Cumprimento de sentença 0000240-22.2006.8.16.0110 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000240-22.2006.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000240-22.2006.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000240-22.2006.8.16.0110 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Clotilde Maria Fornari Fernando Zanatta GILMAR SPONHOLTZ Luiz Pagnussat Zanatta Milton Sponholz ESPÓLIO DE PEDRO LUIZ DESENGRINE FORNARI representado(a) por ELENITA FORNARI PEDRO PAZIO Wilson Sponholtz 1. Revendo os autos, verifica-se que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, bem como que restou imposto aos Réus a obrigação de reparar área ambientalmente degradada, nos seguintes termos (mov. 269.2): “Por essas razões, impõe-se a reforma da sentença em grau de reexame necessário para que seja julgado parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-se os réus, solidariamente, a reparação da Área de Preservação Permanente, precisamente da mata ciliar, com o replantio da área com espécies nativas, para tanto, devendo ser considerada a reparação ambiental realizada no curso da demanda” 2. O referido acórdão fez menção à sentença proferida por este juízo, nos seguintes termos: “Ao tomarem conhecimento sobre o laudo pericial juntado nos eventos 1.6/1.7, os requeridos firmaram com o IAP-Instituto Ambiental do Paraná o PRAD-Plano de Restauração de Área Degradada (fl. 897) por conta do corte de Bracatinga e outras espécies, em excesso. O projeto foi integralmente cumprido com o reflorestamento da área, para compensar o local onde havia sido feito o corte indevido. (mov. 231, fls. 4)” Importante mencionar que pelo voto condutor do julgado restou indicado que foram adotadas medidas no curso da lide, inclusive a elaboração e cumprimento de PRAD (Plano de Restauração de Área Degradada), visando à reparação do meio ambiente, sendo consignado ao final do voto que necessitaria ser considerada a reparação ambiental realizada no curso da demanda. Em cumprimento de sentença, observa-se que houve vistoria pelo IAP (mov. 317), sendo averiguado que: (...) “As áreas de floresta sobre as quais foi desenvolvido o projeto de recuperação florestal, vinham apresentando boas condições de recuperação, seja pelas medidas assumidas em Termo de Compromisso em homologação proposta técnica apresentada pelo autuado, ou mesmo por regeneração natural do banco genético natural. O que também se constata/confirma pela comparação das imagens de satélite Google Eath dos anos de 2003, 2003 e 2018 (anexas) ”; Contudo os novos proprietários e possuidores do imóvel acima nominados, parecem não terem sido formalmente informados das obrigações assumidas em relação ao projeto de recuperação florestal do imóvel, conforme informações prestadas ao IAP. Desse modo, observou-se que havia um início de ocupação de parte destas áreas com o plantio de capins e pastoreio de gado bovino, de modo a impedir a continuidade de recuperação ambiental da floresta”. (...) Dessa forma, observa-se que houve o replantio da área de APP pelos requeridos, como estabelecido no julgado, tendo havido novo desrespeito da legislação pelos novos proprietários, razão pela qual entendo que a obrigação imposta aos requeridos foi devidamente cumprida, não sendo possível responsabilizar os executados por fato ocorrido posteriormente ao ajuizamento da demanda e que não tem relação com o narrado na petição inicial. Posterior degradação ambiental deve ser dirimida em nova demanda, pois a coisa julgada destes autos não gera cunho obrigacional aos anteriores proprietários, ante a existência de fato novo. Ademais, pela eficácia subjetiva da coisa julgada, até mesmo indevida a inclusão do requerido PEDRO LUIZ DESENGRINE FORNARI e seus herdeiros. Importante mencionar que é defeso na liquidação modificar a matéria julgada, sob pena de violação do §5º, do art. 509 do CPC, cujo objetivo é assegurar a garantia constitucional da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Por tais razões, entendo que o feito deve ser julgado extinto, dado o cumprimento da obrigação. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de mov. 594 e, tendo em vista o cumprimento da obrigação, dou-a por satisfeita e com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil, pelo que julgo extinto o presente cumprimento de sentença. Eventuais custas remanescentes pelos requeridos originários (Fernando, Luiz e Pedro), na medida em que indevida a inclusão dos demais requeridos, conforme explanado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000240-22.2006.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000240-22.2006.8.16.0110 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Réu(s): Clotilde Maria Fornari Fernando Zanatta GILMAR SPONHOLTZ Luiz Pagnussat Zanatta Milton Sponholz PEDRO LUIZ DESENGRINE FORNARI PEDRO PAZIO Wilson Sponholtz 1. Mov. 470.1. Inicialmente, cumpre observar que os pedidos formulados pelo Ministério Público já foram objeto de análise e indeferimento aos movs. 440.1 e 467.1, ao fundamento de que foram infrutíferas as tentativas de citação no endereço informado. Contudo, na manifestação de mov. 470.1 o Ministério Público alega um fato novo: que PEDRO LUIZ DESENGRINE FORNARI tem recebido intimações e respondido aos atos processuais dos autos nº 0001574-37.2019.8.16.0110, sendo que o seu endereço é o mesmo fornecido nos presentes autos. De fato, verifica-se dos autos nº 0001574-37.2019.8.16.0110 que o executado foi encontrado no mesmo endereço informado pelo Ministério Público, o qual também consta da procuração outorgada ao advogado, a indicar que o próprio executado afirma residir no local. Ademais, verifica-se dos autos que as tentativas de citação foram realizadas pelo correio e retornaram ao fundamento de “não procurado”, o que não significa que o executado não resida naquele endereço ou que não tenha sido encontrado no local. Assim, defiro o pedido formulado ao mov. 470.1. 2. Expeçam-se os mandados/carta precatória para citação de CLOTILDE MARIA FORNARI, PEDRO LUIZ DESENGRINE FORNARI e WILSON SPONHOLTZ, conforme requerido. 2.1 Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s), fica deferida, desde já, a pesquisa pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD. 3. Com o retorno dos mandados/carta precatória, abra-se vista ao Ministério Público. 4. Oportunamente, retornem conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado eletronicamente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

19/05/2021, 00:00

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