Execução de Título Extrajudicial 0037190-27.2016.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0037190-27.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2023, 12:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2023, 09:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2023, 09:16

Expedição de alvará de levantamento

28/06/2023, 14:45

Expedição de alvará de levantamento

28/06/2023, 14:45

Documento (Certidão)

27/06/2023, 17:30

Documento (Certidão)

23/06/2023, 12:37

Ato ordinatório

23/06/2023, 12:31

Ato ordinatório

23/06/2023, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037190-27.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037190-27.2016.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$47.714,89 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADRIANA JOSÉ CAETANO DE SOUZA RUTHE SOLANGE SANTOS TRINDADE SEVEN CAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. – ME Vistos. Cumpra-se a decisão do evento 469, expedindo alvará. Int. Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Mero expediente

22/06/2023, 17:26

Conclusão (para decisão)

19/06/2023, 12:12

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 08:29

Confirmada

12/06/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037190-27.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037190-27.2016.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$47.714,89 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADRIANA JOSÉ CAETANO DE SOUZA RUTHE SOLANGE SANTOS TRINDADE SEVEN CAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. – ME Vistos, etc. 1. Intime-se a executada Adriana para que indique uma conta válida para a transferência dos valores, no prazo de 5 dias. A execução foi extinta por sentença em razão do pagamento proveniente do acordo celebrado entre as partes, e na transação nada foi dito acerca do montante depositado aos autos. 2. Expeça-se Alvará dos valores constantes nos eventos 62.1, 182.1 e 275.1, em favor da parte executada (se houver procuração nos autos com poderes específicos para receber valores e dar quitação). 3. Após, arquivem-se. Foz do Iguaçu, 01 de junho de 2023. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037190-27.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037190-27.2016.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$47.714,89 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADRIANA JOSÉ CAETANO DE SOUZA RUTHE SOLANGE SANTOS TRINDADE SEVEN CAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. – ME Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença, em que foi penhorado o imóvel de matrícula nº 83.945, do Cartório de Registro de Imóveis Itapecerica da Serra - SP, no evento 336. A executada Ruthe Solange Santos Trindade se insurgiu no evento 356, alegando a impenhorabilidade do imóvel, em razão de se tratar de único bem imóvel em seu nome, o qual está alugado e o valor percebido é utilizado para pagamento do aluguel da casa onde reside com a família, sendo abarcado então pela impenhorabilidade do bem de família. Oportunizado o contraditório, o exequente se manifestou de forma desfavorável, postulando pelo indeferimento do pedido (evento 426). Vieram os autos conclusos para análise do pedido. Pois bem. Para o reconhecimento da citada impenhorabilidade, são imprescindíveis a comprovação de que o imóvel é residencial, bem como que é o "único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente" (art. 5º da Lei nº. 8.009/90). Em conformidade com a regra prevista no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado, demonstrar, de forma inequívoca, que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora serve de residência a ele e seus familiares. No caso, a executada demonstrou que seu único bem imóvel está locado, e que os aluguéis são utilizados para as despesas familiares, razão pela qual é cabível a proteção prevista na Lei nº 8.009/90. Em que pese a insurgência do executado, verifica-se que a executada confirma que não reside no imóvel penhorado. A executada juntou aos autos o contrato de locação do imóvel penhora, o contrato de locação do imóvel onde reside e as certidões dos cartórios de registro de imóveis, que compravam que apenas é proprietária do imóvel penhorado. O fato de o imóvel estar locado a terceiros não retira a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1. Nos termos do entendimento adotado por esta Corte, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei 8.009/90, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.607.647/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020.) Aplica-se ao caso a Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Ademais, o exequente nada novo trouxe aos autos, não juntando documentos que desconstituíssem as alegações da executada. Pelas razões expostas, RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 83.945, do Cartório de Registro de Imóveis Itapecerica da Serra - SP, e DETERMINO o levantamento da penhora. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA JUIZ DE DIREITO

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037190-27.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037190-27.2016.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$47.714,89 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADRIANA JOSÉ CAETANO DE SOUZA RUTHE SOLANGE SANTOS TRINDADE SEVEN CAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. – ME Vistos. 1. Quanto aos Embargos de Declaração do evento 385.1. Banco Bradesco S.A opôs Embargos de Declaração contra a decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita em favor da embargada/executada Ruthe Solonge dos Santos Trindade, alegando, em resumo, que não há provas sobre a renda da devedora, o que seria requisito para a concessão da benesse. Conheço dos embargos de declaração tendo em vista que são tempestivos. Nego provimento, todavia, na medida em que a decisão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O Código de Processo Civil faculta às partes manejarem o recurso de Embargos de Declaração quando no julgado houver omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1022 do CPC). Ao conceder o benefício, o juízo analisa os documentos do processo e, daí em diante, verifica se é possível a concessão da benesse. A partir de então, incumbe a parte interessada demonstrar que o benefício foi indevidamente concedido ou que a situação financeira da parte contrária se alterou, demonstração esta que deve ser realizada por meio de provas, por meio de documentos. A impugnação do executado limita-se a dizer que os documentos não servem como parâmetro, o que não corresponde a realidade, considerando que foram os referidos documentos que possibilitaram a concessão da benesse. Em querendo o executado alterar o mérito da decisão, deve requerer por meio de agravo de instrumento, recurso cabível ao caso. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão tal qual lançada. 2. No que diz respeito a penhora do imóvel, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, cumpra adequadamente o determinado no item 2 do despacho do evento 373.1, considerando que os documentos do evento 377.10 e 377.11 não valem como certidão. A ausência dos documentos, que devem ser emitidos pelo Cartório de Registro competente, acarretará na rejeição da impugnação. Intimações e diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037190-27.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037190-27.2016.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$47.714,89 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADRIANA JOSÉ CAETANO DE SOUZA RUTHE SOLANGE SANTOS TRINDADE SEVEN CAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. – ME Vistos. 1. Analisando os argumentos expendidos na impugnação, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência), ou qualquer outra hipótese elencada no artigo 311 do NCPC (tutela de evidência), na medida em que os documentos acostados pela impugnante, a princípio, não demonstram que o imóvel é o único bem da parte, sendo necessária a complementação. 2. A partir disso, faculto a executada, no prazo de 15 dias, acostar aos autos as certidões dos cartórios de registro de imóveis da comarca que reside, bem como na cidade em que o imóvel penhorado está localizado, e demais documentos pertinentes, a critério da parte. Eventualmente, será avaliada a necessidade de expedição de carta precatória para fins de constatação. 3. Na mesma oportunidade, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a executada para que junte aos autos documentos que demonstrem que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família: comprovantes de rendimentos; holerites; declarações de renda dos últimos três anos; certidões de inexistência de bens; cópia das contas de energia elétrica e água de sua residência; cópia das suas contas de telefone (inclusive celulares); cópia dos comprovantes de pagamento de aluguel; outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência. Como ela afirma ser casada, deverá acostar aos autos os documentos que compõem o seu núcleo familiar de renda, sob pena de indeferimento do benefício. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 08 de março de 2022. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037190-27.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037190-27.2016.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$47.714,89 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADRIANA JOSÉ CAETANO DE SOUZA RUTHE SOLANGE SANTOS TRINDADE SEVEN CAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. – ME Vistos e etc. 1. Considerando a juntada da matrícula atualizada do imóvel (evento 326), defiro a penhora do terreno situado na RUA CEARÁ, conforme descrito no evento 326, matriculado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, sob o n. 83.945, respeitando-se a parte correspondente a meação de eventual cônjuge. 2. Considerando que se trata de imóvel urbano, nomeio como depositário do bem o depositário judicial (art. 840, II, do NCPC). 3. Deverá o auto de penhora obedecer ao art. 838, do NCPC. 4. Para presunção absoluta de conhecimento de terceiro, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da penhora no registro imobiliário competente, a qual poderá ocorre mediante a apresentação de certidão da penhora e independentemente de expedição de mandado judicial (art. 844, do NCPC). 5. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º e 2º do NCPC) e, ainda, seu cônjuge, se casado for (art. 842, do NCPC), para que querendo, requeira a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, do NCPC) ou impugnar a penhora por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). 6. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para novas determinações no sentido de proceder a avaliação do imóvel. Intimem-se. Diligências necessárias. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037190-27.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0037190-27.2016.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$47.714,89 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADRIANA JOSÉ CAETANO DE SOUZA RUTHE SOLANGE SANTOS TRINDADE SEVEN CAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. – ME Vistos e etc. Quanto a quebra de sigilo fiscal dos executados via INFOJUD, bem como a eventuais DOI´s e DITR´s, tendo em vista que o processo corre desde 2016, e tendo em vista que já foram realizadas tentativas diversas de contrição de bens e valores, e que já houve decisão deferindo a quebra de sigilo em despacho retro, defiro nova busca através do sistema INFOJUD, abrangendo o último ano fiscal. 1. Defiro a quebra do sigilo fiscal da executada, relativo ao último ano. a. Requisitem as informações via INFOJUD, bem como a eventuais DOI´s e DITR´s em nome da parte executada desde a data da citação. b. Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. c. Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. d. Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. e. Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sobre sigilo médio. f. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; Int. Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037190-27.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0037190-27.2016.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$47.714,89 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADRIANA JOSÉ CAETANO DE SOUZA RUTHE SOLANGE SANTOS TRINDADE SEVEN CAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. – ME I - Quanto ao pagamento das custas remanescentes, não é legítima a cobrança de custas sobre do valor da causa atualizado. O fato gerador das custas processuais se trata do valor da causa no momento da propositura da ação. Podendo este ser alterado, em caso de incorreções, devendo o valor da causa então ser complementado, porém, sua atualização, não implica em nova complementação das custas. O fato de o valor do débito ser atualizado, não gera o dever de atualizar o valor das custas, já que sua atualização se trata apenas de mera consequência lógica do lapso temporal dispendido no curso da execução. Deste modo, a cobrança das custas em virtude da atualização do débito é indevida. Isto porque, não há previsão legal para a cobrança de “atualização” das custas, ou eventuais remanescentes, advindas da mera atualização do valor da dívida. Diante disso, não há que se falar nas cobranças certificadas no evento 271.1. II - Inviável o levantamento dos valores, porque ínfimos se comparado ao débito exequendo. Promova-se a restituição dos valores bloqueados a executada Seven Cars, devendo ela ser intimada pessoalmente a fim de que informe uma conta corrente para a transferência. III- Intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Int. Dil. Foz do Iguaçu, 04 de maio de 2021. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

06/05/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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