Cumprimento de sentença 0023367-81.2014.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023367-81.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023367-81.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023367-81.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$220.619,13 Exequente(s): FABIO ROBERTO LIELL Executado(s): Uzias Marcelino da Silva wesley marcelino da silva DECISÃO 1. TrataM-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente FABIO ROBERTO LIELL (e. 505.1) em face da decisão de evento 502.1, alegando omissão quanto à natureza alimentícia do crédito executado decorrente de pensionamento mensal e outra parte de honorários sucumbenciais caráter alimentar. Sustenta que o imóvel de propriedade do executado é penhorável em razão de tal caráter alimentar. Instados, os executados apresentaram contrarrazões aduzindo a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, sustentando que a obrigação possui natureza indenizatória decorrente de responsabilidade civil por acidente de trânsito, o que não afasta a proteção do bem de família (e. 511.1). 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso não vislumbro a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem suprimidas e esclarecidas por meio desse instrumento processual. Em verdade, o que se verifica é que o embargante pretende a modificação da decisão conforme o entendimento por ele exposto, motivo pelo qual deve utilizar o recurso processual cabível. Salienta-se que os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa, pois são apelos de integração e não de substituição. Em que pese parte do crédito exequendo ser decorrente de pensionamento mensal por ato ilícito, a impenhorabilidade do bem de família deve ser preservada para garantir a dignidade e a moradia da entidade familiar. No caso concreto, o imóvel de matrícula n.º 26.815 do 1º CRI de Cascavel/PR constitui a residência dos executados, conforme comprovado pelos documentos de consumo e certidões anexadas (e. 496.2 a 496.8). A obrigação executada decorre de responsabilidade civil por acidente de trânsito, possuindo natureza indenizatória. Ainda que englobe pensionamento mensal, tal verba não se equipara à prestação alimentícia decorrente de vínculo familiar ou dever legal de sustento para fins de afastar a proteção legal do bem de família (Lei n.º 8.009/1990). Ademais, a constrição do imóvel atingiria diretamente a dignidade e a integridade da entidade familiar, composta por pessoas idosas, inclusive com grave estado de saúde da coproprietária, de modo que a manutenção da impenhorabilidade é medida que se impõe para preservar o mínimo existencial. Não obstante isso, em que pese, parte do crédito exequendo ser decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, a penhora do imóvel viola o princípio da dignidade da pessoa humana e compromete a subsistência da parte executada. Ainda, registre-se o Superior Tribunal de Justiça decidiu o Tema 1153, acerca da controvérsia acerca da aplicação ou não da exceção prevista no artigo 833, § 2º, do CPC, aos honorários advocatícios de sucumbência, em razão de sua natureza alimentar, e estabeleceu que os honorários advocatícios de sucumbência, apesar de terem natureza alimentar, não se enquadram na exceção de penhorabilidade do art. 833, § 2º, do CPC. 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de e. 506.1. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente.4 (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 12:03

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2026, 19:41

Conclusão (para julgamento)

08/06/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 14:05

Petição (Contra-razões)

28/05/2026, 13:57

Confirmada

25/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 12:47

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023367-81.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023367-81.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$220.619,13 Exequente(s): FABIO ROBERTO LIELL Executado(s): Uzias Marcelino da Silva wesley marcelino da silva DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por FABIO ROBERTO LIELL em face de Uzias Marcelino da Silva e Wesley Marcelino da Silva. A decisão de e. 463.1 deferiu a penhora do imóvel de matrícula n.º 26.815 do 1º CRI desta Comarca, de propriedade do devedor Uzias Marcelino da Silva. Instado, o executado impugnou a penhora, aduzindo que é o único bem imóvel para moradia de sua família. Requereu a declaração da impenhorabilidade do imóvel e indeferimento de qualquer ato de constrição superveniente (e. 480.1). O exequente alegou ausência de prova de bem de família e possibilidade de penhora por se tratar de débito oriundo de pensionamento (e. 483.1). A decisão de e. 485.1 determinou a juntada de novos documentos para comprovar que o imóvel em questão efetivamente se encontra sob a proteção que a lei confere ao bem de família. O processo foi suspenso para tratativas de acordo (e. 493.1). O executado juntou documentos complementares no e. 496.1, e o credor manifestou-se no e. 499.1 2. Denota-se que a parte executada pretende a impenhorabilidade absoluta do imóvel de matrícula 26.815 do 1º CRI, de propriedade do devedor Uzias Marcelino da Silva, sob argumento de que se trata de bem de família consoante a Lei 8.009/90. Para fins de prova, comprovante de residência, fatura de energia elétrica, fatura de água, comprovantes de pagamento de IPTU (eventos 480.2/480.5, 496.2/496.8). Nesse contexto, com base nos aludidos comprovantes, é possível formar convicção em favor do executado, ou seja, para reconhecer a impenhorabilidade do bem eis que é de família. Destaca-se que a impenhorabilidade do bem de família exige demonstração inequívoca da sua destinação residencial, assim como prova de que se trata do único imóvel pertencente à entidade familiar ou, no caso de existência de mais de um bem, sobre o de menor valor. Veja-se o disposto no art. 5° da Lei nº 8.009/1990: “Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. ” No caso em comento esses requisitos impostos pela norma foram atendidos, não sendo necessário constatação pelo Oficial de Justiça, ao passo que o executado comprovou através do talão de água, conta de energia elétrica, comprovantes de pagamento de IPTU, e Certidão negativa de Bens (mov. 496.2/496.8) que o imóvel é realmente destinado a moradia de sua família. No mais, sobre a questão prejudicial levantada pela exequente de inaplicabilidade da impenhorabilidade por conta da natureza alimentar do crédito, não prospera face o caso. Não há que se falar na aplicação do art. 833, §2º, do Código de Processo Civil - que prevê a inaplicabilidade do instituto da impenhorabilidade quando se tratar de prestação alimentar – pois se trata de verbas indenizatórias decorrentes de acidente de trânsito, sendo é necessário ponderar que não se enquadram no conceito de prestação alimentícia. Nesse sentido: “Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Bem de família. Impenhorabilidade. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que indeferiu o pedido de penhora de salário do executado e declarou a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 96934. O agravante sustenta a necessidade de garantir a efetividade da execução, alegando que a penhora de percentual do salário não comprometeria a dignidade do executado e que a impenhorabilidade do bem de família não se aplicaria em casos de dívidas relacionadas a acidente de trânsito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de parte do salário do executado e a desconsideração da impenhorabilidade do imóvel de titularidade do executado, em razão de dívidas decorrentes de acidente de trânsito. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo, conforme a Lei nº 8.009/90, até a arrematação do imóvel. 4. O imóvel penhorado é o único do executado, utilizado como residência pela sua entidade familiar, o que garante sua proteção.5. A renda do executado é inferior a três salários-mínimos, o que inviabiliza a penhora de parte de seus vencimentos sem comprometer sua dignidade e subsistência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, mesmo em fase de execução, desde que o imóvel seja utilizado como residência da entidade familiar, conforme disposto na Lei nº 8.009/90._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC, art. 833, IV, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, AgInt no REsp n. 1.698.204/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.06.2020; STJ, REsp n. 1.604.422/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.08.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.541.147/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.04.2025; Súmula n. 182/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não pode ser feita a penhora do salário do executado nem a penhora do imóvel que ele usa como residência, pois ambos são protegidos por lei. O relator entendeu que o salário do executado é baixo e que tirar uma parte prejudicaria sua dignidade e a de sua família. Além disso, o imóvel é o único lugar onde ele e sua família moram, o que também garante a proteção da lei." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0077561-11.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 29.11.2025) 3. Diante do exposto, à luz dos fundamentos lançados, reconheço a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula de 26.815 do 1º CRI de Cascavel/PR e, preclusa esta decisão, determino o levantamento da penhora concretizada ao mov. 465. 3.1. Preclusa esta decisão, expeça-se ofício ao Cartório do Registro de imóveis – 1° Ofício, desta Comarca. 4. Na sequência, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias: 1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e 2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação, sob pena de eventual extinção do feito por abandono (art. 485, III, do CPC). 5. Findo o prazo e permanecendo inerte, intime-se pessoalmente a parte exequente, para dar prosseguimento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 485, III, §§ 1º e 2º, do CPC). 6. Intimada pessoalmente e sem manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada para manifestar se concorda com a extinção (art. 485, §6º, CPC), sendo que o silencio será interpretado como anuência. Oportunamente, volvam conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.4 (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Petição (Embargos de declaração)

30/03/2026, 11:02

Confirmada

30/03/2026, 10:52

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023367-81.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023367-81.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$220.619,13 Exequente(s): FABIO ROBERTO LIELL Executado(s): Uzias Marcelino da Silva wesley marcelino da silva DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por FABIO ROBERTO LIELL em face de Uzias Marcelino da Silva e Wesley Marcelino da Silva. A decisão de e. 463.1 deferiu a penhora do imóvel de matrícula n.º 26.815 do 1º CRI desta Comarca, de propriedade do devedor Uzias Marcelino da Silva. Instado, o executado impugnou a penhora, aduzindo que é o único bem imóvel para moradia de sua família. Requereu a declaração da impenhorabilidade do imóvel e indeferimento de qualquer ato de constrição superveniente (e. 480.1). O exequente alegou ausência de prova de bem de família e possibilidade de penhora por se tratar de débito oriundo de pensionamento (e. 483.1). A decisão de e. 485.1 determinou a juntada de novos documentos para comprovar que o imóvel em questão efetivamente se encontra sob a proteção que a lei confere ao bem de família. O processo foi suspenso para tratativas de acordo (e. 493.1). O executado juntou documentos complementares no e. 496.1, e o credor manifestou-se no e. 499.1 2. Denota-se que a parte executada pretende a impenhorabilidade absoluta do imóvel de matrícula 26.815 do 1º CRI, de propriedade do devedor Uzias Marcelino da Silva, sob argumento de que se trata de bem de família consoante a Lei 8.009/90. Para fins de prova, comprovante de residência, fatura de energia elétrica, fatura de água, comprovantes de pagamento de IPTU (eventos 480.2/480.5, 496.2/496.8). Nesse contexto, com base nos aludidos comprovantes, é possível formar convicção em favor do executado, ou seja, para reconhecer a impenhorabilidade do bem eis que é de família. Destaca-se que a impenhorabilidade do bem de família exige demonstração inequívoca da sua destinação residencial, assim como prova de que se trata do único imóvel pertencente à entidade familiar ou, no caso de existência de mais de um bem, sobre o de menor valor. Veja-se o disposto no art. 5° da Lei nº 8.009/1990: “Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. ” No caso em comento esses requisitos impostos pela norma foram atendidos, não sendo necessário constatação pelo Oficial de Justiça, ao passo que o executado comprovou através do talão de água, conta de energia elétrica, comprovantes de pagamento de IPTU, e Certidão negativa de Bens (mov. 496.2/496.8) que o imóvel é realmente destinado a moradia de sua família. No mais, sobre a questão prejudicial levantada pela exequente de inaplicabilidade da impenhorabilidade por conta da natureza alimentar do crédito, não prospera face o caso. Não há que se falar na aplicação do art. 833, §2º, do Código de Processo Civil - que prevê a inaplicabilidade do instituto da impenhorabilidade quando se tratar de prestação alimentar – pois se trata de verbas indenizatórias decorrentes de acidente de trânsito, sendo é necessário ponderar que não se enquadram no conceito de prestação alimentícia. Nesse sentido: “Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Bem de família. Impenhorabilidade. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que indeferiu o pedido de penhora de salário do executado e declarou a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 96934. O agravante sustenta a necessidade de garantir a efetividade da execução, alegando que a penhora de percentual do salário não comprometeria a dignidade do executado e que a impenhorabilidade do bem de família não se aplicaria em casos de dívidas relacionadas a acidente de trânsito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de parte do salário do executado e a desconsideração da impenhorabilidade do imóvel de titularidade do executado, em razão de dívidas decorrentes de acidente de trânsito. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo, conforme a Lei nº 8.009/90, até a arrematação do imóvel. 4. O imóvel penhorado é o único do executado, utilizado como residência pela sua entidade familiar, o que garante sua proteção.5. A renda do executado é inferior a três salários-mínimos, o que inviabiliza a penhora de parte de seus vencimentos sem comprometer sua dignidade e subsistência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, mesmo em fase de execução, desde que o imóvel seja utilizado como residência da entidade familiar, conforme disposto na Lei nº 8.009/90._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC, art. 833, IV, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, AgInt no REsp n. 1.698.204/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.06.2020; STJ, REsp n. 1.604.422/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.08.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.541.147/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.04.2025; Súmula n. 182/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não pode ser feita a penhora do salário do executado nem a penhora do imóvel que ele usa como residência, pois ambos são protegidos por lei. O relator entendeu que o salário do executado é baixo e que tirar uma parte prejudicaria sua dignidade e a de sua família. Além disso, o imóvel é o único lugar onde ele e sua família moram, o que também garante a proteção da lei." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0077561-11.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 29.11.2025) 3. Diante do exposto, à luz dos fundamentos lançados, reconheço a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula de 26.815 do 1º CRI de Cascavel/PR e, preclusa esta decisão, determino o levantamento da penhora concretizada ao mov. 465. 3.1. Preclusa esta decisão, expeça-se ofício ao Cartório do Registro de imóveis – 1° Ofício, desta Comarca. 4. Na sequência, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias: 1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e 2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação, sob pena de eventual extinção do feito por abandono (art. 485, III, do CPC). 5. Findo o prazo e permanecendo inerte, intime-se pessoalmente a parte exequente, para dar prosseguimento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 485, III, §§ 1º e 2º, do CPC). 6. Intimada pessoalmente e sem manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada para manifestar se concorda com a extinção (art. 485, §6º, CPC), sendo que o silencio será interpretado como anuência. Oportunamente, volvam conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.4 (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

02/07/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

27/03/2024, 00:00

09/02/2024, 00:00

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023367-81.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023367-81.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$220.619,13 Exequente(s): FABIO ROBERTO LIELL Executado(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Uzias Marcelino da Silva wesley marcelino da silva DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por FABIO ROBERTO LIELL em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e outros. Ao e. 323.1 o devedor (MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo haver: a) excesso de execução, apresentando o cálculo de R$ 115.006,07. Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo a presente impugnação, tendo em vista que o seu prosseguimento será capaz de causar dano grave de difícil ou incerta reparação. Instada, a parte credora manifestou oposição à pretensão (e. 340.1). É o relatório. Decido. 2. Em razão da tempestividade, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Diante da garantia do juízo, concedo efeito suspensivo ao presente cumprimento de sentença. 4. Ante a ausência de impugnação das custas processuais, expeça-se alvará em favor da escrivania. 5. Primeiramente, antes da análise da impugnação apresentada, diante do aduzido excesso à execução e a necessidade de fixar o “quantum debeatur”, para solução desta controvérsia necessária a nomeação de perito para dizer se há excesso de execução, uma vez que o contador judicial já informou em outras oportunidades, em casos análogos a este, que os cálculos necessários são complexos e que não dispõe do conhecimento técnico necessário à elaboração do laudo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 94.008514-1/DF – DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DEVEDOR – NÃO ACOLHIMENTO – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ESTIPULOU A SOLIDARIEDADE ENTRE O BANCO AGRAVADO, A UNIÃO FEDERAL E O BACEN – LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL – AÇÃO PROPOSTA APENAS EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTEXTO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – JUÍZO DA VARA FEDERAL QUE JÁ HAVIA, INCLUSIVE, DECLINADO DA COMPETÊNCIA, SEM QAUALQUER IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – QUANTUM PRETENDIDO E EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO – PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, NA FORMA DO ART. 509, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO, MAS COM ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO, DE OFÍCIO, POR ERROR IN PROCEDENDO”.(TJPR - 14ª C.Cível - 0041426-39.2021.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 30.05.2022) Desta forma, o cálculo a ser realizado deverá seguir os parâmetros das decisões exequendas. 5. DEFIRO o pedido formulado ao e. 23.1 e determino o início da fase de Liquidação por Arbitramento (art. 509, I, do NCPC). 6. Para a confecção da perícia, nomeio o (a) senhor (a) Willian Vinicius Repula (contato: (44) 3575 - 1272 ou (44) 99705-9124), que pode ser contatado pelo e-mail [email protected]. 6.1. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1o, do Código de Processo Civil). 8. Em seguida, intime-se o expert para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) dizer se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 30 dias e máxima de 45 dias, a fim de viabilizar a intimação das partes; b) apresentar proposta de honorários. Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários é da parte devedora[2]. c) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) providenciar à sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça, nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil. 9. Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 9.1. Havendo impugnação aos honorários propostos, intime-se o Sr. Perito para manifestação, em 05 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. 9.2. Caso o profissional promova a redução dos honorários, antes de voltarem conclusos, intimem-se as partes para se manifestarem, no mesmo prazo. 9.3. Havendo impugnação aos quesitos apresentados, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. 9.4. Transcorrido o prazo do item ‘9’ sem objeção das partes, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. 10. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§ 1º e 2º do CPC). 10.1. Ressalto, que essa Magistrada adota nos laudos periciais que todos os quesitos sejam respondidos de forma fundamentada, conforme determina o CPC, mesmo que a resposta ao quesito esteja no corpo do laudo pericial, de forma a atender os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. 10.2. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) e, após, voltem os autos conclusos. 10.3. Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 11. Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e § 1º do CPC. 12. Caso haja impugnações ao laudo pericial, intime-se o perito para a complementação do laudo, em 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos. 13. Deixo desde já nomeado, em substituição, Oeste Sul Soluções Contábeis e Administrador Judicial LTDA ([email protected]), sob a fé de seu grau, para a realização do mister. 14. Escrivania: certifique se houve decurso de prazo dos demais executados em relação ao prazo de impugnação ao cumprimento de sentença. 15. A escrivania para incluir os autos no regime de monitoramento da ordem de serviço 05/2020. 16. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023367-81.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023367-81.2014.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$100.000,00 Autor (s): FABIO ROBERTO LIELL Réu(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Uzias Marcelino da Silva wesley marcelino da silva DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0023367-81.2014.8.16.0021/2 Recurso: 0023367-81.2014.8.16.0021 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Requerente(s): FABIO ROBERTO LIELL Requerido(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Uzias Marcelino da Silva wesley marcelino da silva FABIO ROBERTO LIELL interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Apontou o Recorrente a violação do artigo 405 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, tendo em vista o cabimento de juros moratórios sobre a apólice de seguro desde a citação da denunciada. Ao analisar a questão referente aos juros de mora sobre o capital segurado, assim consignou o Colegiado: “De outro lado, destaco que somente é devida correção monetária sobre o capital da apólice e não juros de mora. Pondero que a responsabilidade da seguradora se limita ao valor nominal previsto na apólice, sobre o qual incide correção monetária a partir da data da contratação até o efetivo pagamento, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado, conforme súmula 632 do STJ. Já os juros não incidem tendo em vista que a obrigação da seguradora é contratual, qual seja, a de cobrir o prejuízo do segurado nos limites contratados. Por isso, não há o dever de pagar juros ao autor, pois em relação a ela não há mora, tampouco relação contratual estabelecida. (...) Por tais razões, os embargos em questão devem ser parcialmente acolhidos para determinar que sobre o capital estipulado na apólice incida apenas correção monetária a partir da data da contratação, pelo índice contratado ou pelos índices oficiais adotados por este Tribunal de Justiça, a ser apurado em sede de liquidação de sentença” (fl. 03, mov. 26.1, acórdão de Embargos de Declaração). Em que pesem as razões expostas no acórdão objurgado, revela-se plausível a tese defendida pelo Recorrente, encontrando amparo, inclusive, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado no seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURADORA LITISDENUNCIADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Hipótese em que a sentença estipulou que a seguradora deveria pagar a indenização até o limite contratualmente firmado, remanescendo dúvida sobre a incidência de juros de mora sobre o limite indenizatório. 2. Acórdão recorrido que, em fase de cumprimento de sentença, compreendeu que a melhor interpretação ao dispositivo da condenação é a de que a seguradora deverá ressarcir o valor correspondente ao valor atualizado pela sentença, nos limites da apólice. 3. Segundo o recente entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção, a seguradora é responsável pelo pagamento dos juros de mora, em virtude da denunciação à lide, adotando-se como termo inicial dos juros a data da citação da seguradora como litisdenunciada na ação proposta pela vítima em desfavor do segurado. 4. Agravo interno provido. Reconhecida a responsabilidade da seguradora pelo pagamento dos juros de mora, a partir da citação, sobre o montante corrigido do limite indenizatório previsto na apólice” (AgInt no AREsp 1214878/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, DJe 22.08.2018). “Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a seguradora é responsável pelo pagamento dos juros de mora sobre a importância segurada desde sua citação na demanda em que foi denunciada à lide, na medida em que sua responsabilidade decorre do contrato firmado com a parte segurada e da resistência em cumprir com sua obrigação de pagamento espontâneo da indenização securitária” (AgInt no REsp 1747203/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 06.02.2019). Nesse contexto, impõe-se submeter a questão ao Superior Tribunal de Justiça, para melhor análise. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por FABIO ROBERTO LIELL. Intimem-se e, após cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 28

10/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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