Tutela Antecipada Antecedente 0003615-97.2021.8.16.0209 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0003615-97.2021.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2026, 01:25

Por decisão judicial

26/02/2026, 17:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2026, 17:33

Por decisão judicial

25/10/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003615-97.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003615-97.2021.8.16.0209 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$21.572,62 Requerente(s): ROMIM ELICKER (RG: 14863982 SSP/PR e CPF/CNPJ: 212.064.819-00) Rua Gabriel Abdala, 227 - Água Branca - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-332 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa 700, 700 - CURITIBA/PR Vistos. Aguarde-se o fim da fase instrutória junto aos autos nº. 0000747-15.2022.8.16.0209 em apenso para julgamento em conjunto. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

Mero expediente

29/08/2024, 17:57

Conclusão (para decisão)

16/08/2024, 01:03

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:39

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:38

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 18:42

Confirmada

13/05/2024, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 18:29

Decurso de Prazo

23/01/2024, 03:56

Decurso de Prazo

23/01/2024, 03:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2023, 14:36

Documentos

Conclusão

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003615-97.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003615-97.2021.8.16.0209 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$21.572,62 Requerente(s): ROMIM ELICKER (RG: 14863982 SSP/PR e CPF/CNPJ: 212.064.819-00) Rua Gabriel Abdala, 227 - Água Branca - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-332 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa 700, 700 - CURITIBA/PR Vistos. Segundo disposição do art. 485, V, do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: V –reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. Nos termos do art. Art. 337, §§1º a 4º do CPC: §1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º. Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No caso em tela, observa-se que na presente ação o autor pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com relação à contribuição previdenciária. Já os autos nº. 0000747-15.2022.8.16.0209 dizem respeito à pretensão de declaração de isenção de imposto de renda. Ou seja, tratam-se de pedidos distintos. Assim, entendo que não restou configurada a ocorrência de litispendência. Por outro lado, como se sabe, a existência de conexão entre duas ou mais ações define-se mediante o exame dos seus pedidos e de suas causas de pedir, conforme disposição do art. 55 do NCPC. Com efeito, de acordo com o art. 55 do NCPC, há conexão, devendo ser reunidas as demandas nº 0003615-97.2021.8.16.0209 e 0000747-15.2022.8.16.0209, pois possuem identidade partes e causa de pedir. Apensem-se aos autos nº. 0000747-15.2022.8.16.0209. Aguarde-se o fim da fase instrutória junto aos autos nº. 0000747-15.2022.8.16.0209. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003615-97.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003615-97.2021.8.16.0209 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$21.572,62 Requerente(s): ROMIM ELICKER (RG: 14863982 SSP/PR e CPF/CNPJ: 212.064.819-00) Rua Gabriel Abdala, 227 - Água Branca - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-332 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa 700, 700 - CURITIBA/PR Vistos. 1. Segundo disposição do art. 485, V, do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: V –reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. Nos termos do art. Art. 337, §§1º a 4º do CPC: §1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º. Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Analisando detidamente a pretensão constante destes autos com relação aos autos nº. 0000747-15.2022.8.16.0209, bem como a identidade de partes e causa de pedir, intimem-se as partes para se manifestarem quanto à eventual configuração de litispendência, no prazo de 10 dias. Após, venham conclusos para decisão. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003615-97.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$21.572,62 Requerente(s): ROMIM ELICKER (RG: 14863982 SSP/PR e CPF/CNPJ: 212.064.819-00) Rua Gabriel Abdala, 227 - Água Branca - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-332 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa 700, 700 - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] Vistos. Recebo a emenda à inicial. 1) RELATÓRIO: Cuida-se de ação declaratória de isenção de contribuição previdenciária com restituição do indébito, em que o requerente postula a medida liminar a suspensão da retenção das contribuições previdenciárias. 2) FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu a concessão de medida liminar fundamentando na antecipação da tutela. Assim, na esteira dos pressupostos da antecipação de tutela de obrigação de fazer (suspensão das cobranças), há de se analisar a existência de probabilidade de dano e o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo (art.300, NCPC). Narra a parte autora que é portadora de espondilite anquilosante e que por isso está isenta da contribuição previdenciária. Inobstante, esclareceu que não se submeteu à perícia médica para atestar a sua condição junto ao órgão requerido. Assim, não há provas da negativa do PARANÁPREVIDENCIA a ensejar o deferimento da medida liminar. Portanto, ausente a probabilidade de direito, indefiro a medida liminar. 3) DISPOSITIVO: Isso posto, indefiro a antecipação de tutela. 4) Considerando os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública envolvendo o Estado do Paraná, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada a disposição do art. 345, II, do NCPC[1], entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos. 5) Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte reclamada para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias[2]. 6) Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no mesmo prazo. 7) Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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