Cumprimento de sentença 0000732-08.2006.8.16.0112 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000732-08.2006.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 18:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 09:55

Confirmada

20/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000732-08.2006.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000732-08.2006.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$100.087,22 Exequente(s): LEGARIO GILBERTO VON MUHLEN Executado(s): JOSE CAMILO Vistos e examinados. Deferida a expedição de ofício à JUCEPAR para obter informações contábeis das empresas do executado (mov. 392). Informação de que não existem os registros requeridos na Junta Comercial do Paraná (ev. 422). O exequente pugnou pela expedição de ofício à Receita Federal visando a apresentação do Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) referentes aos últimos três exercícios sociais das empresas (mov. 425). Vieram conclusos. 1. Indefiro o requerimento, uma vez que as informações contábeis pleiteadas podem ser obtidas por meio do sistema Infojud, ferramenta instituída justamente para atender às solicitações do Poder Judiciário junto à Receita Federal. Tal mecanismo substitui o procedimento anteriormente adotado, que exigia o envio de ofícios para o fornecimento de dados. Dessa forma, caso haja interesse da parte, as informações poderão ser acessadas diretamente via Infojud, o que desde já resta deferido, sendo desnecessária e inadequada a expedição de ofício para esse fim. Intime-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 06:58

Indeferimento

06/04/2026, 19:09

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:55

Confirmada

19/01/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 422) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 15:52

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000732-08.2006.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000732-08.2006.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$100.087,22 Exequente(s): LEGARIO GILBERTO VON MUHLEN Executado(s): JOSE CAMILO Vistos e examinados. A parte apresentou os contratos sociais das empresas as quais pretende ver penhoradas as cotas (mov. 382). 1. Ao analisar os documentos constantes nos autos, verifico que as cotas da empresa F.G. Pensionato Feminino Ltda. encontram-se integralmente subscritas em nome de Fátima Gisele Moreira Ferreira, terceira estranha à presente demanda (mov. 382.2), não havendo, portanto, fundamento jurídico que autorize eventual constrição de tais cotas. Quanto à empresa J Camilo Estacionamento Pátio, trata-se de empresa individual cujas cotas estão totalmente integralizadas em nome do executado José Camilo (mov. 382.3). Já a empresa Auto Posto Grande Lago Ltda. possui capital social dividido em partes iguais entre José Camilo e Maria Elizabete Camilo, sendo José o sócio administrador. Dessa forma, confirmada a participação societária do executado em duas pessoas jurídicas, mostra-se cabível a análise do pedido de penhora de cotas sociais, nos termos do art. 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro parcialmente os pedidos formulados no mov. 360, determinando a expedição de ofício à JUCEPAR, a fim de que sejam fornecidos o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) referentes aos últimos três exercícios das seguintes empresas: J Camilo Estacionamento Pátio (CNPJ nº 44.646.419/0001-90) e Auto Posto Grande Lago Ltda. (CNPJ nº 76.049.790/0001-61). Após o recebimento das informações, intime-se o exequente para manifestação e, em seguida, voltem conclusos. 2. Ainda, defiro a realização de pesquisa INFOJUD em nome do executado, restrita ao ano-calendário de 2024. Eventuais resultados obtidos por meio da diligência deverão ter a visualização do respectivo evento processual restrita às partes. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000732-08.2006.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000732-08.2006.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$100.087,22 Exequente(s): LEGARIO GILBERTO VON MUHLEN Executado(s): JOSE CAMILO Vistos e etc. 1. Cuida-se de ação de execução em que a parte Exequente pugna pelo acionamento do sistema SNIPER. Vieram conclusos. 2. Compete ao Magistrado zelar pela efetividade processual implementando, através dos instrumentos disponíveis, os meios para que sejam alcançados os fins a que se destina o processo. Dessa feita, o art. 139, IV, fixa como dever de o Juiz implementar as medidas ao seu alcance para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, obrigação a ser lida sob a ótica do processo colaborativo, em que as partes e a autoridade judicial devem implementar esforços mútuos tendentes a efetivar as medidas de cunho satisfativo, com a celeridade necessária. No caso dos autos, o pedido deduzido pela autora vai ao encontro das disposições aqui citadas, haja vista que a ferramenta SNIPER se mostra efetiva na localização de bens e ativos financeiros, através do cruzamento de dados de diferentes bases de informações, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas. Além disso, as informações disponíveis no sitio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/) dão conta que o acesso ao sistema SNIPER permite o cumprimento da ordem judicial com maior agilidade, assegurando a efetividade processual eis que acessa os dados de diversos órgãos simultaneamente. Enfim, a providência não reúne custos ao Poder Judiciário, o que igualmente assegura a economicidade do processo. Nessa toada, ponderando os elementos aqui apresentados, acolho o pedido da parte, a fim de determinar que a Secretaria Judicial realize busca de ativos financeiros e outros vínculos e relacionamentos mantidos pela parte promovida junto ao sistema SNIPER, adotando as providências contidas na portaria delegatória de atos em vigor neste Juízo. Com a resposta, ouça-se a parte autora. Prazo 05 dias. 3. Não identificados outros bens passíveis de penhora, e/ou não havendo requerimento por parte do exequente, desde já determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, com fulcro no art. 921, § 1º do CPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem apresentação de bens passíveis de penhora, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Consigne-se que a execução prosseguirá normalmente, desde que apresentados bens passíveis de penhora ou diligências para tal fim (art. 921, §3º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 17 de julho de 2024. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000732-08.2006.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000732-08.2006.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$100.087,22 Exequente(s): LEGARIO GILBERTO VON MUHLEN Executado(s): JOSE CAMILO Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 2. Decorridos 24 (vinte e quatro) horas, deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros 3. Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 5. Havendo manifestação do devedor na forma do item 5, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 6. Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 5, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 7. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 29 de fevereiro de 2024. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ CAMILO APELADOS: LEGARIO GILBERTO VON MUHLEN ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL RELATOR: JUIZ SUBST. 2ºGRAU MARCELO WALLBACH SILVA JOSE CAMILO ajuizou ação de prestação de contas em face de Legario Gilberto Von Muhlen (mov. 1.1 dos autos originários). Após o regular processamento do feito, ainda na primeira fase da ação, foi julgado procedente o pedido de prestação de contas, condenando o requerido a prestar contas no prazo de quarenta e oito horas (mov. 1.11 dos autos originários). Inconformado, Legario Gilberto Von Muhlen opôs embargos de declaração (mov. 1.12 dos autos originários), que foram rejeitados pelo Douto Juízo Originário (mov. 1.13 dos autos originários) Em seguida, o requerido LEGARIO GILBERTO VON MUHLEN interpôs recurso de apelação em face da decisão, recurso este que foi distribuído à 14ª Câmara Cível (mov. 1.17 dos autos originários). Os Exmos. Desembargadores integrantes da Colenda Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça acordaram, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de apelação (mov. 1.18 dos autos originários) nos seguintes termos: APELAÇÃO CIVEL – PRESTAÇÃO DE CONTAS - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOVAÇÃO PROCESSUAL - DEVER DE PRESTAR CONTAS - VALORES DES TINADOS A EMPRESA DEPOSITADOS EM CONTA PESSOAL DO APELANTE - DEMONSTRAIPAO DO PAGAMENTO DE ALGUMAS DESPESAS DAEMPRESA NAO IMPLICA 1NA AUSENCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inocorre cerceamento de defesa quando, no momento de solicitar a produção de provas, a parte inova processualmente, visando a produção de provas testemunhais de fatos não apontados em contestação. 2. O Apelante tem o dever de prestar contas, mesmo que o Apelado também seja sócio gerente da empresa porque foram depositados em conta pessoal do Apelante, valores destinados a empresa. 3. A comprovação de que alguns valores foram destinados ao pagamento de despesas da empresa não implica na desnecessidade de prestar contas. Em seguida, Legário Gilberto Von Muhien opôs embargos de declaração em face do V. Acórdão, o qual foi rejeitado (mov. 1.21): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — APONTADA A OCORRENCIA DE ERRO MATERIAL — INEXISTENCIA DE VICIO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS Ainda irresignado, Legário Gilberto Von Muhien interpôs recurso especial (1.22 dos autos originários), que não foi conhecido (mov. 1.24 dos autos originários). Desse modo, iniciou-se a segunda fase da ação, sendo que o requerido apresentou sua prestação contas (mov. 1.25-1.29 dos autos originários). O feito teve seu normal prosseguimento, sendo realizada perícia técnica e apresentadas elucidações complementares (mov. 1.63 e seg, mov. 87, mov. 114, mov. 188, mov. 213 todos dos autos originários). Por fim, o Juízo Singular acolheu as contas prestadas pelo requerido e julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora para restituição dos valores. Na ocasião, também condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 248.1 dos autos originários). Em seguida, o autor José Camilo opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (mov. 259.1 dos autos originários). Ainda irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, buscando a integral alteração da decisão, para que seja desaprovada a prestação de contas, sendo redistribuído o ônus da sucumbência (mov. 262. 1 dos autos originários) Por sua vez, o apelado apresentou contrarrazões ao mov. 267.1 dos autos originários, pleiteando pela manutenção integral da sentença. Os autos foram distribuídos a esta Colenda 5ª Câmara Cível e vieram-me conclusos. É a breve exposição. Inicialmente, faz-se imperioso ressaltar que a fixação da competência entre as Câmaras Especializadas deste Tribunal de Justiça dá-se pela análise da natureza jurídica do pedido e da causa de pedir da ação originária, delineados na peça inicial. Todavia, além da competência em razão da matéria, o artigo 178 do Regimento Interno desta Corte, determina a distribuição por prevenção ao Relator de recursos anteriores, nestes termos: Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. In casu, veja-se que o recurso foi distribuído como “Ações e recursos alheios às áreas de especialização”, os quais possuem distribuição equânime entre as Câmaras Cíveis. Neste sentido, em detida análise dos autos, observa-se a existência de julgamento anterior, na primeira fase da ação de prestação de contas, pela 14ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com relatoria da E. Juíza Substituta de Segundo Grau DENISE HAMMERSCHMIDT, em substituição ao Exmo. Des. Edgard Fernando Barbosa. Assim, como o recurso pertence a mesma ação originária, apenas se tratando de sua segunda fase, aparentemente está vinculado à DD. Desa. Thêmis Furquim Cortes, sucessora do E. Des. Edgard Fernando Barbosa, na 14ª Câmara Cível. Desse modo, na forma do artigo 178, §1º, do RITJPR, determino a imediata redistribuição do feito à Exma. Desa. Thêmis Furquim Cortes, da Décima Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Redistribua-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Juiz Subst. 2ºGrau Marcelo Wallbach Silva Relator Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000732-08.2006.8.16.0112 Recurso: 0000732-08.2006.8.16.0112 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compromisso Apelante(s): JOSE CAMILO Apelado(s): LEGARIO GILBERTO VON MUHLEN APELAÇÃO Cível nº 0000732-08.2006.8.16.0112, DA VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000732-08.2006.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$225.418,51 Autor(s): JOSE CAMILO Réu(s): LEGARIO GILBERTO VON MUHLEN Vistos, etc. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos ao mov. 253 pela parte autora, aduzindo, em síntese, que a sentença de mov. 248 padece de omissão por não analisado todos os argumentos expostos pelas partes, em especial pela ausência de análise pormenorizada sobre o mérito de cada um dos documentos apresentados pelo réu em sua prestação de contas. A parte requerida se manifestou ao mov. 257 pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. 2. Decido. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. Contudo, no mérito, não merecem acolhimento. Não houve qualquer omissão no julgado passível de ser sanado pela via declaratória. Em análise do conjunto probatório constante nos autos o juízo entendeu, de forma fundamentada, pelo acolhimento das contas prestadas e pela improcedência do pedido de devolução de valores. Especificamente quanto aos apontamentos feitos nas petições de mov. 194, foram prestados esclarecimentos pelo perito e corrigidos os equívocos verificados, conforme laudo de mov. 213. Ademais, na manifestação de mov. 219, a principal insurgência da parte dizia respeito ao fato de o perito ter considerado documentos sem valor fiscal no laudo elaborado e, sobre isso, a sentença foi expressa nas razões que autorizam a utilização de tais documentos. Conforme alegado pelo embargante, a sentença, de fato, não analisou individualmente cada um dos documentos apresentados na prestação de contas. Contudo, isso se deu em razão do acolhimento do laudo pericial, não havendo necessidade de se reproduzir na sentença a integralidade da fundamentação exposta pelo perito. Por outro lado, houve fundamentação expressa acerca dos motivos que levaram o juízo a considerar apenas parcialmente as conclusões do laudo, na forma do art. 479 do CPC. Assim, tratando-se de mero inconformismo com a decisão judicial proferida, o pedido de integração da decisão deve ser rejeitado, posto que, de forma evidente, extrapola os estreitos limites da via eleita. Eventual irresignação com o mérito do julgamento deve ser manifestada pela via processual adequada. 3. Ante o breve exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos nos autos, pois tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS pelas razões acima. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000732-08.2006.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$225.418,51 Autor(s): JOSE CAMILO Réu(s): LEGARIO GILBERTO VON MUHLEN Vistos, etc. 1. JOSÉ CAMILO propôs a presente ação de prestação de contas em face de LEGARIO GILBERTO VON MUHLEN. Aduziu que autor e réu foram sócios da empresa CBV veículos entre 13/07/1999 e 30/05/2005, cada um com 50% das quotas sociais, bem como que a administração da empresa cabia, inicialmente, apenas ao requerido e, a partir de 16/06/2003, a ambos os sócios. Afirma que depositava total confiança no réu mas que, após sua saída da sociedade, diante da grave situação financeira em que se encontrava a empresa, tomou conhecimento de que valores devidos à empresa haviam sido depositados diretamente na conta bancária particular do réu; tais valores seriam relativos a comissões/retornos pagos pela BV financeira em razão dos financiamentos de veículos que lhe eram direcionados. Segundo o autor, o montante dos repasses que teriam entrado diretamente na conta do réu no decorrer dos anos 2001 a 2005 totaliza R$ 225.415,51. Alegou que não há nenhum documento que comprove que o réu deu entrada de tais valores no caixa da empresa, razão pela qual ajuizou a presente demanda para prestação de contas a respeito dos repasses. Juntou documentos (mov. 1.3). Em sua contestação (mov. 1.5), além de defender a inexistência do dever de prestar contas pelo fato de a administração ter sido exercida de forma conjunta desde 2003, alegou que o autor sempre soube dos pagamentos feitos pela BV financeira diretamente na conta bancária de sua titularidade, que foi, inclusive, aberta exclusivamente para o recebimento de tais valores. Afirmou que os valores recebidos nesta conta eram usados no interesse da empresa, pagando comissões a funcionários e outras despesas correntes, tanto que alguns funcionários da empresa tinham a senha de acesso da conta para fins de controle da movimentação e do caixa da sociedade. Réplica (mov. 1.7). Especificações de prova (mov. 1.9 e 1.10). Sentença de mov. 1.11 julgou procedente o feito em primeira fase, condenando o réu a prestar contas dos valores depositados em sua conta corrente particular pela BV financeira no período de 2001 a 2005. Acórdão negando provimento à apelação (mov. 1.18). Embargos de declaração rejeitados (mov. 1.21) e negado seguimento ao recurso especial (mov. 1.24). Prestação de contas do requerido (mov. 1.25 a 1.28). Impugnação do autor às contas prestadas (mov. 1.29). Foi determinada a realização de exame pericial (mov. 1.30). A decisão de mov. 1.48 rejeitou a impugnação apresentada pelo autor quanto à nomeação do perito e recebeu o pedido de cumprimento de sentença quanto à sucumbência da primeira fase da ação. Foi feito acordo exclusivamente quanto ao cumprimento de sentença da primeira fase da ação (mov. 1.53 e 1.54). Laudo pericial apresentado (mov. 1.63 a 1.67). A parte requerida apresentou impugnação (mov. 15). Foi determinada a complementação da prova pericial e deferida a produção de prova oral (mov. 33). Complementação 1 do laudo pericial (mov. 87). Manifestação das partes (mov. 94 e 95). Complementação 2 do laudo pericial (mov. 114). Manifestação das partes (mov. 129 e 130). Complementação 3 do laudo pericial (146). Manifestação das partes (mov. 160 e 161). Audiência de instrução onde foram tomados 13 depoimentos, sendo 11 testemunhas e 2 informantes (mov. 165). Complementação 4 do laudo pericial (mov. 188). Manifestação das partes (mov. 194 e 195). Complementação 5 do laudo pericial (mov. 213). Manifestação das partes (mov. 219 e 220). O autor requereu a substituição do perito e a realização de nova perícia ou que o perito fosse intimado a prestar esclarecimentos em audiência. O réu concordou com o laudo e requereu o encerramento da fase instrutória. A decisão de mov. 223 indeferiu o pedido do autor e determinou a apresentação de razões finais. Razões finais ao mov. 226 e 230. Liberado os honorários ao perito (mov. 239). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. 2. Fundamento e decido. Nos termos delineados na sentença, o objeto da prestação de contas é apenas a destinação dos depósitos realizados pela BV Financeira em conta particular do requerido, CC n. 04950-6, ag. 0715, junto ao Sicredi, no período em a empresa esteve sob sua administração, de 2001 a 2005. O autor, na inicial, alegou que apenas após o requerido se retirar da sociedade é que tomou conhecimento de que tais depósitos eram realizados em conta particular. O requerido, entretanto, afirma que o fato era conhecido do autor, tanto que a conta foi aberta exclusivamente com tal finalidade e que, inclusive, os funcionários tinham acesso a ela para controle. Quanto a isso, pelos depoimentos prestados em sede de audiência de instrução, ficou demonstrado de forma inequívoca que a entrada dos valores a título de comissão da BV financeira em conta particular do requerido era de conhecimento dos funcionários, que estes tinham acesso à conta e, inclusive, retiravam extratos mensais das entradas para fins de prestação de contas entre os sócios. Ademais, sobre a participação do autor na administração da sociedade, embora esta fosse exercida diretamente pelo requerido, os depoimentos colhidos foram uníssonos em afirmar que o autor estava presente de forma rotineira na empresa e que, quase que diariamente, ambos os sócios se reuniam para discutir a respeito dos negócios, inclusive apresentando relatórios financeiros. Por fim, também foi esclarecido nos depoimentos que parte dos valores pagos aos vendedores a título de comissões e retornos de financiamentos não constavam na folha de pagamento e eram pagos a parte. Vejam-se trechos dos depoimentos a respeito: ELI HOFER (mov. 166.3), testemunha de ambas as partes, declarou: “sobre a relação de Camilo com a BV Financeira, que várias vezes que a declarante foi na empresa os dois estavam lá e por diversas vezes encontrou os representante da BV financeira na empresa também; sobre a administração da empresa, que era o Beto que estava sempre lá, mas que teve um período que o Camilo também era administrador da empresa, mas como ele tinha outras empresas ele não ficava diariamente lá, que quem sempre estava e atuava mais era o Beto; sobre os retornos que vinham na pessoa física, que mensalmente ele pegava os relatórios e acertavam entre eles, nas prestações de contas”. SANDRA ANDRÉIA KROTH SCHNEIDER (mov. 166.13), testemunha de ambas as partes, declarou “que trabalhou na CBB de 2004 a 2005 na função de secretária (...), que o Legário ficava com mais frequência na empresa, o Camilo tinha semanas que ia todos os dias e as vezes apenas uma vez por semana, mas ia com bastante frequência, ficava um tempo e ia embora, o Legário ficava o dia inteiro; que tinha acesso à conta pessoal do Legário para imprimir extratos que eram para fazer uma espécie de reunião com o Camilo; que não sabe a origem dos recursos que apareciam no extrato; que essas reuniões ocorriam mais de uma vez por mês, que imprimia os extratos da conta da empresa e particular, que as reuniões aconteciam na CBV ou no seu Camilo”. JANETE MARIA CUNICO (mov. 166.9), testemunha do autor, declarou “que trabalhou na CBB veículos entre 1999 e 2002 (...); que quando era feito um financiamento havia um retorno para a empresa, que a maioria dos retornos era feito na conta da pessoa física do Beto; que quando pagava contas a pedido do Beto acredita que o dinheiro era da empresa; que o Beto que administrava, que o Camilo ia na loja mas não administrava, ia fazer acertos e visitas, não era todo dia e não cumpria horário; o Beto estava lá a maioria do tempo; que a aprovação do cadastro com a BV financeira não envolvia nem o Camilo nem o Beto, era burocrático; que nunca participou de reunião com o Camilo e o Beto, mas lembra que o Beto pegava os papeizinhos dele e atravessava a rua e ia fazer reunião com o Camilo, que o Camilo também ia na sala do Beto, não sabe o que era tratado, sabe que eram os acertos entre eles; (...) que tinha conhecimento da entrada dos retornos na conta do Beto porque tinha que ser mencionada a conta de destino, por isso sabe que a maioria vinham na conta da pessoa física; não sabe se o Camilo tinha conhecimento disso, mas que pelo o que sabe esses valores era para pagar comissão dos vendedores e despesas da loja; que todos os dias de manhã eles se reuniam para um café da manhã na conveniência do posto do Camilo, que era na frente da CBV”. ELISIO WILLRICH (mov. 16.6), testemunha do autor, “que trabalhou na CBB veículos por uns 3 anos; que nesse período era o Beto que cuidava mais da empresa; quando trabalhou como vendedor recebia pagamento de salário com comissão, que era porcentagem em cima da venda do veículo e dependendo do financiamento também tinha retorno do financiamento; que a financeira repassava um retorno dos financiamentos da empresa; que uma parte das comissões vinha na folha de pagamento; (...) que o retorno da BV financeira não vinha direto na sua conta, era pela folha de pagamento; no mov. 1.3 – fls. 99 constam pagamentos da BV financeira direto na conta do declarante, informou que recebia parte da comissão na folha de pagamento e que recebia um tanto por fora que são esses pagamentos que constam”. O informante GERSON JAIR ZIEMER, (mov. 16.7), arrolado pelo autor, declarou “que trabalhou na CBB veículos como vendedor e gerente; que recebia salário e comissão, que tinham comissão das vendas e dos retornos financeiros; que os retornos eram um porcentual dos financiamentos realizados, que o pagamento era feito pela empresa; que a empresa recebia um valor da financeira mas que não sabe dizer se esse pagamento vinha pela conta da PJ ou na conta particular, mas que seu pagamento era pela pessoa jurídica; que trabalhou na empresa de 1999 a 2005 e nesse período o Legário era mais presente na empresa, o seu Camilo ia uma ou duas vezes por semana; que uma ou outra vez aconteciam reuniões entre Legário e Camilo, mas que não sabe o que era tratado; que a declaração assinada provavelmente era relativa ao valor que a empresa lhe pagava, que o valor era referente a vários períodos; que recebia mais do que era declarado na folha de pagamento”. ELISANGELA MARCIA WEISS, testemunha do requerido, declarou: “sobre a declaração que assinou e que consta no mov. 1.25 – pg. 11, que ratifica os termos da declaração; que consta que a declarante fazia relatórios mensais em duas vias para Camilo e Gilberto, que lembra que tirava os extratos do banco todos os dias e quando aparecia fazia as notas fiscais de prestação de serviços, mas não se recorda se eram da pessoa física ou jurídica (...). JOSELAINE BUSATTA SCHAFFNER (mov. 166.10), testemunha do requerido, declarou “que trabalhou na CVB de 2003 a 2006, era consultora de vendas; que recebia comissão e retorno das vendas; que o retorno era de 1% do valor financiado, que quem fazia o pagamento era o Beto, mas não sabe se o dinheiro vinha da conta pessoal; que depois que o Beto saiu os retornos continuaram vindo separados, uma parte na folha de pagamento e uma parte por fora; que o Beto e o Camilo se encontravam frequentemente; que as declarações que firmou são verdadeiras, que recebeu esses retornos; que o Camilo ligou para a declarante uma vez para ir conversar com ele porque os papeis que ela assinou poderia lhe trazer algum problema fiscal futuro, que a declarante falou para o Camilo que tudo que recebeu tinha assinado e que não queria se meter em briga de cachorro grande; que quando começou trabalhar com o Camilo o banco pagava esse retorno direto na conta da declarante, mas que antes esse pagamento era feito pelo Beto e que assinavam recibo, tinha a folha de salário e separado assinavam um recibo do valor do retorno; que o método mudou depois que o Camilo assumiu; que não se recorda mais mas acha que os recibos eram em nome da pessoa jurídica”. OSCAR ESTANISLAU NASIHGIL (mov. 166.12), testemunha do requerido, declarou “que participou de uma reunião com o autor e o requerido para encerramento da sociedade; que na época o declarante e o Dr. Ulisses Pizato tentaram intermediar os dois para resolver o problema de forma amigável; que a discussão envolvia o recebimento/repasse de um valor de uma financeira, da BV financeira, que esse era o cerne do problema; que os dois tinham conhecimento de sobre os repasses na conta particular, que lembra que o Legário disse que colocaria toda a documentação à disposição para ser auditada e verificada, que tinham umas caixas que o Beto teria trazido ao escritório do Camilo na época; que eles não chegaram a um entendimento e nem o declarante nem o Dr. Ulisses aceitaram o processo, aconselharam eles a se acertarem pois havia um conhecimento de ambos da situação toda que envolvia a sociedade; que o Camilo tinha o posto na frente e o Beto a loja do outro lado da rua, mas os dois administravam; que o conflito era a respeito de uma prestação de contas, que o Camilo estava dizendo que havia um valor que não havia sido repassado e o Beto dizia que estava tudo certo; que era a respeito de um repasse de financiamento da BV financeira, que o Beto disse que já havia prestado contas sobre os valores e se ofereceu para trazer documentos para comprovar que estava tudo certo”. EDILEUZA CORREIA LEMOS (mov. 166.2), testemunha do requerido, declarou “que trabalhou na CBV (...); que era consultora de vendas e recebia comissões e retorno de financiamentos da BV Financeira, que era o Beto que fazia os pagamentos na época, que assinava recibo quando recebia esses pagamentos; que recebia pagamentos por fora da folha de pagamento; que não se recorda de ter assinado declaração sobre os retornos que recebeu; que recebeu uma ligação do Camilo pra tratar sobre os assuntos desse processo, mas que não conversaram porque disse que não teria tempo e porque estava em outra empresa já; que tinha a empresa lá em cima e lá embaixo, que ficava lá embaixo e não tinha contato com eles; que era o Beto que realizava os pagamentos mas que pelo o que lembra os recibos eram em nome da empresa”. ELISANGELA APARECIDA TRINDADE (mov. 166.4), testemunha do requerido, declarou “que foi registrada na empresa da loja de conveniência mas que trabalhava no financeiro diretamente com o Camilo no período de abril/2004 até o fechamento do posto em agosto/2006, que no início trabalhava na parte de cobranças e depois foi para o escritório; que na sua atividade tomou conhecimento de que o seu Camilo recebia relatórios mensais das atividades da CBV veículos; que ela recebia os relatórios para arquivar; que só conhecia o conteúdo do relatório por cima; não se recorda se tinham menção aos retornos da BV financeira ou a despesas que eram pagas e não contabilizadas; que não se recorda se nos relatórios tinha algum documento sobre a pessoa física do Beto; que quando iniciou o Camilo era sócio do Beto ainda e depois o seu Camilo assumiu a administração da CBB, que antes quem administrava era o Beto/Legário”. SERGIO RAUL SCHONES, testemunha do requerido, declarou “que trabalhou na CBB como vendedor entre 2002/2005; a remuneração era uma comissão em cima de veículos vendidos, era pago um salário fixo para cobrir a proposta do emprego anterior e depois era só comissão; a comissão era da empresa; recebia também retorno da BV financeira, que o retorno era em cima de uma taxa específica do financiamento; que o Beto que pagava esse retorno e assinavam recibos, que não sabe dizer se o Camilo tinha conhecimento desses retornos; que o Camilo frequentava a empresa; que o conteúdo das declarações que assinou é verdadeiro; que faz muito tempo e não se recorda da existência de valores por fora da folha; que os recibos dos retornos que recebia era em nome da empresa; que o Beto que administrava a empresa”. Ademais, importa destacar a informação trazida no depoimento de ELI HOFER, contadora da empresa à época, de que depósito dos valores em conta particular do réu foi feito no âmbito de um planejamento tributário e de conhecimento de ambas as partes. Veja-se: ELI HOFER (mov. 166.3) declarou “que era contadora da empresa CBV veículos desde o início da abertura da empresa e continuou depois que teve a divisão da sociedade; (...) sobre os pagamentos da BV para o Legário, que era feito um planejamento tributário, que em cima das receitas tem a parte tributária, então fizeram um cálculo da incidência tributária e calcularam que na pessoa física era um pouco menor, então acha que por isso alguns retornos vieram na pessoa física, mas pelo o que tinha conhecimento eram valores que estavam sendo tratados entre eles como rendimento deles da empresa; que o cálculo do planejamento tributário foi feito a pedido de ambos os sócios, que não pode afirmar se participou de alguma reunião sobre isso, que ia uma vez por mês na empresa, mas que foi feito o levantamento e mostraram a diferença para os dois da carga tributária da PJ e PF; que parte desse retorno ia para os próprios vendedores; que elaborava as alterações de contrato social da empresa, que se recorda de ter tido aumentos de capital; que é possível incorporar o próprio lucro da empresa como capital social, que o aporte do que não era lucro não chegava ao seu conhecimento de como era feito; (...) sobre os retornos que vinham na pessoa física, que mensalmente ele pegava os relatórios e acertavam entre eles, nas prestações de contas; que não tem conhecimento de como era realizada na prática essa divisão mas que ele sempre dizia para a declarante que aqueles valores de retornos da BV não eram dele, que já haviam sido divididos na sociedade e com os próprios vendedores; que a empresa funcionava num imóvel que era de um dos sócios e que foram feitas algumas reformas, que o Beto lhe disse que os valores que vinham de retorno no nome dele estavam sendo utilizados para pagar as contas daquela reforma”. Verifica-se, portanto, que o autor tinha conhecimento dos repasses realizados diretamente na conta da pessoa física do requerido e que isto foi efetivado no âmbito de um planejamento para garantir uma menor incidência de tributos. Quanto à aplicação dos referidos recursos recebidos em conta particular do requerido, consta nos depoimentos que os valores eram empregados em contas da empresa, especialmente para pagamento dos retornos aos vendedores, bem como para custear reformas no imóvel em que a empresa funcionava. A perícia realizada teve por fim apurar a comprovação de aplicação de tais recursos em favor da empresa, com base em toda a documentação trazida aos autos pelo requerido em sua prestação de contas. Acerca da metodologia adotada, não assiste razão ao autor em impugnar a realização da perícia com base em documentos sem valor fiscal, assistindo razão ao perito em seus esclarecimentos de mov. 213. Isto porque, mostra-se necessário conferir validade à verificação das contas prestadas com base em documentos particulares e sem valor fiscal apresentados pelo requerido, uma vez que é ponto incontroverso que os recebimentos eram feitos à margem da contabilidade da empresa e, da mesma forma, sua destinação também não constava na escrituração contábil formal, razão pela qual seria desarrazoado exigir que a prestação de contas pelo requerido acerca da aplicação desses valores se desse através de documentação constante na escrituração contábil da empresa. Conforme consta, o perito considerou, na análise de tais documentos, “aqueles que de alguma maneira tenham vínculos com a empresa, seja pela assinatura de funcionários, seja para exercício da atividade, seja por parcerias entre empresas”, o que é pertinente para os fins aqui perseguidos. Na apuração dos valores aplicados, assim concluiu o perito (mov. 213.1 – fl. 13): Na planilha 1 foram relacionadas as despesas nominais à CBV Veículos Ltda / Macchina Veículos, nominais a funcionários da empresa, nominais a parceiros da empresa, bem como as despesas ao consumidor/sem identificação consideradas pertinentes ao funcionamento da empresa, por exemplo despesas com combustível. Tais despesas foram atualizadas até julho/2016 atingindo o montante de R$ 886.810,62 (oitocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e dez reais e sessenta e dois centavos). (...) Na planilha 1.1 foram relacionadas as despesas em que não foram possíveis definir sua ligação com a CBV Veículos Ltda / Macchina Veículos. Tais despesas foram atualizadas até julho/2016 atingindo o montante de R$ 81.503,41 (oitenta e um mil, quinhentos e três reais e quarenta e um centavos). Embora o perito tenha somado ambos os valores, não podem ser consideradas na presente prestação de contas as despesas em que não se verificou ligação com a empresa. Desta forma, será considerada a efetiva aplicação de recursos no montante de R$ 886.810,62 (oitocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e dez reais e sessenta e dois centavos), atualizados até julho/2016. Quanto aos valores investidos em reformas dos imóveis, o perito classificou as despesas trazidas documentalmente na prestação de contas em três situações: 1) as que constam na prestação de contas e também na contabilidade da empresa; 2) as que constam na prestação de contas em nome da empresa, mas que não constam na contabilidade; 3) as que constam na prestação de contas, mas não estão em nome da empresa. Partindo da premissa de que aqui se discute a aplicação do montante recebido pelo requerido em sua conta particular e aplicados em benefício da empresa de forma paralela à escrituração contábil, os valores que constam formalmente na contabilidade da empresa não podem ser considerados. Da mesma forma, os valores expressos em documentos que não foram emitidos em nome da empresa, dispostos nas planilhas 2.2, 3.2 e 4.1, também não serão considerados. Assim, quanto às despesas que constam na prestação de contas em nome da empresa, mas que não se encontram na contabilidade, veja-se o que apurou o perito, com valores atualizados para julho/2016: Valor aplicado em reforma ano/1999 – consta na prestação de contas em nome da CBV Veículos, mas não foram identificados na contabilidade – R$ 86.532,65 vide planilha 2.1; Valor aplicado em reforma ano/2000 – consta na prestação de contas em nome da CBV Veículos, mas não foram identificados na contabilidade – R$ 259.271,69 vide planilha 3.1; Valor aplicado em reforma ano/2002 – consta na prestação de contas em nome da CBV Veículos, mas não foram identificados na contabilidade – R$ 249.169,11 vide planilha 4; O valor atualizado para a mesma data referente aos depósitos realizados pela BV financeira (mov. 87.9) alcança o montante de R$ 979.509,05 (novecentos e setenta e nove mil, quinhentos e nove reais e cinco centavos). Portanto, a soma dos valores trazidos pelo requerido em sua prestação de contas como aplicados em benefício da empresa e que não constam na contabilidade ultrapassam o montante recebido a título de retornos de financiamentos da BV Financeira em sua conta particular. Assim, considerando que o objetivo da presente demanda é unicamente a prestação de contas quanto à aplicação de tais valores em prol da empresa, considera-se atendido o comando da sentença de mov. 1.11 pelo requerido, sem nenhum saldo a apurar em favor do autor quanto a estes valores. Por fim, destaca-se não ser possível adentrar no mérito quanto a eventual saldo apurado em favor do requerido pela perícia, já que isso extrapola os limites da demanda e sua análise pressupõe o conhecimento de outras matérias não trazidas ao feito, como a repartição de lucros e acertos finais realizados entre as partes. 3. Pelo exposto, extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para ACOLHER as contas prestadas pelo réu, na forma apurada pela perícia e nos termos da fundamentação e julgar IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora para restituição dos valores recebidos pelo réu em sua conta bancária a título de retornos de financiamentos. 4. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais desta fase, bem como dos honorários advocatícios dos procuradores da parte adversa que, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Transitada em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas de estilo. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000732-08.2006.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Sociedade Valor da Causa: R$225.418,51 Autor(s): JOSE CAMILO Réu(s): LEGARIO GILBERTO VON MUHLEN Vistos, etc. Trata-se de ação de prestação de contas, em segunda fase, na qual foi determinada a realização de perícia ainda no ano de 2010 (decisão de mov. 1.30). O laudo foi inicialmente apresentado ao mov. 1.63/1.67. A decisão de mov. 33 determinou a complementação do laudo e deferiu a oitiva de testemunhas. Foi realizada audiência com a oitiva de onze testemunhas (mov. 165 e 166). No decorrer do processo o perito apresentou inúmeras complementações ao laudo, respondendo aos questionamentos das partes. O requerido concordou com o laudo pericial e requereu o encerramento da fase instrutória (mov. 220), entretanto, a parte autora, não satisfeita com as conclusões apresentadas, requereu a designação de outro perito para realização de nova perícia (mov. 219). Vieram os autos conclusos. Decido. Não é possível o acolhimento do pedido do autor. A realização de nova perícia é totalmente inviável neste momento processual. Ademais, pela complexidade da demanda, este Juízo apenas poderá verificar o nível de aproveitamento da perícia realizada quando do julgamento do feito, após uma análise aprofundada dos autos, que inclusive conta com a oitiva de onze testemunhas, situação pouco comum em processos de prestação de contas, onde a prova técnica pericial geralmente é suficiente para a formação da convicção do juízo. Desta forma, indefiro o pedido de mov. 219. Intimem-se as partes para apresentação de razões finais sucessivas no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

04/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 422) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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