizer se aceita o encargo. 4. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004761-88.2013.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004761-88.2013.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): DIEGO ROGÉRIO BANDEIRA EDIVALDO MATIAS FERNANDO DO NASCIMENTO Rogério Strasser ronaldo dalpra Réu(s): Município de Campina Grande do Sul/PR Vistos. Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear o processo em gabinete. 1. Os pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) e as condições da ação (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes, bem como inexistem nulidades a serem reconhecidas. Inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) data do início do exercício de cada autor na função de bombeiro comunitário; b) data da designação de cada autor para o exercício da função de bombeiro comunitário; c) jornada de trabalho realizada por cada um dos autores quando no exercício da função de bombeiro comunitário; d) verbas e adicionais que incidiram sobre a remuneração dos autores, no período em que exerceram a função analisada, assim como o efetivo pagamento das que seriam devidas e e) a ocorrência de transferência unilateral dos autores para o desempenho de funções burocráticas. 3. Com relação aos meios de prova, defiro a produção de prova pericial médica, prova documental atinente a documentos em posse da parte ré e prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. 3.1. Saliento que a produção de prova pericial contábil para apuração dos valores devidos, deverá ser realizada na fase de liquidação de sentença. 3.2. Intime-se o réu para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: a) cópia dos holerites dos autores referente aos últimos 03 anos; b) documentos que demonstrem a data em que os autores foram transferidos para outras funções. 3.3. Nomeio como Perito do Juízo o médico do trabalho, Dr. GABRIEL RAMOS SENISE, devidamente cadastrado no CAJU, independentemente de compromisso. 3.4. Em relação aos honorários periciais, estes deverão ser pagos ao final pela parte vencida ou pelo Estado do Paraná, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 3.5. Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 3.6. Apresentados os quesitos, intime-se a Perita nomeada para que se manifeste acerca da aceitação do encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. 3.7. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 3.8. Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação. 3.9. Havendo concordância, intime-se o Sr. Perito para que apresente o laudo no prazo de 30 dias. 3.10. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 dias, bem como para os fins do art. 477, § 1º, do CPC, se tiverem tempestivamente indicado assistentes técnicos. 3.11. Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em 15 (quinze) dias. 3.12. Após, nova vista às partes pelo prazo comum de 10 dias. 4. A audiência de instrução e julgamento, destinada à colheita da prova oral, dar-se-á após a apresentação do laudo pericial. 5. Intimem-se as partes da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004761-88.2013.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004761-88.2013.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): DIEGO ROGÉRIO BANDEIRA EDIVALDO MATIAS FERNANDO DO NASCIMENTO Rogério Strasser ronaldo dalpra Réu(s): Município de Campina Grande do Sul/PR 1. Considerando o teor do acórdão de mov. 27.1 dos autos n° 0004761-88.2013.8.16.0037/1, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 2. Após, retornem os autos conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

11/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004761-88.2013.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004761-88.2013.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): DIEGO ROGÉRIO BANDEIRA EDIVALDO MATIAS FERNANDO DO NASCIMENTO Rogério Strasser ronaldo dalpra Réu(s): Município de Campina Grande do Sul/PR DECISÃO Embargos de Declaração 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos Requerentes em desfavor da decisão de mov. 500.1, que declarou o feito saneado, fixou pontos controvertidos e deferiu a produção de provas (mov. 501.1). Contrarrazões foram juntadas aos mov. 526.1. é o breve relato. Passo a decidir e fundamentar. 2. Inicialmente, enalteço que os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, servindo-lhe de aprimoramento. Assim, ao apreciá-los, o julgador deve fazê-lo com espírito de compreensão, haja vista que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. Da análise do recurso deduzido ao mov. 501.1, verifica-se que a insurgência repousa sobre supostos vícios de omissão presentes na decisão saneadora de mov. 500.1, especialmente quanto à não inclusão de determinados pontos controvertidos e à não admissão de todas as provas requeridas pelos autores. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a decisão de mov. 500.1 incorreu em omissão apenas no que tange à delimitação dos pontos controvertidos, mormente quanto à (in)existência dos danos morais e quantum devido. No mais, conforme é possível verificar da decisão de mov. 500.1, o Juízo prolator analisou as demais questões necessárias ao saneamento do feito e bem expôs os pontos controvertidos, assim como deferiu as provas requeridas em sua totalidade (pericial, oral e documental). A decisão delimitou os fatos essenciais para instrução (datas de início/designação, jornada, verbas e adicionais, transferências). As demais matérias invocadas pelos embargantes constituem questões de mérito, que serão apreciadas oportunamente na sentença. Quanto às provas, o Juízo deferiu integralmente a prova pericial médica, a documental e a oral, reservando apenas a perícia contábil para a fase de liquidação — medida usual e que visa apenas à organização do procedimento, sem qualquer prejuízo ao exercício da defesa. Ressalte-se que as provas já constantes dos autos são válidas e serão devidamente consideradas no julgamento, não havendo qualquer omissão a ser suprida. Noutro giro, verifica-se dos pedidos da petição inicial (fls. 58/61, mov. 1.1) não consta o pedido de incidente de inconstitucionalidade, o que constituiu inovação, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Diante do exposto, conheço o recurso de embargos de declaração interposto (mov. 501.1) e, no mérito, acolho-o parcialmente, para o fim de incluir, nos pontos controvertidos da decisão saneadora de mov. 500.1, a questão relativa à existência de dano moral e, em caso positivo, o quantum devido. No mais, mantenho integralmente a decisão saneadora de mov. 500.1. 3. Preclusa a presente decisão, sobre as impugnações apresentadas aos movs. 527.1 e 528.1, intime-se o Sr. Perito para que se manifeste, em quinze dias. 4. Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para que se pronunciem no prazo de quinze dias. Nessa oportunidade, deverá o Município também se manifestar sobre a alegada nulidade de sua representação processual e quanto ao pedido de apresentação dos documentos mencionados no mov. 528.1. 5. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

18/12/2025, 00:00

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerentes: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR Requerido(s): RONALDO DALPRA FERNANDO DO NASCIMENTO EDIVALDO MATIAS DIEGO ROGÉRIO BANDEIRA ROGÉRIO STRASSER MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alega: a) negativa de vigência aos artigos 932, III, c/c 1.010, III, do CPC – impossibilidade de conhecimento da apelação dos recorridos, “a peça possui redação extremamente confusa e sem a devida formatação (uma espécie de colagem de trechos de diversas peças). (...) o art. 932, inciso III, do mesmo diploma legal, impõe que a falta de impugnação específica enseja no não conhecimento do recurso, por decisão monocrática do Relator” (fl. 8); b) negativa de vigência ao artigo 10 do CPC, pois “diferentemente do que constou no acórdão, não houve decisão surpresa nos autos em exame” (fl. 10) e que “a petição, atravessada pelos recorridos no mov. 422, na qual formularam pedido de produção de prova pericial, estava totalmente intempestiva, uma vez que a instrução já havia sido encerrada por decisão expressa do juízo a quo” (fl. 11, mov. 1.1 – Pet 5). Confira-se a decisão recorrida: “O artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015 afirma que o magistrado somente decidirá questões sobre a qual as partes tiveram oportunidade de apresentar manifestações. Quanto à admissibilidade recursal, a apelante deve expressar no momento da interposição; enquanto a recorrida pode tratar o tema nas contrarrazões. Assim, passo à análise do tema. (...) Deve ser afastada a tese apresentada pelo embargado quanto ao não conhecimento destes embargos de declaração. (...) Assim, imperioso afastar a preliminar de não conhecimento do recurso, passando à análise do mérito. O acórdão embargado parte da premissa de que o recurso de apelação cível juntado no mov. 468 do Projudi de 1º grau de jurisdição estaria redigido de forma que impediria o conhecimento (...) Sem embargo, revisitando o caderno processual, é possível depreender do recurso de apelação juntado no mov. 468 as razões de pedir e os pedidos ali vertidos, de modo que o acórdão se encontra ancorado em premissa equivocada e deve ser reparado. (...) A fundamentação do acórdão deve ser integralmente substituída pelo trecho que segue: “O artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015 afirma que o magistrado somente decidirá questões sobre as quais as partes tiveram oportunidade de apresentar manifestações. Quanto à admissibilidade recursal, o recorrente pode expressar no momento da interposição do recurso; e o recorrido, quando das contrarrazões. Desta forma, passo à análise do tema. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de agir; cabimento), merecendo a Apelação Cível 1 ser conhecida, ficando os demais recursos prejudicados, como se passa a explanar. A preliminar de cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade da sentença deve ser acolhida, com a devolução dos autos ao juízo a quo a fim de que dê regular processamento à causa. o caso dos autos, os apelantes peticionaram da seguinte forma no mov. 422: ‘(...) E, considerando que a prova é do juizo, e considerando que para aferir o grau dos ADICIONAIS devidos aos Autores, faz-se necessário a produção da prova pericial médica para quantificar e qualificar o percentual do grau da periculosidade e da insalubridade do labor dos autores, Requerem seja dado prosseguimento ao feito, e deferido o que segue: a) convertido em diligência com o deferimento da prova pericial médica do trabalho, para quantificar e qualificar o percentual do grau de insalubridade e da periculosidade, do labor dos Autores, afastando assim lesão aos direitos dos Suplicantes e para afastar que a sentença seja citra-petita, com nulidade de pleno direito. b) na sequencia, seja julgado o feito e mantida a produção da prova pericial contábil para ser realizada na fase de liquidação da sentença, (...)’ Há, portanto, claro pedido de realização de prova pericial a fim de aferir a existência ou não de exposição dos recorrentes a agentes químicos ou biológicos que ensejam o pagamento do adicional de insalubridade ou, ainda, a elementos externos à atividade laboral que os coloquem em perigo de vida, ensejando o adicional de periculosidade. A prova, no caso concreto, aparentemente, é imprescindível à adequada resolução. A decisão sobre o acolhimento ou não do pleito compete à magistrada a quo. No entanto, sem analisar o pedido juntado no mov. 422, a digna julgadora prolata a sentença no mov. 423, ou seja, imediatamente na sequência. Iniciada a tramitação processual, é imperioso o respeito ao contraditório e à ampla defesa, eis que corolários constitucionais que constituem cláusulas pétreas, portanto, inarredáveis do ordenamento jurídico: Art. 5º. (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Além de obrigação constitucionalmente imposta, esses elementos constituem direitos humanos previstos no Pacto de San José da Costa Rica, internalizado por meio do Decreto n. 678/1992 (...) Ressalta-se que se trata de obrigação convencional e constitucional que estabelece as condições mínimas para o desenvolvimento de um processo adequado aos padrões do Estado Democrático de Direito. A doutrina destaca que: “Não é lícito, por exemplo, considerar desnecessário o contraditório ou a duração razoável do processo, direitos fundamentais inerentes ao devido processo legal. Nem será lícito retirar agora os direitos fundamentais já conquistados; vale, aqui, o princípio de hermenêutica constitucional que proíbe o retrocesso em tema de direitos fundamentais.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 22ª ed. rev. atual. ampl. volume 1. Salvador: Jus Podivm, 2020, p. 94, sem destaques no original) (...) A visão clássica do contraditório, portanto, limita o exercício desse direito fundamental a abertura de vista à parte; enquanto na processualística contemporânea, esposada pelo Código de Processo Civil de 2015, é preciso que o magistrado considere de fato os argumentos trazidos pelas partes, analisando-os com atenção e igual consideração. No caso dos autos, a magistrada a quo deixa de atender às duas perspectivas, seja a clássica, seja a contemporânea. Certo que a magistrada é a destinatária das provas e a ela compete decidir quais são pertinentes à solução do caso concreto. No entanto, é preciso deixar claro às partes os motivos pelos quais o pleito de produção probatória está ou não deferido A violação a direito fundamental implica vilipêndio da própria Constituição da República de 1988, o que deve ser reprimido peremptoriamente. Tanto assim, que se impõe a consequência jurídica mais grave à tomada de decisão sem oitiva das partes (...) Posto isso, o voto é no sentido de conhecer do recurso de Apelação Cível 1, acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ficando o mérito prejudicado; bem como declarar prejudicados o recurso de Apelação Cível 2 e a Remessa Necessária.” Considerando que a análise realizada no acórdão originário partiu de premissa equivocada e que essa é sanável em embargos de declaração cível, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, imperioso conhecer e acolher estes aclaratórios, com efeitos infringentes. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração cível, COM EFEITOS INFRINGENTES, a fim de analisar os pleitos apresentados na Apelação Cível 1 a partir da premissa adequada que permite o conhecimento daquele recurso.” (ED 1 – mov. 27.1) Ao mov. 45.1-ED 4, são acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte recorrida “para sanar o erro material, alterando o nome do município embargado de Fazenda Rio Grande para Município de Campina Grande do Sul”. Pois bem. Acerca da alegada violação aos artigos 932, III, c/c 1.010, III, do CPC (conhecimento da apelação dos recorridos), denota-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ ao concluir possível depreender do recurso de apelação as razões de pedir e os pedidos ali vertidos. A seguir, parte pertinente do acórdão recorrido: “O acórdão embargado parte da premissa de que o recurso de apelação cível juntado no mov. 468 do Projudi de 1º grau de jurisdição estaria redigido de forma que impediria o conhecimento (...) Sem embargo, revisitando o caderno processual, é possível depreender do recurso de apelação juntado no mov. 468 as razões de pedir e os pedidos ali vertidos, de modo que o acórdão se encontra ancorado em premissa equivocada e deve ser reparado. (...) A fundamentação do acórdão deve ser integralmente substituída (...) Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de agir; cabimento), merecendo a Apelação Cível 1 ser conhecida, ficando os demais recursos prejudicados, como se passa a explanar.” (Embargos de Declaração 1 – mov. 27.1). A propósito, confira-se a jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. Precedentes. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.390/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) (grifos acrescidos) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. 2. O Tribunal local, com base no acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu expressamente pela ausência de responsabilidade civil na hipótese, visto que não ocorreu dano moral indenizável. Para alterar tais conclusões, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 2.1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.753.209/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) (grifos acrescidos) Por conseguinte, “O acórdão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a aplicação da súmula 83/STJ” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.582.944/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.). Já quanto à alegada violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil (inexistência de decisão surpresa), o Colegiado local entendeu que: “Há, portanto, claro pedido de realização de prova pericial a fim de aferir a existência ou não de exposição dos recorrentes a agentes químicos ou biológicos que ensejam o pagamento do adicional de insalubridade ou, ainda, a elementos externos à atividade laboral que os coloquem em perigo de vida, ensejando o adicional de periculosidade. A prova, no caso concreto, aparentemente, é imprescindível à adequada resolução. A decisão sobre o acolhimento ou não do pleito compete à magistrada a quo. No entanto, sem analisar o pedido juntado no mov. 422, a digna julgadora prolata a sentença no mov. 423, ou seja, imediatamente na sequência. Iniciada a tramitação processual, é imperioso o respeito ao contraditório e à ampla defesa, eis que corolários constitucionais que constituem cláusulas pétreas, portanto, inarredáveis do ordenamento jurídico (...) No caso dos autos, a magistrada a quo deixa de atender às duas perspectivas, seja a clássica, seja a contemporânea. Certo que a magistrada é a destinatária das provas e a ela compete decidir quais são pertinentes à solução do caso concreto. No entanto, é preciso deixar claro às partes os motivos pelos quais o pleito de produção probatória está ou não deferido. A violação a direito fundamental implica vilipêndio da própria Constituição da República de 1988, o que deve ser reprimido peremptoriamente. Tanto assim, que se impõe a consequência jurídica mais grave à tomada de decisão sem oitiva das partes: “Decisão-surpresa é decisão nula, por violação ao princípio do contraditório” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 22ª ed. rev. atual. ampl. volume 1. Salvador: Jus Podivm, 2020, p. 115)” (Embargos de Declaração 1 – mov. 27.1 – fls. 9-11 – destacou-se). Logo, para infirmar referido entendimento acerca da necessidade de produção da prova pericial, inclusive com relação ao tempo do pedido da mesma, imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. (...) 5. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. 6. Não compete ao STJ exercer juízo acerca da suficiência das provas produzidas no processo ou quanto à necessidade de produção de perícia contábil, porquanto, para tanto, seria necessário se debruçar sobre o arcabouço fático-probatório do processo, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.” 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.816.722/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) (grifos acrescidos) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DO PREÇO DOS SERVIÇOS DE PRATICAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TABELA DE PREÇOS APRESENTADA PELA AUTORIDADE MARÍTIMA. PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. (...) Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. 5. O exame acerca da necessidade e amplitude da instrução probatória é de competência exclusiva das instâncias ordinárias, a quem incumbe, soberanamente, a apreciação do conjunto fático-probatório da lide. 6. Nessa linha, não cabe ao STJ exercer juízo acerca da suficiência das provas produzidas no processo ou quanto à necessidade de produção de perícia contábil, porquanto, para tanto, seria necessário se debruçar sobre o arcabouço fático-probatório do processo, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. (...) Recurso especial não conhecido.” (REsp n. 1.643.493/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 14/10/2020.) (grifos acrescidos) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004761-88.2013.8.16.0037/5 Recurso: 0004761-88.2013.8.16.0037 Pet 5 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 53/G1V23

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004761-88.2013.8.16.0037 Recurso: 0004761-88.2013.8.16.0037 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Apelante(s): Município de Campina Grande do Sul/PR DIEGO ROGÉRIO BANDEIRA FERNANDO DO NASCIMENTO EDIVALDO MATIAS ronaldo dalpra Rogério Strasser Apelado(s): Município de Campina Grande do Sul/PR DIEGO ROGÉRIO BANDEIRA FERNANDO DO NASCIMENTO ronaldo dalpra EDIVALDO MATIAS Rogério Strasser 1. Ordenou-se no mov. 91.1 a readequação do recurso de apelação cível, uma vez que, além de excessivamente extenso, encontra-se redigido de forma confusa, dificultando que a parte adversa exerça o contraditório e que esta Corte analise os pleitos. O apelante peticiona no mov. 102 pedindo a reconsideração da decisão. 2. O pleito deve ser INDEFERIDO. Ocorre que, ainda que sejam diversos fatos e litigantes, é possível fazer a narração sucinta e, sobretudo, lógica dos fatos, delimitando de modo claro o que se trata de fundamento, jurisprudência, doutrina. Noutros termos, convém dizer que o recurso redigido de maneira clara e sucinta permite que sejam identificadas suas razões, de modo que o adverso possa impugná-las, exercendo seu direito fundamental à ampla defesa, e que o órgão julgador possa fundamentar a decisão, atendendo ao mandamento constitucional. Assim, inviável reconsiderar a decisão. 3. Considerando que pedido de reconsideração é figura sem previsão legal, não goza de efeito suspensivo. Assim, após a publicação desta decisão, deve a Secretaria da Câmara certificar sobre o decurso do prazo ofertado ao apelante para o atendimento da ordem e, após, cumprir o disposto no item 3 da decisão de mov. 91.1. 4. Ultimadas as diligências, retornem conclusos. Curitiba, 18 de janeiro de 2022 Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Desembargadora Relatora

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004761-88.2013.8.16.0037 Recurso: 0004761-88.2013.8.16.0037 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Apelante(s): Município de Campina Grande do Sul/PR DIEGO ROGÉRIO BANDEIRA FERNANDO DO NASCIMENTO EDIVALDO MATIAS ronaldo dalpra Rogério Strasser Apelado(s): Município de Campina Grande do Sul/PR DIEGO ROGÉRIO BANDEIRA FERNANDO DO NASCIMENTO ronaldo dalpra EDIVALDO MATIAS Rogério Strasser 1. Determinou-se a readequação do recurso de mov. 468, pois se trata de peça excessivamente longa e de difícil compreensão, uma vez que a redação se encontra bastante prejudicada. A parte peticionou fazendo pequenas alterações no texto, sem que tenha havido efetiva modificação. Tanto assim que o Município de Campina Grande do Sul peticiona no mov 89: "Ao analisar a referida manifestação, de plano é possível verificar que ela conta com 127 laudas e, pasme Excelência, continua com escrita que dificulta seu entendimento, já que em seu corpo constam excertos de decisões dos autos, jurisprudências desordenadas e afirmações dos patronos mescladas com títulos e subtítulos sem uma organização clara. Ainda, é facilmente compreender que a fundamentação do recurso de apelação interposto encontra-se deficiente, confusa e ininteligível, além de ser praticamente uma cópia fiel do recurso juntado no seq. 468.1 (autos originários), já que continua com mais de cem páginas, o que demonstra total falta de consideração com esse respeitável Tribunal de Justiça e, mais precisamente, com Vossa Excelência, que não possui tempo disponível para tentar decifrar o que os apelantes pretendem em seu recurso, diante da quantidade de decisões que precisa proferir diariamente." 2. Assim, derradeiramente, abra-se o prazo de dez dias úteis aos recorrentes de mov. 468 a fim de que efetivamente adequem o recurso, tornando-o inteligível e, preferencialmente, sucinto. 3. Findo o prazo, abra-se igual prazo ao Município de Campina Grande do Sul para, querendo, manifestar-se sobre a adaptação. 4. Cumpridas as diligências, retornem conclusos. Curitiba, 06 de dezembro de 2021 Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Desembargadora Relatora

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004761-88.2013.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004761-88.2013.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): DIEGO ROGERIO BANDEIRA EDIVALDO MATIAS FERNANDO DO NASCIMENTO Rogério Strasser ronaldo dalpra Réu(s): Município de Campina Grande do Sul/PR Vistos, etc. 1. Ref.436.1: Trata-se de embargos de declaração opostos por ROGERIO STRASSER e outros contra a sentença prolatada na ref. 423.1. Afirmou a parte embargante que houve contradição no julgado nos parágrafos que falam a respeito da prescrição parcial das diferenças salariais. Aduziu que houve erro material ao aduzir sobre o período em que os autores laboraram como bombeiros, pois este perdura até a atualidade, e não até 2013, como afirmado na sentença. Sustentou que houve omissão por fixar os reflexos das horas extras tão somente no décimo terceiro salário, férias e 1/3 férias, quando deveriam refletir sobre todas as demais verbas devidas aos servidores, tais como indenizações, gratificações e adicionais. Asseverou que houve omissão ao deixar de condenar a ré ao pagamento de adicional noturno, em que pese haja disposição nesse sentido na fundamentação. Alegou que a lei não exige comprovação da prestação de serviços em sobreaviso, bastando prova de comunicação aos servidores nesse sentido, razão pela qual houve vício na sentença ao afirmar o contrário. Aduziu que a rejeição do pedido inicial de condenação do intervalo intrajornadas em horas extras constitui enriquecimento ilícito do Município. Disse que há omissão ao não acolher o adicional de periculosidade, insalubridade e penosidade; e equívoco ao dividir a sucumbência proporcionalmente, vez que a parte autora não foi parte vencida nos autos. Pleiteou o conhecimento e o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção dos vícios apontados. Intimado, o embargado se manifestou na ref. 452.1. Decido. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o remédio colocado à disposição da parte para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Todavia, o pleito da parte embargante não merece acolhimento. 1.1 Sobre a hipotética CONTRADIÇÃO existente nos parágrafos que falam a respeito da prescrição parcial das diferenças salariais. Aduziu o embargante que houve contradição entre os seguintes parágrafos da sentença (ref. 423.1, fl. 4): “Ademais, conforme dispõe a Súmula nº. 85 do C. Superior Tribunal de Justiça, ‘Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação’. Dessarte, ratificando o teor da decisão saneadora prolatada no evento nº. 50.1, forçoso reconhecer a prescrição parcial das diferenças salariais das prestações vencidas nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação (27/09/2008)”. Ocorre que não há qualquer contradição a ser reconhecida, na medida em que os parágrafos se complementam, inexistindo qualquer dificuldade em entender que as diferenças salariais que se venceram antes de 27/09/2008 estão prescritas. 1.2 Do hipotético ERRO MATERIAL existente na delimitação do período em que os autores laboraram como bombeiros. Alegou a parte embargante que houve erro material na parte da sentença que delimitou o tempo em que os autores laboraram como bombeiros, vez que ela afirma que esse período acabou em 2013, quando na realidade perdura até a atualidade. Referido erro constaria no seguinte parágrafo (ref. 423.1, fl. 5): “Conforme os documentos que instruíram a inicial e as provas coligidas durante a instrução processual, dessume-se que os autores são servidores públicos efetivos do Município de Campina Grande do Sul, ocupantes de diversos cargos, e durante o período compreendido entre 2004 a 2013 prestaram serviços no Posto de Bombeiro Comunitário como agentes de defesa comunitária (ADC), submetido a escala de plantão de 24 (vinte e quatro) horas por 48 (quarenta e oito) horas de descanso”. Ora, inexistiu qualquer erro material no trecho acima transcrito, na medida em que ele afirmou que “conforme os documentos que instruíram a inicial (...) os autores (...) durante o período compreendido entre 2004 a 2013 prestaram serviços no Posto de Bombeiro Comunitário”, ou seja, o período findo em 2013 foi delimitado pela própria petição inicial, e com base nele que foram analisados os pedidos condenatórios formulados pela parte autora, não havendo o que se alterar no julgado. 1.3 Da hipotética OMISSÃO na fixação dos reflexos das horas extras. Aduziu a parte embargante que houve omissão no julgado por ter fixado os reflexos das horas extras sobre o décimo terceiro salário, férias e 1/3 férias, enquanto deveriam refletir sobre todas as demais verbas devidas aos servidores, tais como indenizações, gratificações e adicionais. Ora, claramente tal insurgência não se trata de omissão condicionante dos embargante de declaração, mas sim inconformismo do recorrente com o entendimento do magistrado, na medida em que seu intuito é meramente de reforma do julgado, nesse tocante, e não supressão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar. 1.4 Da hipotética OMISSÃO de condenação do réu ao pagamento de adicional noturno. Aduziu a parte embargante que houve omissão no julgado, por ter deixado de condenar o réu ao pagamento de adicional noturno, em que pese tenha havido pedido nesse sentido e haja disposição a respeito na fundamentação de sentença. De fato, a fundamentação de sentença postergou para a fase de liquidação a apuração das efetivas horas noturnas trabalhadas pelos autores, conforme se atesta do trecho (ref. 423.1, fls. 13 e 14): “Embora seja possível aferir que o Município de Campina Grande do Sul não tenha impugnado especificamente a quantidade de horas noturnas laboradas, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1.187.684/SP, de relatoria do Min. Humberto Martins (DJe de 29/05/2012), assentou que ‘o direito tutelado pela Fazenda Pública é indisponível e, como tal, não é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão. Por esta razão, a condição peculiar que ocupa a Fazenda Pública impede que a não impugnação específica dos fatos gere a incontrovérsia destes’. Quer se dizer, portanto, que a quantidade de horas apontada na exordial não pode ser isoladamente considerada, tocando aos demandantes, na fase de liquidação de sentença, indicar de forma detalhada as horas extras laboradas, bem como a sua apregoada insuficiência, considerando, para tal, as folhas de frequência e as fichas financeiras colacionadas aos autos Aliás, conforme restou apurada durante a fase instrutória, sobretudo dos depoimentos prestados pelos próprios autores, a realização de 11 (onze) plantões mensais não era a regra, mas sim 10 (dez), o que também deverá ser considerada na oportuna liquidação do julgado”. Todavia, não houve qualquer omissão no dispositivo, na medida em que o pedido inicial foi julgado procedente para “condenar a parte ré ao pagamento do valor das horas extraordinárias que venham a superar o valor pago mensalmente pelo Município de Campina Grande do Sul, a ser apurado em sede de liquidação de sentença e de acordo com os dados constantes nas fichas financeiras e nos controles de frequência colacionada aos autos (...)”, o que certamente abrange as horas extras noturnas que deverão ser demonstradas pela parte autora na fase de liquidação. 1.5 Do hipotético VÍCIO em relação ao sobreaviso, intervalo intrajornadas, adicional de periculosidade, insalubridade e penosidade, e na sucumbência. Alegou a parte embargante que a lei não exige comprovação da prestação de serviços em sobreaviso, conforme concluído em sentença, para que haja a condenação as verbas correspondentes, bastando prova de comunicação aos servidores nesse sentido. Além disso, aduziu que a rejeição do pedido inicial de condenação do intervalo intrajornadas em horas extras constitui enriquecimento ilícito do município, havendo omissão por não ter sido acolhido o pedido de condenação quanto ao adicional de periculosidade, insalubridade e penosidade, e há erro por ter sido dividida a sucumbência proporcionalmente. Ocorre que a tentativa de mudar o entendimento exarado no julgamento foge da matéria objeto de embargos declaratórios, tratando-se tais insurgências de mero inconformismo, por não conter qualquer omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Na verdade, o que busca a recorrente é a reforma da r. decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). A matéria deduzida pela parte, portanto, para demonstrar o inconformismo com a decisão deve ser arguida em recurso próprio e submetida à superior instância. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios apresentados por ROGERIO STRASSER e outros e REJEITO-OS na totalidade. 2. Ref.437.1: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Campina Grande do Sul/PR contra a sentença prolatada na ref. 423.1. Afirmou a parte embargante que houve omissão no julgado, por ter deixado de analisar a preliminar de inépcia da petição inicial. Aduziu que houve equívoco em fixar o percentual de 100% às horas extras nos domingos e feriados em relação ao período anterior da Lei Municipal nº 694/2019, caracterizando a omissão. Sustentou que a incidência da correção monetária pela média INPC/IGP não é aplicável em condenações da Fazenda Pública, relevando erro material nesse ponto, devendo ser aplicado o IPCA-E. Pleiteou o conhecimento e o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para a correção dos vícios apontados. Intimado, o embargado se manifestou na ref. 450.1, batendo pela rejeição dos embargos opostos pelo município, por se tratar de mero inconformismo. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. No mérito, o pleito do embargante merece parcial acolhida. 2.1 Da alegada OMISSÃO de análise da preliminar de inépcia da petição inicial. Aduziu o embargante que houve omissão na sentença por não ter sido analisada a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida na contestação de ref. 31.1. Ocorre que não houve omissão na análise da referida preliminar, na medida em que a decisão saneadora de ref. 50.1 a analisou e a indeferiu, conforme se constata no trecho a seguir (ref. 50.1, fls. 3 e 4): “O argumento, entretanto, não pode ser acolhido. Isso porque, ao revés do que alega o ente municipal, da leitura do petitório inicial, não se vislumbra qualquer vício capaz de impedir a apreciação do objeto da demanda, pois referida peça traz narrativa dos fatos, de forma suficiente a concluir os pedidos formulados. Outrossim, cumpre salientar que é perfeitamente compreensível o direito material postulado pelos autores, o qual consiste, em suma, na condenação dos requeridos a pagar eventuais direitos decorrentes do exercício da função de bombeiro comunitário junto à Defesa Civil do Município de Campina Grande do Sul. Assim, afasto a preliminar”. Portanto, não havendo razão para que a preliminar fosse analisada novamente na sentença, deve o pedido ser rejeitado. 2.2 Da hipótese de OMISSÃO em fixar o percentual de 100% de horas extras nos domingos e feriados em relação ao período anterior da Lei Municipal nº 694/2019. Asseverou o embargante que houve omissão no julgado por ter fixado o percentual de 100% de horas extras nos domingos e feriados em relação ao período anterior da Lei Municipal nº 694/2019. Entretanto, o julgado assim consignou: “Quanto à remuneração do serviço extraordinário, dispõe o artigo 88 que ele será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. De segunda a sábado, a hora extraordinária deve ser recompensada com adicional de 50% (caput do artigo 88), ao passo que aos domingos e feriados o adicional incidente é de 100% (§3º do artigo 88)”. Portanto, não há que se falar em omissão na hipótese, mas sim descontentamento da parte com o entendimento adotado. 2.3 Da hipótese de ERRO MATERIAL na fixação do índice de correção monetária. Sustentou o embargante que a incidência da correção monetária pela média INPC/IGP não é aplicável em condenações da Fazenda Pública, o que revela erro material nesse ponto, devendo ser aplicado o índice IPCA-E. Razão lhe assiste. Restou consignado no dispositivo da sentença o seguinte (ref. 423.1, fl. 22): “O valor da condenação deverá ser corrigido seja corrigido monetariamente pela média INPC/IGP, a partir de cada vencimento e até a citação válida, quando então a correção deverá ser calculada pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97”. Todavia, denota-se erro material no referido trecho, notadamente quanto ao índice de correção monetária. Isto porque, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, definiram que para a hipótese de relação jurídica diversa da tributária, como no caso em comento, deve se aplicar o índice IPCA-E a partir das condenação havidas após julho/2009, o que deu origem ao Tema nº 810 do STF e Tese nº 905 do STJ. Cito emenda da decisão do STF: “STF. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)” – grifei. Outrossim, cito também o “item 3” da tese 905 do STJ firmada em recurso repetitivo: “STJ. TESE 905 (...) 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E” - grifei. Portanto, merece acolhimento os embargos nesse tocante. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios apresentados pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL e ACOLHO-OS em parte para, reconhecendo o erro material referente ao índice de correção monetária, alterar parte do dispositivo de sentença, nos seguintes termos: “O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E, a partir de cada vencimento, e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97”. No mais, permanece inalterado o julgado. P.R.I. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

12/04/2021, 00:00

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